SóProvas

Prova FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assitente em Administrção

ID
1932034
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito de greve na Administração Pública é tratado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da aplicação prática do princípio administrativo da

Alternativas
Comentários

  • G: Letra E

    Relevante do princípio da continuidade dos serviços públicos é  o  fa to de o  texto  constitucional tratar a greve dos servidores públicos  não como um direito autoexercitável, de fo rma plena, independente de regulamen­tação  legal,  mas  sim  como  um  direito  a  ser  exercido  nos  termos e limites defi nidos  em  lei  especifica. 

     

    Bons estudos

  • (E)

    (A)O Princípio da legalidade: é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

    (B)Supremacia do interesse público: O Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefício da coletividade, porém mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.


    (C)Autotutela: a Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

    (D) Proporcionalidade: tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

    (E) Continuidade da Prestação do Serviço Público:A execução de um serviço público não pode vir a ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF).

  • CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

     

    Obviamente a busca do bem comum deve ocorrer de forma incessante, sem solução de
    continuidade. É desse contexto que se extrai o conteúdo do princípio da continuidade do serviço
    público, cuja concretização é assegurada por diversas regras, conforme exemplificado a seguir.
     

    >>> Em primeiro lugar, o direito de greve no serviço público, apesar de reconhecido, está sujeito a
    restrições, uma vez que o dispositivo constitucional que o consagra (CF, art. 37, VII) prevê a edição
    de uma lei específica que lhe estipule os termos e limites.


    Visando ao mesmo objetivo e reconhecendo que alguns serviços públicos são delegados a
    particulares, a Constituição Federal, ao disciplinar o direito de greve assegurado aos trabalhadores
    em geral, estipula que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o
    atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9.º, § 1.º).

     

    (ESAF/2012/CGU – Analista de Finanças e Controle) A impossibilidade de o
    particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é
    restrição que decorre do seguinte princípio

    GABARITO: Princípio da Continuidade do Serviço Público

     

     

     

    " Se tem um sonho..., treine sua mente para protegê-lo "

  • PRINCIPIOS DO SERVIÇO PUBLICO:

    I – Principio da regularidade > o serviço deverá ser prestada de forma REGULAR, SEM ATRASOS;

    II – Principio da Continuidade > (É O ITEM DA QUESTÃO)o serviço publico não pode ser interrompido, SALVO se motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por Inadiplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade, desde que haja prévio aviso.

    III – Principio da Eficiência > eficiência na prestação do serviço público;

    IV – Principio da Segurança do serviço publico> o prestador do serviço publico deverá preservar a integridade e a vida do usuário do serviço;

    V – Principio da Atualidade do serviço publico > compreende as modernidades das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conversão, melhoria e expansão do serviço.

    VI – Principio da Universalidade/generalidade na prestação do serviço publico > devera o serviço publico ser prestado da forma mais ampla possível.

    VII – Cortesia na prestação do serviço publico > o prestador do serviço publico deverá se dirigir ao usuário com respeito e educação.

    VIII – Modicidade das tarifas do serviço publico > O valor cobrado pela prestação de um serviço publico deverá ser pequeno/acessível .

     

  • Achei que fosse Legalidade, não sei se concordo com esse gabarito, a despeito dos excelentes comentários dos colegas.

  • Acho que é forçar a barra dizer que o direito de greve é exemplo de princípio da continuidade do serviço público. A greve, no máximo, SE SUBMETE, ATUALMENTE,  ao princípio da continuidade do serviço público. O direito de greve será exercido nos termos e limites de lei específica. E aí? e se uma lei específica determinar que a continuidade do serviço público deve ser mitigado pelo direito de greve? Não consigo ver uma relação direta entre o direito de greve e o princípio da continuidade do serviço público em uma lei específica QUE NEM AINDA FOI EDITADA!

  • Seria mais uma exceção ao principio da continuidade

  • A faz sentido porque a greve não pode ser arbitrária, tem limitações legais. B também, porque é do interesse público que esse tipo de greve não seja pleno.

  • Essa questão era cabível de anulação, tendo em vista que ela não tem um gabarito definitivo. CONTINUIDADE? para mim é LEGALIDADE.

  • Questão desanimadora.

  • “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” ,nos "limites" porque a greve (paralização) não pode ser total... princípio da continuidade do serviço público.

  • Aplicação prática em relação a que? Serviço público? Estado Democrático de Direito?

  • Ainda pensei em marca letra E), levando em consideração o exercício da administração, em alusão ao princípio já mencionado pelos colegas.

    Mas, esse "nos limites definidos em lei específica” me quebrou.

  • Continuidade do serviço público

  • ???????

  • GABARITO: E

    O princípio da continuidade, também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e seus usuários. Entende-se que, o serviço público consiste na forma pelo qual o Poder Público executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados. Diante disso, entende-se que o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, não pode parar, deve ele ser sempre continuo, pois sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários, e não somente a eles, tendo em vista que destes prejuízos poderão ser exigidos ressarcimentos e até mesmo indenizações, recairá estes prejuízos aos próprios servidores públicos.

    Sabe-se também que inúmeras vezes escuta-se que determinado órgão público entrou em greve, no entanto devemos salientar que o direito de greve consiste em um direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 37, VII, porém devemos fazer uma ressalta quanto a isso, pois o direito de greve deve ser exercido nos limites definidos na lei. Desta forma, possui os órgãos direito de greve, mas seu direito não pode ser exercido por todos os servidores públicos ao mesmo tempo, deve uma parte do determinado órgão, que entrou em greve, continuar funcionando tendo em vista a obrigatoriedade de respeitar o princípio da continuidade do serviço público, pois a população, que utiliza de seus serviços não podem ser prejudicadas e caso isto ocorra devemos destacar o artigo 37, § 6º da Constituição Federal que garante aos usuários do serviço público o direito de indenização ou ressarcimento dos eventuais prejuízos obtidos por causa da greve.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34490,71043-Principio+da+continuidade+no+servico+publico

ID
1932037
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    MOF --> Material, Objetivo e Funcional (Refere-se ao o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.)

     

    SOF --> Subjetivo, Orgânico e Formal (Refere-se ao conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.

  • SUFO (Subjetivo, Formal e Orgânico) = Conjunto de entidades, órgãos e agentes que desempenham a função administrativa.

    OBMAF (Objetivo, Material e Funcional) = Relacionado a própria atividade administrativa e ao POSFIN (Policia administrativa, Serviços Públicos, Fomento e Intervenção administrativa). 

     

  • FOrS: Formal, Orgânico e Subjetivo: estrutura do Estado (órgãos e/ou entidades e seus agentes)

     

    MObFu: Material, Objetivo e Funcional: atividades do Estado (FISP: Fomento, Intervenção, Serviço Público e Polícia Adm)

    (MObFu é FISP)

     

  • Segundo, Alexandrino, no sentido subjetivo não importa a atividade (função administrativa) e sim quem a exerce, tanto que na administração indireta, empresas públicas e sociedades de economia não desempenham função administrativa, e sim atividade econômica em sentido estrito. (Alexandrino e Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, pág 23).

     

  • a) No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público. Objetivo.

     b) No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.Correta

     c) O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.Sentido amplo

     d) O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.Sentido estrito

     e) Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.  Subjetivo

  •  SENTIDO SUBJETIVO: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa = quem exerce.

    SENTIDO OBJETIVO: atividade da administração exercida pelos entes administrativos = o que é exercido.

  • GABARITO LETRA B.

     

    BIZU: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO:

     

    1- Objetivo, Material, Funcional (FUMOB) = O que a administração faz. Atividades.

    2- Formal, Orgânico e Subjetivo ( FOS) = Quem faz ! ( os particulares não entram) .

     

    FONTE: Comentários no QC ;)

  • No sentido subjetivo, considera-se os órgãos, entidades e agentes públicos que compõem a máquina administrativa.

    Formal, Orgânico e Subjetivo: estrutura do Estado.

    Material, Objetivo e Funcional: atividades do Estado.

    GAB:B

  • Subjetivo Administra Objetivo

    Sujeito Verbo Complemento

    Quem administra? Sujeito, Subjetivo.

    O que administra? Complemento, Objetivo.

  • GAB B

     

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTIDOS

     

    SUBJETIVO I  FORMAL I ORGÂNICO = ENTES I ENTIDADES QUE EXERCEM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

     

    OBJETIVO I MATERIAL I FUNCIONAL = EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA I PREDOMINANTEMENTE AO PODER EXECUTIVO.

     

     

     

    "A gente espera do mundo e o mundo espera de nós..um pouco mais de paciência..."

ID
1932040
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo.

Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    CF/88 

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • GABARITO    D

     

    IMPESSOALIDADE

     

    Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a:

     

    1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);

    2) o tratamento isonômico aos administrados;

    3) a vedação de promoção pessoal; e

    4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

    5) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração;

    6) na necessidade de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;

    7) na vedação ao nepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;

    8) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.

     

    >>> O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99.

     

    José Afonso da Silva: “Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (Teoria do órgão ou Imputação Volitiva de Oton Gierke)

  • Quem nunca viu a foto em um quadro grande do(a) Presidente(a) ou Governador(a) em salas do poder público? Isso para mim afronta o principio da moralidade....

     

  • Princípio da Impessoalidade

    A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

    Letra D

    #RumoPosse

     

     

     

     

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    ART. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Impessoalidade.

     

    Impede ao servidor público que se promova mediante publicidade oficial.

  • Gab. D

     

    Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter Caráter Educativo, Informativo ou de Orientação Social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

     

    CEIOS

     

     

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • GABARITO D

    IMPESSOALIDADE

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    bons estudos

ID
1932043
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.

Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.

No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle

Alternativas
Comentários

  • Em que pese o judiciário, como regra, não se manifestar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência), em caráter de exceção é possível. Poderão ser objeto de análise pelo Poder Judiciário nos casos em que contrariarem princípos legais, como a moralidade, por exemplo, ou que forem desproporcionais ou não fundamentados em critérios legais.

     

    Desse modo, a alternativa C é a menos errada.

     

    Obs: essa banca FUNIVERSA é uma desgraça

  • GABARITO - LETRA C

     

    a) Pode ser exercido sobre atos do Legislativo, Executivo e Judiciário.

    b) O controle financeiro é realizado pelo Poder Legislativo.

    c) CORRETA

    d) Controle Administrativo, Legislativo e Judicial são formas de controle da administração pública.

    e) Não apenas sobre seus atos.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Matheus, não brigue com a banca, muito menos induza os colegas ao erro. Até o verbo utilizado na redação da alternativa foi adequado.

    O Poder Judiciário não deve se manifestar sobre o mérito administrativo.

    Gab: (C)

  • Sempre que falam em controle do poder judiciário e conveniência e oportunidade eu fico com pé atrás...  pq existe a exceção né... mas como nessa ñ estava escrito a palavra NUNCA... pensei q poderia estar correta.

  • "Não cabe ao Poder Judiciário interferir no MÉRITO administrativo."

     MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.

  • Cuidado!

    A)

    O controle judicial recai sobre uma análise de legalidade e não restringe-se somente ao executivo.

    B) Quanto ao alcance, o referido controle abrange aspectos de legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade, podendo adentrar tanto no aspecto de legalidade, quanto no próprio mérito do ato administrativo, sua oportunidade e conveniência.

    C)

    Não é cabível ao judiciário adentrar ao mérito de atos discricionários , todavia é possível análise sobre a legalidade.

    D) errado porque de modo atípico é sim possível.

    E) feito sobre os atos dos outros poderes..

    Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra, celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional - art. 49, II, CF/88), concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88) e posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, art. 71, I, da CF/88).

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
1932046
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

Alternativas
Comentários

  • Consegui identificar a partir do ciclo de polícia pela fase de consentimento de polícia:

    O consentimento de polícia se traduz na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Conforme já estudado, essa anuência(consentimento) se materializa nos atos administrativos denominados licenças e autorizações.

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

    fiz essa anotação para melhor fixar, pelas questões já resolvidas;

    alvarás

    Licença : vinculado e definitivo(direito subjetivo);

    Autorização: discricionário/precário(pode ser revogado sem idenização);

    [Gab. C]

    bons estudos!

     

  • Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles

     

    "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

     

    A licença é o meio pelo qual a Administração Pública exerce seu Poder de Polícia, para consentir determinado comportamento ou atividade ao administrado. A licença é um ato vinculado, e sua CONCESSÃO se dá através do PODER DE POLÍCIA.

     

     

  • Não seria correta a letra A e C ?

    Pois preenchendo os requesitos necessários a administração estará obrigada a concerder a licença, caracetrizando, também, o poder vinculado.

     

  • Segundo o professor Matheus Carvalho, os poderes discricionário e vinculado são formas de exercício de cada poder. Assim, se a lei der certa margem de escolha, o ato é discricionário; caso não dê margem de escolha, será vinculado. Essa margem de escolha é o mérito. Na questão, falava da licença, a qual, se preenchidos os requisitos para sua concessão, deve ser concedida. Percebe-se então que a licença se concede pelo poder de polícia, exteriorizado de forma vinculada.

  • Depende, ué.

    Analisando sob o prisma da liberdade de atuação, a concessão de licença para construir é ato administrativo vinculado (manifestação do poder vinculado), na medida em que não há juízo de oportunidade e conveniência a ser feito pelo administrador. 

    Nada impede que o ato se enquadre como exercício do poder de polícia com manifestação vinculada. Eu, hein.

  • Pelo amor de Cristo,em qualquer momento como esse meu cérebro irá dá um nó!! A vontade que dá é de levantar da cadeira abandonar a mesa e sair  correndo kkkkk  E assinalei a letra a)

      Por favor alguém me explica aÍ em que momento que na consessão de licença o poder de polícia está sendo utilizado? sentindo - se confuso aliás muito confuso.

    Não precisa mais! achei a explicação no próprio conceito de poder de polícia: PODER DE POLÍCIA é a faculdade que dispõe a administração pública  de  condicionar e restringir   o uso e goso de bens, atividades e direitos individuais em benéficio da ... o resto já sabem!

    Então a partir do momento que administração pública tem as exigências  legais para tal concessão " conceder licença = alvará" Condicionou o direito do administrado :) TODO CONHECIMENTO COMEÇA COM A DÚVIDA E COM AS CONTESTAÇÕES!
     

     

     

  • Galera, pensar demais, as vezes nos confunde...

     

    A [ ERRADA ] Segundo as classificações dos atos administrativos, quanto ao REGRAMENTO, existem os discricionários e os VINCULADOS.

     

    B [ ERRADA ] Segundo as classificações dos atos administrativos, quanto ao REGRAMENTO, existem os DISCRICIONÁRIOS e os vinculados.

     

    C [ GABARITO ] Hely Lopes Meirelles: “A fiscalização é outro meio de atuação do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscalização restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou do exercício da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem”

     

    D [ ERRADA ] Continuidade do serviço público não é poder, e sim princípio.

     

    E [ ERRADA ] Qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução

  • Uma vez preenchidos os requisitos para se obter uma licença (ex.licença construção, licença para dirigir), o poder público tem a obrigação de  concede-lo, logo, é VINCULADO.

    No mais, há divergência doutrinária quanto ao poder vinculado e discricionários serem poderes em si.

    Não deveria ser questão de 1 fase.

  • Com efeito, não se pode dizer que o poder de polícia é sempre discricionário, porque ele também pode se manifestar por atos vinculados, como, por exemplo, as licenças para construção. Nesses casos, a lei estabelece critérios objetivos, que se forem preenchidos os requisitos legais geram direito subjetivo ao alvará pleiteado, sem que o agente público tenha qualquer margem de escolha.

     

    Fonte: Matheus Carvalho, 2016. 

  • Esqueci de olhar minha bola de cristal antes de marcar a letra A. Típica questão em que o avaliador quer dificultar a questão e acaba se perdendo.

     

    Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

     

    Já Celso Antônio Bandeira de Mello [02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

     

    De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"

     

    fonte: https://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa

  • Assertiva interessante, que acaba induzindo a erro os desatentos...

    Ato vinculado, porém, no exercicio do Poder de Policia.

    Bons estudos.

     

  • Poder VINCULADO e DISCRICIONÁRIO - NÃO são poderes autônomos mas sim CARACTERÍSTICAS dos poderes.

    A Administração possui 4 poderes que podem ser vinculados ou discricionários: REGULAMENTAR, DISCIPLINAR, HIERÁRQUICO E DE POLÍCIA.

    A questão foi feita pra confundir mesmo, também errei.

  • O poder de polícia pode ser: preventivo e repressivo.

    Preventivo: aquele exercido através de normas condicionadas. A ex: expedição de alvarás. 

    Repressivo: o poder impõe sanções aos particulares que praticam ações nocivas ao interesse público.

     

    fonte: ponto dos concursos 

  • Todo poder é Vinculado, alguns possuem Discricionariedade, que é uma certa liberdade de escolha em um caso concreto (o chamado mérito administrativo). Vinculado e Discricionário são caracteristicas dos poderes.

     

  • As alternativas A e B estão erradas porque o ato vinculado e o discricionário não são considerados necessariamente poderes da administração pública propriamente ditos, sendo que o primeiro (vinculado) diz respeito a obrigatóriedade do administrador público seguir exatamente o que a lei preceitua, já no segundo (discricionário) fala que o administrador pode se valer de um juízo de mérito para a realização ou não do ato administrativo. De certo, os poderes administrativos são: Poder de Polícia; Regulamentar; Hierarquico e Disciplinar. O ato de concessão de licença, apesar de ser vinculado no primeiro momento, diz respeito ao exercício do poder de polícia.

  • POis no meu material de Direito Adm descomplicado diz que existe sim PODER VINCULADO...não é apenas ATO vinculado...também existe o PODER!

    Então sendo assim também caberia ser poder vinculado!

     

    PEÇAM comentários do professor por favor!

  • A Administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

     

    Portanto, conceder licença é relamente uma das funções do poder de policia.

     

    Fonte:Apostila  DIREITO ADMINISTRATIVO I AULA 04 - PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. USO E ABUSO DE PODER

  • É poder de polícia com característica de vinculação pois, no caso de licença para construir imóvel, se o administrado possuir todas as prerrogarivas exigidas na lei, não caberá a administração decidir nada.

  • Não adianta muito discutir. As duas posições estão corretas e são defensáveis, quais sejam:

    1. Poder de Polícia vinculado;

    2. Poder Vinculado ou, como determinado por outros, Poder Regrado.

    A banca não poderia colocar questão divergente na primeira fase, pois ambos posicionamentos estão corretos. 

  • Poder de Polícia. Para DI Pietro (2013, p. 125):

    " COnsiderando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o estado para seu exercício são:

    1. Atos normativos (..) que criam limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas (...)

    2. Atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo: MEDIDAS PREVENTIVAS (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença) com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e MEDIDAS REPRESSIVAS (dissolução de reuniao, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. "

  • ATO VINCULADO = Diferente de PODER VINCULADO.

  • Estará exercendo Poder de Policia através da fase de Consentimento de Polícia ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará).

    LETRA C

  • A REGRA É A DISCRICIONARIEDADE NO DESEMPENHO DO PODER DE POLÍCIA.TODAVIA,EXCEPCIONALMENTE,MANIFESTAÇÕES DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADQUIREM NATUREZA VINCULADA.

     

    O MELHOR EXEMPLO E O DA LICENÇA,ATO ADM VINCULADO E TRADICIONALMENTE RELACIONADO COM O PODER DE POLÍCIA

     

    GABA  C

  • O Poder de Polícia via de regra é discricionário, porém, em alguns casos, a discricionariedade não se aplica, a exemplo da licença. Resumindo, o ato de conceder licença com natureza vinculante é realizado pela Administração por meio do exercício do Poder de Polícia.  

  • Poder de polícia de caráter vinculado.

  • Gabarito Letra C

     

    Atributos do poder de polícia

    * Atributos: discricionariedade,  autoexecutoriedade  e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

  • LICENÇA ATO= VINCULADO

  • GB C

    PMGOOO

  • GB C

    PMGOOO

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    “Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    Porém, por que a conceituação se encontra no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

    E quais são os atributos do poder de polícia?

    Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

    Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Vinculado.

    Ato administrativo vinculado refere-se àquele que possui todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não havendo, desta forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do administrador. Por exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, trata-se de ato vinculado no exercício do poder de polícia.

    B. ERRADO. Discricionário.

    Trata-se de ato vinculado no exercício do poder de polícia.

    C. CERTO. De polícia.

    Explicação supra.

    D. ERRADO. Da continuidade do serviço público.

    Segundo este princípio os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, porque através deles, o Estado desempenha suas funções essenciais à coletividade.

    E. ERRADO. Normativo.

    Poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1932049
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    Lei 9.784 

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    (a) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    (b) XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    (c) XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    (d) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    (e) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  • Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  principios       -    Gabarito Letra A -  Segurança jurídica,

    (a) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  • Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

ID
1932052
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a hipótese que implica, simultaneamente, em vacância e provimento de novo cargo público.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    Lei 8.112 

     

      Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - nomeação;

            II - promoção; 

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

     

      Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

            I - exoneração;

            II - demissão;

            III - promoção; 

            VI - readaptação;

            VII - aposentadoria;

            VIII - posse em outro cargo inacumulável;

            IX - falecimento.

  • Gab. D

     

    A promoção e a readaptação são chamadas de formas “hibridas”, ou seja, são tanto forma de vacância como forma de provimento de cargo público.

  • ô questão que cai em todo concurso.... 

  • - NOMEAÇÃO (PROVIMENTO ORIGINÁRIO)

     

    - PROMOÇÃO ( PROVIMENTO DERIVADO E VACÂNCIA)

     

    - REEADAPTAÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO E VACÂNCIA)

     

    - REVERSÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

     

    - APROVEITAMENTO (PROVIMENTO DERIVADO)

     

    - REINTEGRAÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

     

    - RECONDUÇÃO (PROVIMENTO DERIVADO)

  • PROVIMENTO:                        VACÂNCIA:

    Nomeação                               Morte
    Promoção                                     Promoção

    Readaptação                                Readaptação

    Reintegração                          Exoneração

    Reversão                                Demissão

    Recondução                           Aposentadoria

    Aproveitamento                      Posse em outro cargo público

  • Vacância: PADRE PF                                            Provimento: ANPR4

    Promoção                                                              Aproveitamento

    Aposentadoria                                                        Nomeação

    Demissão                                                               Promoção

    Readaptação                                                          Readaptação

    Exoneração                                                            Reversão

    Posse em Cargo Inacumulável                                 Recondução

    Falecimento                                                            Reintegração

  • Implicar --> VTD

  • Lei 8.112/90

     

     Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

           I - nomeação;

           II - promoção; 

           V - readaptação;

           VI - reversão;

           VII - aproveitamento;

           VIII - reintegração;

           IX - recondução.

     

     Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

           I - exoneração;

           II - demissão;

           III - promoção; 

           VI - readaptação;

           VII - aposentadoria;

           VIII - POC inacumulável

      IX - falecimento.



  • GABARITO: D

    HIPÓTESES DE VACÂNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO: ART. 33 LEI 8112/90

    MNEMÔNICO: PEDRA FDP

    P osse em outro cargo inacumulável

    E xoneração

    D emissão

    R eadaptação

    A posentadoria

    F alecimento

    D --

    P romoção

    FORMAS DE PROVIMENTO

    REI REPARE  NO  RECO

    REItegração

    REversão

    Promoção

    Aproveitamento

    REadapação

    NOmeação

    RECOndução

  • Não da pra inferir que ele vivia em um barco. Da pra inferir que ele navegava muito, usando barcos. "viver em um barco" é outra coisa. Questão bem chata.

ID
1932055
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    (a)  Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. --> Não há restrição 

     

    (b)   Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

     

    (c) Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

     

    (d)  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

            I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

            II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    (e)  Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

  • Na Letra A , fica mais fácil decorar assim.

    No estágio probatório é proibido ao servidor usar a MATRACA

    MAndato Classista .. porém para eletivo poderá!

    TRAtar de assuntos particulares(licença)

    CApacitação(licença)

     

  • Alguém sabe dizer por que a letra  D está errada?

  • Marciela, a letra D está errada porque é permitido optar pela remuneração apenas nos mandatos municipais de prefeito ou vereador.

  • LETRA D: TÍTULO III - CAPÍTULO VII DA CF.

         SERVIDORES PÚBLICOS ELEITOS PARA:

    -PREFEITO = afasta do cargo e escolhe a remuneração

    -VEREADOR = com compatibilidade de horário pode exercer os 2 ------ sem compatibilidade afasta e escolhe a remuneração

    -DEPUTADO = afasta do cargo

  • Licença para capacitação:

     

    --- > A cada 5 anos;

    --- > No interesse da Administração;

    --- > Ato do dirigente máximo ou da entidade;

    --- > Com remuneração;

    --- > Por até 3 meses;

    --- > Considerado como efetivo exercício.

     

    Art. 96 - A. § 1o  Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.                      

