ID 1840066 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Conceito e classificação dos atos administrativos Teoria das nulidades Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA. Alternativas A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública. A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos. O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum. Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado. Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo. Responder