Questão 1882687

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Idade Mínima para Admissão em Emprego (C138); Organização Internacional do Trabalho; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Convenção n. 138 da OIT e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU é possível afirmar:

• A. Segundo a Convenção 138 da OIT, o trabalho de adolescentes de, no mínimo 14 (quatorze) anos, só poderá ocorrer se inserido em um programa de formação que se desenvolva inteiramente em uma empresa, e que tenha sido aprovada pela autoridade competente.
• B. Nos termos da Convenção 138 da OIT, o Estado Membro, mesmo que sua economia e serviços administrativos não estejam suficientemente desenvolvidos, não poderá limitar, inicialmente, o campo de aplicação da referida Convenção.
• C. Nos termos da Convenção 138 da OIT, não se pode autorizar o trabalho aos 16 (dezesseis) anos, mesmo que se garanta a saúde, a segurança e a moralidade dos adolescentes.
• D. Segundo a Convenção 138 da OIT, a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a 18 (dezoito) anos.
• E. Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, os Estados Partes não necessitam estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego aos menores de 18 (dezoito) anos, já que tal trabalho é proibido.

Gabarito: D

Comentários

• Convenção 138 da OIT - resolvi ler e fazer um resuminho rápido:

   

  Para além das regras gerais e genéricas, a Conveção prevê e, seu artigo 1º que cada Estado-membro, em declaração anexa, deve fixar qual a idade mínima para o trabalho em seu território, que não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar, ou em todo caso, a quinze anos, ou, no caso de membro cuja economia e sistemas educacionais não estejam suficientemente desenvolvidos, 14 anos.

   

  A Convenção traz a regra geral exposta no item 1 do seu artigo 3, onde os trabalhos perigosos, insalubres e imorais não devem ser exercidos por menores de 18 anos, prevendo ainda que os tipos de trabalhos proibidos para menores serão enumerados em lista determinada pela legislação nacional ou autoridade competente.

   

  Fora das hipóteses de trabalhos perigosos, inseguros e imorais, nas regras gerais, segundo a convenção, a legislação nacional ou a autoridade competente pode autorizar o trabalho para adolescentes, a partir de 16 anos, desde que seja dada instrução ou formação profissional adequada e específica no ramo de atividade correspondente.

   

  Essas são as duas regras gerais previstas no artigo 2º. Acontece que no artigo 7º da Convenção já há outra previsão genérica de que a legislação nacional pode permitir o trabalho de pessoas de 13 a 15 anos, desde que atendidos os requisitos de ausência de prejuízo á saúde, ao desenvolvimento, á frequencia escolar ou à participação em programas de formação profissional ou ao aproveitamento do ensino que recebem. (JÁ FALA EM TRABALHO PARA PESSOAS COM 13 ANOS!)

  Além disso, existem dispositivos que limitam a aplicação da convenção ás atividades relacionadas à formação profissional e que possibilitam aos países membros a limitação de aplicação da convenção para certas catergorias de trabalhos, o que não dá pra falar aqui em razão da limitação do texto.

   

• Alguém sabe dizer por que essa questão foi anulada? É que, se bem entendi, há apenas uma resposta correta.

• Rui, acredito que possa ter sido conteudo fora do edital, pois, todas as questoes relativas às convençoes da OIT foram anuladas neste certame. 

  Mas nao olhei o edital pra confirmar...

• RUI, a prova inteira foi anulada.

• Gente todas as questões dessa prova do trt de mg foram anuladas porque o concurso foi anulado... mas acredito que dê para aproveitar os conteúdos que caiu para aprendermos mais...

• Talvez a questão tenha sido anulada não apenas porque outras também o foram. Ocorre que só pode haver uma resposta para a questão, mas a alternativa “d”, do gabarito, parece ter um problema redacional. Ela afirma que a idade mínima para o trabalho do menor não pode ser inferior a 18 anos. Só que com dezoito a pessoa deixa de ser menor...

  Então, a alternativa acabou afirmando que, para trabalhar, o menor tem de ser ... maior!