Questão 1949866

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo; Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta uma afirmação incorreta em relação ao que especifica o Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172/1966:

• A. É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• B. De forma geral, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem prévia autorização por meio de lei.
• C. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
• D. Taxas são uma espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• E. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  CTN Art. 7o. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por um apessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3o do artigo 18 da Constituição.

• Trata-se da denominada capacidade tributária ativa, delegável por força de lei, diferentemente da competência tributária.

• a assertiva B considerada como correta, leva em consideração a parte inicial: “de forma geral”, contudo é lídimo que há possibilidade de majoração de impostos por decreto, desde que não seja superiores aos da União.

• A) É vedada a delegação aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios do encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. INCORRETA

  Por Exemplo, o ITR que é um imposto da União pode ser cobrado pelos municípios.