-
Tutela ou controle das autarquias - isto é, o poder de influir sobre elas com o propósito de conformá-las ao cumprimento dos objetivos públicos em vista dos quais foram criadas, harmonizando-as com a atuação administrativa global do Estado – está designado como supervisão ministerial. Todas as entidades da Administração indireta encontram-se sujeitas à supervisão da Presidência da República ou do Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas. Este último a desempenha auxiliado pelos órgãos superiores do Ministério.
São objetivos deste controle ou ‘supervisão’ assegurar o cumprimento dos objetivos fixados em seu ato de criação; harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo no correspondente setor de atividade; zelar pela obtenção de eficiência administrativa e pelo asseguramento de sua autonomia administrativa, operacional e financeira.
Vê-se assim que autonomia conferida à administração indireta encontra uma série de óbices, dada a sua vinculação legal ante aos ministérios.
https://jus.com.br/artigos/18232/controle-ministerial-sobre-as-agencias-reguladoras
-
Gabarito CERTO:
"O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.[2]
Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração direta." Mazza- Direito administrativo
-
Certo
Questão perfeita e que trata da coexistência do controle externo e do controle interno (administrativo), mencionando implicitamente a autotutela e explicitamente a tutela administrativa ou supervisão ministerial, na qual se observa a vinculação (e não subordinação) entre as entidades da indireta e os órgãos da administração direta (Ministérios).
Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/
-
Peraí, mas controle externo não é qualquer órgão de outro poder? ou nesse conceito, é só o Poder Legislativo?
-
O problema destas questões do Cespe é conseguir interpretar...
-
Existe divergência na doutrina quanto à classificação do controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta de um mesmo Poder (controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa).
Para Celso Antônio Bandeira de Mello trata-se de controle interno, mas exterior ("CONTROLE INTERNO EXTERIOR"). É interno porque realizado dentro de um mesmo Poder; e é exterior por dizer respeito a um órgão fiscalizando uma entidade (pessoas jurídicas distintas).
Já Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho classificam a tutela administrativa como uma forma de controle externo, porque controlador e controlado não pertencem à mesma estrutura hierárquica.
GAB. C
Fonte: Prof. Erick Alves/ESTRATÉGIA CONCURSOS
-
Na constituição controle externo é competência exclusiva so poder legislativo
enfim, tem que dar uma relevada
-
Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
De forma complementar à função apreciadora do Poder Judiciário, existe o poder-dever de a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, o que é denominado de autotutela administrativa ou princípio da autotutela. Esse princípio postula que a administração tem o dever de anular seus atos ilegais e tem a faculdade de revogar os atos legais por motivo de oportunidade e conveniência.
Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado
http://www.portaleducacao.com.br/administracao/artigos/35894/principio-da-tutela-e-da-autotutela#ixzz4GCzB0LY1
-
O CESPE trabalha todo tempo com semântica pura.
O que consigo ver nessa questão são três coisas estanques que não necessariamente se relacionam entre si mas que, para a questão receber um "CORRETO", devem todas, cada uma delas em separado, ser corretas.
**O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. (Sim, correto, no âmbito do controle interno)
**Essa modalidade de controle ( como citado acima, o CONTROLE INTERNO) coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. (sim, correto, ambas modalidades de controle coexistem)
**No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.
Penso que aqui está a "pegadinha semântica" que confunde a todos. Esta frase final do período é correta INDEPENDENTE das questões anteriores. É correto o uso do termo TUTELA quando não há subordinação e sim vinculação.
Assim, a questão é correta porque cada uma isoladamente está correta. Vejo como "análises" completamente distintas entre si, contudo, colocando a ultima afirmação estrategicamente falando de tutela, abre-se espaço para se pensar sobre autotutela ou quem controla quem ( se pode ou não, se é interno ou externo tal controle etc). Mas percebam, a última frase apenas diz sobre "ser usual mencionar-se o termo tutela" quando não há subordinação.( o que também está correto já que é o termo habitual)
Resumindo, penso que são três "questões " em uma só e, para a resposta ser correta, as três devem proceder, o que de fato ocorre.
-
Controle Administrativo
Autotutela – Própria Adm – anulação e revogação
Tutela – Adm direta sobre a adm indireta – supervisão ministerial, controle finalístico, vinculação
-
Otima explicação Belle Ramos!
-
tipo de questão q vc acerta sabendo direito administrativo.Se for apeas para algo especifico de controle externo o cara erra! acertei por que isso é o basico do direito administratio,mas achei sacanagem da banca!
-
A questão foi quase um resumo do assunto! Está absurdamente correta!
-
CONTROLE FINALÍSTICO que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada.
É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady
-
Questão maravilhosa sz'
-
A administração pública direta exerce um controle finalístico ou ministerial sobre as entidades da administração indireta.
-
Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial
____________________________________________________
E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
João 8:32
-
A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.
- Controle administrativo
Segundo Carvalho Filho (2018), "o controle administrativo é direcionado às instituições administrativas". O referido controle pode se consumar de diferentes modos, como pela fiscalização financeira das pessoas da Administração Direta e Indireta, pela verificação de legalidade, ou não, dos atos administrativos, pela conveniência e oportunidade das condutas administrativas.
• O controle quanto à sua extensão pode ser interno ou externo.
- Controle interno:
O princípio da autotutela legitima o controle interno. O controle interno diz respeito ao controle que a Administração Pública exerce sobre os seus próprios atos. Dessa forma, a Administração não necessita "recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica" (MAZZA, 2013).
- Controle externo:
O controle externo ocorre "quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração" (MAZZA, 2013). Os Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito CERTO
-
Que salada!
-
Controle sobre seu próprio Poder, EXTERNO?
-
Direito administrativo ou você sabe ou não sabe. Não tem como chutar!
-
A grande dificuldade com o CESPE é - controle da adm direta sobre a direta é interno ou externo!? tem questões para os dois lados.
-
Questão tão linda que é difícil estar errada.