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ID
1874740
Banca
IADES
Órgão
CRC-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa

    VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

    Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou
    facilitar-lhe a revelação:

    B) Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Art. 321 CP.

    C) A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.

    Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

    D) Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

    Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Violência arbitrária:

    E) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência. Art. 326 CP