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Letra (a)
L8112
a) Certo. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) Art. 49, § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.
c) Art. 60-B, VIII - o
deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para
cargo efetivo.
d) Art. 5o São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental
e) A exoneração de cargo de comissão dar-se-á a pedido do servidor, ou a juízo da autoridade competente. (Art. 35, I, II)
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Letra (a) alternativa correta.
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Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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O que é acrescido é a remuneração !!!
Incorpora-se na remuneração : Gratificações e Adicionais.
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Indenizações não se incorporam: D.A.T.A
Diárias
Ajuda de custo
Transporte
Auxílio moradia.
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Tudo posso NAQUELE que me fortale.
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Ue pelo q eu entendo o servidor em comissão pode pedir exoneração mas a adm tb pede por ofício!!!!
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A exoneração de cargo de comissão será feito pelo juiz da autoridade competente ou pedido do servidor!
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B) remuneracao
d) não necessita de quitação trabalhista
e) exoneração.
gabarito: A
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a) CERTO. Cargo efetivo SEMPRE será provido por meio de concurso público. Vale dizer, para o ato de provimento (NOMEAÇÃO) é exigida prévia aprovação em concurso público.
b) ERRADO. Não se admite, em nenhuma hipótese que verbas indenizatórias (AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, AUXÍLIO MORADIA, DIÁRIAS) sejam INCORPORADAS ao vencimento.
c) ERRADO. No deslocamento de servidor por força de alteração de lotação NÃO será cabível auxílio-moradia.
d) ERRADO. Ele não precisa estar quitado com nenhuma obrigação trabalhista.
e) ERRADO. Não existe demissão para ocupante de cargo em comissão. Ocorrerá a aplicação da DESTIUIÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO (ou COMISSIONADA, conforme o caso). Lembro que, no caso de cargos em comissão, a destuição estará sujeita a INFRAÇÃO DISCIPLINAR punível com SUSPENSÃO ou DEMISSÃO.
EM TESE, SE O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO INCORRER EM ALGO QUE SEJA PUNÍVEL COM SUSPENSÃO OU DEMISSÃO, SUA EXONERAÇÃO, QUE OCORRERIA A JUÍZO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SERÁ CONVERTIDA EM DESTITUIÇÃO.
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Letra 'A'
O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a nomeação como única forma de provimento originário dependendo de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Bons estudos!
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A letra "E" estava cheia de "veneno" querendo nos confundir. O institudo da demissão e da destituição de cargo comissionado são a mesma coisa com nomenclaturas diferentes, contudo acho que o examinador estava se referindo ao ato de exoneração que pode ser a pedido do próprio servidor que ocupa cargo em comissão ou de ofício da própria administração.
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examinador do CESPE é criado em laboratório!!!!!!!!!!
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SOBRE A ALTERNATIVA D
A Demissão é um tipo de penalidade. O conceito citado é o de exoneração.
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Complementando...
A) CORRETA. A nomeação é considerada originária porque inicia um vínculo entre o indivíduo e a Administração, seja em caráter efetivo ou em comissão. Apesar de a nomeação para cargo de provimento efetivo exigir prévia aprovação em concurso público, o mesmo não ocorre em relação às nomeações para cargos em comissão (também chamados de cargos de confiança). Nesta última hipótese, tem-se um ato discricionário, que sequer precisa ser motivado.
(CESPE/TRE-MT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2010) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. C
B) ERRADA. Vencimento é o valor básico que o servidor recebe pelo exercício das funções do cargo público.
(CESPE/TRE-MT/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2010) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. E
C) ERRADA. Requisitos para que o servidor faça jus a essa indenização (arts. 60-A a 60-E, Lei 8.112/1990):
a) não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
b) o cônjuge ou companheiro não ocupe imóvel funcional;
c) nenhuma pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; e
d) o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomação para cargo efetivo.
D) ERRADA. São vários os requisitos básicos previstos no art. 5º da Lei 8.112/1990 para investidura em cargo público federal, a saber: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais (não consta trabalhista); o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental.
