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Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição ;
Questão mal formulada.
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Gab. C
Art 5º CF/88 [...]
I - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
ll - XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
lll - XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.(Correto)
II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (Correto)
III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República. (ERRADO) pois estar restrigindo Cuidado ''SOMENTE EM DUAS SITUAÇÕES'', porém são três: Por necessidade, utilidade pública e interesse social.
Gabarito:C
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LETRA C CORRETA
ITEM III INCORRETO
ART.5
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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Art. 5° XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
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Alguém me explica o que foi a redação do item I? Parece que a pessoa só poderá de deixar de fazer algo em virtude da lei ou se submetido a tortura....méo DEUS!
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FLÁVIA, a questão fala de duas coisas a que ninguém é obrigado. Tente ler assim:
Ninguém será (1) obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou (2) submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ou seja:
(1) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou
(2) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
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Tentando entender a redação da afirmação I.
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I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou (Ninguém será) submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Juntar dois incisos distintos apenas para economizar no sujeito, até aceito mas o OU, torna errada a assertiva pois trata por excludente, embora ambos os casos sejam proibidos. ERRADO.
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essa afirmação A deixa clareo que submeter a tortura é correto por causa do (OU)
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer... a não ser em virtude de lei ou se estiver sobe tortura. Certissímo!kkk
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Só acredito que essa questão não foi bem formulada. rs
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É difícil entender uma questão quando a banca remenda dois incisos para formar um só ..¬¬"
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Ótimo comentário Emmyle Mendonça, pior que esse mimimi versando sobre a formulação das questões, acaba por anulá-las!!!
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Parabéns, Emmyle Mendonça, belo comentário. Questão simples, basta apenas uma leitura atenta e saber interpretar.
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É cada questãozinha, que eu vou te contar. É cada banquinha.
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Também concordo, tem que anular essa questão
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Essa questão tem que ser anulada.
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Também concordo com os amigos, porém após ler com calma fica claro que são duas orações diferentes.
I. Correta. (Art. 5º, Inciso II, III)
II. Correta. (Art. 5º, Inciso XII)
II. Incorreta. Existem 3 hipóteses de desapropriação: necessidade, utilidade pública ou interesse social. Sempre será por justa e prévia indenização em dinheiro. (Art. 5º, Inciso XXIV)
Gabarito C.
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Realmente a banca foi muito infeliz ao formular a questão I.A conjunção OU, NÃO POSSUI VALOR ADITIVO, MAS VALOR ALTERNATIVO(DISJUNTIVO). Para se atribuir e essa conjunção um valor de adição, é preciso MUIIITA vontade de colaborar com a banca.
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I - C
II - C
III - É garantido o direito de propriedade, atendendo a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação somente em duas situações, por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República. (E) - A lei estabelecerá procedimento de dsesapropriação em 3 situações, necessidade, utilidade publica ou interesse social ou os 3 conjuntamente.
GAB: C
#DEUSNOCONTROLE!
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XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
3 SITUAÇÕES.
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Questão mal formulada.
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Que Redação "Top" dessa questão... rsrs
Gabarito: C
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Redação I fez MUITA gente que sabe assunto errar. Da nem p acreditar como banca despreza os candidatos fazendo uma redação lixo dessa
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Ok! Vamos lá tentar explicar a confusão da alternativa "I".
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Certo... Perceba que a alternativa remete a junção de dois incisos da CF. Que são incisos II e III do Art. 5º, porém, a confusão se dá ao ignorar que não é a letra de lei escrita, e sim, um período composto coordenativo alternativo onde a primeira alternância ocorre no "primeiro ou" e termina quando começa o "segundo ou".
Observe como ficariam as orações sem as coordenações:
1- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2- Ninguém será obrigado a fazer ( quem faz sempre faz algo ) submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Entendo perfeitamente a dúvida de "geral" por ter em mente a letra da lei, mas repito, não se trata de letra de lei, porém de interpretação de texto em relação a coordenação e semântica da frase.
Forte abraço, espero ter contribuído. Bons estudos. s2
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Fizeram uma gambiarra na alternativa I e ainda colocaram como certa... Falar o quê...