     

    Art. 96 - A. § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído:

     

    --- > o período de estágio probatório,

    --- > que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação,

    --- > ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.                       

     

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    b) CERTO: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    c) ERRADO: Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

    d) ERRADO: Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    e) ERRADO: Art. 211.  Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

  • GABARITO: LETRA B

    Da Licença para Capacitação

    Art. 87.  Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.                

    Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.  

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

ID
1932058
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A CF estabelece, em seu art. 37, XXI, que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Coube à Lei n.º 8.666/1993 regulamentar o referido inciso constitucional, estipulando as situações em que não serão necessários procedimentos licitatórios nas aquisições e contratações públicas. De acordo com o estabelecido nesse diploma legal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

    Lei 8.666

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Complementando o Einstein Concurseiro.

    Letra a): Torna-se dispensável [...] (licitação deserta) - Art. 24, V, da lei 8.666;
    Letra b): Exige-se publicação;
    Letra c): Não é obrigatória - Licitação dispensada de bens móveis; Art. 17, II, inciso b), da lei 8.666;
    Letra d): Licitação dispensável. Art. 24, XIII, da lei 8.666;

  • Uma rasteira....

  • Art. 25 É inexígivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    .

    II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    .

    Art. 13

    VI- treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  • GABARITO LETRA E

    a) Art. 24: É dispensável a licitação:  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

     

    b) Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos;

     

    c) Art 17 DISPENSADA, II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

     

    d) Art. 24: É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

     

    e) correta

  • Gabarito: E

     

     

     

     

    Comentários: Fique atento as hipóteses de inexibilidade e logo em seguida no resto da solução.

     

     

     

     

    As hipóteses de inexigibilidade são previstas de forma exemplificativa no art.25 da Lei 8.666, e visam a um objeto único ou singular:

     

     

                           I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,

                           empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação

                           de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em

                           que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal,

                           ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

     

                           II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular,

                           com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de

                           publicidade e divulgação;

     

     

                           III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário

                           exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

     

     

    Perceba que o inciso II autoriza a inexigibilidade para os serviços técnicos do art. 13 da Lei de Licitações, todavia, se singulares e profissionais com  notória especialização.

     

     

     

    Será que o serviço ventilado na questão é considerado técnico especializado?

     

     

    Observe o excerto do art. 13 da Lei:

     

     

     

    Art. 13. Para os fins desta Lei consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

     

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

     

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

     

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

     

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

     

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

     

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

     

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     

     

  • GABARITO: E

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    Observe o excerto do art. 13 da Lei:

     

    Art. 13. Para os fins desta Lei consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     

     

    Comentário:

    ▪ A doutrina majoritária considera que a lista do art. 13 é exaustiva.

    ▪ Não basta que o serviço esteja listado no art. 13 para que a licitação seja inexigível. Com efeito, a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos decorre da presença simultânea de quatro requisitos:

    1) Serviço técnico especializado previsto no art. 13 da Lei 8.666;

    2) Natureza singular do serviço, ou seja, não é um serviço comum, rotineiro, que possa ser prestado por qualquer empresa;

    3) Notória especialização do contratado;

    4) O serviço não é de publicidade ou divulgação.

    ▪ O §1º do art. 25 apresenta o conceito de “notória especialização”

     

    --> § 1 o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

    B. ERRADO.

    Art. 26, Lei 8.666/93. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

    C. ERRADO.

    Art. 17, Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

    b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

    D. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

    E. CERTO.

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Art. 13, Lei 8.666/93.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
1932061
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    Lei 8.666

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

  • Nem existe licitação nesse caso. A administração pública está em igualdade com o particular. 

  • Felipe, seu comentário está equivocado. Apenas uma alerta para que outros não fiquem prejudicados.

    Estamos diante de um fato do qual ensejaria sim o procedimento de licitação, porém a Lei trata tal situação como sendo DISPENSÁVEL a licitação.

    Vide artigo 34 da Lei 8.666/93, conforme nosso colega já comentou anterirmente.

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Grifo meu)

     

  • A-   Art. 24.  É dispensável a licitação:   

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    B- É dispensável

    C-  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    D- Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    E- Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • É dispensável a licitação: 

     

    Para compra ou LOCAÇÃO de imóvel:

     

    - Atendimento das finalidades precípuas (principais) da administração 

    - Necessidade de instalação e localização condicionadas

    - Preço compatível com o valor de mercado

    - Avaliação prévia

  • a)

    Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; 

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

ID
1932067
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados. 

O Microsoft Excel reporta as falhas em fórmulas digitadas pelo usuário por meio de um conjunto padronizado de códigos de erros. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o código de erro reportado pelo Excel para informar que uma fórmula possui o tipo errado de argumento (um valor verdadeiro ou falso é necessário, mas está ausente).

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta:  B

     

    Valores de erro:

     

    “• #VALOR!: é apresentado quando um usuário tenta inserir um argumento ou operando em uma fórmula que esta não entende. Exemplo, se na célula B3 existe 13 e na célula B4 existe “teste”, a fórmula =B3+B4 resultará em #VALOR!, porque na célula B4 existe um texto, que não pode ser calculado pela fórmula.

     

    • #DIV/0!: ocorre quando a fórmula ou função tenta realizar uma divisão por 0 (zero).

     

    • #NOME?: ocorre quando o Excel não reconhece o texto em uma fórmula. Por exemplo, quando se tenta inserir um nome de função que ele não conhece, como =ÇOMA(B2:B10). (Essa “doeu”, não foi?)

     

    • #REF!: ocorre quando uma referência de célula não é válida. Como se quiséssemos que o Excel calculasse isto: =B2+A0. Esse erro ocorre quando usamos a alça de preenchimento e esta ultrapassa os limites das planilhas, tentando construir algo assim.

     

    • #NÚM!: ocorre com valores numéricos inválidos em uma fórmula ou função. Por exemplo, quando uma função exige um argumento numérico positivo e o usuário fornece um argumento negativo.

     

    • #NULO!: ocorre quando o usuário especifica uma interseção de duas áreas que não se interceptam. Em algumas funções e recursos do Excel, é necessário informar intervalos de células que se interceptam, caso o usuário informe intervalos que não possuem área de intersecção, esse erro será apresentado.

     

    • ########: não é um erro na fórmula, mas sim um alerta de que o número apresentado na célula não cabe na largura da coluna. A solução é alterar a largura da coluna para que ele seja perfeitamente visualizado.

     

     

    CARVALHO, João Antônio. Informática para concursos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013

     

     

    Bons estudos! \o/

  • Sintaxe

    VALOR(texto)

    A sintaxe da função VALOR tem os seguintes argumentos:

    Texto    Obrigatório. O texto entre aspas ou uma referência a uma célula que contém o texto a ser convertido.

     

    Comentários

    Texto pode estar em qualquer um dos formatos de número constante, data ou hora reconhecidos pelo Microsoft Excel. Se texto não estiver em um destes formatos, VALOR retornará o valor de erro #VALOR!.

    Geralmente, você não precisa usar a função VALOR em uma fórmula pois o Excel converte automaticamente o texto em números, conforme necessário. Esta função é fornecida para permitir a compatibilidade com outros programas de planilha.

     

    https://support.office.com/pt-br/article/VALOR-Fun%C3%A7%C3%A3o-VALOR-257d0108-07dc-437d-ae1c-bc2d3953d8c2

  • Parabéns Erica pela explicação; eu só sabia 2 desses erros todos do Excel. Nem no curso que comprei; havia todos esses erros. Obrigado.

  • Para fins de prova (decoreba)

    #####: número muito extenso, não cabe na celula

    #VALOR: argumentos inválidos

    #NUM: valor numérico inválido

    #NULO: quando dois intervalos de uma intercessão não foram interceptados

    #REF: referências erradas

    #NAME: algo digitado errado(texto errado)

  • Analisando as alternativas:

    a) ##### não é necessariamente um erro. Pelo contrário, costuma ser exibido quando o número é muito grande e a largura da coluna é pequena. Basta alargar a coluna e o número aparece. Item errado;

    b) #VALOR! é um erro comum quando a fórmula possui algum parâmetro errado, por exemplo, deveria ser um número, mas é texto, ou um booleano é necessário, mas está ausente. Item correto!

    c) #NOME? é um erro exibido quando o nome de uma função é escrito errado, por exemplo, SOME ao invés de SOMA. Item errado;

    d) #REF! é erro de referência, normalmente quando o usuário exclui uma célula que fazia parte da fórmula. Item errado;

    e) #DIV/0! é erro de divisão por zero. Item errado;

    Resposta certa, alternativa b).

  • ######### não é erro. Aparece quando o conteúdo é muito grande.

    #N/D = se deve às funções PROCV, PROCH, PROC ou CORRESP, quando uma fórmula não consegue encontrar um valor de referência

    #VALOR! = tipo de valor inválido. Ex: data onde era pra ser número. Número onde era pra ser texto..

    #NUM! = número inválido. Ex: valor negativo quando precisa ser valor positivo. Número muito grande excedendo o limite.

    #NOME? = nome da função. Ex: MAYOR(A1:A3;1). SOME(A1:A3).

    #REF! = referência. Ex: célula utilizada em fórmula que foi apagada.

    #DIV/0! = divisão por 0 ou célula vazia

    #NULO! = operadores incorretos ou espaços no lugar dos operadores. Ex: MÁXIMO(A1 A3).

  • Valor! - uma fórmula possui o tipo errado de argumento (um valor verdadeiro ou falso é necessário, mas está ausente).

  • Victor Dalton | Direção Concursos

    Analisando as alternativas:

    a) ##### não é necessariamente um erro. Pelo contrário, costuma ser exibido quando o número é muito grande e a largura da coluna é pequena. Basta alargar a coluna e o número aparece. Item errado;

    b) #VALOR! é um erro comum quando a fórmula possui algum parâmetro errado, por exemplo, deveria ser um número, mas é texto, ou um booleano é necessário, mas está ausente. Item correto!

    c) #NOME? é um erro exibido quando o nome de uma função é escrito errado, por exemplo, SOME ao invés de SOMA. Item errado;

    d) #REF! é erro de referência, normalmente quando o usuário exclui uma célula que fazia parte da fórmula. Item errado;

    e) #DIV/0! é erro de divisão por zero. Item errado;

    Resposta certa, alternativa b).

ID
1932070
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados. 

Com relação à terminologia de softwares maliciosos, assinale a alternativa que apresenta a característica mais marcante que consista na captura e(ou) no armazenamento de teclas digitadas no teclado de um computador.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: D

     

    De acordo com João Antônio Carvalho, “um keylogger (algo como “registrador de teclas”) é um programa que armazena todas as informações que um usuário digitou em um micro infectado por esse tipo de programa.

     

     

    CARVALHO, João Antônio. Informática para concursos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013

     

     

    Bons estudos! =)

  • (D)

    (A) cavalo de Troia (em inglês Trojan horse) é um malware (programa malicioso) que age tal como na história do Cavalo de Troia, entrando no computador e criando uma porta para uma possível invasão; e é fácil de ser enviado, clicando na ID do computador e enviando para qualquer outro computador

    (B) Rootkit é um software, na maioria das vezes malicioso, criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações

    (C) Uma bomba lógica, também chamada de "código de escória" (slag code) uma vez que tudo o que resta depois que ela é detonada são escórias de computador, não é a mesma coisa que um vírus, embora frequentemente ela se comporte da mesma forma. Ela é um fragmento de código de computador que, quando acionada por um evento específico, executa uma tarefa mal intencionada, como limpar um disco rígido ou excluir certos arquivos.

    (E) Flooders é um termo em inglês que significa “encher” ou “inundar”, mas na internet ele é usado para designar uma atitude bem irritante. 
     

  • Key logger (que significa registrador do teclado em inglês) é um programa de computador do tipo spyware cuja finalidade é registrar tudo o que é digitado, quase sempre a fim de capturar senhas, números de cartão de crédito e afins. Muitos casos de phishing, assim como outros tipos de fraudes virtuais, se baseiam no uso de algum tipo de keylogger, instalado no computador sem o conhecimento da vítima, que captura dados sensíveis e os envia a um cracker que depois os utiliza para fraudes.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Keylogger

  • Spyware: Spyware é um programa que monitora atividades de um sistema e envia a terceiros. Podem ser keyloggers, do tipo que captura o que o usuário digita; screenloggers, do tipo que registra os movimentos de mouse de um usuário, ou adwares, daqueles que mostram propagandas para o usuário.

     

    Victor Dalton

  • Keyloggers são aplicativos ou dispositivos que ficam em execução em um determinado computador para monitorar todas as entradas do teclado. Assim, aquele que deixou o programa em execução pode, em outro momento, conferir tudo o que foi digitado durante um determinado período.

  • KEYLOGGERS ESTÃO NA FAMÍLIA DOS SPYWARE

ID
1932073
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados. 

Assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser utilizado para mudar o layout de página para o modo paisagem no Microsoft Office Word 2007 ou 2010.

Alternativas
Comentários

  • (A)

      Layout da Página>>>>>>Orientação>>>>>> Paisagem.

  • 1 . Clique em > Layout de Página > Orientação.

    2 . Clique em Retrato ou Paisagem.

     

    Observação :  Quando você muda a orientação, as folhas de rosto na Galeria de Folhas de Rosto mudam para a orientação que você escolheu.

     

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Girar-uma-p%C3%A1gina-para-a-orienta%C3%A7%C3%A3o-paisagem-ou-retrato-9b5ac1af-9998-4a37-962b-a82b689572a9

     

  • GAB.:A

     

    Layout da página

    Temas

    Configurar Página > Orientação > Paisagem

    Organizar

    Plano de Fundo da Página

     

     

  • Orientação: permite escolher a orientação da página: retrato ou paisagem.

    Gab A

ID
1932076
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na questão, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, e que o mouse está configurado para pessoas destras. Assim, a menos que seja explicitamente informado o contrário, expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação a programas, arquivos, diretórios e hardware utilizados. 

A web ou WWW (World Wide Web) baseia-se, principalmente, no protocolo

Alternativas
Comentários

  • HTTP (Hypertext Transfer Protocol) - é um protocolo que faz parte da camada aplicação.

  • Alternativa correta: C

     

    De acordo com João Antônio Carvalho, “o protocolo usado na Web para a transferência das páginas é o HTTP (Hypertext Transfer Protocol – Protocolo de Transferência de Hipertexto), que é um protocolo de aplicação da pilha TCP/IP”.

     

    CARVALHO, João Antônio. Informática para concursos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013

     

     

    Bons estudos! =)

  • A) URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator, e em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos.

    B) Secure Socket Layer (SSL) é um padrão global em tecnologia de segurança desenvolvida pela Netscape em 1994. Ele cria um canal criptografado entre um servidor web e um navegador (browser) para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros.

    C) O Hypertext Transfer Protocol (HTTP), em português Protocolo de Transferência de Hipertexto, é um protocolo de comunicação (na camada de aplicação segundo o Modelo OSI) utilizado para sistemas de informação de hipermídia, distribuídos e colaborativos. Ele é a base para a comunicação de dados da World Wide Web.

     

    D) DHCP é a sigla para Dynamic Host Configuration Protocol. Trata-se de um protocolo utilizado em redes de computadores que permite a estes obterem um endereço IP automaticamente.

     

    E) Simple Mail Transfer Protocol (abreviado SMTP. Traduzido do inglês, significa "Protocolo de transferência de correio simples") é o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet. Ele foi padronizado pela RFC 821.

     

     

  • http - porta 80

  • HTTP> PROTOCOLO BASE PARA COMUNICAÇÃO NA WIDE WEB. PORTA 80.

ID
1932079
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito de proposições simples e compostas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C 

     

    (a) P ^ Q = V ^ F = FALSO 

    (b) R v ?? = V v ?? = ??  

    (c) “Pedro é flamenguista e Marcos é corintiano” (P ^ Q). “Pedro não é flamenguista ou Marcos não é corintiano” (~P v ~Q) 

    (d) “P: 3 > 5” (FALSO) e “Q: O estado do Amapá fica na região Sul do Brasil” (FALSO). Logo P --> Q = F --> F = VERDADEIRO 

    (e) “P: Rio Branco é a capital do Amapá”(FALSO)  e “Q: Belém é a capital do Pará”(VERDADEIRO). Logo P --> Q = F --> V =​ VERDADEIRO 

  • GABARITO C

    P^Q (onde se ler P e Q) sua negação será ~Pv~Q ( onde se ler não P ou não Q)

  • Só fazendo uma pequena correção na letra "B" da explicação do Einstein Concurseiro, a questão não atribuiu um valor para "S", somente para P e Q, portanto não teria como saber se "S" é verdadeiro ou falso, ou seja, uma pegadinha, mas de qualquer forma a questão está incorreta.

  • Fui por eliminação, mas acho que a redação da alternativa B está errada.

  • Se o gabarito é a letra C (que está correta), logo as alternativas A, B, D e E estão erradas. A B está errada, porque na disjunção (ou) basta que uma seja verdadeira para que a proposição seja verdadeira, R é verdadeira, logo está incorreto afirmar que RvS será sempre falsa. 

  • A letra B é pegadinha.

    Fala das proposições R e Q, e coloca na simbologia RvS 

  • Fernando, exatamante. Quase caí. No final, lembrei da negativa e acertei. Muito cuidado!

  • Gabarito C

    a)p^q=V^V=F (errada)

    b) rvq=VvF=V (errada)

    c) p^q=~(p^q)=~pv ~q=V (certa)

    d) p->q=F->F=V (errada)

    e) p->q=F->V=V (errada)

  • Quando vi que a letra B era uma pegadinha, pulei.

  • Caso a letra B fosse R∨Q, ela seria uma tautologia, ou seja, sempre verdadeira. A assertiva continuaria incorreta.

  • Gab. C

    Quem não souber Geografia roda

    Não Desista.

ID
1932082
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em cada uma das seis faces de um cubo foi escrito um número inteiro. Esses números são consecutivos e três deles são 15, 18 e 19, escritos em faces não opostas. Sabendo-se que são iguais as somas dos pares de números que estão em faces opostas, é correto afirmar que a soma dos seis números é igual a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    Esses números são CONSECUTIVOS, logo: 

     

    15 --> é o primeiro deles 

    16 

    17 

    18 

    19 

    20 

     

    15 + 16 + 17 + 18 + 19 + 20 = 105 

  • Temos 15, 18, 19.
    A soma (+) dos lados opostos são iguais, então só pode ser 16, 17 e 20, pois assim todos os lados opostos quando somados darão o mesmo resultado = 35.

    15+20 = 35 (15 oposto de 20)
    18+17 = 35 (18 oposto de 17)
    19+16 = 35 (19 oposto de 16)

    somando tudo 15+16+17+18+19+20 = 105

  • São 6 números consecutivos, então há apenas duas opções para o 15, 18 e 19 estarem nesse grupo:

    I) 15, 16, 17, 18, 19, 20 ou

    II) 14, 15, 16, 17, 18, 19

     

    Para a soma ser igual, deve pegar o último e o primeiro de cada sequência (como mostro com os números de cores iguais)

    Ora, na opção II o 15 deveria somar com o 18, mas a questão diz q eles não estão em faces opostas. Logo, sobrou a opção I

     

     

ID
1932085
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A partir da proposição “Se Pedro é engenheiro, então Paulo é médico”, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    A questão pede a equivalência. Logo deveremos enverter as proposições negando: 

     

    “Se Pedro é engenheiro, então Paulo é médico” ( p --> q ) 

     

    "Se Paulo NÃO é médico, então Pedro NÃO é engenheiro" ( ~q --> ~p) 

     

     

  • Se Pedro é professor, então Paulo é advogado. 

    Não tem como não rir desse tipo de ítem. Nada a ver com a questão. KKKKKKKKKK

  • "A questão pede a equivalência. Logo deveremos......"

     

    Onde esta escrito essa afirmação: A partir da proposição “Se Pedro é engenheiro, então Paulo é médico”, assinale a alternativa correta. 

  • Essa "tá" fácil! Macete simples... NEGA NEGA, TROCA TROCA. Nega as duas proposições e troca elas de lugar!

  • Enunciado lixo. Não diz se quer a negação ou equivalência. 

  • EQUIVALÊNCIA DE SE, ENTÃO:

    P-->Q

    1ª Opção: ~Q --> ~P  " Volta negando"

    2ª Opção: ~P v Q  "Nega a 1ª OU copia a 2ª"

     

    GABARITO D

  • Hugo Freitas, o enunciado não é lixo. Se você observar as alternativas, não existe nenhuma opção do conectivo E (que é a negação do se,então). Logo, foi falta de interpretação da sua parte, visto que só restaria a opção de equivalência. 

    Bons estudos !!

  • Jaque Concurseira, enunciado lixo sim.

    Independente do que mostram as respostas, ele só pede a alternativa correta. Mas... correto em relação a que? Equivalência? Negação? Não há essa afirmação.

     

    Vamos parar de ser trouxa das bancas.

  •  Não deveria ter retirado o "SE" ? 

  • Adivinhar o que a banca quer deveria ser uma matéria do edital.

  • Qual o motivo da banca não colocar a palavra "equivalência" no enunciado? Eu, hein...

  • Sempre quando a banca não coloca explicitamente o que quer, eu já procuro a alternativa que possui equivalência (das vezes que eu respondi deu certo). Na maioria das vezes quando a banca quer negação ela deixa claro.

    Bom.. essa é uma dica para salvar desses casos em que a banca quer que você cái a todo custo!

     

    Foco, força e fé!    Desistir??? NUNCA!!!

  • mas o SE...ENTÃO não é através do MANÉ? MAntém a primeira e NEga a segunda? por que o einstein disse isso ""Se Paulo NÃO é médico, então Pedro NÃO é engenheiro" ( ~q --> ~p) " /???????????????????????????????????????? Quando era pra manter a primeira e negar a segunda

  • Tentando explicar. Nada muito científico. É mais intuitivo, mas faz todo sentido.

    A questão afirma que:

    PeE-->PaM na tabela verdade da condicional sabe-se que, V F = F

    a) ~PeE--> ~PaM como é o inverso da afirmação acima, então inverte o resultado da tabela verdade, F V = V, como resultou diferente, item FALSO.

    b) PaM-->PeE a regra da condicional não permite a propriedade da comutatividade, logo item FALSO.

    c) PeP-->PaA totalmente sem noção, logo item FALSO.

    d) ~PaM-->~PeE por eliminatória, item CORRETO.

    e) PeE<-->PaM na tabela verdade da bicondicional sabe-se que, V V e F F = V, dando um resultado inverso da afirmação da questão, logo item FALSO.

  • quando nao fala o que quer dizer quer q digam a mesma coisa só que com outras palavras...ou seja, o equivalente.

    equivalente do se entao é nega e inverte ou neymar (nega a primeira, troca pra ou e mantem a segunda)

  • GABARITO LETRA D

    INVERTE E NEGA

ID
1932088
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Deseja-se escolher três números naturais distintos, de 1 a 20, de modo que a soma desses números seja um número par. A quantidade de maneiras como isso poderá ser feito é igual a

Alternativas
Comentários

  • Questão muito bem elaborada. Reparem que a mesma não pede para formar números de três algarismos distintos e sim escolher três algarismos distintos cujo a soma dê par. Assim sendo, se, por exemplo, tenho os números 2,4 e 6 observem que a soma de 2+4+6 é a mesma coisa da soma 6+4+2, logo a ordem não importa e o problema é de combinação. A questão agora é: e como a soma de três números distintos dá par? Só existem duas possibilidades: os três serem pares ou dois ímpares e um par, observem ( 2+4+6 ou 3+5+2). Como temos dez números pares e dez números ímpares podesmos fazer a seguinte combinação C10,3 (para somente pares) ou C10,2 x C10,1 (para dois ímpares e um par). Resolvendo, vc achará 120+450 = 570.

    Bons Estudos!  

  • Eu resolvi por combinação e levando em conta que a soma dê um numero par, dividi o resultado por 2 (São 10 pares e 10 ímpares). Só um jeito de resolver diferente do colega Cleiton Costa.

    C = 20! / 3! (20 - 3)!

    C = 20x19x18 / 3x2x1

    C = 6840/6

    C = 1140

    C = 1140/2

    C = 570

  • TOTAL DE POSSIBILIDADES [SEM ALGARISMO REPETIDOS] =  [ 20/3 ] * [ 19/2 ] * [ 18/1 ] = 1140 possibilidades

    TOTAL DE POSSIBILIDADES  [ QUE DARÁ SOMA IMPAR ] = [POSSIBILIDADE COM DOIS Nº PARES] + [ POSSIBILIDADES SÓ Nº IMPARES] = [(10/2) * ( 9/1) * (10/1)]  + [ (10/3) * (9/2) * (8/1)] = 450 + 120 = 570

    SUBTRAÇÃO: TOTAL DE POSSIBILIDADES [SEM ALGARISMO REPETIDOS] - TOTAL DE POSSIBILIDADES  [ QUE DARÁ SOMA IMPAR ] = 1140 - 570 = 570

    ALTERNATIVA : C

     

     

  •     20              19            18              6.840          
    ----------- x  ---------- x ------------ =  ------------- =    1.140
         3                2              1                  6

     

        1.140
    -------------- = 570
           2

  • Não entendi por que na combinação a colega Grasielle fez isto:

    C = 20x19x18 / 3x2x1 

    20! não é: 20x19x18x17x16... porque ela só foi até o 18? 

    Atenciosamente. 

  • João Josino, não continuei pois no cálculo cortei o 17!. Repare que ao lado do 3! coloquei (20-3)!

    Seria assim:

     

                20!

    C =  ------------    

           3! (20 - 3)!

     

    Resolvendo vc encontrará o 570!

     

    Espero ter ajudado. ;)

  • O metodo do cleiton tá de acordo com a questão. Na minha humilde opinião ( RLM não é meu forte).

     

    GABARITO ''B''

  • Cleiton Costa , valeu , a melhor forma de resolver essa questão. 

  • A ordem não importa. Problema de Combinação.

    Entre 1 e 20 existem 10 números pares e 10 impares.

    As possibilidades para que a soma de 3 algarismos seja par são:

    1 - par + par + par  onde temos C10,3 = 120

    2 - impar + impar + par  onde temos C10,2 x C10,1 = 90 x 5 = 450

    O resultado é a soma das 2 possibilidades que é 570

    Gabarito letra b)

  • questão boa

    (1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20) = 10 pares + 10 impares

    ___x___x___=a soma de 3 digitos distintos só irão dar positivo de duas maneiras   

    par+par+par =par ___x___x___ C10,3=120

            ou

    impar+impar+par=par ___x___x____=C10,2=45 combinação dos dois numeros pares

                                                             C10,1= 10 combinação de 1 numero impar       ===> 45x10=450+120 =570

     

     

  • Questão complicadinha! haha

  • Fiz assim:

    20x19x18 / 3x2x1  = 

    6840/6  =  1140  =  divide por dois novamente contanto que a soma deve ser par

    1140/2 = 570

     

ID
1932091
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A respeito de operações com conjuntos, assinale a alternativa correta considerando que A e B sejam conjuntos quaisquer.

Alternativas
Comentários

  • Questão simples. Olha só:

    Para achar a cardinalidade de união, que é o número de elementos dos conjuntos, usa-se a a seguinte formula:

    n(AUB)= n(A) + n(B) - n(A ∩ B) -------> numero de elementos de A somado ao número de elementos de B subtraido da interseção entre o conjunto A e o conjunto B

    Neste caso, 4+7-9 = 11 - 2 = 9 elementos

  • Gostei da explicação da Carla Santos. Achei da seguinte maneira:

    A = 1,2,3,4 (4 elementos)

    B = 3,4,5,6,7,8,9 (7 elementos)

    A∩B = 3,4  ( - 2 elementos)

    AUB = 1,2,3,4,5,6,7,8,9 (9 elementos)

    Não lembrava da fórmula que a Carla colocou e tive que pensar como achar a resposta. Deu certo. Ideal é a fórmula.

  • Devemos levar em consideração que: AUB = NA + NB - A∩B

     

    Item A - Se A tem 3 elementos e B tem 5 elementos, então AUB tem menos de 8 elementos.

    Se A e B foram disjuntos (A∩B = 0), temos que AUB será exatamente igual a 8. A questão afirma que terá menos de 8 elementos, sendo este o erro  - Item FALSO

     

    Item B - Se A tem 5 elementos e B tem 7 elementos, então A∩B tem, no máximo, 3 elementos.

    Utilizando a equação, observamos que AUB deverá ser maior do que 7, que é o número de elementos do maior conjunto. Logo, 

    A∩B = 5+ 7 - AUB -> A∩B = 5 + 7 - 7 -> A∩B = 5

    Logo, A∩B terá, no máximo, 5 elementos (representando o caso em que A está contido em B) - Item Falso

     

    Item C - Se AUB = A∩B, então as quantidades de elementos de A e de B são diferentes.

    Nesse caso, se AUB = A∩B, significa que os conjuntos A e B possuem os mesmos elementos - Item Falso

     

    Item D - Se AUB tem 12 elementos e A\B tem 8 elementos, então B tem mais de 6 elementos.

    A\B - > Elemenos de A que não são B.

    A/B -> NA - A∩B

    Utilizando a equação fundamental AUB = NA + NB - A∩B, temos que:

    12 = NA - A∩B + NB

    12 = 8 + NB

    NB = 4 - Item Falso

     

    Item E - Se A tem 4 elementos, B tem 7 elementos e A∩B tem 2 elementos, então AUB tem 9 elementos.

    AUB = NA + NB - A∩B

    AUB = 4 + 7 - 2

    AUB = 9 - ITEM CORRETO

  • obrigado Andre Souza pelas explicações !

  • Gabarito: E

    ((4 - 2) + (7 - 2) + 2) = 9

     

  • DE MANEIRA BEM SIMPLES PRA NUNCA MAIS ERRAR!!!

     

    A = { C,D,E,F }     B = { C,D,G,H,I,J,K }      A∩B = { C,D }       ∩   TERMOS IGUAIS - INTERSECÇÃO 

     

    AUB = { C,D,E,F,G,H,I,J,K }   = 9 TERMOS               U   UNIÃO 

     

    GRANDE ABRAÇO, MEUS QUERIDOS!!!

  • concordo

ID
1932094
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios administrativos, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] CF, Art. 37.

    ---------------------------------------------------------

    MACETE:

    L egalidade 
    I mpessoalidade
    M oralidade
    P ublicidade
    E ficiência

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • (A)

    (A) A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

    (B) A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

    (C)O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.

    (D) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

    (E) A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.  - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

     

  • GABARITO    A

     

    MORALIDADE

     

    Nesse sentido,  Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto, e ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).

  • O principio da moralidade caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, hornestidade, lealdade, decoro e boa-fé......

        ---> A moral não precisa está escrita 

       ----> Toda conduta imoral, também é impessoal, então nunca vão vir em uma questão de um caso concreto, somente em questão conceitual.

       ----> Ação popular visa anular ato lesivo a moralidade da administração

      ------>Toda vez que ferir a moralidade estará agindo contra o direito público

  • Em relação a letra E: O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal  através da EC 19/1998. Conforme o texto da referida EC, artigo 34: "Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação." Sendo assim, o princípio foi introduzido em 1998 (04 de junho de 1998), e não em 2004.

  • Princípio da Moralidade

    Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

    Letra A

    #RumoPosse

  • ALTERNATIVA E: O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do art. 37 da Constituição Federal  através da EC 19/1998. E não em 2004

  • a: ok
    b: interesse público em detrimento ao particular
    c: deve atuar conforme a lei
    d: contrário, deve ser divulgado exceto em casos excepcionais.
    e: Foi acrescentado em 88 o mais novo principios expresso "eficiência"
     

  • Thiago Gonçalves, na verdade o princípio da eficiência foi adicionado a CRFB/88 em 1998, com a EC 19/1998 e não em 88.

  • "O princípio da moralidade exige que a Administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios éticos aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé e de lealdade, de regras que assegurem boa administração" (MARINELA, 2015).

    Brevemente, de acordo com Matheus Carvalho (2015) "a moralidade diz respeito à lealdade de conduta do agente no exercício da função pública". 

  • GABARITO A

    MORALIDADE

    Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

    IMPESSOALIDADE

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    bons estudos

  • Vale ressaltar que no princípio da Publicidade a regra é a divulgação e o sigilo é a exceção.

    Alternativa A é a resposta.

ID
1932097
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (B)

    (A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    (B) ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    (C) A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão NÃO deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.

    (D) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    (E) Não é possível.

  • Vale ressaltar que o administrador público, de fato, não precisa motivar a exoneração de um comissionado. Entretanto, caso o faça, a motivação deve ser verdadeira, caso contrário a exoneração é anulada, pois cai na teoria dos motivos determinantes, ou seja, se motivei, o meu ato está vinculado à motivação que utilizei para praticá-lo.

  • Gabarito B: CF/88 – Art. 37(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   

  • II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

  • Gabarito letra B

    CF88

    Art. 37

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

ID
1932100
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Agentes públicos são classificados em cinco grandes grupos (segundo Hely Lopes Meirelles):

    Agentes:

    - Políticos

    - Administrativos

    -Honoríficos

    - Delegados

    - Credenciados

    Agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos. Não possuem qualquer vínculo profissional com administração pública (são apenas considerados "funcionários públicos" para fins penais) e usualmente atuam sem remuneração.

    Ex: Jurados, mesários eleitorais, os membros dos conselhos tutelares e conscritos.  

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado 23ª edição, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.   

  • Agentes honoríficos!!! São agentes designados.

    Gabarito: B

  • Alguém pode fundamentar o erro da "C" por favor

  • A B é a menos errada, né? MARINELA (2015): Servidores públicos
    Os servidores públicos constituem o grupo de servidores estatais que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública de direito público, portanto, nas pessoas da Administração Direta (entes políticos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e nas pessoas da Administração Indireta (as autarquias e fundações públicas de direito público).
    Para esses servidores, a relação de trabalho é de natureza profissional e de caráter não eventual, sob vínculo de dependência com as pessoas jurídicas de direito público, integradas em cargos ou empregos públicos.
    Segundo a doutrina majoritária, o texto constitucional, no título “Dos Servidores Públicos”, está se referindo aos servidores desse tópico, integrantes de cargo ou emprego, nas pessoas jurídicas de direito público.
    Importante distinguir também a classificação dos servidores públicos em civis e militares. Para os civis, têm-se os arts. 39 a 41, da Constituição Federal. Para os militares, no âmbito federal, assim como para aqueles que compõem as Forças Armadas, integrantes da União, a regulamentação está no art. 142 da CF; enquanto, para os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, a previsão está no art. 42 do mesmo texto constitucional. Convém lembrar que cada um desses grupos, que goza de normas constitucionais específicas, também conta com estatutos infraconstitucionais aplicáveis individualmente.

  • ROGRIGO SILVA e Pessoal! Erro da letra C: Ao meu ver. Os agentes honoríforos, que são por exemplo os mesários, os cidadãos que participam no tribunal do júri, não têm vínculo de contratação com a administração, porém são considerados agentes públicos.  Eliane. Bons estudos! Fé e Foco!

  • Rodrigo, existem os agentes  de fato que sáo os necessários e os putativos.  No caso dos agentes necessários, eles colaboram com o poder público como se fossem agentes de Direito, É um particular voluntário, como os que trabalham em desastre, situações excepcionais. Não possuem investidura normal e regular . Executam função pública em nome do Estado sem prévio enquadramento legal.  Os agentes putativos desempenham atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Ex.:quando usam diploma falso. 

  • Creio eu que o erro na C (Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado. ), GENERALIZA as formas de provimentos no serviço público, lembrando que um dos meios de entrar no serviço público é

    através de provas de concurso e titulos.

  • Agente públicos :  Particulares por colaboração : Honorificos ( sem renumeração )

  • Muito obrigado Eliane Souza e Tania Pereira!

    Os conceitos de agentes ncessarios e putativos ainda nao faziam parte do meu caderno, agora fazem! 

    E vamos em frente

  • A) errado. Os agentes políticos são uma espécie de agentes públicos. 

    B) certo. 

     

    C) errado. Há pessoas que trabalham em nome do Estado e nem por isso exige-se uma formalidade escrita para desempenhar a colaboração. Exemplo são aquelas pessoas que quando em alguma calamidade pública ajudam os bombeiros resgatarem vítimas. 

    D) errado. Não necessariamente tem de haver remuneração. 

    E) errado. Lei 8112/90: Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira;

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Quem for por eliminação só fica com a letra B e D pois elas se contradizem:

    B)  As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos. 

     

    D)  A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.

    Agentes honoríficos são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos. Não possuem qualquer vínculo profissional com administração pública (são apenas considerados "funcionários públicos" para fins penais) e usualmente atuam sem remuneração.

    Ex: Jurados, mesários eleitorais, os membros dos conselhos tutelares e conscritos.  

     

    Então gabarito: B

  • MESÁRIOS SÃO CONSIDERADOS PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADM(AGENTES HONORÍFICOS)

     

    GABA  B

  • Gabarito letra B

    Agentes honoríficos

  • De forma genérica, agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Hely Lopes Meirelles, autor de diversas obras jurídicas voltadas ao Direito Administrativo, complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.

    Outra importante fonte que faz referência ao conceito de agentes públicos é a Lei de Improbidade Administrativa (). Em seu art. 2º está previsto que agente público é

    Parece ser muita informação em apenas um conceito, mas calma, nós detalhamos melhor. A partir do conceito, já podemos concluir que os agentes públicos são as pessoas que fazem “a coisa acontecer”, seja o técnico previdenciário do INSS, o  ou o recenseador do . Além disso, eles podem estar apenas de passagem no funcionalismo público, como o caso dos recenseadores do IBGE, ou estar de forma definitiva, como é o caso dos agentes da polícia federal.

    Fonte:

ID
1932103
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.

Nessa situação hipotética, ocorrerá a

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Como Tício foi aprovado para concurso público Federal será ele regido pela lei 8112/90 e com base nela:

     
    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

            Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

            I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

            II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Esta banca errou na regência ao redigir a questão:  "... pois não deseja mais o cargo para o qual foi aprovado".

    Para a gente ver que até as bancas erram!!!

  • Foi nomeado: 30 dias para tomar posse;

    Tomou posse: 15 dias para entrar em exercício;

    Foi nomeado e não tomou posse: ato (da nomeação) sem efeito;

    Foi nomeado, tomou posse e não entrou em exercício: exoneração de ofício.

  • GABARITO: E

    Art. 34. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    Após a nomeação, o aprovado deverá tomar posse em até 30 dias a contar da publicação da nomeação, e, então, deverá entrar em exercício em até 15 dias a contar da posse.

    Nomeação – Posse – Exercício.

    Art. 13, Lei 8.112/90. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    Art. 15, Lei 8.112/90. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    No entanto, e aqui encontra-se o foco da questão:

    Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Assim:

    A. ERRADO. Demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.

    B. ERRADO. Exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.

    C. ERRADO. Redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.

    D. ERRADO. Transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.

    E. CERTO. Exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
1932106
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 36

    III-a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse daAdministração:

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vivaàs suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovaçãopor junta médica oficial;

  • Art. 36: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Só pelo caput elimina-se os itens: b, c e d.

    Art 36, II: a pedido, a critério da Administração (elimina e)

    Resposta: 

    Art 36, III a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial

  • Nesta questão, apenas analisando aquelas palavras "fortes" que algumas alternativas possuem, dá pra eliminar as erradas:

    b)Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública. - Errado - O interesse pode vir do servidor, com posterior análise da administração pública. Art. 36 Inciso III.

    c) O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.  - Errado - . O Incisio III do Art. 36 destaca os casos em que não há necessidade de interesse da Administração no pedidio de remoção " III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: ...a) ... b).. e c)...", o que não quer dizer que TODO pedido de remoção pelo servidor deve ser atendido independente de interesse.

    d) Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.  - Errado - A remoção pode ser sem mudança de sede. "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

    e) Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração. - Errado - "Art. 36... II - a pedido, a critério da Administração; "

  • GABARITO LETRA A.

     

    Art. 36. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração;

    II - a pedido, a critério da Administração;

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

     

    #JESUS NOME MARAVILHOSO

  • Pra nunca mais esquecer, tudo sobre remoção:

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • Obrigada, Ricardo Andrade. Foi a ùnica pessoa que me fez entender inciso III- C.

  • REMOÇÃO ( independente de autorização)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

    B. ERRADO.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;  

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 

    C. ERRADO.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    II - a pedido, a critério da Administração.

    D. ERRADO.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    E. ERRADO.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    II - a pedido, a critério da Administração.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
1932109
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 1o  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 2o  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 3o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 4o  O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • REMOÇÃO - A PEDIDO OU NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

     

    REDISTRIBUIÇÃO - APENAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

  •  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • GABARITO LETRA C.

     Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    #JESUS LEÃO DA TRIBO DE JUDÁ

  • Esta questão chega ser "bobinha" de tanto que fala em falta de interesse da administração, não-necessidade de equivalencia de cargos, salários e escolaridade para o cargo resultante da redistribuição, e troca de esfera de poder.

    A mais sensata é de longe a letra C

  • Senhores, a questão não comete uma impropriedade ao falar em redistruição de servidor.

    Servidor não pode ser redistribuído.

    Isso se dá apenas com o cargo.

    Remove-se servidor.

    Redistribui-se cargo.

  • GABARITO LETRA C.

    VAMOS AJUDAR COLOCANDO O GABARITO PARA AQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR.

     

    #JESUS NOME SOBRE TODO NOME

  • LETRA C (CORRETO, é a nossa alternativa.)

     

    Art. 37.  

    Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            § 1°  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de     reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 2°  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da               Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

            

     

     

     

     

  • GABARITO C

    a)Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.

    Art 37, I - interesse da administração;

    b) Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.

    Art 37, III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

    c)Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.

     II - equivalência de vencimentos;

    d) A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. 

      V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; 

    e) Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

    Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,     observados os seguintes preceitos:

     

ID
1932112
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

    LETRA A -  ERRADO - Lei 8.112, Art. 20, § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA B -  ERRADO - Lei 8.112, Art. 20, § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA C -  ERRADO -   Lei 8.112, Art. 20, § 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

     

    Indo além...

     

    O servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!

    Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.

    MA - Mandato classista;
    TRA - Tratar de assunto particular; e
    CA – Capacitação.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA D -  ERRADO - Lei 8.112, Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:         I - assiduidade;         II - disciplina;         III - capacidade de iniciativa;         IV - produtividade;         V- responsabilidade.

     

    Indo além...

    Uma observação sobre esse item, no art. 41 da CF 88, o período do estágio probatório são três anos. Vejam:

    CF 88, Art. 41.  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA E -  CERTO -  Lei 8.112, Art. 20, § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • 8112, § 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

  • DR PAI

     

    DISCIPLINA

    RESPONSABILIDADE

    PRODUTIVIDADE

    ASSIDUIDADE

    INICIATIVA

     

  • Alternativa E

    Base Legal

    Lei 8.112/90

    Art. 20 paragráfo 4

    Art. 20 paragráfo 3

  • PRIDA ao invés de PRADA

    P- RODUTIVIDADE

    R- ESPONSABILIDADE

    I- NICIATIVA

    D- ISCIPLINA

    A- SSIDUIDADE

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 20.  § 3   O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. 

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

  • O motivo da B estar incorreta:

    "O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado."

    O correto seria "reconduzido" (art. 29, I, da lei 8.112/90)

ID
1932115
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • INDENIZAÇÕES: DATAM

    D - Diárias

    A - Ajuda de custo

    T - Transporte

    AM - Auxílio moradia

  • As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei.

    [Gab. B]

    bons estudos!

  • Lembro das antigas aulas de 8.112: " as indenizações JAMAIS se  incorporam aos vencimentos ou aos proventos".

  • 1- INDENIZACÕES>>NUNCA INCORPORAM 

    2- GRATIFICAÇÃO

                                ADICIONAIS >>>> INCORPORAM NO TERMO DA LEI!

  •  a) As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor. 

    ERRADO. As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos.

     

     b) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei. 

    CERTO. Art 19. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

     

     c) As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação.

    ERRADO. Exemplo de Indenização.

     

     d) O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

    ERRADO. Direito dos servidores.

     

     e) O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede. 

    ERRADO. Exemplo de indenização.

  • Vale dizer que a gratificação por encargo de curso ou concurso é uma exceção à regra das gratificações, pois ela não incorpora ao vencimento ou provento.

     

    Art. 76-A, § 3o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

  • LETRA B CORRETA

    LEI 8.112

    ART. 49  § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 

  • Por acaso a letra "e" se refere a ajuda de custo ?

  • LETRA B CORRETA

     

    LEI 8.112

     

    ART. 49  § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 

     

    Vale dizer que a gratificação por encargo de curso ou concurso é uma exceção à regra das gratificações, pois ela não incorpora ao vencimento ou provento.

     

    Art. 76-A, § 3o  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

     

     

ID
1932118
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADO. Lei 8.112, Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = ERRADO. Lei 8.112, Art. 96-A. § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

    ---------------------------------------------------------

    Letra C = CERTO. Lei 8.112, Art. 96-A, § 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

    ---------------------------------------------------------

    Letra D = ERRADO. Lei 8.112, Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente [...]

    ---------------------------------------------------------

    Letra E = ERRADO. Lei 8.112, Art. 96-A, § 6o  Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo (RESSARCIR O ORGÃO), salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.112

    ART. 96-A § 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. 

  • GABARITO LETRA C.

    ART. 96-A § 4o  Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. 

     

    #JESUS ELE SALVA!

  •                                                                              Seção IV
                                                            (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

     

    Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

     

    § 2o  Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 

    (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

     

    RESPOSTA CORRETA: LETRA C

     

     

     

     

     

ID
1932121
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito

    § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

    o servidor em estágio probatório não pode tirar licença: MATRACA

    Mandato classista

    Tratar de assuntos particulares

    Capacitação

     

  • Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

    [Gab. C]

    bons estudos

  • LETRA C

     

    AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODERÃO SER CONCEDIDAS AS SEGUINTES LICENÇAS E AFASTAMENTOS:

     

    - DOENÇA FAMILIAR

    - AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

    - SERVIÇO MILITAR

    - ATIVIDADE POLÍTICA

    - MANDATO ELETIVO

    - ESUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR

    - SERVIR O.I

    - CURSO DE FORMAÇÃO

     

     

     

    I--------------------------------------------------I--------------------------------------------I-------------------I-----------------------------------------

    ESCOLHA EM CONV.                  REGISTRO CAND.                                     ELEIÇÃO      10° DIA APÓS ELEIÇÃO

     

     

    ESCOLHA EM CONV -------------> VÉSPERA DO REGISTRO = LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

     

    REGISTRO ---------------> 10° DIAS APÓS A ELEIÇÃO = LICENÇA COM REMUNERAÇÃO (SOMENTE POR 3 MESES)

     

     

    #valeapena ♥ ♥ ♥

  • Chiara,arrasou!

     

  • Investido em mandato federal ---(Presidente da República, Vice-Presidente, Senador ou Deputado Federal), estadual (Governador, Vice-Governador ou Deputado Estadual) ou distrital (Governador, Vice-Governador ou Deputado Distrital) ou, ainda, em mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito

    --------> o servidor, em hipótese alguma, poderá exercer, simultaneamente, o seu cargo com o mandato eletivo. Diante de tais situações, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função.

    ---------> a única hipótese admitida de exercício simultâneo de cargo público e mandato eletivo ocorre quando, havendo compatibilidade de horários, o servidor é investido no cargo de Vereador.

     

    bjokas

  • GABARITO LETRA C.

     

    Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito

    § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

    #JESUS ELE DÁ VIDA ETERNA!!!

  • Servidor em estágio probatório é proibido usar a MATRACA

    MAndato classista

    TRAtar de interesses particulares (licença)

    CApacitação ( licença)

  •                                                                 Seção V

                                                                  Da Licença para Atividade Política

     

            Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

            § 1o  O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 2o  A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

     

  • Complementando ..

    O AFASTAMENTO para participar em pós-graduação é proibido para os servidores em estagio probatório. 

    As situações de LICENÇAS já foram bem comentadas pelos colegas (MA-TRA-CA)

     

    Fonte: Profº Erick Alves - Estratégia Concursos.

  • Olá pessoal, estudo para carreiras policiais e errei essa questão por confundir regras, então vou colocar aqui uma informação para ajudar quem está na mesma situação que eu.
     

    Art. 14, 8º - O militar alistável é elegível , atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 

     

    Me enganei nessa questão achando que o servidor para concorrer ele deveria sair do serviço público ja que estava no estágio probatório.

     

  • *SEM REMUNERAÇÃO : ESCOLHA EM CONVENÇÃO → VÉSPERA DO REGISTRO.

     

    *COM REMUNERAÇÃO : (SÓ 3 MESES ) REGISTRO DA CANDIDATURA → ATÉ O 10º DIA SEGUINTE DA ELEIÇÃO.

     

    *DICA : OBSERVEM QUE O PERÍODO QUE O SERVIDOR TERÁ REMUNERAÇÃO HÁ DOIS NÚMEROS.

    No período que é sem remuneração não há número .  

  • GABARITO: C

    O servidor em estágio probatório não pode tirar licença: MATRACA

    Mandato classista

    Tratar de assuntos particulares

    Capacitação

  • Entendiiii

ID
1932124
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

           Lei 8.112,  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

            I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

            II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • (E)

       Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

         I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; (A)

        II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

       III - recusar fé a documentos públicos;(B)

       IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

       V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

      VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;(C)

    IX -Proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (D)
     

    *Continua até  XIX + P.Único: I e  II

  • pegadinha do malandro ein....

  • Português nunca ajudou tanto como nessa questão! Glu glu ieié!

     

    Gab: E

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.  

    B. ERRADO.

    Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

    III - recusar fé a documentos públicos.

    C. ERRADO.

    Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

    D. ERRADO.

    Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

    E. CERTO.

    Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
1932127
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112,  Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

    Dito isso:

    A. CERTO. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

    Conforme art. 37, XVI, CF.

    B. ERRADO. É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.

    Conforme art. 37, XVI, b, CF.

    Para a acumulação de dois cargos de professor é necessária a compatibilidade de horários.

    C. ERRADO. É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.

    A previsão de acumulação é de dois cargos públicos remunerados, não três. Mas é possível que haja a acumulação de três cargos públicos? Sim, pensemos na hipótese, de um médico de determinado hospital público, professor de uma Universidade Federal, que esteja atuando como mesário em determinada eleição.

    D. ERRADO. Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.

    A própria CF faz ressalvas a esta proibição, conforme art. 37, XVI, CF.

    E. ERRADO. Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

    Não existe tal previsão legal/constitucional.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
1932130
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.027 , Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Questão bem tranquila, resolvida na leitura da lei.

    a) Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    b) Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    c) Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    d) GABARITO - Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    e) Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • LEI 8112 - Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    -----

    CIVIL: PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO OU A TERCEIROS, POR DOLO OU CULPA

    PENAL: PRÁTICA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS DEFINIDAS EM LEI COMO CRIMES OU CONTRAVEÇÕES.

    ADMINISTRATIVA: INFRAÇÕES FUNCIONAIS DEFENIDAS EM LEIS ADMINISTRATIVAS.

     

    Fonte: estrategiaconcursos

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 124, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    B. ERRADO.

    Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    C. ERRADO.

    Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    D. CERTO.

    Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    E. ERRADO.

    Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1932133
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

            Lei 8.112, Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.

            Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

            Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • justificativa letra C:

     

    Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remurneação.

  • a) É opcional (OBRIGATÓRIO) à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. 

    b) No caso de abertura de sindicância, não é (ASSEGURADO) garantido ao servidor acusado, a ampla defesa. 

    c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com (SEM) prejuízo da remuneração.  OBS: A PEDIDO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. AUTORIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE

    d) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. CORRETO

    e) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias (30 DIAS C/ PRORROGAÇÃO DE IGUAL PERÍODO, 30 + 30 = 60 DIAS), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente. 

  • A sindicância administrativa é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar a autoria ou a existência de irregularidade praticada no serviço público que possa resultar na aplicação da penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

  • Na última o examinador chutou o pau da barraca!

  • quase confudia CONTRADITÓRIO com AMPLA DEFESA.

    como na sindicância é um procedimento meramente investigativo, então não há de se falar em contraditório, e sim em ampla defesa já que possivelmente terá uma punição ao servidor.

    se eu estiver errado me corrijam, por favor. :)

ID
1932136
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.666, Art. 22, § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO LETRA D.

    Art. 22.

    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

     

    #JESUS NOME PRECIOSO

  • Eu vou fazer um leilão, quem dá mais pelo meu coração... ♫

  • Quando imóveis, Dependerá de avaliação prévia e dependerá de autorização legislativa.

    Modalidade de licitação Concorrência com exceção para bens imóveis recebidos em dação em pagamento que poderá ser usado a modalidade concorrência ou leilão.

    Quando móveis,  Dependerá de avaliação prévia.

    Modalidade de licitação Concorrência com exceção para bens móveis cujo valor avaliado não superior ao limite de R$650.000,00 a Administração poderá permitir o leilão.

    Resposta letra:D

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.666

    ART. 22 § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  • É só lembrar do Leilão da PF e da Receita Federal

  • GABARITO LETRA D.

ID
1932139
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a)Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços. 

    Errada: § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    b)São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. 

    Errada: § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta. 

    c)As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem. 

    Errada: Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    d)As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

    Correta: Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

     e)Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem. 

    Errada: Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • Não entendi o erro da B?

  • Colegas, não façam confusão:

    Na licitação temos:

    1) MODALIDADES = CATEGORIAS: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão (art. 22, L.8.666/93) + pregão (L. 10.520).

    2) TIPOS = CRITÉRIOS: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta (art. 45, L.8.866/93).

    3) FORMAS de execução de obras ou serviços: execução direta ou execução indireta (art. 10, L. 8.666/93).

    4) REGIMES de execução indireta: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa, empreitada integral (art. 6, VIII, a, b, d, e  + art. 10, II, a, b, d, e, L. 8.666/93).

  • gabarito letra D
    Foco,Força e Fé!!!!

     

  • a) art. 23, § 4º  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    b) São modalidades tipos de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

     

    c) art. 1º, Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    d) correto. Art. 2º. 

     

    e) Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • GABARITO LETRA D.

    TIPOS: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta (art. 45, LEI 8.666/93).

     

    #JESUS NOME SOBRE TODO NOME

  • Faltou o tipos ali. Letra B

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8.666

    Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • O ERRO DA LETRA B É QUE NÃO SE TRATA DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO E SIM, TIPOS

  • Assertiva "D". 

    Letra A --> Errada 

    Art 23. §4º Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Letra "B" --> Errada

    Art 22 São modalidades de licitação

    Concorrêcia, tomada de preço, conviteconcurso e leilão

    Letra"C" Errada. As Autarquias Federais se sujeitam a lei 8666/93

    Letra "D" CERTA Art 1º Paragrafo Único. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

     Letra"E" Errada Art 24 É dispensavél a licitação,III- nos casos de guerra ou grave pertubação da ordem.

  • d)

    As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 23, §4º, Lei 8.666/93. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    B. ERRADO.

    Art. 45, §1º, Lei 8.666/93. Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. 

    C. ERRADO.

    Art. 1º, Lei 8.666/93. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    D. CERTO.

    Art. 2º, Lei 8.666/93. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    E. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1932142
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA, Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    B) ERRADA, Art. 2°, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    [...] III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

     

    C) ERRADA, Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I - expor os fatos conforme a verdade;

     

    D) ERRADA, Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

     

    E) ERRADA, Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

  • (A)

    No âmbito da lei 9784/99 a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios : MAR PICS FELM.

    Moralidade;
    Ampla defesa;
    Razoabilidade;

    Proporcionalidade;
    Interesse público;
    Contraditório
    Segurança jurídica;

    Finalidade;
    Eficiência;
    Legalidade;
    Motivação.

  • Será fácil pro momo?

    -SERa -Segurança Jurídica; Eficiência; Razoabilidade.

    -FACIL -Finalidade; Ampla defesa; Contraditório; Interesse público; Legalidade.

    -Pro -Proporcionalidade.

    -MoMo -Motivação e Moralidade.

     

  • Resposta A
    .
    (A) Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
    .
    (B) Art 2
    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    .
    (C) Art. 4. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
    I - expor os fatos conforme a verdade;
    .
    (D) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    .
    (E) Art. 2
    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    Art. 5. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • GABARITO LETRA A.

    Nessa questão ele abordou tanto os princípios explicitos como os implícitos.

     

    #JESUS ELE SALVA

  • O processo PODE ser iniciado por ofício ou a pedido do interessado

     

    São possíveis recursos por razões de MÉRITO e LEGALIDADE

  • LETRA A CORRETA

    LEI 9.784

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    LETRA “A”: CERTA. Literalidade do art. 2º da lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos PRINCÍPIOS da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

    LETRA “B”: ERRADA. Trata-se do PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, previsto no art. 2º, parágrafo único, III da lei 9.784/99: “objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA a promoção pessoal de agentes ou autoridades.”

    O dispositivo remete à regra semelhante constante da Constituição Federal:

    Art. 37, § 1º da CF/88. “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

    LETRA “C”: ERRADA. Art. 4º da lei 9.784/99. “São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade;”

    LETRA “D”: ERRADA. Se, no âmbito de um processo administrativo, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, seja por motivos de LEGALIDADE ou de MÉRITO. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99:

    Art. 56 da lei 9.784/99. “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."

    Como assim?

    Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

    Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

    LETRA “E”: ERRADA. Consoante o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

    GABARITO: LETRA “A”.

  • LiMpE

    Legalidade

    Moralidade

    Eficiência

    Onde há Razoabilidade há proporcionalidade

    Onde há contraditório há ampla defesa

    A Finalidade é o interesse público

    Segurança jurídica

    Motivação.

ID
1932145
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Decreto n.º 5.450/2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. A respeito do pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (B)

    Art. 2o  O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

            § 1o  Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm

  • A) Não encontrei isso no Decreto 5450

    B) CERTA

    C)        Art. 7o  Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

    D)        Art. 5o  A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

    E) Art. 8o  À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

    IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão

     

  • LETRA B

     

    Explicando a letra A

     

    Decreto 5450

          

    Art. 1  Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. (Não se subordina empresa privada que não tenha relação com or órgãos da ADM pública )

  • Que dizer que as empresas privadas não são obrigada a seguir o decreto?

  • Decreto 5.450/05 
    a) Art. 1, par. Ú. 
    b) Art. 1, par. Ú. 
    c) Art. 7, "caput", in fine. 
    d) Art. 5, par. Ú. 
    e) Art. 8, IV.

  • Decreto 5450/05:

     

    a) Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

     

    b) Art. 2º, § 1º.

     

    c) Art. 7º. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

     

    d) Art. 5º, Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

     

    e) Art. 8º. À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

    IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão;

ID
1932148
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C: Controle e avaliação: ainda durante a execução da despesa inicia-se a fase de controle da execução dos orçamentos. A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF). Nos estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxilio dos Tribunais de Contas Estaduais. No Distrito Federal, é exercido pela Câmara Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio de Tribunais de Contas estaduais ou municipais, onde houver. O controle interno é exercido por cada um dos poderes da República, mas não de forma integrada como deveria. Apenas no âmbito do Poder Executivo da União, o controle interno é exercido de forma integrada pela Controladoria-Geral da União – CGU.
    Há diferença entre controle e avaliação: o controle consiste na verificação da conformidade, propõe ações corretivas e tem foco retrospectivo. A avaliação visa ao aperfeiçoamento da gestão, avalia resultados e tem foco prospectivo.

  • Letra B está falando sobre a supervisão ministerial que é uma forma de controle externo... 

  • David Oliveira, o que define se é controle interno ou externo é o poder e não a pessoa, portanto, ainda que a adm direta (pessoa política) faça uso do controle ministerial sobre a adm indireta (pessoa administrativa), ainda sim é no mesmo poder. Portanto para nao confundir:

     - Controle externo: Um poder sobre o outro. Ex.: O legislativo sobre o executivo (como traz a alternativa c)

     - Controle interno: Dentro de um mesmo poder (ainda que entre pessoas diferentes. Ex.: chefe sobre subordinado, Ministério sobre autarquia a ele vinculado e etc...

     

    Espero ter ajudado.

    Abraços e vamos à luta!

  • B - a supervisão ministerial que é uma forma de controle EXTERNO- para CESPE

    Outras Bancas é INTERNO 

  • Pois é. Algumas bancas acham que a Adm direta controlando a indireta é exemplo de controle interno, outras acham que é de controle externo. =/

  • A letra B é bem polêmica; depende muito do posicionamento adotado pela banca; vale procurar outra alternativa que esteja igualmente certa para poder descartar uma, como nesse caso, que possa induzir ao erro que, porém, seria, digamos assim, virtual, pois não está errada, dependendo do tipo de doutrina adotada.

ID
1932151
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E —  MARINELA (2015): O contrato administrativo é:
    a) consensual, porque se torna perfeito e acabado com uma simples manifestação de vontade, e os demais atos decorrentes dessa manifestação representam o adimplemento do contrato, sua execução;
    b) formal, porque não basta o consenso de vontades; é necessária também a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n. 8.666/93. Como esse formalismo merece um cuidado especial, será ele objeto de um tópico próprio;
    c) oneroso, porque tem um valor economicamente considerável, devendo ser remunerado na forma convencionada;
    d) comutativo, porque se exige equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas;
    e) sinalagmático, porque se exige reciprocidade das obrigações;
    f) de adesão, característica, para a maioria da doutrina, sempre presente nos contratos administrativos, tendo em vista que o contratado não tem a possibilidade de discutir cláusula contratual. Nesses contratos, uma das partes, no caso a Administração, tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente, tendo o contratado a liberdade de decidir se quer ou não participar da relação jurídica;
    g) personalíssimo, porque exige confiança recíproca entre as partes. É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas. Esse fato restringe a possibilidade de subcontratação.

  • Correção: letra E, embasada no inciso I do art. 58, da lei 8.666/93:

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
     

  •  a) A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte. Uma das cláusulas exorbitantes é o poder de fiscalização. 


      b) No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público. 


      c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.


      d) Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei. 


      e) A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Sempre de interesse público só pra ressaltar rsrsrs

     

    Deus é bom!

ID
1932154
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

O servidor público que presta atendimento ao cidadão representa o todo do serviço, sendo identificado com a qualidade do serviço que se presta em determinada situação. Os primeiros momentos do contato são primordiais no atendimento, devendo o servidor demonstrar atenção ao problema ou à necessidade apresentados, dedicando seu tempo naquele momento no sentido de garantir a satisfação do cidadão. Quanto ao uso da comunicação telefônica, que é uma das formas de atendimento mais utilizadas pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quem efetuou a chamada telefônica (o cidadão) é quem deve, em primeiro lugar, ter a intenção de desligar a ligação.

  • A Administração Pública está em mudança e deve ter uma permanente postura .... Apatia – sensação de quem está “desligado” do que está a fazer, .... Se a chamada cair, quem efetuou o telefonema, deve retomar a ligação/voltar a ligar. ... Permita que quem efetuou a chamada telefónica, desligue em primeiro lugar.

     

    www.camarasjbv.sp.gov.br/pdf/manualatendimento.pdf

  • É uma regra de etiqueta, Quem fizer a ligação, deve ter a intenção de desligar primeiro.

ID
1932157
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A redação de atos oficiais deve obedecer, para sua maior eficiência, a princípios elementares de estruturação de texto. Esses princípios, contudo, são válidos não apenas para o ato oficial, mas também para qualquer tipo de escrita que privilegie a transparência e a comunicabilidade, a clareza da exposição. No que se refere ao conjunto de observações que podem auxiliar na tarefa de redigir bem, como simplicidade, objetividade, concisão e clareza, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

     

    A impessoalidade é o terceiro aspecto que caracteriza a linguagem formal. A preferência pela impessoalização de textos formais (técnicos, empresariais, oficiais) decorre, primeiramente, da necessidade de a ênfase dos documentos recair sobre as informações que eles contêm e não sobre quem os elabora; depois, de não se desejar marcar o autor dos textos como “dono” das ideias que estão sendo comunicadas por ele, o que poderia dar a elas pouco crédito, já que seriam avaliadas de uma posição pessoal e individualizada, e não institucional e coletiva, como deve ser.

    Isso quer dizer que os documentos e as comunicações oficiais sempre são feitos em nome do Serviço Público, apesar de serem assinados, por exemplo, pelo Chefe de determinada Seção; além disso, o assunto tratado é, invariavelmente, de interesse público.

  • A) A forma mais curta e simples possível não é de modo algum um problema.

    B) Enunciados longos levam o leitor à desconcentrar-se do texto.

    C) Na redação dos atos e comunicações oficiais, devem ser evitar as palavras ou expressões de língua estrangeira o quanto for necessário.

    D)---

    E)Princípio da impessoalidade (Correta)

ID
1932160
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

Alternativas
Comentários

  • A presteza não consiste em princípio do atendimento ao público. para não tratar ninguém de modo personalizado. deve Ser amigável ... demonstrar interesse não só pela pessoa, mas ao assunto que está sendo abordado  mas pelo o indivíduo que está sendo atendido,.

ID
1932163
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

Alternativas
Comentários

  • É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

    [Gab. C]

    bons estudos!

  • Finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, caso contrário será nulo.

    Entendendo como finalidade, o objetivo(resultado) que a administração quer alcançar. Letra C

  • GABARITO    C

     

    ELEMENTOS ou REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO  >>>   (CO FI FO MO OB)

     

    COmpetência

    FInalidade

    FOrma

    MOtivo

    OBjeto

     

    >>>  FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social. 

  • GABARITO C

    REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    1. Competência

    2. Finalidade

    “O objetivo de interesse público a atingir”. É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

    Em sentido amplo, a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público.

    Em sentido estrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. Nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.

    Seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), seja infringida a finalidade legal do ato (sentido estrito), para satisfazer a objetivo diverso daquele que a lei lhe previu, ocorre o que chamamos “desvio de poder” ou “desvio de finalidade”.

    3. Forma

    4. Motivo

    5. Objeto

     

  •  a) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo. > VÍCIO NA COMPETENCIA - FUNÇÃO DE FATO

     b) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. > FORMA

     c) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. > FINALIDADE

     d) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo. > MOTIVO

     

  • A- Competência
    B- Forma
    C- Finalidade. GABARITO
    D- Motivo
    E- Objeto

  • É bom responder o que foi perguntado kkkk

  • GABARITO: C

    São os requitos essenciais para a existÊncia de um ATO ADMINISTRATIVO:

    Competência: atribuições. É o sujeito que pratica o ato ADM.
    Forma: exteriorização do ato ADM.
    Finalidade: É o resultado que a ADM deseja alcançar com a prática do ato ADM.
    Motivo: razões de FATO/ DIREITO (quando FALSO/INEXISTENTE anula o ato ADM e não admite convalidação se houver vício no MOTIVO..
    Objeto: criação, modificação, comprovação ou extinguir direitos e obrigações. É o resultado concreto da finalidade imediata.

  • FINALIDADE- RESULTADO PRETENDIDO/ EFEITO IMEDIATO----INTERESSE PÚBLICO.

  • A Finaldade é o interesse público ou seja a máquina administrativa.

  •  a) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.  VÍCIO NA COMPETÊNCIA - FUNÇÃO DE FATO

     b) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. FORMA

     c) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. FINALIDADE

     d) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo. MOTIVO

     e) Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. OBJETO 

     

  • Na C não caberia OBJETO?

  • Aí depende... é o resultado mediato ou imediato?! Se for mediato trata-se da finalidade, se imediato trata-se do objeto. 

    a) É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo. vício de competência

     b) A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. refere-se a forma do ato

     c) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. Se mediato finalidade, se imediato objeto.  QUESTIONÁVEL

     d) É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo. trata-se do motivo

     e) Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. objeto do ato, finalidade imediata. 

  • Finalidade é o efeito jurídico mediato. Finalidade pública ou interesse público.

  • LETRA C

     

    FINALIDADE:

    - É UM DOS REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO.

    - É SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO (MEDIATA).

    - ELEMENTO VINCULADO DO ATO

    - QUANDO VISA A UMA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI, HAVERÁ O VÍCIO DENOMINADO DESVIO DE PODER.

  • Para quem não entendeu a questão:

    só entendi a questão depois q vi o comentário da Lisiane da silveira daniel

ID
1932166
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a COMISSÃO DE LICITAÇÃO pode ser ESPECIAL, quando é formada para uma licitação específica; ou pode ser PERMANENTE, quando é formada para organizar as licitações do orgão por um periodo de até 1 anos. A comissão é formado por, no mínimo, 3 membros, sendo 2 efetivos.

     

  • GABARITO C

     

    a) Art. 51 Parágrafo 4o. A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

     

    b) Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

     

    d) Art. 22. Parágrafo 3o. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

     

    e) Art. 9o. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

  • putz cada vez mais exigindo o nível master ninja da decoreba...quem presta atenção nesse artigo 51 § 4 ????

  • Mas gente,  ítem a está errado apenas pq não fala 1 ano? 24 meses não são 1 ano?

  • Revia Maeda 24 meses são 2 anos.

  • Letra C.

    A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar. 

    De acordo com a lei todo objeto deve ser descrito detalhadamente.

    Art. 14 Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  • A) "vigência de uma comissão de licitação".
    Mal elaborada, porque o art. 51 §4º fala do prazo de investidura dos membros, que é de um ano.

  • 24 meses 1 ano? Caraca kk

  • Só imaino a Revia Maeda fazendo questão de RLM envolvendo calendário e datas KKKKKKKK

  • Acho que a Revia Maeda mora em marte, onde o período de um ano no planeta vermelho dura 687 dias, o equivalente a 1 ano e 8 meses na Terra. Se bem que mesmo assim ainda não dava os 24 meses do ano da Revia rs

  • GABARITO: LETRA C

    Das Compras

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 51, Lei 8.666/93. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

    § 4º A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

    B. ERRADO.

    Art. 51, Lei 8.666/93. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

    C. CERTO.

    Art. 14, Lei 8.666/93. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    D. ERRADO.

    Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

    § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    E. ERRADO.

    Art. 9º, Lei 8.666/93. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1932169
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Álvaro, aprovado em concurso público, tomou posse no Ministério das Relações Internacionais (MRE). Na seção em que está lotado, o servidor foi solicitado para redigir uma correspondência a ser enviada ao secretário-geral da presidência da República, com o objetivo de responder a consulta sobre determinada questão referente a relações internacionais.

Com base na situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Uma entidade pública se comunicando com outra entidade = ofício.

  • A - CORRETA

    B - Só existe dois fechos : Respeitosamente (para superiores, inclusive presidente da república) e Atenciosamente ( para mesma hierarquia  ou inferior)

    C - Excelentíssimo só é usado para CHEFES DO  PODER;

    D - o memorando é apenas mais uma forma de comunicação interna, seu uso não é obrigatório.

    E -  memorando ou ofício, não circular. Circular é um um Ato Ordinário.

     

    Circular: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

     

    Bons estudos.

  • Aviso- expedido exlusivamente pelo ministro de estado, mesma hierarquia

    Ofício- expedido para e pelas demais autoridades

    Memorando- forma comunicação interna

ID
1932172
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.666, “Tomada de preços” é considerada a modalidade de licitação entre

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.666, Art. 22, § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO D

     

    a) Leilão

    b) Concurso

    c) Convite

    d) Tomada de Preços

    e) Concorrência

     

    Fonte: Lei 8.666/93 Art. 22.

  • Gab. D

    Com base na Lei n.º 8.666, “Tomada de preços” é considerada a modalidade de licitação entre a) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.A) Leilão b) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.B) Concurso c) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.C) Convite d) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. D) Tomada de Preços e) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Concorrência -  Lei 8.666/93 Art. 22.

  • GABARITO LETRA D.

    Art. 22.

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    #JESUS REI DOS REIS!

  • Gabarito letra d).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

    B. ERRADO.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    C. ERRADO.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    D. CERTO.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    E. ERRADO.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1932175
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Considerando-se que um servidor do Instituto Federal do Amapá (Ifap), responsável pelo arquivamento de documentos, tenha recebido a tarefa de classificar arquivos para guarda e posterior consulta, utilizando a ordenação de acordo com o seu assunto, o método de arquivamento adotado foi o

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

     

     

    a) ideográfico -> O método ideográfico é aquele que separa os documentos por assunto e pode ser alfabético, numérico ou alfanumérico.

     

     b) geográfico -> No método geográfico, os documentos serão organizados de acordo com o local ou setor em que foram produzidos (procedência).

     

     c) cronológico -> O método cronológico é uma das formas de arquivamento numérico, segundo o qual os documentos serão organizados tomando-se por base uma data, que, em geral, é a data de produção do documento ou o período a que este se refere.

     

     d) variadex ->É o método alfabético, acrescentando cores às letras. Trabalha-se com 5 cores diferentes. As cores são atribuídas em função da 2ª letra do nome de entrada no arquivo. As guias são coloridas e as notações alfabéticas.

     

     e) dígito-terminal -> Também decorrente do método de arquivamento numérico, o método dígito-terminal é sobretudo usado quando há um volume grande de documentos, a fim de se reduzir erros no arquivamento, possibilitando, assim, uma recuperação mais ágil da informação. Estes são divididos em três grupos, formando pares, e lidos da direita para a esquerda.

     

     

     

    Renato Valentini              |             Rodrigo O. Barbati - CERS

  • Ideografico. Para lembrar que é referente ao assunto basta ligar IDEOgrafico com IDEIA

  • LETRA A CORRETA

    MÉTODOS DE ARQUIVAMENTO

    • ALFABÉTICO (por nome);

    • GEOGRÁFICO (por local ou procedência);

    • NUMÉRICO (por número);

    • IDEOGRÁFICO (por tema ou assunto).

ID
1932181
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 8.159/1991, são considerados arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Com base na Lei n.º 8.159/1991 e no que se refere às técnicas básicas de documentação e arquivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E: 

    Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

    Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

  • O erro da A:

    Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.  

    Art. 15 - Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

    Correta E: Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

  • GABARITO: LETRA E

    CORRIGINDO:

    DOS ARQUIVOS PRIVADOS

    A - Art. 14 - O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

    DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

    B - Art. 8º - § 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.

    C - Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    D - Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

    E - Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei. (GABARITO).

    LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.