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Art. 76 - A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental.
Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo.
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Código processual penal 3.689/41
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
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Pq nao um juiz de direito, defensor ou membro do MP como autor do fato no exemplo... sempre um policial como criminoso. Lamentavel.
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Resposta B
→ O HOMICÍDIO SE CONSUMA NO LOCAL DA MORTE (CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ENCEFÁLICA) E O JULGAMENTO DEVE SER FEITO NO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ONDE TAL RESULTADO TENHA SE DADO.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO JÚRI;
Art. 76. A competência será determinada pela CONEXÃO:
I - se, OCORRENDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, EMBORA DIVERSO O TEMPO E O LUGAR, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
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Pluralidade de crimes - sendo que envolve crime doloso contra a vida --> prevalece a competência do tribunal do júri e a teoria da atividade, ou seja, o local onde se cometeu o crime.
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Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c/c
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Obs: Domicílio do réu: Apenas se desconhecido o lugar da infração:
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Obs2: Na ação penal privada, autor pode escolher entre domicílio do réu ou lugar da infração:
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
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Como a competência, via de regra, é determinada pelo lugar da infração (art. 70), sendo que no concurso de crimes conexos deve ser observado que entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri (art. 78, I), a competência para julgar os crimes será do Tribunal do Júri de Camanducaia-MG para os crimes de homicídio simples tentado e de concussão.
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Júri prevalece sobre Órgãos da jurisdição comum: Percebe-se que o Júri é o órgão prevalente, julgando os crimes dolosos contra a vida e todas as infrações comuns eventualmente conexas. Nesta regra, podem ser atraídas ao Júri até mesmo as infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitando-se, contudo, os institutos benéficos dos Juizados Especiais Criminais (art. 60, parágrafo único, Lei nº 9.099/95). Se um crime doloso contra a vida é conexo com um crime federal, as infrações serão reunidas perante o Júri Federal. O Júri não se mistura com a justiça especial, exigindo-se a separação de processos.
Letra B.
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A conexão é um dos critérios para prorrogação de
competência, quando há a existência de vínculo entre duas ou mais infrações
penais e deve haver um só processo. O artigo 76 do Código de Processo Penal
traz que a competência será determinada pela conexão:
1 – CONEXÃO INTERSUBJETIVA: “se, ocorrendo
duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias
pessoas reunidas (simultaneidade), ou por várias pessoas em concurso
(concursal), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas
contra as outras (reciprocidade)";
2 – OBJETIVA: “se, no mesmo caso, houverem
sido umas praticadas para facilitar (teleológica) ou ocultar as outras, ou para
conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (conseqüencial)";
3 – INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA: “quando
a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração".
No caso
de ocorrer a conexão o Código de Processo Penal traz o foro prevalência em seu artigo 78 e no artigo 79 quando não será
imposta a unidade de processo (concurso entre jurisdição comum e militar e
concurso entre jurisdição comum e do juízo de menores).
A) INCORRETA: Tenha atenção que no caso de não
ser conhecido o local da infração (o que não está presente no caso
hipotético) a competência será dada
pelo domicílio ou residência do réu, artigo 72 do Código de Processo Penal:
“Art. 72. Não sendo
conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou
residência do réu.
§ 1o Se
o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu
não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o
juiz que primeiro tomar conhecimento do fato."
B) CORRETA: O artigo 78, I, do Código de Processo Penal prevê que: “no
concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum,
prevalecerá a competência do júri". Nesse sentido, o STF no HC HC 101542 aduziu
que “a regra contida no artigo 78, I, do Código de Processo Penal faz com que a
competência constitucional do Tribunal
do Júri (fixada no artigo 5º, inciso 38, “d", da Constituição Federal de
1988), exerça atração sobre os delitos
que apresentam relação de continência ou conexão com os crimes dolosos contra a
vida."
C) INCORRETA: No caso hipotético há conexão entre os crimes e não se
trata de hipótese em que não
será imposta a unidade de processo (concurso entre jurisdição comum e militar e
concurso entre jurisdição comum e do juízo de menores), deste modo, nos termos
do artigo 78, I, do Código de Processo Penal, prevalece
a competência do Júri.
D) INCORRETA: Realmente prevalece a competência do Júri, mas a competência
é, em regra, do local em que se consuma a infração ou em caso de tentativa do
local do último ato de execução (artigo 70 do CPP), no caso hipotético na
cidade de Camanducaia.
Resposta: B
DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das
questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido
percebidos anteriormente começam a aparecer.