(CESPE/UNB/COORDENADOR DE APLICAÇÃO DE PROVAS/2010) A quitação com as obrigações militares e eleitorais incluem-se entre os requisitos para a investidura em cargo público. C
E) ERRADA. É a mais rigorosa forma de punição, podendo ser aplicada somente nos casos expressamente previstos em lei (isto e, que constituam irregularidades gravíssimas), sendo eles art. 117, IX ao XVI, e art. 132.
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Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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Letra D - errada
Art.60-B - VIII - O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Inciso VIII acrescentado pela Lei n. 11.355, de 19/10/2006.)
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Letra e está ERRADA!
É a exoneração e não a demissão que pode ser a pedido do servidor.
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Letra "e" DEMISSÃO: é PENALIDADE!!
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Vcs leram as outras???
Letra "A" certa... desconheço a BCDE.... rsrsrs
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Apenas li a letra A e pronto kkk
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a) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
Lei 8.112 - Art. 10 _ A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concursos público de provas ou provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b)Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor. (...acrescido das vantagens)
c)O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
Lei 8.112_Art. 60_ VIII. o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; IX- o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
d)Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais. (obrigações militares e eleitorais)
e)A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração. (A exoneração... ,demissão apenas quando for medida disciplinar)
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GABARITO: A
B) indenizações não se incorporam ao vencimento
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Thiago Andrade, foi justamente esse veneno que tomei. #sniff
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auxílio moradia aplica-se somente a ocupantes de cargo em comissão de nível mais elevado (DAS 4, 5 e 6; Natureza Especial, Ministro de Estado ou equivalente).
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não é somente para os cargos em comissão thiago brandão... as funções de confiança também... veja na íntegra o inciso V do art. 60-B
Art. 60-B. Conceder-se-á auxilio moradia ao servidor se atendido os seguintes requisitos: V- o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão OU função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramente Superiores-DAS, níveis 4,5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes....
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Galera, cuidado ao justificarem as respostas...tem gente informando que a B está errada pq as indenizações não se incorporam ao vencimento e sim as vantagens pecuniárias que são incorporadas. Realmente as indenizações nao se incorporam e as VANTAGENS sim, mas é em relação à REMUNERAÇÃO. Existem dois erros, na questão...um em falar em indenizações e outro de se referir ao vencimento ao invés de remuneração.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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2.3.5 Cargo isolado - É o que não se escal~na em classes, por ser o
único na sua categoria. Os cargos isolados constituem exceção no funcionalismo,
porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções
para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção
vertical. Não é o arbítrio do legislador que deve predominar na criação
de cargos isolados, mas sim a natureza da função e as exigências do serviço.
LIVRO - Direito Administrativo Brasileiro (2016)_Hely Lopes Meirelles
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GABARITO: A
LEI 8.112. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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Letra de lei .Tem que decorar .
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Lei 8.112/90:
A) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C) O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
[...]
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
D) Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
E) A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Demissão é uma punição para ocupantes de cargo efetivo que corresponde, no caso dos cargos em comissão, à destituição.
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Lei 8112/90:
a) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
b) Art. 49, § 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
c) Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
d) Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
e) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
OBS: exoneração não é demissão.
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Minha contribuição.
8112
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Abraço!!!
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# L8112 > Remuneração engloba o salário ou vencimento, e mais todos os benefícios que o empregado recebe. Salário é o montante fixo de dinheiro que o empregador paga a um empregado mensalmente, pelos serviços prestados. Vencimento é o valor a que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo.
Vencimento - Pode ser Inferior a 1 Sal Mín
Remuneração Nunca é inferior a 1 Sal Mín
OBS: Art. 49, § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.
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REMUNERAÇÃO = ( VENCIMENTO + VANTAGENS)
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A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. Correto.
Vide o Art. 10 da lei 8.1112.
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A A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. --> CORRETA
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
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B Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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C O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo indevido o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
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D Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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E A exoneração de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.