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Gabarito: B
a) SÚMULA N. 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
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b) correta - art. 429
c) errada - art. 482
d) errada - art. 574
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B) Correta - Art. 529, CC.
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a) SÚMULA N. 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
b)
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
C) Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço
d) Art. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.
Artigos mencionados pela colega Cecília Soares acima !!
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Letra B
CCArt. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.
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d) INCORRETA. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, mediante notificação ou aviso prévio obrigatório.
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
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Item C: SÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS CATEGORIAIS DA COMPRA E VENDA O PREÇO, A COISA E O CONSENTIMENTO (ACORDO DE VONTADES). A TRADIÇÃO NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL.
Art. 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
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PARA COMPLEMENTAR: LETRA E -ERRADA
Em alguns negócios, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação da outra parte para extinguir o contrato, quais sejam: a) leasing (ou arrendamento mercantil); b) compromisso de compra e venda registrado ou não na matrícula do imóvel.
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A - Incorreta. Súmula 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
B - Correta. De fato, o que caracteriza a compra e venda sobre documentos é justamente a transferência da propriedade a partir da entrega dos títulos representativos da propriedade, em substituição à tradição real.
Art. 529 do CC:. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
C - Incorreta. São elementos constitutivos da compra e venda o preço, a coisa e as partes.
D - Incorreta. O contrato de locação por prazo determinado é típico exemplo de contrato que admite a resilição unilaterla por denúncia vazia. Isto é, findo o prazo, a extinção da relação jurídica opera de pleno direito, independentemente de notificação (art. 573,CC).
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O termo "as vezes" torna a assertiva incorreta também
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O contrato de locação por prazo determinado é típico exemplo de contrato que admite a resilição unilaterla por denúncia vazia.
Isto é, findo o prazo, a extinção da relação jurídica opera de pleno direito, independentemente de notificação
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a C deveria ser no final.. aceitacao.
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LETRA C - "O CONSENSO é elemento essencial à compra e venda, ao lado do PREÇO e da COISA".
É o que consta no comentário ao art. 482, do CC, no Livro Código Civil Interpretado, Artigo por Artigo, 2017, pág. 403.
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C) INCORRETA Eles se dividem em elementos categoriais essenciais (inderrogáveis), que servem para definir a categoria do negócio jurídico e caracterizam a sua essência, como por exemplo o consenso sobre coisa e preço na compra e venda.(Forma do Negócio Jurídico-Veronica Beer-http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=3391)
TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4614920115040551 461-49.2011.5.04.0551 Devem, portanto, ser respeitados aqueles requisitos que preveem as qualidades que os elementos categorias necessitam, a fim de serem considerados válidos como aquele tipo de negócio jurídico (exemplificativamente: na compra e venda, a coisa, o preço e o consenso são os elementos categoriais inderrogáveis)
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Gabarito A
A) O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, devendo haver cláusula expressa com tal previsão de cobertura. ERRADO
Súmula 402 STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
B) A cláusula especial de venda sobre documentos transforma o negócio de compra, de modo que a transferência documentária faz as vezes da tradição real. CERTO
Art. 529, Código Civil. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
C) São elementos essenciais categoriais da compra e venda o preço, a coisa e a tradição. ERRADO
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
“O contrato de compra e venda, pela sua própria natureza, exige, como elementos integrantes, a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus). ”
(Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil esquematizado v2 - 4ed.)
A tradição, na verdade, é um dos consectários dos efeitos do contrato: obrigação do vendedor de transferir o domínio da coisa. Basta pensar que haverá o negócio jurídico mesmo que o alienante não efetue a transferência, embora pago o preço. Nesse caso, o comprador deve acionar o Judiciário para cumprimento da avença.
Nesse sentido, o ordenamento pátrio filiou-se ao sistema alemão, e não ao francês, pois este atribuiu ao próprio contrato a natureza real - isto é, o próprio negócio transfere o domínio -, enquanto que o sistema brasileiro confere à avença natureza meramente obrigacional (pessoal), que depende de tradição, se bens móveis (art. 1.267), ou registro, se imóveis (1.227).
“Em regra, consensual, em oposição aos contratos reais, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa” (op. cit). Nesse sentido:
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
D) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, mediante notificação ou aviso prévio obrigatório. ERRADO
Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
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Apesar da explicação da professora no vídeo, Tartuce ensina que no caso de venda sobre documentos, a tradição é simbólica e não ficta. (Tartuce, p. 641, 9ª ed.)
A tradição ficta (presumida) é observada na traditio brevi manu ou no constituto possessório.
No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem. (certa) CESPE - 2015 - TJ-PB - JUIZ SUBSTITUTO
A tradição se transfere o domínio da coisa móvel quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório. (certa) FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO – ANALISTA
No que se refere ao instituto da posse no Direito Civil brasileiro, ocorre a tradição brevi manu no caso em que: o possuidor de coisa em nome alheio passa a possuí-la em nome próprio. (certa) 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
No caso da venda sobre documentos (art. 529), tem-se tradição simbólica (traditio longa manus). Não haverá a entrega do bem negociado e sim de um objeto simbólico.
Ex.: “Uma empresa brasileira compra de uma empresa belga uma máquina industrial. Inserida a cláusula e sendo o contrato celebrado no Brasil, a empresa vendedora vem até o país para a entrega do documento correspondente à propriedade. A partir de então, a empresa brasileira é proprietária, respondendo pelos riscos e despesas”. (Tartuce, p. 641, 9ª ed.)