Questão 1904242

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2016
• Provas: IF-PE - 2016 - IF-PE - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Assinale abaixo a alternativa CORRETA.

• A. Para a União, a despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
• B. Não serão computadas como despesas de pessoal para atendimento ao limite de gasto, aquelas relativas a incentivos à demissão voluntária.
• C. Para os Estados, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida
• D. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
• E. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados apenas, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  a) O limite de despesa total com pessoal para a União é de 50% da receita corrente líquida.

   

  b) Correta (LRF Art. 19 Parágrafo 1o II)

   

  c) O limite de despesa total com pessoal para os Estados é de 60% da receita corrente líquida.

   

  d) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  

   

  e) Além da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, também há a necessidade de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• e) complementando o item e - as medidas deverão ser compensadas pelo aumento permanente da despesa ou pela redução permanente da despesa.

  Considera-se aumento permanente da despesa:

  - elevação de aliquotas

  -ampliação da base de cálculos

  -majoração ou criação de tributos ou contribuições

   

   

• Lembrando que é meio lógico quais são as Despesas que não serão computadas no cálculo da Despesa Total com Pessoas, pois elas constituem um "esforço pra diminuí-las" ou despesa que não têm uma "culpa" da gestão atual. Exemplo:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

          V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União;

          VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico.

• Gab. B

  a- 50%

  b-

  Despesas com Pessoal

  +pessoal ativo, inativo e pensionista

  +encargos sociais e contribuições previdenciárias

  +HE, gratificações, vantagens pessoais

  +terceirizados em substituição de servidores/empregados

  -despesas com demissões (voluntárias e indenizações)

  -despesas de decisões judiciais (precatórios) e DEA

  -convocação extraordinária CN

  -despesas com inativos custeados por recursos provenientes

  -Despesas com o DF/AMAPÁ/RORAIMA

  c- 60%

  d- 2 exercícios

  e- estimativa do impacto orçamentário-financeiro (no exercício e 2 subsequentes) e declaração do ordenador da despesa (adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com PPA e com a LDO.