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Gabarito Letra A
LRF - Lc 101
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
bons estudos
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Letra: A
Receita Corrente Líquida (RCL) = Soma de todas as receitas correntes menos deduções legais.
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Alternativa A.
RCL = somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, considerando ainda algumas deduções.
Ou seja, são as receitas correntes (TRICOPAIS TRANSOU) e deduções.
Deduções:
União - os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
O art. 195, I, a, trata das contribuições sociais do empregador ou empresa, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Já o art. 195, II, trata da contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
O art. 239 trata do PIS (Programa de Integração Social) e do PASEP.
Estados - parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
União, Estados e Municípios - a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição (compensação financeira entre diversos regimes de aposentadoria).
Perceba que, para União, são consideradas como deduções as transferências constitucionais e legais e para os Estados apenas as constitucionais.
Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir), de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB). Nesse último caso, devemos levar em consideração os valores líquidos (pagos e recebidos). Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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As receitas correntes líquidas (RCL) são o somatório de todas as receitas correntes arrecadadas menos as deduções legais como, por exemplo, as transferências constitucionais e os valores recebidos dos servidores para custear previdência.
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Alguém sabe explicar o porquê não é a letra E?
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@Marcio Martins, os recursos provenientes do rendimento sobre o ativo permanente não são excluídos da RCL, pois a integram.
erro da Letra E
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É nesse tipo de questão que esta tabela vai te salvar:
A questão está perguntando sobre as deduções da RCL no caso dos estados. Vejamos o dispositivo da LRF que fala sobre isso:
Art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição
Analisando as alternativas:
a) Correta. Essa é mesmo uma exclusão da RCL no caso dos estados.
b) Errada. Receita industrial é receita corrente e integra o cálculo da RCL dos estados.
c) Errada. Receita agropecuária também é receita corrente. Integra a RCL dos estados.
d) Errada. Receita de serviços também. Igual às alternativas anteriores.
e) Errada. Receita patrimonial: mesma coisa das alternativas anteriores.
Gabarito: A
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Márcio, sobre a Letra E:
Acredito que o rendimento sobre o ativo permanente seja classificado como uma receita patrimonial, porquanto uma receita corrente que seria adicionada e não deduzida do cálculo da Receita Corrente Líquida.
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A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
- Na União: os valores transferidos aos estados e municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições relacionadas à seguridade social e os valores referentes ao PIS, PASEP.
- Nos estados: as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. (GABARITO)
- Na União, nos estados e nos municípios: a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação entre os diversos sistemas previdenciários.
- No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.
As transferências recebidas de outros entes integram a receita corrente líquida.
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Resposta: Letra A
Receita corrente líquida ----------> Deduzidos:
União > Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
Estados > Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
União,Estados,Municípios > Contribuição dos servidores para custeio da previdência social e receitas de compensações financeiras.
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A Receita Corrente
Líquida (RCL) é um conceito importantíssimo, porque todos os limites da LRF (exceto os Restos a
Pagar) têm como parâmetro a RCL, ou seja, todos os limites
são definidos em termos de percentual (%) da RCL.
Nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
considera-se Receita Corrente Líquida (RCL) o
somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes.
Mas repare que estamos vendo o conceito é receita corrente líquida. Isso significa algumas deduções (ou exclusões) serão feitas (daí o nome
“líquida"). Só que essas deduções variam de acordo com o Ente Federativo,
isto é, as deduções feitas na RCL da União, por exemplo, são diferentes das
deduções feitas na RCL dos Municípios.
Na União, nos Estados e nos Municípios, são deduzidas da
RCL (LRF, art. 2º, IV, “c"):
- a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e;
- as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201
da Constituição.
Já no caso específico
dos Estados, serão deduzidas do cálculo da
RCL as parcelas entregues aos Municípios por determinação
constitucional (LRF, art. 2º, IV, “b"). É isso que está na
alternativa A e esse é o nosso gabarito!
As demais
alternativas apresentam itens que compõem a RCL. A alternativa B representa uma receita industrial. A
alternativa C, receitas agropecuárias. A alternativa D, receitas de serviços. E
a alternativa E representa receitas patrimoniais.
Gabarito do Professor: Letra A.
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A Receita Corrente Líquida, ESPECIFICAMENTE DOS ESTADOS (União, e municípios tem outras deduções): compreende:
( + ) Somatório das Receitas Correntes
( - ) Transferências Constitucionais aos Municípios
( - ) Contribuições dos Servidores Públicos a Seguridade Social
( - ) Receita de Compensação dos Regimes de Previdência
= RCL