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Gabarito B
A) FALSA - CF88 Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
B) VERDADEIRA - CF88 art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C) FALSA - CF88 Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D) FALSA - A CF88 discorre que em relação a inafiançabilidade nos casos de homicídio...
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A Lei de crimes Hediondos (8.078/90) fala as hipóteses de homicídio no seguinte dispositivo: Art1°, I - HOMICÍDIO (art. 121, CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido po um só agente e HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2°, CP).
Portanto, não é qualquer homicídio que é prevista a cláusula de inafiançabilidade.
E) FALSA - CF88 Art, 5°,
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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uma teta
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fiquei com duvida na questao do homicidio .
entao vi no art 5 que a constituicao considera como crime inafiancavel no inciso XLIII os considerados endiondos.
e na lei 8072 de 90 diz que o homicidio e crime endiondo quando praticado em atividade tipica de grupo de exterminio.
entao nem sempre sera inafiancavel.
desculpe os erros meu teclado esta ruim.
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Alternativa A nao deixa de estar incorrerta por estar incompleta.
Mas alternativa B esta mais completa...
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" " discordo. O "apenas" invalida a alternativa A.
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Não entendo o porque do colega Vitor Seabra discordar do gab, Visto que - na alternativa A -, a palavra APENAS invalida a afirmação, ou seja, existem mais de uma forma a qual a CF autoriza a entrada em uma residência e não APENAS em caso de flagrante delito! A banca quer a alternativa correta e a letra B está corretíssima!
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FORÇA FOCO E FÉ
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CF. ART 5°
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.(Prestar socorro, flagrante delito, desastre e durante o dia com determinação judicial)
b) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito. (Lei pode estabelecer requisitos)
d) O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível. (Homicidio pode ser hediondo, é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia)
e) No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.(Em caso de guerra declarada é permitida a pena de morte)
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DICA:
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis: RAÇÃO
RAcismo (sujeito à pena de reclusão)
AÇÃO de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
LETRA B
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Questão B correra, mais está mal redigida a meu ver !
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A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por
➜ Decisão judicial e para fins de
➜ Investigação criminal ou
➜ Instrução processual penal.
A interceptação consiste em ter
➜ Acesso às gravações das conversas.
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A) casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto apenas no caso de flagrante delito.
Errada - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicia
B) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Correta - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualquer requisito.
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
D) O homicídio constitui crime inafiançável e imprescritível.
Os únicos crimes que são inafiançáveis e imprescritível são racismo e ação de grupos armados
Tortura , Terrorismo , tráfico , hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E) No Brasil, não se admite pena de morte em hipótese alguma.
Errada - XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
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T3H: tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e tortura + crimes hediondos = inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
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CF88 art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
gb b
pmgo
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CF88 art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
gb b
pmgo
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A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘b’, que simplesmente reproduz o inciso XII do art. 5º. Os demais itens trazidos por nossa banca estão errados. Observe o porquê:
- Letra ‘a’: a inviolabilidade domiciliar pode ser excepcionada não só no caso de flagrante delito. Veja o que diz o art. 5º, XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
- Letra ‘c’: é uma alternativa errada, pois a liberdade profissional, inscrita no inciso XIII do art. 5º, prevê a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as eventuais qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Letra ‘d’: os crimes que são inafiançáveis e imprescritíveis são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático (veja o art. 5º, XLII e XLIV, CF/88).
- Letra ‘e’: é errado dizermos que no Brasil não é admitido a pena de morte em nenhuma hipótese. O art. 5º, XLVII, ‘a’, CF/88, vemos que a pena de morte poderá ser excepcionalmente adotada em caso de guerra declara, nos termos do art. 84, XIX.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
a) ERRADO. Também são EXCEÇÕES à inviolabilidade do domicílio casos de desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial. (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) CORRETO. O sigilo NÃO é absoluto, havendo exceção aos casos de ORDEM JUDICIAL e na forma que a lei estabelecer para investigação de crime ou para instruir processo penal. (art. 5º, XII, CF).
Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
c) ERRADO. Se ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é LIVRE. (art. 5º, XIII, CF):
Art. 5º. [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
d) ERRADO. São crimes INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS o racismo e a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLII e XLIV, CF):
Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
e) ERRADO. Há previsão legal expressa na Constituição Federal de que NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE. Todavia, existe uma ÚNICA exceção: em caso de GUERRA DECLARADA. (art. 5º, XLVII, a, CF):
Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; [...]
GABARITO: LETRA “B”
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GABARITO LETRA B
A questão cobra a literalidade da CF88 art. 5°, XII
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Gabarito: B ✔
A assertiva está de acordo com o art. 5º, inciso XII, da CF/1988:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A: errada. Há outras hipóteses em que a casa pode ser penetrada sem consentimento do morador: para prestar socorro, em caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/1988:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
C: errada. A lei pode estabelecer qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme o inciso XIII do art. 5º da CF/1988:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
D: errada. Apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constituem crime inafiançáveis e imprescritíveis, pelo que se extrai no art. 5º, incisos XLII e XLIV, da CF/1988:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (...) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
E: errada. É possível a pena de morte no Brasil, no caso de guerra declarada, conforme o art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da CF/1988:
XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Bons estudos!
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GABARITO: B
Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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GABARITO: B
Art. 5º. [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Gabarito:
Art. 5º
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos fundamentais.
A- Incorreta. A Constituição prevê a possibilidade de violação do domicílio alheio também para prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
C- Incorreta. A lei pode estabelecer requisitos. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
D- Incorreta. Apenas os crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis, de acordo com a Constituição. Art. 5º, CRFB/88: "(...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (...) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (...)".
E- Incorreta. A pena de morte é admitida, excepcionalmente, em caso de guerra declarada. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.