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Gabarito Letra B
A) Art. 222 § 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de
que trata o § 1º
B) CERTO: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações
C) Não será por meio de lei complementar:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
todas as matérias de competência da União, especialmente sobre
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária
federal.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo banco central
D) Erro é simples, jazida é propriedade da união, e não do proprietário do solo:
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os
potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito
de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra
§ 2º -
É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e
no valor que dispuser a lei.
E) Art. 188 § 1º
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior
a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º
Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras
públicas para fins de reforma agrária
bons estudos
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Sobre o item A:
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
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Renato errou o item "A", quem acertou foi a Rebecca Valente com art.192.Cf.
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Acerca das finanças públicas, da ordem
econômica e financeira, da reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da
ordem social, é correto afirmar que é direito fundamental da pessoa humana o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à
coletividade a garantia desse direito.
Análise das assertivas:
Letra “a": está incorreta. Conforme Art. 192,
caput, CF/88 “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,
em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que
disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas
instituições que o integram" (Destaque do professor).
A alternativa correta é a letra “b", com fulcro no artigo 225 da CF/88. Nesse sentido:
Art. 225, CF/88 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações".
Letra “c": está incorreta. A competência não
se dá por lei complementar. Conforme dispõe a Constituição Federal, temos que:
Art. 48 – “ Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,
especialmente sobre: [...] IV - moeda, seus limites de emissão, e montante da
dívida mobiliária federal";
Art. 164 – “A competência da União para emitir
moeda será exercida exclusivamente pelo banco central".
Letra “d": está incorreta. Apesar de a
Constituição prever a participação ao proprietário do solo nos resultados da
lavra, na realidade, as jazidas pertencem à União. Nesse sentido:
Art. 176 – “As jazidas, em lavra ou não, e
demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e
pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da
lavra. [...]§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos
resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei".
Letra “e": está incorreta. Conforme art. 188, “A
destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política
agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º A alienação ou a
concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta
pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo
anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma
agrária" (Destaque do professor).
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Apenas complementando quanto à Letra D, a autorização ou concessão será dada pela União, e não pelo proprietário:
CF/88 - Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
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b)
É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito.
me confundi. Pensei que a assertiva tava se referindo ao direito da primeira geração. Generalizei geral k
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a) O sistema financeiro nacional regula-se por leis complementares, salvo no que se refere à participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será regulada por tratados internacionais. ERRADO, o artigo 172 que dispõe sobre a participação do capital estrangeiro (investimentos) nas instituições financeiras não comporta exceção;. Art. 172 CF. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito. CERTO. Art. 225 CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
c) O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a competência para fiscalizar a emissão de moeda no país, exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei complementar. ERRADO. O texto constitucional atribui ao congresso nacional a competência para legislar sobre a emissão de moeda. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. A emissão de moeda no Brasil é de competência da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
CMN: autoriza a emissão do papel moeda
BACEN: emite o papel moeda
BB: distribui o papel moeda
CASA dfa MOEDA: fabrica o papel moeda
d) O concessionário dependerá de autorização ou concessão do proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos resultados da lavra. ERRADA, não depende de autorização pois pertencem à União. Art. 176 CF. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) A alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. ERRADO. Art. 188 § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária
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Letra B.
b) Certo. A primeira coisa que você precisa se lembrar é de que o direito ao meio ambiente equilibrado está entre os chamados direitos de terceira geração/ dimensão. Na verdade, os direitos de terceira geração/dimensão também são conhecidos como direito de fraternidade/solidariedade. Abrangem os direitos difusos, coletivos, meta ou transindividuais, como é o caso do meio ambiente, da proteção aos consumidores, a aposentadoria etc.
Segundo a norma constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Não é à toa que se fala em direito inter-geracional, na medida em que o meio ambiente tem que ser preservado para as gerações que estão por vir.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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letra E
188 § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária"
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''impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações''
A coletividade Defender e Preservar é mesma coisa que Garantir esse direito? Varias respostas repetidas, mas não consegui compreender porque cabe a coletividade garantir um direito.
Se alguém puder esclarecer, obrigado.
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ALTERNATIVA B
É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado e à coletividade a garantia desse direito. Redação estranha, pois o artigo 225 da CF tem a seguinte redação: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Perceba que o artigo 225 fala em defender e preservar, logo em seguida vem o § 1º
Que diz: Para assegurar a efetividade desse direito, OU SEJA, PARA GARANTIR ESSE DIREITO, incumbe ao Poder Público.
Conclusão: Acho que o examinador errou nos termos.
Se eu estiver equivocado, corrijam-me!
SONHE, LUTE,CONQUISTE!