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ID
1855387
Banca
KLC
Órgão
Prefeitura de Icaraíma - PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (b)
    Diz a Lei Complementar 101/2000:


    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    (...)


    III - Municípios: 60%(sessenta por cento).


    (...)


    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:


    (...) 


    III - na esfera municipal:


    (...) 


    b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

  • #UNIÃO > 50%

    a) 2,5% para o LEGISLATIVO, incluído o TCU

    b) 6% para o JUDICIÁRIO

    c) 40,9% para o EXECUTIVO

    d) 0,6% para o MPU

     

    #ESTADOS > 60%

    a) 3% para o LEGISLATIVO, incluído o TCE

    b) 6% para o JUDICIÁRIO

    c) 49% para o EXECUTIVO

    d) 2% para o MP dos estados

     

    #MUNICÍPIOS > 60%

    a) 6% para o LEGISLATIVO, incluído o TCM, quando existir.

    b) 54% para o EXECUTIVO

     

    FONTE;COLEGA DO QC

  • Sem trema. ^^

  • Tenho um similar que é o seguinte:

    Você chega na delegacia e pergunta as horas

    O policial civil vai responder 10h30

    O policial federal vai responder 15h30