Questão 1896667

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A prestação de serviços pode ser centralizada ou descentralizada, este último caso se dá quando o Estado transfere a titularidade ou a execução a outras pessoas, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas, podendo ser, por delegação, da seguinte forma:

• A. desconcentrado, quando o poder de decisão e os serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos por todo o território da administração centralizada. Não ocorre no Brasil.
• B. concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao concessionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários.
• C. autorização, que compreende administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
• D. concentrada, quando apenas os órgãos centrais detêm o poder de decisão e da prestação dos serviços, sendo uma das formas mais frequentemente adotadas no Brasil.
• E. permissão de serviço público, ato unilateral, precário e discricionário, por meio do qual o Poder Público delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C

   

  Na delegação, o Estado transfere unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo.

  A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública.

• A ltera C possui uma informação que, na minha visão, a torna errada também, vejamos: "...serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos."

  Acredito que o Estado não dá a terceiros a utilização de determinados bens particulares, apenas públicos.

• E qual o erro da b? A co concessão não repassa o desempenho de atividades estatais?

• Acredito que o erro da letra B seja "alguém": concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao concessionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários. Porque segundo José dos Santos Carvalho Filho ( Manual de Direito Administrativo) "concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelo usuário."

• A letra c traz o conceito de Autorização exercido através do poder de Polícia da Administração, não sendo uma forma de delegação de serviço. Acredito que houve confusão entre os conceitos pelo examinador...

• A questão foi anulada!!

• O erro da b (acredito que esteja em falar  concessão, por meio da qual o Estado transfere a alguém  ( o certo seria PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESA). 

  -II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  POR VAFOR, caso eu esteja errada me ajudem..

  Obrigada.

• A questão já nasce viciada com o caput: jamais a tituliaridade será transferida na descentralização por delegação (ou colaboração), pois são particulares / terceiros. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.

   

  Diferente do que ocorre com a outorga, em que há no mínimo 3 correntes divergentes no país.

   

   

  VQV

   

   

  FFB