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Letra (b)
CF.88, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania
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GABARITO: ALTERNATIVA “B”.
A) ERRADO.Ação popular. CF, Art.
5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B) CERTO. Mandado de
injunção. CF, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C)
ERRADO. A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos.
D) ERRADO. Mandado de segurança. CF, Art.
5º, LXVIII, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E) ERRADO. Habeas
data. CF, Art.
5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se
prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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caraca *-* estudamos teoria concretista geral e individual, mandado de injunção coletivo e individual...e vem a ESAF e cobra isso :( questão que quem começa a estudar hj e vai fazer a prova acerta :'( isso é injustiça.
São três os pressupostos do mandado de injunção:
a) falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória;
b) inviabilização do exercicio de um direito ou liberdade constitucional, ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, decorrente (a inviabilização) dessa falta ela norma regulamentadora; e
c) o transcurso de razoável prazo para a elaboração da norma regulamentadora.
GABARITO 'B"
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CF art 5 °
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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FALTA DE NORMA--->MANDADO DE INJUNÇÃO!!!
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Parei de ler em "ante a falta de lei regulamentadora "
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Falta de uma norma regulamentadora = Mandado de Injunção
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Se você errar uma questão dessa em prova, já era!!! Questão dada"]
mandado de injunção. ===> LETRA B.
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Raro uma quetão fácil dessa da ESAF
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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GABARITO LETRA B.
Remédios Constituicionais:
1) HABEAS CORPUS: Proteção ao direito de locomoção.
2) HABEAS DATA: Direito de acesso a informação.
3) MANDADO DE SEGURANÇA: Proteção de direito Líquido e Certo, desde que não está na abrangência de Habeas Corpus e Habeas Data.
4) MANDADO DE INJUNÇÃO: Sempre que há falta de norma regulamentadora.
5) AÇÃO POPULAR: Anular ato lesivo ao patrimônio público, cultural, histórico ou meio ambiente.
Abraços.
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O Mandado de Injução NÃO é o meio processual adequado para questionar a EFETIVIDADE da LEI REGULAMENTADORA! Notaram a diferença? Se a questão trouxer a FALTA de Lei, cabe sim o MI, caso seja a EFETIVIDADE não será caso de MANDADO DE INJUNÇÃO!
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CF/88
ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
#VemLogoPosse
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MNEMÔNICO: número de sílabas será igual!
RE-GU-LA-MEN-TA-DO-RA = 7 sílabas
x
MAN-DA-DO-DE-IN-JUN-ÇÃO= 7 sílabas (RESPOTA CERTA)
x
MAN-DA-DO-DE-SE-GU-RAN-ÇA = 8 sílabas (resposta errada)
espero ter ajudado!
bons estudos!
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Letra: B
Constituição da RFB/88
ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Estudar para concurso é pecar pelo excesso.
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GB B
PMGOO
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GB B
PMGOO
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Nossa alternativa correta é a letra ‘b’. Segundo o que dispõe a CF, em seu art. 5º, LXXI, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, nos termos da Constituição Federal, João deverá propor o mandado de injunção.
Gabarito: B
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a) Errado. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal)
b) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
[...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Tendo em vista que João está sendo impedido de exercer direito inerente à sua nacionalidade por não existir norma reguladora, a ação que deverá ser proposta por João é o mandado de injunção.
c) Errado. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). (art. 129, III, Constituição Federal).
d) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)
e) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
GABARITO: LETRA “B”
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Nathalia Masson | Direção Concursos
24/10/2019 às 10:04
Nossa alternativa correta é a letra ‘b’. Segundo o que dispõe a CF, em seu art. 5º, LXXI, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, nos termos da Constituição Federal, João deverá propor o mandado de injunção.
Gabarito: B