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ID
1919629
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 111.  Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

    (...)

    II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;

  • Art. 111. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

    I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência;

    II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;

    III - assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;

    IV - exercer o controle externo da atividade policial; (Vide Lei Complementar n.º 11.578/01)

    V - receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.

    GABA C

  • a) promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado - ERRADO, competência da PGE (art. 115, III, Constituição Estadual)

     

    b) prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo - ERRADO, competência da PGE (art. 115, V, Constituição Estadual)

     

     c) exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais - CERTO, competência do MP (art. 111, II, Constituição Estadual)

     

     d) representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União - ERRADO, competência da PGE (art. 115, VI, Constituição Estadual)

     

     e) emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador - ERRADO, competência da PGE (art. 115, IV, Constituição Estadual)

  • Alternativa A - errada

    Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

    Não é função do MP, é função da Advocacia_Geral do Estado.

    CE/RS_ Art. 115 Compete à Procuradoria_Geral do Estado... III_promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

    Alternativa B - Errada

    prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

    Não é função do MP, em verdade, é expressamente proibido ao MP, é função da Procuradoria do Estado.

    CE/RS_Art. 115 Compete à Procuradoria-Geral do Estado.. V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

    CF_Art. 129 São funções institucionais do MP... IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Alernatica C - Correta

    exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

    CE/RS Art. 111 - Além das funções previstas na CF e nas leis, incumbe ainda ao MP, nos termos de sua lei complementar:

    II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

    Alternativa D - Errada

    representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

    Não é função do MP, é função da Procuradoria Estadual

    CE/RS Art. 115 Competem à Procuradoria-Geral do Estado... VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

    Alternativa E - Errada

    emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.

    Não é função do MP, é função da Procuradoria-Geral

    CE/RS Art. 115 Compete à Procuradoria-Geral do Estado... IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.