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Letra (e)
De acordo com a L8666
a) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
b) Art. 56, § 1o , I - caução em dinheiro ou em títulos
da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia III - fiança bancária
c) Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática,
podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o
início da vigência do contrato.
d) Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada
e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
e) Certo. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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alternativa B) cabe ao contratado optar por umas das modalidades de garantia...
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Alternativa B: Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária. (ERRADA)
Justificativa do erro: A alternativa diz que caberá ao Poder Público, mas conforme o §1º caberá ao CONTRATADO
Art, 56, § 1º, Lei 8.666: Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III- fiança bancária.
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só complementando...
Letra E: se o contratado deixou de preencher condição necessária, cassação nele.
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DST, FIA?
Dinheiro, Seguro-garantia, Títulos da dívida pública e Fiança bancária
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Essa é a questão que, se vc não sabe qual é a certa, não adianta encontrar as 4 erradas. Ter que decorar qual é o prazo de extensão do contrato (de 48 e não 60 meses) e saber como é a emissão de títulos da dívida pública é mta sacanagem.
Concurso tá virando sorte e decoreba... Foi-se a época que avaliava conhecimento...
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A questão pediu resposta conforme a Lei, então o gabarito é o item E. Como complemento deixarei um comentário conforme a doutrina (pode ser que apareça em outra questão):
"Segundo Marçal Justen Filho, a rigor, são obrigatórias apenas as cláusulas correspondentes aos incisos I, II, III, IV e VII. As demais ou são dispensáveis, porque sua ausência não impede a incidência de princípios e regras gerais, ou são facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e as peculiaridades de cada contrato."
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Regra de duração de contratos: adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Exceções (poderão ser prorrogados):
1. projetos cujos produtos esteja contemplados no PPA
2. prestação de serviços contínuos, limitada à 60 meses
3. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, até 48 meses
4. rol do inciso V do art. 57 (situações de defesa nacional) até 120 meses
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Ampliando a análise da B
B) Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.(ERRADO)
Erro 1: " Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia...".
Errado porque art. 56, § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (...)
Erro 2: "...emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil..."
Errado porque quem define é o Ministério da Fazenda segundo o Art.56, § 1º, I
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
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Se se tratar de garantia apresentada na fase de habilitação, esta será limitada a 1% sobre o valor estimado do objeto da contratação (art. 31, III Lei Licitações). Por outro lado, se se tratar de garantia apresentada no âmbito dos contratos administrativos, seu limite será de até 5% do valor do contrato (art. 56, §2º Lei Licitações).
Em ambos os casos, a escolha cabe ao contratado, e não ao Poder Público, optar pelas garantias.
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Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos PROJETOS cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no PLANO PLURIANUAL, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de SERVIÇOS a serem executados de FORMA CONTÍNUA, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses (60 MESES); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - ao ALUGUEL de equipamentos e à utilização de programas de INFORMÁTICA, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses
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Vejamos as opções, em busca da correta:
a) Errado:
Ao contrário do que foi asseverado pela Banca neste item, o influxo de princípios de direito privado, no âmbito dos contratos administrativos, é expressamente autorizado pela Lei 8.666/93, em seu art. 54, caput, desde que supletivamente. Confira-se:
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado."
De tal modo, incorreta esta alternativa.
b) Errado:
Na verdade, a opção, por uma das modalidades de garantia, previstas na Lei 8.666/93, não é atribuída ao Poder Público, mas sim ao contratado, como se extrai do art.
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao
contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I - caução em dinheiro ou em títulos
da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária."
Do exposto, equivocada esta opção.
c) Errado:
O prazo constante da presente afirmação se mostra incorreta, porquanto ao invés de 60 meses, como aduzido pela Banca, a Lei de regência, em seu art. 57, IV, prevê tão somente 48 meses para fins de extensão do prazo contratual. No ponto, confira-se:
"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:
(...)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática,
podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o
início da vigência do contrato."
d) Errado:
Sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, o contratado deve ser indenizado pelo que houver regularmente executado até o momento de declaração de nulidade do contrato, o que encontra fundamento expresso no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, ora transcrito:
"Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada
e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."
e) Certo:
Finalmente, esta assertiva apoia-se, com exatidão, à regra do art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam:
(...)
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
Assim sendo, correta esta opção.
Gabarito do professor: E
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A - Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
ERRADA. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B - Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
ERRADA. Art. 56 § 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III - fiança bancária.
C - A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
ERRADA. Art. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (…) IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
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D - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
ERRADO. Art. 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
E - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CORRETA - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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Comentários:
a) ERRADA. Em conformidade com a Lei 8.666/93,
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) ERRADA. Embora a Administração possa exigir garantias, cabe ao contratado escolher a modalidade, dentre as previstas na Lei (Art. 56, § 1º).
c) ERRADA. De fato, como regra, a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (Art. 57), contudo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses (e não 60) após o início da vigência do contrato (Art. 57, IV).
d) ERRADA. Em caso de nulidade, a Administração tem sim o dever de indenizar, que se opera nos seguintes termos:
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
e) CERTA. Conforme a Lei 8.666/93:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Gabarito: alternativa “e”
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Letra e.
a) Errado. De acordo com o art. 54 da Lei n. 8.666/1993, os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
b) Errado. De acordo com o art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei.
c) Errado. De acordo com o art. 57, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
d) Errado. De acordo com o art. 59, § único, da Lei n. 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
e) Certo. De acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
DICA MEMORIZE o art. 55