Questão 1848511

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

• A. um exercício
• B. dois exercícios
• C. três exercícios
• D. quatro exercícios
• E. cinco exercícios

Gabarito: B

Comentários

• LRF

  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

• OBRIGAÇÃO CONTINUADA : execução + 2 exercicios.

   

  GABARITO ''B''

• ARTIGO 17 DA LRF

   

  CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE

  LEI

  MEDIDA PROVISÓRIA

  OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

  QUE FIXEM PARA O ENTE

  A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM

  PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS