A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. O prazo de vencimento das mensalidades trata-se de relação de direito obrigacional sendo, portanto, questão de direito civil. A competência para legislar nesses casos é privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, I, CF)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
b) Correta. É norma de interesse local, sendo, portanto, de competência do Município (art. 30, I, CF). Há, inclusive, Súmula Vinculante sobre:
Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) Incorreta. É competência privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, XI, CF)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] XI - trânsito e transporte;
d) Incorreta. É competência privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, XX, CF)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios;