Questão 1837042

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.
• B. As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.
• C. Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas.
• D. Publicidade é o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no “caput” do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
• E. Conforme estabelece o §2° do art. 11 da Lei n° 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939/1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  O erro está no ilegalmente.
  Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nele arrecadadas;
  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Alguem saberia me informar em qual ART e Lei verifico o disposto da letra B?

   

  Obrigada

• A letra b esta na pag 35 do MCASP 6 ed.

  Bons Estudos!

•  Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas. 

  Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
  I - as receitas nele arrecadadas;
  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Esta questão está totalmente equivoca:

  receitas são as arrecadas e as depesas é que são empenhadas. Alem disso ele coloca "ilegalmente" para tornar a assertiva ainda mais falsa.

• Não vi ilegalmente

• B)As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário.

  A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, 

  sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. 

  Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:  

  a. Natureza; 

  b. Fonte/Destinação de Recursos 6 ; e 

  c. Indicador de Resultado Primário. 

  MCASP 8ª ed.