Questão 1932043

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Assuntos Educacionais; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Segurança do Trabalho; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Arquivo; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Edificações; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Eletrotécnica; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Enfermagem; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Ciências; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Informática; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Química; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Secretariado; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Tecnologia da Informação; FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico Laboratório - Biologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

• A. judicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
• B. legislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
• C. judicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
• D. administrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
• E. legislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.

Gabarito: C

Comentários

• Em que pese o judiciário, como regra, não se manifestar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência), em caráter de exceção é possível. Poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípos legais, como a moralidade, por exemplo, ou que forem desproporcionais ou não fundamentados em critérios legais.

   

  Desse modo, a alternativa C é a menos errada.

   

  Obs: essa banca FUNIVERSA é uma desgraça

• GABARITO - LETRA C

   

  a) Pode ser exercido sobre atos do Legislativo, Executivo e Judiciário.

  b) O controle financeiro é realizado pelo Poder Legislativo.

  c) CORRETA

  d) Controle Administrativo, Legislativo e Judicial são formas de controle da administração pública.

  e) Não apenas sobre seus atos.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Matheus, não brigue com a banca, muito menos induza os colegas ao erro. Até o verbo utilizado na redação da alternativa foi adequado.

  O Poder Judiciário não deve se manifestar sobre o mérito administrativo.

  Gab: (C)

• Sempre que falam em controle do poder judiciário e conveniência e oportunidade eu fico com pé atrás...  pq existe a exceção né... mas como nessa ñ estava escrito a palavra NUNCA... pensei q poderia estar correta.

• "Não cabe ao Poder Judiciário interferir no MÉRITO administrativo."

   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

• Cuidado!

  A)

  O controle judicial recai sobre uma análise de legalidade e não restringe-se somente ao executivo.

  B) Quanto ao alcance, o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.

  C)

  Não é cabível ao judiciário adentrar ao mérito de atos discricionários , todavia é possível análise sobre a legalidade.

  D) errado porque de modo atípico é sim possível.

  E) feito sobre os atos dos outros poderes..

  Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra, celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional - art. 49, II, CF/88), concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88) e posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!