Questão 1888210

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que

• A. transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.
• B. unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.
• C. é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
• D. na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.
• E. material permanente é o de duração superior a 12 meses.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  Conforme a Lei. 4.320/64

   

  A) ERRADO - Art. 12 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou
  privado.

   

  B) CORRETO - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

   

  C) ERRADO - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

  
  Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

   

  D) ERRADO - Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos

   

  E) ERRADO - Art. 15. § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

• Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.   (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  LETRA B

• Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais NÃO corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

• Letra (b)

   

  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

   

                “Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias”. (Artigo 14 da Lei nº 4.320/64)

   

                “A repartição da administração direta que o orçamento da união ou, mais especificamente, o QDD, consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais essa repartição exerce o poder de disposição”. (IN/DTN nº 10, de 02 de outubro de 1991)