Questão 192151

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Parte Geral

Analise as seguintes proposições:

I. Considera-se domicílio qualquer das diversas residências da pessoa natural onde ela viver alternadamente.

II. Considera-se adquirido o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer.

III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular.

IV. A repristinação tácita é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

V. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

• A. somente as proposições I, III e IV são corretas
• B. somente as proposições II, IV e V são corretas
• C. somente as proposições I, II, e V são corretas
• D. somente as proposições I, II e III são corretas
• E. todas as proposições são corretas

Gabarito: C

Comentários

• Lei de Introdução ao Código Civil

  Art. 6º (...)

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  Art. 2º (...)

  §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Portanto, a repristinação só ocorre se houver disposição expressa restaurando a lei revogada.

   

• Resposta letra C

  I - Art. 70 CC - O domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo.                                                                                                                                                   Art. 71 CC - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu, qualquer delas.

  II - Art. 6º, §2º LICC - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável,  a arbítrio de outrem.

  V- Art. 7º LICC - A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.  - Trata-se do chamado Estatuto Pessoal que é regido no Brasil pela lei do domicílio.

• iTEM: III. Considera-se adquirido o direito cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de seu titular. 
  
  LIDNB - ART. 6º - § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)