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Art. 100, CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
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Art. 100 do CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Todas estao corretas
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A alternativa (A) é a correta, pois o item IV é o único que não consta no art.100 do CTN.
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Mnemômico para as normas complementares (art. 100 do CTN):
A-DE-PRA-CO
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
DEcisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
PRÁticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
COnvênios que entre se celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Gabarito da questão: alternativa A.
Base legal: artigo 100, todos os incisos, CTN.
ASSERTIVA 1 (CORRETA)
Assertiva: "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas".
Artigo 100, inciso I, CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" (grifei).
ASSERTIVA 2 (CORRETA)
Assertiva: "as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa".
Artigo 100, inciso II, CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa" (grifei).
ASSERTIVA 3 (CORRETA)
Assertiva: "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas".
Artigo 100, inciso III, CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" (grifei).
ASSERTIVA 4 (INCORRETA)
Assertiva: "as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária".
A afirmação não encontra base em quaisquer dos incisos do artigo 100, do CTN. Assim, está errada por absoluta falta de previsão legal.
Portanto, como apenas as assertivas I-II-III estão corretas, o gabarito da questão é a alternativa A.