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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Alternativa C
a) Habeas data protege direito de informação
b) As provas admitidas de forma ilícita nao podem ser usadas
d) Não é necessário autorização, apenas é pedido uma comunicaçao prévia para que por ventura nao aconteça de dois encontros serem feitos no mesmo lugar e hora.
e) É passível de acontecer a pena de morte em caso de guerra declarada.
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Correta C:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A - Errada) LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
B -Errada) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
C - Correta) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D - Errada) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
E -Errada) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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Acrescentando na alternativa "B".
Somente em dois casos as provas ilícitas poderão ser aceitas em nosso ordenamento jurídico.
No caso da prova ilícita por derivação quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente (art. 157, § 1° do CPP).
Ou, tendo em vista a teoria da proporcionalidade (razoabilidade ou do interesse predominante), que tem por finalidade equilibrar os interesses individuais com os interesses da sociedade. Porém, tal teoria só poderá ser usada em benefício do acusado, e nunca contra este.
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci
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Só a título de curiosidade, coloco um caso previsto no Código Penal Militar em que se admite a pena de morte em tempo de guerra:
LIVRO II
DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO
DE GUERRA
TÍTULO I
DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
CAPÍTULO I
DA TRAIÇÃO
Traição
Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Boa sorte a todos.
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Acertei a questão por conta da letra "C" que estava muito fácil. Porém, confesso que a letra "E" me gerou uma dúvida....
Ao meu ver, a pena de morte, em regra, é vedada pela CF. sendo admitida apenas em casos de guerra declarada.... quando o item diz "a CF veda a instituição da pena de morte", para mim isso também está certo, uma vez que, em regra, tal pena é vedada....
Considerações????
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Concordo plenamente com o Antonio Carlos , sabemos que a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL traz a ressalva que em caso de guerra EXTERNA declarada haverá pena de morte , porém , da forma como a alternativa foi colocada ( regra geral ) , entendo que essa assertiva também estaria correta , mas basta olhar qual foi a banca organizadora e vamos entender o motivo da duvida , afinal a cespe , quer dizer , A LEI MAIOR DOS CONCURSOS é quem mandaa !!
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Significado de obstar:
Opor-se;
estorvar;
empecer;
impedir;
evitar;
causar impedimento ou embaraço.
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A - ERRADO - O INSTRUMENTO QUE GARANTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO É O HABEAS CORPUS.
B - ERRADO - PROVAS OBTIDAS DE MEIOS ILÍCITOS - PARA FINS PENAIS - É INADMISSÍVEL, MAS NADA IMPEDE DE UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
C - CORRETO - NÃO CAUSA IMPEDIMENTO
D - ERRADO - A AUTORIZAÇÃO É PRESCINDIDA, CONTRÁRIO DO PRÉVIO AVISO QUE É OBRIGATÓRIO.
E - ERRADO - EM CASO DE GUERRA DECLARADO NÃO SERÁ VEDADA.
GABARITO ''C''
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1) O habeas CORPUS é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.
2)As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo. (LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitas)
3)(GABARITO)A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
Prestar socorros, desastre e flagrante delito a qualquer horário
Mandato judicial apenas durante o dia
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
4)O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de PRÉVIO AVISO da autoridade competente.
5)A CF veda a instituição da pena de morte, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA
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a) Errado
Liberdade de locomoção => habeas corpus
b) Errado
Provas obtidas por meios ilícitos => inadimissíveis
c) Gabarito
d) Errado
O exercício do direito de reunião em local aberto ao público => Independe de autorização da autoridade competente.
e) Errado
CF => é passível a pena de morte em caso de guerra declarada.
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LETRA C!
FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE
DESASTRE - DIA E NOITE
- PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DURANTE O DIA
"Continue andando. Haverá a chance de você ser barrado por um obstáculo, talvez por algo que você nem espere. Mas siga, até porque eu nunca ouvi falar de ninguém que foi barrado enquanto estava parado"
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FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE
DESASTRE - DIA E NOITE
- PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DURANTE O DIA
"Continue andando. Haverá a chance de você ser barrado por um obstáculo, talvez por algo que você nem espere. Mas siga, até porque eu nunca ouvi falar de ninguém que foi barrado enquanto estava parado"
Reportar abuso
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ah se não fossem as virgulas rsrs
#C
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CF:
Art. 5º:
a) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
b) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
c) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
e) XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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a) ERRADA - Art. 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
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b) ERRADA - Art. 5º LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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c) CERTA - Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Sinônimo de obstar - impedir, atrapalhar, obstaculizar, atravancar, entravar, atalhar, embaraçar, empatar, estorvar, empecer, dificultar, denegar, impossibilitar, frustrar, embargar, tolher, inibir, prejudicar, perturbar, baldar, interromper, afastar, evitar.
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d) ERRADA - Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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e) ERRADA - Art. 5º XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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gab:C
galera! é o seguinte,em relação a "B",no direito penal é totalmente proibido prova ilicidas e seus frutos, entretanto é possivel aplicar penalidades administrativas.
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Em relação aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que: A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.
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DICAS:
FLAGRANTE DELITO - DIA E NOITE
DESASTRE - DIA E NOITE
PRESTAR SOCORRO - DIA E NOITE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SOMENTE DURANTE O DIA
GABARITO: LETRA C
A - ERRADO - O INSTRUMENTO QUE GARANTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO É O HABEAS CORPUS.
B - ERRADO - PROVAS OBTIDAS DE MEIOS ILÍCITOS - PARA FINS PENAIS - É INADMISSÍVEL, MAS NADA IMPEDE DE UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
C - CORRETO - NÃO CAUSA IMPEDIMENTO
D - ERRADO - A AUTORIZAÇÃO É PRESCINDIDA, CONTRÁRIO DO PRÉVIO AVISO QUE É OBRIGATÓRIO.
E - ERRADO - EM CASO DE GUERRA DECLARADO NÃO SERÁ VEDADA.
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se a cespe quisesse falar que o gabarito era letra "e" ela falava.