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Gabarito Letra D
A) Certo, a função do predominante do IPTU é Fiscal (exceção: extrafiscal – art. 182, § 4.º, II, da CF/1988).
B) CTN Art. 32 § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
C) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
D) ERRADO: DIVISÃO QUE TRANSFERE IMÓVEL PARA HERDEIRO ESPECÍFICO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Havendo transferência da propriedade de imóvel a herdeiro específico, mediante contraprestação, configura-se a chamada renúncia translativa onerosa, fato gerador do ITBI (TJ-SC AI 488002 SC)
bons estudos
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ITCMD - transmissão gratuita - Estados
ITBI - transmissão onerosa - Municípios
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Código Civil - Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Cessão onerosa de bens imóveis inter vivos >>>>>>>>>>>>>> ITBI.
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Letra D- competência dos municípios (ITBI).
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GABARITO: LETRA D
SE HÁ "CESSÃO ONEROSA" NO MEIO, NÃO RESPIRA: ITBI.
DIFERENTEMENTE, SE HÁ CESSÃO GRATUITA, DOAÇÃO: ITCMD.
LOGO, A LETRA D ESTÁ INCORRETA PORQUE TRATA-SE DE IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL (ITBI).
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CTN
a) Correto.
b) Art. 32, par. 1, I e II.
c) Art. 155, II.
d) Art. 156, II.
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Lembrando que o IPTU progressivo tem finalidade extrafiscal. IPTU PROGRESSIVO – RE 153.771/MG.
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Para não esquecer mais desse número, é 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 quilômetros?
Distância, Quilômetros e Três têm em comum o acento circunflexo. Portanto, quando ficar na dúvida, olhe nas palavras ao redor, a anterior ao número e a posterior têm acento circunflexo e o ûnico número que também tem é o TRÊS.
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Já cansei de erra isso!!!!
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A questão apresentada trata de conhecimento de tributos e suas especificidades, tal como previsto ao CTN e CRFB.
A alternativa A encontra-se correta, posto que a função do IPTU é tipicamente fiscal, tendo como objetivo primordial a obtenção de recursos financeiros para os municípios. Portanto, o IPTU é um imposto fiscal, visto que possui “intuito estritamente arrecadatório", devendo prover de recursos o Estado.
A alternativa B encontra-se correta, devendo ser observado o disposto ao artigo 32 do CTN:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A alternativa C encontra-se correta, devendo ser observado o disposto ao artigo 155 da CRFB:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
A alternativa D encontra-se incorreta, devendo ser observado o disposto ao artigo 156, II da CRFB:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
O gabarito do professor é a alternativa D.