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A) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
C) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
D) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E) Correta:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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Com relação ao item "a)" Pedro Lenza faz um importante questionamento:
"O que devemos entender por casa?
Segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc. (RT 467/385), ou, até os quartos de hotéis. Vejamos:
Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5°, XI, da CF, o conceito normativo de 'casa' revela-se abrangente e por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, §4°,II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel . Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5°, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF). (RHC 90376, rel. Min. Celso de Melo, j. 03. 04.2007, dj, 18.05.2007).
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a) de dia é a determinacao judicial e o resto das excecoes podem ser de dia ou de noite
b) a manisfestacao de pensamento é responsável sendo vedado o anonimato
c) aprestacao de assistencia religiosa se estende as entidades militares de internacao
d) a indenizacao é decorrente de sua violacao sem provocar sofrimento nas vitimas
e) certo
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Para complementar os colegas:
a) Para prestar socorro, desastre, flagrante ou por ordem do morador pode ser em qualquer horario, apenas por ordem judicial que so poderá ser duante o dia. (a alternativa está errada porque diz que todos os casos apenas com a excecao do morador so pode ser duarante o dia)
b) a CF veda o anonimato
c) a prestaçao a assitencia religiosa se estende entidades militares de internação
d) a violaçao nao precisa ser fisica, pode ser por exemplo material
e) resposta correta.
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a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; - Só a Determinação Judicial sofre a restrição de ser durante o dia
b) É livre a manifestação do pensamento, preservando também sendo VEDADO o anonimato.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima decorrente de sua violação;
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; - CORRETA
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A dúvida maior desta questão esta em volta do item D
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
Como informou alguns colegas o erro esta na parte "quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima", segundo entendimento da Corte Suprema para a condenação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo, nesse sentido, por exemplo, a mera publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, independente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.
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Direito de ir e vir Art. 5° da CF
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; A não observância desse direito enseja a ação de Habeas Corpus, e note que este direito protege não só as pessoas, mas também seus bens, desde que se cumpram as exigências da lei e estejamos em tempo de paz. CF, art. 49, II e 84, XXII → Forças estrangeiras não estão amparadas por este direito, somente podendo transitar no território nacional ou nele permanecer, ainda que temporariamente, se permitido pelo Presidente da República, nos casos previstos em LC, ou fora destes casos, se autorizado pelo CN.
Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Olá, gente!
Tenho dois aditamentos:
Comentário extra sobre a letra c, que está incorreta: Justifica-se a vedação ao anonimato pelo fato de, sendo injusta uma acusação feita anonimamente, o acusado injustiçado não ter de quem pedir indenização por danos morais, por exemplo. Daí pensa-se: "e o Disk-denúncia? Como ele existe se 'É vedado o anonimato'?" Acontece que: "Denúncia anônima, por si só, não justifica a instauração de inquérito penal. Entretanto, ao recebê-la, a autoridade pública pode adotar medidas para averiguar se os fatos narrados são verossímeis." (http://www.conjur.com.br/2009-out-03/denuncia-anonima-gerar-inquerito-depois-confirmados-indicios) Logo, se for constatada a veracidade dos fatos narrados, poderá ser instaurado o inquérito sim.
Comentário extra sobre a letra e, que está correta:
É comum encontrar a seguinte afirmação: "É livre a locomoção no território nacional".
Contudo, ela está errada, porque generaliza o direito de ir e vir. Este direito possui uma condição temporal: é garantido tão somente em tempos de paz; em tempos de guerra, não!
Bons estudos!
Quem ensina aprende duas vezes.
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a) errado > prestar socorro, flagrante delito e desastre > qualquer tempo > ordem judicial > durante o dia. >>> art 5°, XI.
b) errado > vedado o anonimato >>> art 5°, IV.
c) errado > assistência religiosa > entidades civis; associações coletivas; entidades militares >>> art 5°, VII
d) errado > não é preciso que ocorra "sofrimento" da vitima, apenas que ocorra a violação >>> art 5°, X
e) correto > direito de ir e vir > tempo de paz > com bens >>> art 5°, XV
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Art. 5° da CF XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
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LETRA C - prestação de assistência religiosa é assegurada tanto nas entidades civis
quanto nas militares de internação coletiva. Questão incorreta.
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LETRA D:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
Caso provocar qualquer tipo de sofrimento a vitima, a mesma não poderá pedir indenização? Causando o sofrimento, violou o direito! Ou não?
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Marcia, a assertiva D afirmou:
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. O erro foi a Cespe dizer que os direitos individuais de Intimidade, vida privada, honra e imagem seriam apenas indenizados QUANDO houvesse sofrimento à vitima. Abraços! Força. Honra.
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Um ano depois, enfim, aprendi.
Em 29/03/2017, às 17:15:51, você respondeu a opção E.Certa!
Em 16/03/2016, às 12:08:22, você respondeu a opção D.Errada!
Em 20/12/2015, às 12:34:01, você respondeu a opção E.Certa!
Em 20/12/2015, às 12:10:18, você respondeu a opção E.Certa!
Em 20/12/2015, às 12:09:57, você respondeu a opção A.Errada!
Em 21/10/2015, às 17:51:01, você respondeu a opção E.Certa!
Em 08/07/2015, às 16:14:59, você respondeu a opção E.Certa!
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Para complementar os colegas:
a) Para prestar socorro, desastre, flagrante oupor ordem do morador pode ser em qualquer horario, apenas por ordem judicial que so poderá ser duante o dia. (a alternativa está errada porque diz que todos os casos apenas com a excecao do morador so pode ser duarante o dia)
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
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Quanto aos direitos fundamentais, é correto afirmar que: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Meros jogos de palavras não medem conhecimento jurídico, servem apenas para testes de atenção.
Mas as bancas em geral seguem adotando essa técnica reprovável de seleção em concursos. Lamentavelmente.
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COPIEI O COMENTÁRIO DE Vinícius Lino
a) errado > prestar socorro, flagrante delito e desastre > qualquer tempo > ordem judicial > durante o dia. >>> art 5°, XI.
b) errado > vedado o anonimato >>> art 5°, IV.
c) errado > assistência religiosa > entidades civis; associações coletivas; entidades militares >>> art 5°, VII
d) errado > não é preciso que ocorra "sofrimento" da vitima, apenas que ocorra a violação >>> art 5°, X
e) correto > direito de ir e vir > tempo de paz > com bens >>> art 5°, XV
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O art. 5º, X, da CF/1988, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial. - ERRADA
- desastre, prestar socorro, flagrante delito (qualquer horário) - ordem judicial (somente durante o dia)
A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato. - ERRADA
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação. - ERRADA
- inclusive as entidades militares de internação
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima. - ERRADA
- provocando ou não sofrimento à vitima ainda sim é assegurado o direito a indenização
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. - CORRETA
GAB: alternativa E