Questão 1878364

• Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
• Órgão: Prefeitura de Patos - PB
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades; Teoria dos motivos determinantes

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:

• A. Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;
• B. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;
• C. Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;
• D. Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;
• E. A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

Gabarito: A

Comentários

• Ato Nulo (ilegal - Não se origina direitos) não é passível de convalidação - Efeito Ex Tunc, retroage.

  Com base  no art. 55 da Lei 9.784/99, o ato nulo não pode ser convalidado, sendo inclusive irrelevante o fato de causar prejuízo ao interesse público ou privado. 

   

  Resposta: a

• Lei 9.784/99

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  Quais são os defeitos sanáveis?
  FO.CO
  Quanto a FOrma e a COmpetência.
  
  Portanto os defeitos quanto à Finalidade, Objeto e Motivo não são sanáveis, quando a letra A diz que todos são.

• A palavra   "TODOS" é muito abrangente

• Letra c: "na regra de competência".

  Tá certo isso?

• Banca nebulosa!!!! desvio de finalidade não é vício de competência NUNCA! questão mal elaborada e passível de anulação. Risquei-a da minha memória.

• A regra de competência é a legislação de atribuição de funções. Está perfeita a afirmativa. Odete Medauar conceitua: “O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.