Questão Q650795

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

Alternativas

Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.

Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.

A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.

Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.

No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

Comentários

Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

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A = CERTO. Art. 35 Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
I. a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II. os danos dela decorrentes para o serviço público;
III. a repercussão do fato;
IV. os antecedentes do funcionário;
V. a reincidência.
Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.

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B = ERRADO. Estará sujeito à pena de DEMISSÃO o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas (art. 31, I c/c art. 49, XI, Lei nº 6.425/72).

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C = ERRADO. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar que compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar. O processo disciplinar precederá aplicação das penas de suspensão por mais de quinze (15) dias, destituição de função, demissão ecassação de disponibilidade, destinando-se ainda a apura a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à fazenda Estadual, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo. Para as transgressões que levem à pena de repressão, portanto, não cabe a instauração de processo disciplinar (arts. 56 e 58).

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D = ERRADO. Segundo o art. 69 da lei em comento, no caso de alegação de suspeição, quando a mesma for considerada procedente, não ocorrerá perda de mandato do membro que a argüiu, devendo o mesmo ser substituído por funcionário designado pelo Secretário de Segurança Pública, apenas no processo a que ela se refere.

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E = ERRADO. A pena de repressão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve (art. 36).

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FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/41911-2/

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