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ID
1919638
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A - CORRETA. Art. 28 - Estágio probatório é o período de 3 (TRÊS) ANOS em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (...)

    Obs.: conforme Art. 41,CF, cumulado com a EC 19/98, o prazo de 2 anos constante no art. 28 da LC 10.098/94 é considerado inconstitucional. 

     

    B - CORRETA. Art. 27 - O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80.
    § 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus.

    C - INCORRETA. Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

    D - INCORRETA. Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “exofficio”.

    E- INCORRETA. §3. O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado.

  • "a" e "b" estäo corretas.

     

    O art. 41, CF que trata da estabilidade após três anos de serviço, extende-se ao estágio probatório previsto na lei estadual, passando este a ser também de três anos.

    Por isso da anulaçao da questäo.

  • Na minha opinião apenas a alternativa A está correta, isso porque a alternativa B se faz incompleta. O servidor não apenas terá considerado o tempo  de afastamento como de efetivo exercício, como também terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus. Logo, alternativa B está errada por estar incompleta. 

  • Art. 27 - O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo, observado o disposto no inciso IV do artigo 80.

    § 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício, sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus.