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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Correta.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro Esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2012. p. 70.
"O art. 9° da LRF estabelece as normas relativas ao controle da execução orçamentária, especificamente no que diz respeito ao cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, constantes da LDO. De acordo com tal dispositivo, referido cumprimento será verificado ao final de cada bimestre, ocasião em que serão verificados os níveis de realização da receita orçamentária; caso se constate que a receita realizada não irá comportar a obtenção das metas, os Poderes e o Ministério Público deverão reduzir suas despesas, por meio da limitação de empenho e da movimentação financeira nos trinta dias subsequentes". (Sem grifos no original).
GLOCK, José Osvaldo, Nélio Herzmann, Rosângela Tremel. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 8ªed.São Paulo: Atlas, 2012. p.41.
Nos comentários ao artigo 9º da LRF, os autores ensinam que "O Contingenciamento consiste no bloqueio efetuado pelo órgão que centraliza as autorizações de empenho em deterninadas unidades ou em determinadas funções, ou ainda, em deterninados elementos de despesas".
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Gabarito até o momento: Correto
No entanto, tal assertiva é ERRADA
Conforme mostrado pelo colega @CONCURSEIRO NATO,
"LRF, Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
As metas de resultado primário ou nominal, objeto a ser observado bimestralmente, conforme descrito acima, não se identificam com "meta de superávit primário", informado na questão.
Cabe destacar que os termos “superávit primário” e “resultado primário” são distintos. Este pode ser superavitário, quando positivo, e pode ser deficitário, quando negativo; aquele é o resultado primário positivo. Portanto, o resultado primário pode ser superávit ou déficit; assim como o superávit primário pode nem existir, não tendo como ser verificado o seu cumprimento.
Como exemplo de distinção entre “superávit primário” e “resultado primário”, no presente ano, 2016, a meta do resultado primário é deficitária, não havendo como acontecer o cumprimento da meta de superávit primário, visto que ela inexiste. Segundo o Site do Ministério da Fazenda publicado em 20/05/2016 21h48: http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/maio/200bgoverno-anuncia-meta-de-deficit-primario-de-r-163-9-bilhoes-para-o-setor-publico-em-2016
“O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o do Planejamento, Romero Jucá, anunciaram nesta sexta-feira (20/05) que a meta fiscal para o setor público consolidado neste ano é de um déficit primário de R$ 163,942 bilhões. O Governo Federal deverá apresentar um resultado primário negativo de R$ 170,496 bilhões. (...)
Assim sendo, a verificação bimestral da receita se dá para fins do controle do cumprimento das metas de resultado primário, conforme disposto na LRF em seu artigo 9, sendo ERRADA a assertiva da questão, que diz que a verificação bimestral da receita se dá para fins do controle do cumprimento da meta de superávit primário.
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Alguém, por gentileza, explica essa história de meta de superávit.
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O superavit é usado para pagamento de dívidas. Ou seja, normalmente, é feito uma meta que tem que ser cumprida.
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Questão mais de AFO que de controle externo. Superávit primário é a diferença positiva entre receitas primárias e despesas primárias (ou seja, se desconsidera principalmente as despesas com juros). Se tivermos uma diferença negativa, ficará caracterizado o déficit primário.
Segundo a LRF, se a realização da receita (arrecadação) não comportar as metas de resultado primário e nominal, haverá limitação de empenho e de movimentação financeira.
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Logo, verifica-se que a questão está correta, uma vez que o contingenciamento (retardo ou inexecução da despesa) é um efeito possível da frustração de receitas (arrecadação inferior à previsão).
FONTE: http://www.exponencialconcursos.com.br/tcesc-prova-comentada-de-controle-externo/
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De forma a proceder-se a um contínuo monitoramento da compatibilidade entre a execução orçamentária e financeira e a meta de superávit primário prevista na LDO, no âmbito do Governo Federal é publicado bimestralmente o relatório de avaliação das receitas e despesas primárias. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta, o Poder Executivo apura a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira da União, comunicando aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, que por ato próprio promovem a limitação segundo os critérios estabelecidos pela LDO.
FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/relatorio-de-cumprimento-de-metas
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@Flávia de comentário em "02 de Agosto de 2016, às 17h36":
O site informado é discordante de lei e, não sendo "site" reconhecido como fonte de lei em nenhuma de suas acepções, não pode juridicamente inovar nem regulamentar.
Do dito site: "(...) De forma a proceder-se a um contínuo monitoramento da compatibilidade entre a execução orçamentária e financeira e a meta de superávit primário";
da LRF: "(...) verificado (...) que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal (...)
Sendo distintas as definições sublinhadas, não há validade no texto do site.
abs
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VAMOS INDICAR PARA UM PROFESSOR FALAR SE EXISTE DIFERENÇA ENTRE O RESULTADO E SUPERÁVIT 1ªrio
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"O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Normalmente, no início de cada ano, o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)."
http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/elaboracao-e-execucao-do-orcamento/o-que-e-contingenciamento
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Gab: CERTO
É o resumo do Art. 9° da LRF: Se, ao final de um bimestre, a receita não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no AMF, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO e movimentação financeira, de acordo com a LDO.
Erros, mandem mensagem :)
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Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).
Primeiramente, vamos ler o que determina o art. 9º da LRF:
“Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias".
Logo, realmente, para fins de controle do cumprimento da meta de
superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita
arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício,
sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias. Atentem que
contingenciamento de despesas significa o mesmo que limitação de empenho. Se a
receita arrecadada é menor que a esperada, as despesas previstas devem ser
cortadas já que os recursos para as custear foram frustrados.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO