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Prova CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica


ID
1952341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Texto CG1A2AAA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

GABINETE DO DELEGADO-GERAL

XXXX n.º 165/2016–GDG

Cidade X, 20 de abril de 2016.

À Ilustríssima Senhora

Senadora XXXXXX Assunto:

Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX

    Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML e seus anexos, oriundos do nosso Instituto de Medicina Legal, que apresentam o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito neste estado.


Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX

Para que o documento apresentado no texto CG1A2AAA atenda às normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) para a redação de comunicações oficiais, é necessário, entre outras alterações,

Alternativas
Comentários
  • sua excelência -> falando sobre a pessoa
    Vossa excelencia-> falando com a pessoa

  • substituir Sua Excelência por Vossa Excelência no corpo do texto.

    Gab E

  • Macete que sempre ajuda:

    Sua ExcelênciaCampo do destinatário

    Vossa ExcelênciaCorpo do texto

  • Na boa? O gabarito é esse mas eu discordo, porque se A estiver enviando para B um ofício falando de C, ainda sim será sua excelência... então não está muito certo não, mas entre as outras alternativas é a menos errada!

  •  Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

  • A – errada – em lugar de inserir “Cordialmente” deveria ser inserido o termo Respeitosamente , uma vez que o destinatário é uma autoridade de hierarquia superior à do remetente.
    B – errada – em um ofício, que segue a formatação do padrão ofício, a data deve estar alinhada à direita.
    C – errada – não é necessário vocativo ou pronome de tratamento na identificação do signatário.
    D – errada – o termo Ilustríssima deveria ser substituído por A Sua Excelência.
    E – CORRETA – a substituição de Sua Excelência por Vossa Excelência seria correta.
    Gabarito: E

  • (A) Utiliza-se apenas dois fechos: RESPEITOZAMENTE(superior) e ATENCIOZAMENTES (mesmo nível ou abaixo).

    (B) No ofício a data deve sempre está alinhada a direita e na linha abaixo do seu número de identificação
    (C) Não é necessário vocativo ou pronome de tratamento na identificação do signatário.
    (D) o termo Ilustríssima deveria ser apenas RETIRADO ou SUBSTITUIDO por A Sua Excelência.
    (E) A substituição de Sua Excelência por Vossa Excelência seria correta.
    Gabarito: E

  • GABARITO: E

    A sua excelência faz parte do endereçamento e não do corpo do texto.

  • Vossa excelencia ----> quando vc fala com a pessoa

    sua excelencia ----> quando fala sobre ou a respeito da pessoa para outra pessoa

  • Data---> alinhada à Direita

  • Comentário ao gabarito letra "E": O emprego dos pronomes de tratamento obedece à secular tradição. São de uso consagrado: Vossa Excelência, para as seguintes autoridades, entre outras, os membros do Poder Legislativo (Deputados Federais e Senadores, Deputados Estaduais e Distritais e Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais) e menbros do Tribunal de Contas (Ministro do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais).

  • (E) A substituição de Sua Excelência por Vossa Excelência seria correta.


    Gabarito: E

    Vossa excelencia ----> quando vc fala com a pessoa

    sua excelencia ----> quando fala sobre ou a respeito da pessoa para outra pessoa




  • Letra A) Respeitosamente: hierarquia superior. Atenciosamente: mesma hierarquia ou inferior.

     

    Se a senadora possui hierarquia superior ao delegado, o fecho deve ser Respeitosamente.

     

    Letra B) Local e data: alinhamento à direita.

     

    Letra C) não é necessário vocativo antes da indicação do cargo do signatário.

     

    Letra D) substituir Ilustríssima por Sua Excelência no campo em que constam as informações relativas à destinatária.

     

    OBS:

     

    Sua excelência: falando sobre a pessoa, campo do destinatário
    Vossa excelência: falando com a pessoa, corpo do texto

  • Com relação a alternativa A, algumas pessoas estão comentando que deveria ser utilizado o fecho RESPEITOSAMENTE.

    Na verdade deveria ser utilizado o fecho ATENCIOSAMENTE, visto que não há hierarquia entre a Senadora e o Delegado.

    Senador é cargo eletivo pertencente ao Poder Legislativo Federal, enquanto que Delegado de Polícia Civil é cargo subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão do Poder Executivo Estadual. Não há qualquer relação de subordinação entre um cargo e outro, uma vez que se trata de cargos pertencentes a poderes distintos de diferentes entes políticos.

  • a) o fecho Cordialmente não é impessoal e não está previsto pelo MRPR

    b) A data deve ser alinhada à direita.

    c) Senhor é o Vocativo, que deve vir no destinatário, não no signatário. O Manual prevê o endereçamento com a forma “À Senhora”, com crase mesmo!

    d) No campo em que constam as informações relativas à destinatária, deve ser escrito “ A Sua Excelência”, pois não se dirige imediatamente à própria pessoa.

    e) Ao contrário da letra d, como no texto se dirige diretamente à própria autoridade, o tratamento deve ser Vossa Excelência. O termo “sua excelência” é utilizado para falar de um terceiro, ou seja, “sua excelência” é outra pessoa, diferente daquela com quem se fala. Gabarito letra E.

  • a)inserir o termo Cordialmente como fecho da comunicação, imediatamente antes da indicação do signatário do documento. Correção: o termo correto é “atenciosamente”

    b)alinhar à esquerda a indicação do local e da data de emissão do expediente. O formato da data está ok.

    c)inserir o termo Senhor imediatamente antes da indicação do cargo do signatário — Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX. Correção: inserir o nome do signatário em letra maiúscula.

    d)substituir Ilustríssima por Vossa Excelência no campo em que constam as informações relativas à destinatária. Correção: excluir o termo “ilustríssima”.

    e)substituir Sua Excelência por Vossa Excelência no corpo do texto. Gabarito.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente aos aspectos formais das correspondências oficiais.

    a) O Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de apenas dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: Respeitosamente e Atenciosamente. Dessa forma, verificamos que Cordialmente não está entre as opções de fecho e, portanto, esta alternativa está incorreta.


    b) De acordo com o manual de redação, local e data devem ser escritos por extenso, com alinhamento à direita. Portanto, não é correto realizar a alteração sugerida e, portanto, esta alternativa é incorreta.


    c) Conforme orienta o manual, com exceção das comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede. Desse modo, inferimos que o pronome Senhor não deve ser inserido nesta parte do documento e, assim, esta alternativa está incorreta.
    d) Com base na orientação do manual, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: A Sua Excelência o(a) Senhor(a). O tratamento "Vossa Excelência" deve ser empregado apenas no corpo do texto. Sendo assim, não é correto realizar essa alteração e, então, esta alternativa é incorreta.
    e) Conforme orientação já apresentada na letra D, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: A Sua Excelência o(a) Senhor(a). Desse modo, Sua Excelência deve ser empregado no endereçamento e Vossa Excelência no corpo do texto, para falar diretamente com a pessoa. Portanto, a alteração proposta está correta.

    Gabarito do professor: Letra E.



ID
1952344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Texto CG1A2AAA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

GABINETE DO DELEGADO-GERAL

XXXX n.º 165/2016–GDG

Cidade X, 20 de abril de 2016.

À Ilustríssima Senhora

Senadora XXXXXX Assunto:

Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX

    Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML e seus anexos, oriundos do nosso Instituto de Medicina Legal, que apresentam o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito neste estado.


Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX

Com base no que dispõe o MRPR, assinale a opção que apresenta o vocativo adequado à comunicação oficial apresentada no texto CG1A2AAA.

Alternativas
Comentários
  • Há apenas dois vocativos.
    Exceletíssimo senhor: Presidente da República, Presidente do STF, Presidente do Congresso Nacional
    Senhor: Demais autoridades e para particulares.

  •  Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

  • Gabarito: Letra C! O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

     

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador.

     

    Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. 

  • Chefes dos Poderes (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do STF)

    º Vocativo: Excelentíssimo Senhor

    º Endereçamento: A Sua Excelência

     

    Demais membros dos Poderes: Ministros, Governador, Congressistas (Senador, Deputado), Juízes, etc.

    º Vocativo: Senhor

    º Endereçamento: A Sua Excelência

     

    Demais autoridades e particulares

    º Vocativo: Senhor

    º Endereçamento: Ao Senhor

     

  • GABARITO: C

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos chefes de poder é Excelentíssiomo Senhor, seguido do cargo respectivo (Presidente da República; Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal).

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo.

  • Mas esse Sua Excelência está correto? Não seria vossa? Ele fala com ela, não dela. 

  • O Vocativo e o Pronome de Tratamento

     

    CUIDADO!

    Há diferença entre Vocativo e Pronome de Tratamento no que diz respeito ao uso nas redações oficiais!


    Vamos lá:


    VOCATIVO: há apenas dois.


    Excelentíssimo Senhor - para Chefes de Poder (Presidente da República; Presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente do Congresso Nacional)


    Senhor - para os demais. (Senador; Governador; Ministro; Juiz; etc.)


    PRONOME DE TRATAMENTO: também há apenas dois. Com algumas ressalvas para Reitor, para autoridades eclesiásticas.


    Vossa/Sua Excelência - para as autoridades, desde o Presidente da Câmara Municipal até o Presidente da República – para este nada deve ser abreviado.


    Vossa/Sua Senhoria - para servidores em geral e particulares.

     

    Algumas observações:

    1ª - Quanto ao uso de Vossa ou de Sua: Vossa Excelência se dá quando se fala diretamente com a pessoa (com quem se fala). Sua Excelência se dá quando se fala da pessoa (de quem se fala).

    Ex: Encaminho a V.Exª o projeto de lei de autoria de S. Exª o deputado XY dos Santos.

    2ª - Quanto ao gênero: concorda-se com a pessoa a quem o adjetivo/numeral/pronome se refere.

    Ex: V.Exª está atarefada (se mulher) / atarefado (se homem) e não atenderá no período da tarde.

    3ª - Não se usa mais Digníssimo (D.D) nem Ilustríssimo (Ilmo.)

    4ª - Evite-se o uso de Doutor (Dr.), por ser título acadêmico e não pronome de tratamento.

     

    Fonte: http://diego-amorim.blogspot.com.br/2011/02/o-vocativo-e-o-pronome-de-tratamento.html

  • Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue os itens seguintes, acerca do tipo de linguagem e das características das comunicações oficiais.

    Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre o uso dos pronomes de tratamento no vocativo.


    O Manual de Redação da Presidência da República determina que o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal) é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo. Com exceção desses, as demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo.


    Com base no que estabelece tal manual, verificamos que o vocativo adequado para ser empregado em um ofício encaminhado para uma Senadora é Senhor(a) e, portanto, a única alternativa que responde este item é a letra C, Senhora Senadora.


    Gabarito do professor: Letra C.

  • LETRA C

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Senhor Senador,

    Senhor Juiz,

    Senhor Ministro,

    Senhor Governador,


ID
1952347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Texto CG1A2AAA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

GABINETE DO DELEGADO-GERAL

XXXX n.º 165/2016–GDG

Cidade X, 20 de abril de 2016.

À Ilustríssima Senhora

Senadora XXXXXX Assunto:

Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX

    Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML e seus anexos, oriundos do nosso Instituto de Medicina Legal, que apresentam o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito neste estado.


Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX

Infere-se das informações presentes no documento apresentado no texto CG1A2AAA que esse documento é

Alternativas
Comentários
  • (B)

    À Ilustríssima Senhora

    Senadora XXXXXX Assunto:

    Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX

        Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML e seus anexos, oriundos do nosso Instituto de Medicina Legal, que apresentam o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito neste estado.

     

    Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX

  • Estamos diante de um Ofício em resposta a outro ofício. Se houvesse uma tréplica, essa também seria um ofício. Oficio nada mais é que uma correspondência oficial enviada a alguém, normalmente funcionário ou autoridade pública.

  • Tipo assim: qual era a cor do covalo branco de Napoleão? kkkkkkkkkkkk

  • Olá, bom dia!

    Segundo o MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

    4. Exposição de Motivos
    4.1. Definição e Finalidade
    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
    a) informá-lo de determinado assunto;
    b) propor alguma medida; ou
    c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
    Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.
    Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

    3.3. Aviso e Ofício
    3.3.1. Definição e Finalidade
    Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é
    que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos rgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

    3.4. Memorando
    3.4.1. Definição e Finalidade
    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

    5. Mensagem
    5.1. Definição e Finalidade
    É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

    Bons estudos, Natália.

  • Tão óbvio que dá até medo marcar a letra B.

  • onde se encontram as informacoes de ENDEREÇO do Ofício???  

    "Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:
    – nome do órgão ou setor;
    – endereço postal;
    – telefone e endereço de correio eletrônico."

  • Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, E N C A M I N H O a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML.

     

    Fiquei até com medo de marcar a letra B rs.

  • Pessoal, corrijam-me caso esteja equivocada mas...mesmo que a resposta correta seja a letra B, todos estão falando do trecho em que diz: Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML,mas a numeração do referido documento lá encima é :

    XXXX n.º 165/2016–GDG, ou seja, segundo minha humilde interpretação por mais que tenha parecido a banca não "deu" a resposta da questão,foi apenas uma feliz coicidência, que em uma próxima questão pode não ser tão feliz assim e pegar muitos candidatos desatentos.

    Bons estudos!

  • No corpo do texto a resposta da questão: encaminho ... o ofício... .

  • Apesar de não estar de acordo com um ofício, a opção menos errada é a resposta correta (letra b).

  •  Medo de responder letra "B". HAHAHAHAHA

  • GA. B

    Além da "menos errada" ser a opção B, isso devido a alguns erros empregados (mas, não se pede essa avaliação na questão), percebe-se no documento apresentado no texto CG1A2AAA, a seguinte passagem:

    "Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX" e esse número é o mesmo descrito na identificação acima "XXXX n.º 165/2016–GDG"

    Bom... ajudou a confirmar.

  • por eliminação:

    Exposição de motivos. -> enviado somente à presidência.

    Memorando -> de comunicação eminentimente interna.

    Mensagem -> comunicação entre chefes de Poderes Públicos (Exec,Leg, Jud).

    Aviso-> Comunicação entre Ministros de Estado.

  • encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML [...]

     

    rsrsrs 

  • para né!

  • GABARITO: B

    O texto já revela que é um ofício.

  • Essa banca é o CESPE mesmo, ou eu estou enganado? hehehe...... questão escabrosa.

  • -
    - Medo de responder letra "B". HAHAHAHAHA (2)

  •  Essa Cespe é uma onda. 

    Gab. B 

    mas eu errei. 

  • o cara gela

  • Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  • Pra quem ficou entre OFÍCIO e AVISO, tenho um MACETE que vi de um colega super coerênte e fácil de gravar.

     

    AVISO:  QUEM AVISA MINISTRO É. 

    Logo, dava pra chegar no gabarito.

  • Discordo sobre ser um Oficio pois para tal é necessário a identificação do cargo, nome e endereço do destinatário. O endereço não se faz presente.

  • Fiquei com medo de marcar, afinal é a CESPE !

  • Em resposta ao oficio .... Encaminho o oficio.

    Qual a cor do  cavalo branco de napoleão?

  • MENSAGEM - ENTRE CHEFES DOS PODERES

    OFÍCIO: PARA ÓRGÃOS EXTERNOS OU PARTICULARES

    AVISO - EXPEDIDO DE MINISTROS PARA MINISTROS

    MEMORANDO - COMUNICAÇÃO INTERNA MESMO ÓRGÃO

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - DE MINISTROS AO PRESIDENTE

  • Cadê o vocativo?

  • Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, ENCAMINHO a Sua Excelência o OFÍCIO n.º 281/2016–IML......

    que documento é???? Essa o cespe brincou

  • Pode até ser um ofício, por estar identificado no texto esta informação, mas quem o redigiu, engoliu mosca, pois se esqueceu de inserir em seu documento parte necessária para o modelo utilizado em sua comunicação.

  • A) Errado . Comunicação entre Ministros de Estado e Presidente ou Vice-Presidente

    B) Correto

    C) Errado. Comunicação entre Ministros

    D) Errado . Comunicação eminentemente interna

    E) Errado . Comunicação entre chefes dos Poderes Públicos , essencialmente entre Presidente da República e Presidente do Legislativo

  • letra "B".

    Ofício.

  • Lembrando que o Manual de Redação da Presidência da República foi modificado pelo Decreto 9.758/19 e não existem mais memorando e aviso.

    Atualmente os tipos de documentos são:

    1- Oficiais (ofício circular,ofício conjunto,ofício conjunto circular)

    2- Exposição de motivos

    3- Mensagem

    4- Correio eletrônico

  • não existe mais isto.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento acerca de alguns documentos oficiais.

    Para solucionar esta questão basta apenas que o candidato atente-se às informações presentes no documento, pois ao observar o trecho "encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML" já é possível identificar que se trata de um Ofício e, portanto, a resposta correta é a letra B.
    Além disso, a  Exposição de Motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente; o Aviso era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia; o Memorando era uma forma de comunicação eminentemente interna; e a Mensagem é o instrumento de comunicação oficial usado para que os Chefes dos Poderes Públicos se comuniquem.

    Gabarito do Professor: Letra B.





    OBS: A partir da 3ª edição, publicada em dezembro de 2018, o ofício, o aviso e o memorando, que eram três tipos de expedientes que se diferenciavam mais pela finalidade do que pela forma, passou a chamar-se apenas "padrão ofício".


  • Tudo agora é Ofício.


ID
1952350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Texto CG1A2AAA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DELEGACIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

GABINETE DO DELEGADO-GERAL

XXXX n.º 165/2016–GDG

Cidade X, 20 de abril de 2016.

À Ilustríssima Senhora

Senadora XXXXXX Assunto:

Encaminhamento de documento – Ofício n.º 167/XXXXXXXXXXXX

    Em resposta ao Ofício n.º 167/XXXX, encaminho a Sua Excelência o Ofício n.º 281/2016–IML e seus anexos, oriundos do nosso Instituto de Medicina Legal, que apresentam o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito neste estado.


Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX

Conforme as normas estabelecidas pelo MRPR, no expediente apresentado no texto CG1A2AAA, deveria constar, obrigatoriamente,

Alternativas
Comentários
  • D- o erro é o endereço é logo abaixo do cargo.

  • gabarido D

    endereço para o qual a comunicação será remetida, abaixo da identificação da destinatária.

     

  • O erro da alternativa E é a palavra após.Tendo em vista que o nome do signatário seguido de sua assinatura vêm logo antes do termo Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado XXX.

  • Asertiva correta D.

     

    Visto que o expediente apresentado é um OFÍCIO, é obrigatório que tenha:

    Vocativo;

    Cargo;

    Endereço do destinatário. 

  • A – errada – na identificação de local e data não é necessário inserir a sigla do estado.
    B – errada – não é necessário o endereço do sítio eletrônico.
    C – errada – por se tratar de mero encaminhamento de documentos, não há parágrafo de desenvolvimento, portanto, não é necessário numeração.
    D – CORRETA – falta o endereço do remetente.
    E – errada – o nome do signatário e sua assinatura devem ser colocados acima do cargo.
    Gabarito: D

  • Somente no caso do OFÍCIO... o endereço é obrigatório...!!

  • GABARITO: D

    No ofício o endereço é obrigatório.

  • b) o endereço do sítio virtual do Senado Federal no rodapé do documento. ERRADO

    Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico.

  • Caí na casca de banana da letra E. Pequeno detalhe...

  • fdpppppppppppppppppppppppppppppppp

  • Tem que ter olho de águia nessas questões...

  • Memorando - Cargo;

    Aviso - Cargo + Vocativo;

    Ofício - Cargo + Vocativo + Endereço.

     

  • Organizando o comentário da colega:

     

    A) na identificação de local e data não é necessário inserir a sigla do estado.

     

    B) não é necessário o endereço do sítio eletrônico.

     

    C) por se tratar de mero encaminhamento de documentos, não há parágrafo de desenvolvimento, portanto, não é necessário numeração.

     

    E) o nome do signatário e sua assinatura devem ser colocados acima do cargo.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gerais da redação oficial.

    a) Quanto à informação do local, o Manual de Redação orienta que seja apresentado o nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula. Ainda, tal manual deixa claro que não se deve utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade. Portanto, esta alternativa está incorreta.
    b) O Manual de Redação não apresenta nenhuma orientação quanto à inserção do endereço de sítio virtual no rodapé do documento. Dessa forma, constatamos que a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    c) De acordo com o Manual de Redação, a numeração dos parágrafos do texto no padrão ofício deve ser feita apenas quando tiver três ou mais parágrafos. Essa regra é válida para o ofício que faz encaminhamento de documento e para que o que não faz. Assim, esta alternativa está incorreta.

    d) O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele deverão constar os seguintes elementos: vocativo, nome, cargo e endereço, alinhados à margem esquerda da página. Sendo assim, inferimos que de fato deveria constar o endereço para o qual a comunicação será remetida e, por isso, esta alternativa está correta.

    e) Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, as demais devem informar o signatário segundo o padrão: nome e cargo da autoridade que expede o documento, centralizados na página. Assim, a sequência correta é a assinatura, o nome do signatário, que devem ser colocados acima do cargo. Portanto, esta alternativa está incorreta.

    Gabarito do Professor: Letra D.


ID
1952353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários
  • Segundo a ministra Laurita Vaz, da 5 turma do STJ, o homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, “modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada” (HC 94.973).

    Especificamente sobre a imperícia, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da 1 turma do STJ, ressalta que ela não pode ser confundida com a inobservância de regra técnica de profissão, “pois naquela o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los” (HC 17.530).

    disponível em: http://www.migalhas.com.br

  • LETRA E CORRETA 

    CP

       Lesão corporal

            Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            Lesão corporal de natureza grave

            § 1º Se resulta:

            I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

            II - perigo de vida;

            III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

            IV - aceleração de parto:

  • Letra A - errada - O tipo do caput não exige a intenção. Esta está descrita no parágrafo primeiro como qualificadora .

    letra B - errada - O estado puerperal se dá também logo após o parto, configurando o infanticidio.

    letra C - errada - é qualificador e não causa de aumento de pena. Também está errado ao falar que é recurso que dificulta a defesa da vítima quando na verdade e rol exemplificativo ué encerra tipo aberto de meio insidioso ou cruel

    letra D - errada - já explicado pelo colega

    letra E - certa - já explicado. Lembrar de decorar que a incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias é lesão corporal grave e a incapacidade permanente para o trabalho é lesão corporal gravissima

     

  • A letra D até levaria ao erro, entretanto está faltando a observação de que a inobservância de regra técnica de observação... sería caso AUMENTO DE PENA no homicidio culposo. Contud, o homicidio culposo em sí seria por: Negligência, Impridência e Imperícia.

     

    Letra E perfeita.

  • Art. 121 

    Aumento de pena

            § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

  • a) Perigo de contágio venéreo - O tipo do art. 130 prevê a conduta de expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. A intenção do agente de transmitir a moléstia está no § 1°, aumentando a pena, que era de detenção de 3 meses a 1 ano OU multa, para reclusão de 1 a 4 anos E multa. Lembrando, ainda, que somente se procede mediante representação.

     

    b) Infanticídio - O art. 123 estabelece como elementos cronológicos O MOMENTO DO PARTO, e os instantes IMEDIATAMENTE POSTERIORES, como se vê da descrição do tipo: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto OU logo após. A propósito, trata-se de crime próprio, em que somente a mãe pode ser sujeito ativo, contudo, admite coautoria e participação.

     

    c) O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, NÃO é recurso que dificulta a defesa da vítima, é a QUALIFICADORA meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, que eleva a pena de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos de reclusão. Recurso que dificulta ou torna impossivel a defesa do ofendido é traição, emboscada e dissimulação, que também QUALIFICAM o crime. Causas de aumento de pena do homicídio sãoinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as conseqüências do ato, fugir para evitar prisão em flagrantevítima menor de 14 ou maior de 60 anos (no homicídio doloso) e crime praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. No feminicídio também haverá aumento da pena de 1/3 até 1/2 se o crime for praticado: durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao partocontra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência ou ainda na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

     

    d) A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, como supradito, é causa de aumento de pena do homicídio culposo, não integrando o tipo penal.

     

    e) A alternativa traz a exata transcrição do § 1° do artigo 129, CP.

  • art. 129 CP

     LESÃO CORPORAL GRADE:                                                            LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA 

     I - Incapacidade para as ocupações habituais, + 30 dias;                   I - Incapacidade permanente para o trabalho;            

     II - perigo de vida;                                                                                II - enfermidade incuravel;

     III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;               III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

      IV - aceleração de parto:                                                                    IV - deformidade permanente;

                                                                                                                     V - aborto: 

     

                                               

       decorre essa porra.                                                             

        GABARITO "E"

  • LESÃO CORPORAL grave e gravíssima é DEPAI (ajuda um pouco em questões como tais):

    DEbilidade permanente (grave) / Deformidade permanente (gravíssima)

    Enfermidade incurável (gravíssima)

    Perigo de vida (grave) / Perda ou inutilização de membro, sentido ou função (gravíssima)

    Aceleração de parto (grave) / Aborto (gravíssima)

    Incapacidade para ocupações habituais + 30 dias (grave) / Incapacidade para o trabalho (gravíssima)

  •  Perigo de contágio venéreo

          A) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

     

     Infanticídio

           B) Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

        

     Homicídio qualificado

            C) Art. 121§ 2° Se o homicídio é cometido:

            III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

            IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           

    Aumento de pena

          D) Art. 121 § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

     Lesão corporal

     

          E)  Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            Lesão corporal de natureza grave

            § 1º Se resulta:

            I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

            II - perigo de vida;

            III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

            IV - aceleração de parto:

            Pena - reclusão, de um a cinco anos.

            § 2° Se resulta: (Lesão corporal gravíssima)

            I - Incapacidade permanente para o trabalho;

            II - enfermidade incuravel;

            III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

            IV - deformidade permanente;

            V - aborto:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos.

     

    Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro. 
    Jeremias 29:11

  • A) art. 130, CP - a conduta é punida com o simples fato de o agente saber ou dever saber estar contaminado da doença. caso ele tenha a intenção de transmitir a moléstica, aí será aplicada outra pena mais grave, com base no parágrafo primeiro.

     

    B) art. 123, CP - o infanticídio pune a conduta de matar o próprio filho, durante a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.

     

    C) art. 121, p. 2o, CP - na realidade, são causas qualificadoras do crimes de homicídio, e não causas de aumento de pena.

     

    D) art. 121, CP -  a inobservância das regras técncias de profissão, arte ou ofício não são integrantes do tipo penal de homicídio culposo, que está previsto no art. 121, p. 3o. entretanto, elas ocasionam causas de aumento de pena, conforme previsto no p. 4o do mesmo dispositivo.

     

    E) art. 129, p. 1o, CP - lesão corporal de natureza grave (alternativa correta)

  • Sei que não é o x da questão, porém me veio uma dúvuda, se a pessoa tiver dois membros e vier a perder um deles, será considerado lesão grave ou gravíssima..? desde já agradeço os senhores.

  • FABIO FREITAS, a perda de membro é considerada lesão de natureza gravíssima (art. 129, §2º, III do CP), mesmo que seja membro duplo (por exemplo: perda ou inutilização de uma mão). De outro lado, atente para o fato de que a perda de um ÓRGÃO DUPLO será caso de lesão de natureza grave (art. 129, §1º, III do CP -- por exemplo: a perda de um olho)... isso porque o que é atingido, nesse caso, é o SENTIDO da visão e, assim, embora esse sentido reste debilitado, não se terá a sua perda ou inutilização.

     

    Sobre o assunto, Greco (2013, p. 320) refere o seguinte: "os membros são subdivididos em superiores e inferiores. Por membros superiores devem ser entendidos o braço, o antebraço e a mão. Inferiores, a seu turno, são a coxa, a perna e o pé. Os dedos, como salienta Guilherme de Souza Nucci, 'são apenas partes dos membros, de modo que a perda de um dos dedos constitui-se em debilidade permanente da mão ou do pé'.

    "O ser humano possui cinco sentidos: visão, olfato, audição, tato e paladar. Se em razão das lesões sofridas houver debilidade em qualquer um deles, qualifica-se o crime. Assim, por exemplo, a vítima que, agredida violentamente, perdeu um dos olhos, ou mesmo ficou surda de um de seus ouvidos. O caso é tratado como debilidade, isto é, diminuição, redução da capacidade de enxergar ou ouvir. Se tivesse ficado completamente cega ou surda, o caso não seria tratado como debilidade, mas, sim, como perda ou inutilização do sentido, transformando a lesão corporal de grave em gravíssima". (Fonte: GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 7ed. - Niterói, RJ. Impetus, 2013)

     

    ----------------------------------------------------------------------------------

    *PERDA ou inutilização DE MEMBRO (duplo ou não) = Lesão GRAVÍSSIMA

    *PERDA ou inutilização de ÓRGÃO DUPLO (olho/rim) = Lesão GRAVE (pois configura debilidade do sentido/função)

    *PERDA de PARTES dos membros (dedo da mão) = Lesão GRAVE

    ----------------------------------------------------------------------------------

  • Destacarei o erros das alternativa apenas.

    a: errado _ A conduta de quem, por meio de relações sexuais, expõe outra pessoa a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deveria saber estar contaminado é crime se o agente pratica o fato com a intenção de transmitir a moléstia; não havendo essa finalidade específica, a conduta é atípica.

     

    b: errado _ O infanticídio configura-se na situação em que a mãe mata o próprio filho, durante o parto, sob a influência do estado puerperal, o que exclui a ocorrência do fato logo após o nascimento, que caracterizaria o tipo penal de homicídio doloso.

     

    c: errado_ O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena.

     

    d: errado _A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.

     

    e: CORRETO _O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

  • Qualificadora é causa de aumento de pena em abstrato. Contudo a expressão "em abstrato" não aparece no código penal. Sendo assim, o próprio CP se embola quando faz uso da expressão. Esta questão em particular trata de qualificadora que, em si, é um aumento de pena.

     

    As vezes é melhor não responder pra não perder pontuação.

     

    Cada um com sua estratégia.

     

    POLÍCIA FEDERAL!

  • O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena.

    que dificulta a defesa da vítima= Esta parte eu entendo que estaria errada também, uma vez que não é o caso de dificultar a defesa da vitíma, mas sim meio cruel.

    Estou errado??

  • UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO:

     Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício
    Essa inobservância regulamentar não se confunde com a imperícia. Nesta, o sujeito não reúne conhecimentos teóricos ou práticos para o exercício de arte, profissão ou ofício (exemplo: médico ortopedista que mata o paciente ao efetuar uma cirurgia cardíaca), enquanto naquela o agente é dotado das habilidades necessárias para o desempenho da atividade, mas por desídia não as observa (exemplo: cardiologista que não segue as regras básicas de uma cirurgia do coração).
    E, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível, pois não há bis in idem, a incidência conjunta da causa de aumento da pena definida pelo art. 121, § 4.°, do Código Penal, relativa à inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, no homicídio culposo cometido com imperícia médica. Embora o Direito Penal pátrio não tenha previsto a figura do homicídio culposo qualificado pela inobservância de regra técnica, nada impede a aplicação da causa de aumento de pena ao homicídio culposo fundado em imperícia, desde que presente a concorrência de duas condutas distintas: uma para fundamentar a culpa, e outra para configurar a majorante.

  • O Erro da está em dizer que integra o tipo penal, quando na verdade é causa de aumento de pena.

  • gab: E

    1) LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE:
    Art. 129, §1º, CP
    Art. 129, § 1º: Se resulta:
    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias (aspecto funcional e não apenas econômico). Consuma-se no momento wda lesão.
    II - perigo de vida (preterdolo/ tem que ser decorrente da lesão/ tem que ser informado, no laudo, em que consistiu o perigo. Morte provável e não apenas possível);
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; (Membro inferiores e superiores / Sentido (visão, audição, olfato, paladar e tato) / Função / Permanência: não é perpetuidade.)
    IV - aceleração de parto (impropriedade do termo/ conhecimento da gravidez):
    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

     

  • Boa resposta Gisele. Rápida e objetiva.

    Palmas!

  • a)  ERRADO: Trata-se de crime de dolo eventual, que não é necessário haver ou intenção de contágio para que se consume o crime, conforme caput do art. 130 CP. Caso se comprove a intenção, tem-se a forma do § 1º.

     

     b) ERRADO: Infanticídio é crime próprio e privilegiado (o sujeito ativo necessariamente é a mãe). O tempo do estado puerperal é conceito extrajurído e controverso, mas a doutrina mais aceita afirma que é de 7 dias a 3 meses.

     

    c) ERRADO: Embora aumentem a pena, as hipóteses descritas no § 2º  do Art. 121 CP são qualificadoras; as causas de aumento de penas estão descritas mais adiante, no § 4º, como inobservância de regra técnica.

     

    d) ERRADO: Integra hipótese aumento de pena, conforme § 4º do Art. 121 CP. 

     

     e) CORRETO: Mnemônico para as hipóteses de lesão grave: PIDA; para gravíssima: PEIDA hehe

  • GABARITO - LETRA E - O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

  • Marquei A. Fiquei entre A e E, não fui na E porque pensei que DEBILIDADE PERMANENTE fosse lesão corporal GRAVÍSSIMA.
  • Jefesson Torres,

    grave = debilidade permanente 

    gravíssima = perda ou initilização 

  • Parabéns Vanessa Souza pelo belo comentário. Muito a acrescentar!

  • ...

    LETRA A – ERRADA - Segundo o professor Rogério Sanches ( in Manual de direito penal: parte especial (arts. 123 ao 361). 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. P. 136):

     

     

    “Ensina a doutrina tradicional que, na hipótese definida no caput, exige-se o dolo de perigo, direto ou eventual, isto é, que o agente, mesmo não buscando o contágio, mas sabendo-se doente (dolo direto) ou devendo sabê-lo (dolo eventual), voluntariamente mantém relação sexual ou ato libidinoso, colocando a saúde da vítima em perigo. 

     

    Se o agente se relaciona com a intenção de transmitir a doença -dolo de dano-, mas vê frustrado seu intento, estaremos diante da forma qualificada prevista no § 1° (a ausência cesta qualificadora faria a presente ação subsumir-se ao disposto no art. 129, tentado). Agora se, querendo, efetivamente consegue contaminar o ofendido, produzindo neste ferimentos graves à saúde, responderá o agente pelo crime do art. 129, §§ 1° e 2°, ou do art. 129, § 3°, este último em caso de morte. 

     

    Tomando emprestada a didática de PAULO JosÉ DA CosTAjR. cme foi ensinado do seguinte modo:

     

     a) a primeira modalidade criminosa prevista pelo caput é o perigo de contágio doloso, em que o agente sabe estar contaminado e, mesmo assim, quer (e pratica) o ato sexual ou libidinoso, aceitando a transmissão da moléstia;

     

    b) a segunda espécie, também prevista no caput (in fine), retrata o dolo eventual, isto é, hipótese em que o agente, devendo saber que está contaminado, apesar de não querer diretamente expor a vítima à situação de perigo de contágio, assume o risco de produzir o resultado;

     

    c} a terceira modalidade está contida no § 1° do art. 130, caso em que o agente não age com dolo de perigo como nas hipóteses antecedentes, mas com dolo de dano, ou seja, com a intenção positiva de transmitir a moléstia de que está contaminado. O dolo, como se vê, é direto;

     

    d) se o agente agiu com a intenção de transmitir a doença (dolo de dano) e efetivamente consegue contaminar o ofendido, produzindo neste ferimentos graves à saúde, responderá pelo crime do art. 129, §§ 1° e 2°, ou do art. 129, § 3°, este último em caso de ocorrer morte.” (Grifamos)

  • Breve comentario em relação a letra A.

    No tipo penal descrito, não e necessário haver dolo especifico.

  • ....

    d) A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.

     

    LETRA D – ERRADA – Trata-se de causa de aumento de pena, também conhecido como homicídio culposo circunstanciado. Cabe aqui trazer algumas explanações do professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 95):

     

    a) Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

     

    Essa inobservância regulamentar não se confunde com a imperícia. Nesta, o sujeito não reúne conhecimentos teóricos ou práticos para o exercício de arte, profissão ou ofício (exemplo: médico ortopedista que mata o paciente ao efetuar uma cirurgia cardíaca), enquanto naquela o agente é dotado das habilidades necessárias para o desempenho da atividade, mas por desídia não as observa (exemplo: cardiologista que não segue as regras básicas de uma cirurgia do coração).49”

     

    E, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é perfeitamente possível, pois não há bis in idem, a incidência conjunta da causa de aumento da pena definida pelo art. 121, § 4.°, do Código Penal, relativa à inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, no homicídio culposo cometido com imperícia médica. Embora o Direito Penal pátrio não tenha previsto a figura do homicídio culposo qualificado pela inobservância de regra técnica, nada impede a aplicação da causa de aumento de pena ao homicídio culposo fundado em imperícia, desde que presente a concorrência de duas condutas distintas: uma para fundamentar a culpa, e outra para configurar a majorante.50” (Grifamos)

  • Na letra A a intenção de transmitir a moléstia é qualificadora do crime porque na forma simpleso dolo é de perigo, enquanto que na forma qualificada o dolo é de dano.

    Na letra B o erro está em dizer que logo após o parto o crime será de homicídio.

    Na letra C todasas causas tratadas qualificam o homicídio.

    Na letra D as situações apontadas são causas de aumento do homicídio culposo.

     

  • Além de explicar bem a questão, nos deixou uma linda mensagem bíblica no final!!!

    Amém Fagne Franco!!! 

  • SHOW DE BOLA ESSA QUESTÃO

  • Observação básica

    Debilidade Permanente > os movimentos vão voltar > lesão grave

    Enfermidade Incurável > os movimentos não voltam > lesão gravissíma.

  • a) Perigo de contágio venéreo - O tipo do art. 130 prevê a conduta de expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. A intenção do agente de transmitir a moléstia está no § 1°, aumentando a pena, que era de detenção de 3 meses a 1 ano OU multa, para reclusão de 1 a 4 anos E multa. Lembrando, ainda, que somente se procede mediante representação.

     

    b) Infanticídio - O art. 123 estabelece como elementos cronológicos O MOMENTO DO PARTO, e os instantes IMEDIATAMENTE POSTERIORES, como se vê da descrição do tipo: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto OU logo após. A propósito, trata-se de crime próprio, em que somente a mãe pode ser sujeito ativo, contudo, admite coautoria e participação.

     

    c) O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, NÃO é recurso que dificulta a defesa da vítima, é a QUALIFICADORA meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, que eleva a pena de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos de reclusão. Recurso que dificulta ou torna impossivel a defesa do ofendido é traição, emboscada e dissimulação, que também QUALIFICAM o crime. Causas de aumento de pena do homicídio sãoinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofíciodeixar de prestar imediato socorro à vítimanão procurar diminuir as conseqüências do atofugir para evitar prisão em flagrantevítima menor de 14 ou maior de 60 anos (no homicídio doloso) e crime praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. No feminicídio também haverá aumento da pena de 1/3 até 1/2 se o crime for praticado: durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao partocontra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência ou ainda na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

     

    d) A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, como supradito, é causa de aumento de pena do homicídio culposo, não integrando o tipo penal.

     

    e) A alternativa traz a exata transcrição do § 1° do artigo 129, CP.

    FONTE: COMENTARIO DELTA LET :)

  • contágio de moléstia venérea: agente só tinha a intenção de ter relação sexual;
    contágio de moléstia grave: agente tinha a intenção de transmitir a doença.

  • CONFUNDE SEMPRE GRAVE COM GRAVÍSIMA ASSIM COMO EU?

     

    LESÃO GRAVE >   ("VAI FAZER IOGA POR 30 DIAS, PASSAR NO DEPEN SEM FUNÇÃO, GERANDO PERIGO DE VIDA")

     

    "IOGA POR 30 DIAS" Incapacidade p/ Ocupações Habituais por 30 dias      "H = AGA"

     

    "D.E.P.E.M SEN FUNÇÃODEbilidade PErmanente Membro, SENtido ou FUNÇÃO  ... É PERIGO DE VIDA"

     

     

    NA GRAVÍSSIMA . ("VAI IMPETRAR NO D.P UMA PETIÇÃO)

     

    IN.PE.TRA    INcapacidade PErmanente para TRAbalho

     

    D.P   Deformidade Permanente

     

    PE.TI.ÇÃO      PErda ou inuTIlizaÇÃO     (membro, sentido ou função)

     

    ENFERMIDADE INCURÁVEL

     

     

  • Gab. C, o erro está no aumento de pena, o correto é que qualifica o crime. Pena de 12 a 30 anos.

  •   Lesão corporal

            Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            Lesão corporal de natureza grave

            § 1º Se resulta:

            I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

            II - perigo de vida;

            III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

            IV - aceleração de parto:

  • letra E - P.A.D.I.

  • A questão está ambígua!
    Vejam, gravíssima é um posicionamento colocado pela doutrina e não pelo codigo penal, pois neste tráz as hipóteses de "leve" e "grave".

  • ART. 129, §1°, INCISOS I AO IV DO CP

  • A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, como supradito, é uma causa de aumento de pena do homicídio culposo

  • Ocorre o homicídio culposo quando o agente realiza uma conduta voluntária, com violação de dever objetivo de cuidado a todos impostos, por negligência, imprudência ou imperícia (art. 18, II, CP), produzindo, por consequência, um resultado (morte) involuntário, não previsto e nem querido, mas objetivamente previsível, que podia ter sido evitado caso observa-se a devida atenção. Não obstante, frisa-se que, se o homicídio culposo for resultante de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, então a pena será aumentada em um terço (art. 121, §4º, 1ª parte, CP).


    MAJORANTE NO HOMICÍDIO CULPOSO

    Art. 121, §4º, 1ª parte, CP:“No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. […]”.


    Resposta a recurso: INDEFERIDO. Ao se falar em homicídio culposo, há tão somente as modalidades culposas: imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, CP). A questão não se referiu à modalidade majorada do homicídio culposo, além disso a questão foi considerada como ERRADA (gabarito definitivo), pela banca:CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Conhecimentos Gerais (Perito Criminal e Médico).

  • A opção D está errada, pois " A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato" não faz parte da elementar de um crime (é o que está presente no caput de um artigo - preceito primário), mas sim represente as suas circunstâncias (preceitos que qualificam ou aumentam a pena desse crime).

  • causa de aumento de pena do homicídio:

    -se culposo: aumenta um terço por inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício,se deixar de prestar socorro, não diminuir as consequências ou se fugir pra evitar o flagrante;

    -se doloso: aumenta um terço por ser cometido contra -14 ou +60 anos

    qualificadoras do homicídio

    paga ou motivo torpe,

    -por motivo futil,

    - com emprego de veneno, fogo, explosivo, assisfixia,tortuta,cruel, perigo comum

    -traição, emboscada, impossibilidade de defesa

    -para garantir execução, impunidade, vantagem, ocultação

  • Importante diferenciar os seguintes elementos do tipo:

    Debilidade permanente de membro, sentido ou função: significa a redução da capacidade funcional por um período juridicamente relevante (temporário).

    Perda ou inutilização do membro, sentido ou função: entende-se que a vítima nunca mais conseguirá voltar ao normal, portanto, lesão gravíssima.

    Fonte: Aulas do Professor Gabriel Habib.

  • a)   ERRADA: Item errado, pois o agente responde pelo crime ainda que não tenha a intenção de contaminar a vítima. Se houver tal intenção, haverá a forma qualificada do delito, prevista no art. 131, §1º do CP.

    b)   ERRADA: Item errado, pois o infanticídio pode se caracterizar mesmo quando a mãe mata o próprio filho após o parto, desde que seja logo após o parto e ainda sob a influência do estado puerperal, na forma do art. 123 do CP.

    c)    ERRADA: Item errado, pois nestes casos teremos uma qualificadora, e não uma causa de diminuição de pena, na forma do art. 121, §2º, III do CP.

    d)   ERRADA: Item errado, pois tal circunstância não é elemento do tipo, caracterizando, inclusive, causa de aumento de pena, nos termos do art. 121, §4º do CP.

    e)  CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão contida no art. 129, §1º do CP:

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Estratégia

  • CONTRIBUINDO ...

    A- ERRADA - A conduta não é atípica por falta do dolo em transmitir a moléstia, porém se houve a intenção de contágio o a pena será maior conforme art. 130, §1º

    B- ERRADA - O ponto é analisar o tempo da pratica do delito "durante o parto" ou "logo após" . A lei diz no parto ou logo após, na doutrina em ambos os momentos ainda é possível a mãe estar sob o estado puerperal (dura por volta de até 3 meses) e por isso também é caracterizado o infanticídio - pena de det de 2 a 6 anos.

    C- É qualificadora e não aumento de pena. Veja a diferença:

    Qualificadora: Muda os patamares da pena. Como se fosse um "crime novo". Ex. homicídio - pena: reclusão de 6 a 20 anos. Homicido qualificado (ex. motivo fútil) - Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

    Aumento de pena: Os patamares continuam os mesmos, mas se acrescenta frações(1/3, 2/3, metade) ex.: art. 157 roubo. - pena de 4 a 10, e multa. § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 até metade: I-se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

    Agravante: a lei traz figura mais gravosa, mas não diz em quanto a pena será aumentada, devendo o juiz decidir o quantum. Ex.: art. 61 são circunstâncias que agravam a pena quando não qualificam o crime: I - a reincidência.

    D- ERRADA - Como já dito: Integra hipótese aumento de pena, conforme § 4º do Art. 121 CP. 

    E- CORRETA. Lesão de natureza GRAVE - mnemônico PIDA.

    Espero ter contribuído.

    Sigamos com fé.

  • Eu não entendi porque a letra D está errada sendo que a inobservância de regra técnica, arte ou ofício integra sim o homicídio culposo. Tem o aumento de pena de 1/3, porém n deixa de integrar o tipo penal de Homicídio Culposo.

  • BISU: MNEMONICO

    GRAVE: - P I D A ( PERIGO DE VIDA- INCAPACIDADE P OCUPAÇOES HAB.>30 DIAS- DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO...- ACELERACAO DE PARTO)

    GRAVÍSSIMA : P E I D A (PERDA OU INUTILIZACAO DO MEMBRO... - ENFERMIDADE INCURAVEL - INCAPACIDADE PERMAN P O TRABALHO - DEFORMIDADE PERMANENTE - ABORTO)

    SIMBORA!!

  • Willian domingues andrade, a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato é, na verdade, causa especial de aumento de pena aplicável ao homicídio culposo.

  • sobre a alternativa do contágio de doença:

    Perigo de contágio venéreo

           Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

           § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    (Não é necessário haver finalidade x ou y para consumação.)

  • LESÃO CORPORAL GRAVE:                              LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA 

     P perigo de vida;                                         P  perda ou inutilização do membro, sentido   ou função;

     I  Incapacidade para as ocupações habituais,

    + 30 dias;              E  enfermidade incuravel;      

     D  debilidade permanente de membro,

    sentido ou função;              I   Incapacidade permanente para o trabalho; 

      A- aceleração de parto:                                     D  deformidade permanente;                     

                                                             aborto: 

     

    PIDA (GRAVE)                                         PEIDA(GRAVÍSSIMA)

  • Só complementando o que a doce Camila comentou:

    "(Não é necessário haver finalidade x ou y para consumação.)" - Camila - Detenção 3 meses a 1 ano

    Mas se o agente tem a finalidade de transmitir, então é Qualificado, parágrafo 1º. - Reclusão 1 a 4 anos e multa

  • Gab: e

    Lesão Corporal

    CP.Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1o Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos

  • a) art. 130- Perigo de contágio Venéreo: não possui o dolo específico, caso o tenha(dolo específico) o crime será qualificado.

    b) art. 123-Infanticídio: pode ser durante o parto ou logo após.

    c) Veneno, Fogo, Explosivo, Asfixia ou Tortura(dolo+dolo): são casos de Homicídio Qualificado, não Majorado(aumento de pena)

    d) A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor não integra o tipo penal, e sim são causas de Aumento de pena no Homicídio Culposo

    e)CERTO

  • Algumas pessoas falando que o crime de infanticidio admite coautoria. De fato, a doutrina majoritaria entende que sim, mas O CESPE ENTENDE QUE NAO. VIDE QUESTÃO DE 2012

  • O Cespe entende que existe SIM coautoria no infanticídio. O que ele não admite é afirmar que são 2 autores. Em resumo, infanticídio admite coautoria e participação (exatamente com essa nomenclatura, estou enfatizando a nomenclatura "coautor", pq se disser que são 2 autores, Cespe não aceita, mas se disser que 1 autor e 1 coautor, Cespe aceita).

    Com Deus gente! Força aí =*

  • Lembrar de não confundir debilidade permanente com deformidade permanente

    Debilidade Permanente: são as lesões corporais graves.

    Deformidade Permanente: são as lesões corporais gravíssimas.

  • A-) INCORRETA. Para o STJ, através de sua quinta turma, decidiu que a transmissão consciente do HIV caracteriza por lesão corporal de natureza gravíssima, enquadrando-se a enfermidade perfeitamente no conceito de doença incurável, previsto no art. 129, parágrafo segundo, II do CP. (Código Penal para Concursos de Rogério Sanches Cunha).

    B-) INCORRETA. Art. 123 do CP: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

    Demais considerações acerca do tema:

    C-) INCORRETA. Trata-se de homicídio qualificado (art. 121, parágrafo segundo do CP) e não causa de aumento de pena.

    D-) INCORRETA. Aduz ao art. 121, parágrafo quarto do CP, no que diz respeito a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício tanto no homicídio culposo como doloso.

    E-) CORRETA! Letra da lei do art. 129, parágrafo primeiro do CP, qual seja: O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente:

    I- resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias;

    II- perigo de vida;

    III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV- ou aceleração de parto.

  • PIDA - grave

  • O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto.

    Lesão corporal de natureza grave

           § 1º Se resulta:

           I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

           II - perigo de vida;

           III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

           IV - aceleração de parto:

           Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  • A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.

     Homicídio culposo

            § 3º Se o homicídio é culposo: 

           Pena - detenção, de um a três anos.

    Crime culposo 

           II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

           Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

           Aumento de pena

            § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

    Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

         

     Perdão judicial

      § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. c

  • O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena.

    Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA)

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA)

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • O infanticídio configura-se na situação em que a mãe mata o próprio filho, durante o parto, sob a influência do estado puerperal, o que exclui a ocorrência do fato logo após o nascimento, que caracterizaria o tipo penal de homicídio doloso.

    Infanticídio

           Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • Considerações com relação a letra A:

    O crime de Perigo de Contágio Venéreo (art. 130 "expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado"), possui quatro modalidades criminosas:

    a) é o perigo de contágio doloso, em que o agente sabe estar contaminado.

    b) é o perigo de contágio por dolo eventual, em que o agente deve saber que está contaminado. Apesar de não querer diretamente expor a vítima à situação de perigo de contágio, assume o risco de produzir o resultado.

    c) o agente não age com dolo de perigo como nas hipóteses supra, mas com DOLO DE DANO. Ou seja: com a intenção positiva de transmitir a moléstia de que está contaminado, dolo direto. Incide no §1º do artigo – figura qualificada.

    d) o agente age com a intenção de transmitir a doença (dolo de dano, como acima) e efetivamente contamina o ofendido, produzindo neste ferimentos graves --> responderá pelo crime de lesão corporal grave / gravíssima / ou, até mesmo, seguida de morte (arts. 129 §§ 1º, 2º e 3º).

    --> AIDS não é moléstia venérea (discute-se se a conduta se amoldaria ao 121-homicídio ou 129-lesão ou 131-moléstia grave).

    --> O consentimento da vítima é irrelevante. Apesar de conhecer o risco do contágio, restará configurado o crime mesmo assim (v.g. sujeito ativo que não esconde da parceira/parceiro o seu estado doentio, praticando com ela/ele ato de libidinagem consentido. Há o crime)

    --> A ação é condicionada à representação

    Fonte: Rogério Sanches (Manual de Direito Penal – Parte Especial)

  • LESÃO CORPORAL GRAVE: PIDA

    P perigo de vida;                                        

    I  Incapacidade para as ocupações habituais, + 30 dias;      

    D debilidade permanente de membro, sentido ou função;  

    A aceleração de parto.

    LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA: PEIDA

    P  perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    E  enfermidade incurável;      

    I   Incapacidade permanente para o trabalho; 

    D  deformidade permanente;                     

     aborto.

  • Minha contribuição.

    CP

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Lesão corporal de natureza grave ~> Mnemônico PIDA

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - Perigo de vida;

    III - Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - Aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Lesão corporal de natureza gravíssima ~> Mnemônico PEIDA

    § 2° Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - Enfermidade incurável;

    III - Perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - Deformidade permanente;

    V - Aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Abraço!!!

  • O erro da letra D é que, De acordo com o artigo 121, § 4º do CP, a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor é uma circunstância (causa de aumento de pena) do homicídio culposo, não elementar (integrar o tipo penal).

  • LETRA E

    De forma simplória:

    a) só precisa saber que está contaminado

    b) durante ou logo após o parto

    c) qualificadora

    d) na verdade é majorante (+ 1/3)

  • O erro da letra D é que, De acordo com o artigo 121, § 4º do CP, a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor é uma circunstância (causa de aumento de pena) do homicídio culposo, não elementar (integrar o tipo penal).

  • Esse memorex não funciona, pois as letras se repetem nas duas modalidades
  • GRAVE está no nome da modalidade PERIGO DE VIDA PE PERIGO DE VIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE PARA O TRAB. I INCAPACIDADE HABITUAL + DE 30 DIAS A ACELERAÇÃO DE PARTO FÉ EM DEUS
  • GAB: E

    Resumidamente:

    Letra B matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto OU logo após

    Letra C art. 121, p. 2o, CP - na realidade, são causas qualificadoras do crimes de homicídio, e não causas de aumento de pena.

    Letra D é que, De acordo com o artigo 121, § 4º do CP, a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor é uma circunstância (causa de aumento de pena) do homicídio culposo, não elementar (integrar o tipo penal).

    Letra E CORRETA- PIDA

    P PERIGO DE VIDA

    I INCAPACIDADE HABITUAL + DE 30 DIAS

    D DEBILIDADE PERMANENTE PARA OCUPAÇÃO HABITUAL.

    A ACELERAÇÃO DE PARTO

  • P PERIGO DE VIDA

    INCAPACIDADE HABITUAL + DE 30 DIAS

    D DEBILIDADE PERMANENTE PARA OCUPAÇÃO HABITUAL.

    A ACELERAÇÃO DE PARTO

  • Sobre a letra B que não vi nos comentários dos colegas.

    Além de ser qualificadora, não se trata de recurso que dificulta a defesa da vítima, e sim meio insidioso ou cruel, e que possa resultar perigo comum.

    A qualificadora que dificulta a defesa da vítima é o inciso:  

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

  • Não lembro de aceleração de parto

  • Lesão corporal de natureza grave ~> Mnemônico PIDA

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - Perigo de vida;

    III - Debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - Aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  • Gabarito E, mas sobre a letra D: § 4o No HOMICÍDIO CULPOSO, a pena é aumentada de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo DOLOSO o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

  • A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, como supradito, é causa de aumento de pena do homicídio culposo, não integrando o tipo penal.

  • Debilidade Permanente: Lesões graves

    Deformidade Permanente: Lesões gravíssimas.

    Bizu:

    O "b" vem antes do "f" no o alfabeto, então associe o "b" com lesões "grave", que vem antes das lesões "gravíssimas" no CP. Ou pensa que "debilidade" tem menos letras igual "grave", e "deformidade" possui mais letras igual "gravíssimas".

  • Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    • Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    • Lesão corporal de natureza gravíssima

    § 2º Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incuravel;

    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - deformidade permanente;

    V - aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    • Lesão corporal seguida de morte

    § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

  • LETRA A) Não se exige o dolo de querer contaminar (dolo específico), mas apenas o de querer manter relações sexuais, pouco importando se o agente quer ou não contaminar o parceiro.

    • Parte da doutrina entende que o crime é próprio, pois exige do sujeito ativo uma condição especial (estar contaminado com moléstia grave que possa ser transmitida sexualmente).
    • Se é intenção do agente transmitir a moléstia à pena mais grave (qualificadora)

    LETRA B) durante o parto ou logo após.

    LETRA C) qualificador e não majorante

  • A LETRA D DEVERIA SER CULPOSO POIS INOBSERVAR A TÉCNICA É NÃO TER PERICIA PARA FAZER A COISA .....

    QUESTÇAO MAU FORMULADA .

  • CFO PMAL 2021

  • Minha contribuição.

    Lesão corporal (Art. 129 - CP)

    Lesão corporal grave: PIDA

    Perigo de vida

    Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias

    Debilidade permanente de membro, sentido ou função

    Aceleração de parto

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Lesão corporal gravíssima: PEIDA

    Perda ou inutilização do membro, sentido ou função

    Enfermidade incurável

    Incapacidade permanente para o trabalho

    Deformidade permanente

    Aborto

    Abraço!!!

  • é normal ter preguiça de ler alternativas depois de meses fazendo somente questões de certo e errado ?

  • Aumento de pena

        D) Art. 121 § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  • a) A conduta de quem, por meio de relações sexuais, expõe outra pessoa a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deveria saber estar contaminado é crime se o agente pratica o fato com a intenção de transmitir a moléstia; não havendo essa finalidade específica, a conduta é atípica. >MENTIRA! A intenção qualifica o crime

    B) O infanticídio configura-se na situação em que a mãe mata o próprio filho, durante o parto, sob a influência do estado puerperal, o que exclui a ocorrência do fato logo após o nascimento, que caracterizaria o tipo penal de homicídio doloso. > MENTIRA! Durante o parto ou logo após

    C) O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena. > MENTIRA! É qualificadora

    D) A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.> PEGADINHA HORRÍVEL: a inobservância se aplica ao homicídio culposo, mas não integra o tipo.

    E) O crime de lesão corporal de natureza grave é caracterizado se da conduta do agente resulta incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta dias; perigo de vida; debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou aceleração de parto. > VERDADE! Nos termos do 129,§1º.

  • Questão inteligente!

  • Boa questão.

    A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício por parte do autor do fato integra o tipo penal do homicídio culposo.

    -

    Não faz parte do tipo penal, é majorante do homicídio culposo.

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ID
1952356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere que José tenha subtraído dinheiro de Manoel, após lhe impossibilitar a resistência. Nessa situação hipotética, fica caracterizada a causa de aumento de pena se José tiver cometido o crime

Alternativas
Comentários
  • ROUBO - ART. 157

     

               SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA

     

               P/ SI OU P/ OUTREM

     

               MEDIANTE:

     

                          (1) GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA (GA/V) OU

     

                          (2) APÓS REDUÇÃO DA VÍTIMA  À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA

     

               R 4-10A + MULTA

     

                § 1º FORMA EQUIPARADA (MESMA PENA CAPUT)

     

                          PÓS SUBTRAÇÃO EMPREGA GA/V COM FIM DE ASSEGURAR:

     

                                     (1) IMPUNIDADE OU

     

                                     (2) DETENÇÃO DA COISA

     

               §2º CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (1/3 A 1/2):

     

                       I - ARMA

     

                       II - CONCURSO DE AGENTES

     

                       III - VÍTIMA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E AGENTE SABE

     

                       IV - VEÍCULO P/ OUTRO ESTADO OU P/ EXTERIOR

     

                       V - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

     

               

                 § 3º FORMAS QUALIFICADAS (NOVA PENA BASE):

     

                          LC GRAVE: R 7-15A + MULTA;

     

                          MORTE: R 20-30A + MULTA. 

     

     

    Gabarito: B

     

    Quanto às demais alternativas: são todas relativas ao tipo penal Furto (art. 155). A, C e D tratam de formas qualificadas (§4º) enquanto E trata de causa de aumento de 1/3 (§1º)

     

  •  Roubo

            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

    Obs: durante o repouso noturno é aumento de pena no crime de FURTO!

     a- com emprego de chave falsa. (qualificadora do furto)

    c- com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. (qualificadora do furto)

    d- mediante fraude, escalada ou destreza. (qualificadora do furto)

     

     

     

     

     

  • O bizú nessa nessa questão era se atentar para não confundir com a figura do furto, eis que o candidato tinha que conhecer  a segunda parte do artigo 157 do código penal... "ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência"

  • Casca de banana da p.....

  • Resposta: Alternativa ''B''

    Pela análise do enunciado, percebe-se que estamos diante do crime de roupo próprio utilizando-se da violência imprópria, pois João antes de praticar a subtração do dinheiro de Manuel, reduziu a capacidade de resistência deste, para só depois subtrair o dinheiro. Neste caso, configurou o crime de roubo.

    Seguindo o enunciado da questão, ficaria caracterizado a causa de aumento no crime de roubo, se houvesse a restrição da liberdade de Manoel (alternativa ''B''), pois as informações constantes nas alternativas ''A'', ''C'', ''D'' e ''E'', referem-se ao delito de furto.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    Roubo

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (violência imprópria):

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

     § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

    I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • A questão aborda o crime de roubo, e os itens errados sãoqualificadores de furto. A unica certa é ''B".

     

    a) com emprego de chave falsa. ( INCORRETO : QUALIFICADORA DO FURTO)

    b) com restrição da liberdade de Manoel. ( CORRETO: AUMENTO DE PENA DO ROUBO)

    c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. ( INCORRETO : QUALIFICADORA DO FURTO)

    d) mediante fraude, escalada ou destreza. (INCORRETO:  QUALIFICADORA DO FURTO)

    e) durante o repouso noturno. (INCORRETO:  AUMENTO DE PENA DO FURTO)

  • Eliel Madeiro;

     

    Por acaso a assertiva dada como certa se afigura como QUALIFICADORA? ou é causa de aumento de pena do crime de roubo, como penso que é! Se for, tecnicamente, CAUSA DE AUMENTO, favor retificar o seu comentário, em que vc a coloca como qualificadora. Questão de técnica!

  • Muito obrigado Batista Silva...retificado. 

  • PESSOAL MUITA ATENÇÃO AS BANCAS ADORAM CONFUNDIR  AUMENTO DE PENA COM QUALIFICADORAS
    Qualificadoras

    Aumenta diretamente a pena base em um quantum já delimitado, ou seja, define a pena de acordo com o crime praticado e de modo exato. Ex.: Observe que o art. 121, caput,estabelece pena de reclusão de 6 a 20 anos para o preceito primário “matar alguém”. Entretanto, traz no §2.º as qualificadoras, hipóteses em que a pena passa a ser de 12 a 30anos. Note que a pena base abstrata dobrou.

    Causas de aumento de pena ou majorante

    A lei também prescreve as circunstâncias pelas quais a pena é aumentada e em quais crimes. Entretanto, referida majoração será sempre em frações. Ex.: art. 121, §4.º “(...) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.”

    Agravantes

    A disposição sobre as agravantes é feita de modo genérico na lei. Nesta última espécie, o juiz verá as particularidades de cada caso. Estão descritas no art. 61 do CP: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...)”. Ex.: hipótese de reincidência (inc. I do referido art.).

     

  • inicialmente poderiamos imputar como furto, mas como a questão diz que  "APOS IMPOSSIBILITAR RESISTENCIA" deduz que o crime praticado foi o de roubo, sendo a unica qualificadora a da letra B.

  • Várias respostas com qualidade aqui.

    Porém serei direto para quem quer algo objetivo.

    LETRA: B

    Razão: Art.157,§2º,V

    Vai que vai!

  • O agente praticou crime de roubo, conforme prevê a última parte do caput do art. 157. Uma das majorantes do delito de roubo é praticá-lo com restrição da liberdade da vítima. 

     

    A s assertivas 'a', 'c', 'd' constituem qualificadoras do crime de furto. E a assertiva 'e' é causa de aumento de pena de 1/3 do delito também de furto. 

     

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • Roubo: Primeiro, caracteriza-se roubo, na modalidade de violência imprópria, pois tira qualquer resistência da vítima. 
    OBS1: Não confundir violência imprópria (caso em tela), com roubo impróprio, que é aquele em que o agente começa furtando, mas para assegurar a coisa, utiliza violência. 

    DICA: 

    Furto só tem uma causa de aumento, repouso noturno. Todo o resto é qualificadora.
    Roubo só tem duas qualificadoras, Roubo + lesão grave, visto que a lesão leve incorre no caput, já que é intrínseca à violência. E roubo + morte (latrocínio), todo o resto é causa de aumento. 

    É chato, mas sempre tá caindo.

  • Para complementar a resposta da Glau A. 

     

    Roubo Impróprio X Violência Imprópria

    Pessoal, na última prova preambular (88º) do MP/SP tivemos uma questão interessante:

     

    Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:

    (A) furto consumado.

    (B) roubo impróprio.

    (C) tentativa de furto.

    (D) roubo impróprio tentado.

    (E) estelionato.

     

    A questão traz dois pontos extremamente relevantes. 

     

    Primeiro: a diferença entre roubo próprio e impróprio. No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência ou grave ameaça é exercida antes ou durante a subtração, como meio executório do roubo. Já no roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração, como meio de garantir a posse do objeto subtraído. 

     

    Diante destas informações, o concurseiro mais desavisado e afoito responderia a questão acima assinalando a alternativa “b”. Errado!

     

    Disse que a questão mostra dois pontos relevantes. O segundo ponto é a diferença entre violência própria (ou real) e violência imprópria. Violência própria é aquela em que o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima. Na violência imprópria o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir, ex: emprego de sonífero (questão acima). 

     

    Com isso, não confundam Roubo Impróprio com Violência Imprópria! São institutos completamente distintos. 

     

    Ok, vamos voltar à questão. Quando a lei diz “mediante violência” se refere à violência própria. Se a lei quer fazer menção à violência imprópria geralmente diz: “reduzir à impossibilidade de resistência”.

    Vamos consultar o tipo legal do roubo próprio (157, caput): Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Vejam que a lei faz menção à violência própria e imprópria. 

     

    Agora vejamos o tipo do roubo impróprio (157, § 1º): Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Vejam que interessante; a lei, neste caso, não faz menção à violência imprópria. Lembrem-se: tipos incriminadores devem ser interpretados restritivamente. Assim, podemos afirmar que o roubo impróprio não admite a violência imprópria!

     

    Com estas informações, fica fácil descobrir qual crime o agente da questão cometeu: furto consumado.

    Aos estudos!

     

    Indicado e consultado: André Estefam. Direito Penal: parte especial 2v. Ed: Saraiva.

     

    Fonte: http://questoesdomp.blogspot.com.br/2011/10/roubo-improprio-x-violencia-impropria.html

  • É roubo boladao 157

  • Ótima observação, Alexandra Garcia, muito bom mesmo.!!! 

  • Com exceção à letra B (com restrição da liberdade), todas as demais são referentes ao crime de FURTO (art. 155):

    com emprego de chave falsa. FURTO

    com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. FURTO

    mediante fraude, escalada ou destreza. FURTO

    durante o repouso noturno. FURTO

  • Roubo, utilizando-se da violência imprópria com a majorante de restrição da liberdade de Manoel.

     

    OBS: As outras opções são qualificadoras do furto (Art. 155, CP)

     

  • Inicialmente poderiamos pensar que se trata de furto, mas como a questão diz que  "APOS IMPOSSIBILITAR RESISTENCIA" (característica do crime de roubo) percebe-se que é um roubo, sendo a unica causa de aumento de pena a letra B. As outras alternativas são qualificadoras ou causa de aumento de pena do furto. 
     

  • Como o questão fala em impossibilitar a resistência da vítima, fica afastado o furto. O crime é de roubo cuja única alternativa que serve como causa de aumento é a da restrição da liberdade.

    As outras causas são aplicadas somente ao crime de furto.

    Aumentam a pena do crime de roubo: 1- concurso de duas ou mais pessoas; 2- vítima a serviço de transporte de valores;3- se o agente restringe a liberdade da vítima.

    Só para acrescentar: o agente que restringe a liberdade da vítima com o fim de realizar saques em caixa eletrônico, fato conhrecido como sequestro relâmpago, pratica o crime de extorsão qualificada (art.158, §3º, CP) e não o de roubo majorado.

  • Restrição da liberdade da vítima >> Majorante no ROUBO e Qualificadora na EXTORSÃO.

  • Leiam comentários da Glau A. e da Alexandra Garcia
  • Respondi a questão sem conhecer a letra da lei somente utilizando a lógica. Se houve redução da resistência o que mais se aproxima seria a redução de liberdade, pois até mesmo durante o repouso noturno a vítima pode ficar acordada.

  • vc é bom em raciocinio logico em rsrsrs

    acerto miseravi, seu professo de ciencia deve ser foda.

  • Alex Bruno espero do fundo do coração que esse comentário tenha sido uma ironia kkkkkkkk

     

  • Galera a aletrnativa B esta correta pois ai é Roubo e não furto qualificado que abrange as alternativas A, C ,D e E!!

  • ESQUEMA:

     

    1º - Primeiro   o agente subtrai    DEPOIS  aplica violência imprópria  --->   Furto + lesão corporal

     

    2º - Primeiro   o agente aplica violência imprópria  DEPOIS   subtrai  --->   Roubo próprio

     

    3º - Primeiro   o agente sbtrai   DEPOIS  emprega violência ou grave ameaça  --->   Roubo impróprio

  • Falou em impossibilitar a resistência se trata de ROUBO :

            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

            Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

     § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

            I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

            II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

            III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

            IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; 

            V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • DESCOMPLICA:

     

     

    1-   Roubo PRÓPRIO (Art. 157 "caput") admite violência PRÓPRIA (porrada)  e   imprópria (ex: boa noite cinderela) 

     

    ANTES ou DURANTE

     

    2-   Roubo impróprio  (Art 157, p. 1) admite apenas violência própria  =     APÓS A SUBTRAÇÃO

     

    Não cabe violência im - própria no roubo im - próprio

     

    - Roubo impróprio (Art 157, p. 1) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa

     

    ............

     

    Q834918

     

    ROUBO CIRCUNSTANCIADO = Roubo com AUMENTO DE PENA

    Só existem 02 QUALIFICADORAS no roubo: MORTE E LESÃO GRAVE. O resto é MAJORANTE = aumento de pena.

     

    Roubo só é hediondo no caso de ser qualificado pela morte (Latrocínio).

     

     

    No furto, só existe 01  CAUSA DE AUMENTO DE PENA (NOTURNO) > praticado durante o repouso noturno (as demais hipóteses são QUALIFICADORAS).

     

  • 1)Entender que a questão trata do crime de ROUBO e não do de furto

     

     

    2)Procurar a causa aumentativa de pena do crime de roubo

     

     

    3)com emprego de chave falsa: qualificadora do furto

    com restrição da liberdade de Manoel.: aumento de pena no crime de roubo

    com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro: qualificadora do furto

    mediante fraude, escalada ou destreza: qualificadora do furto

    durante o repouso noturno: aumento de pena no crime de furto

     

     

    GABARITO: B

  • Cespe tem que começar a desenhar mais... pra entender o que quer, é preciso ler 5x

  • CONFUNDI COM O AUMENTO DE Pena DO FURTO, PORÉM nunca será FURTO se houver violência ou grave ameaça.

  • Gab: B


    subtraído dinheiro de Manoel, após lhe impossibilitar a resistência. claramente roubo... 


    pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.   


    As outras hipóteses são de furto qualificado

  • É  famoso roubo circunstanciado

  • Por que a questão está desatualizada, segundo o QC?

  • Gabarito: Alternativa "B".

    Trata-se de um caso de roubo circunstanciado, pois o agente manteve a vítima em seu poder restringindo sua liberdade.

    Quanto às demais alternativas: "a", "c" e "d" trazem qualificadoras para o crime de furto.

    Bons estudos.

  • Em que momento ele diz que o agente restringiu a liberdade da vítima???

  • Observação para novidades a partir de 24 DEZ 19:

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

           § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                

           I – ;               

           II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

           III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

           IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                  

           V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                  

           VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                

             VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;          

  • Letra B é a majorante (roubo circunstanciado), o restante é qualificadora.

  • a) com emprego de chave falsa. QUALIFICADORA DO FURTO

    b) com restrição da liberdade de Manoel. AUMENTATIVO DE PENA NO ROUBO

    c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. QUALIFICADORA DO FURTO

    d) mediante fraude, escalada ou destreza.QUALIFICADORA DO FURTO

    e) durante o repouso noturno.AUMENTATIVO DE PENA NO FURTO

  • A) (CRIME DE FURTO) com emprego de chave falsa.

    B) CORRETO, ROUBO COM VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA

    ~> REDUZIR A VÍTIMA À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.

    C) (CRIME DE FURTO) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro.

    D) (CRIME DE FURTO) mediante fraude, escalada ou destreza.

    E) (CRIME DE FURTO) durante o repouso noturno.

  • Furto qualificado

           § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

           I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

           III - com emprego de chave falsa;

           IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    ROUBO MAJORADO

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                         

           V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

  • Questãozinha mal escrita, mas o que ela pergunta é se você sabe que se trata de roubo, e qual alternativa é uma causa de aumento de pena do mesmo. Era mais difícil decifrar isso que responder.

  • O enunciado narra uma situação fática, questionando a respeito da causa de aumento de pena a ser aplicada. Na hipótese, é imperioso proceder à tipificação da conduta narrada. Embora não seja informada a utilização de violência própria ou de ameaça, o crime é de roubo e não de furto, haja vista que José usou de algum artifício para impossibilitar a vítima, Manoel, de resistência, após o que subtraiu o seu dinheiro. Esta situação configura a chamada violência imprópria, que também enseja o crime de roubo, tal como previsto no artigo 157 do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições.


    A) ERRADA. O emprego de chave falsa é qualificadora do crime de furto (artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal), não se configurando em causa de aumento de pena ou mesmo em qualificadora para o crime de roubo.


    B) CERTA. A restrição da liberdade da vítima Manoel importa na configuração de causa de aumento de pena para o crime de roubo, consoante o disposto no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal.


    C) ERRADA. A destruição de obstáculo à subtração do dinheiro é qualificadora do crime de furto (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), não se configurando em causa de aumento de pena ou mesmo em qualificadora para o crime de roubo.


    D) ERRADA. O emprego de fraude, escalada ou destreza é qualificadora do crime de furto (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal), não se configurando em causa de aumento de pena ou mesmo em qualificadora para o crime de roubo.


    E) ERRADA. A prática do crime durante o repouso noturno é causa de aumento de pena no crime de furto (artigo 155, § 1º, do Código Penal), não se configurando em causa de aumento de pena ou mesmo em qualificadora para o crime de roubo.


    GABARITO: Letra B.

  • Ta, mais é roubo ou furto, questão fraquinha.

  • RESPOSTA B

    VC SABENDO QUE AS DEMAIS OPÇÕES ERAM FURTO, MATAVA A QUESTÃO.

  • Roubo com violência imprópria.

  • Neste caso, José praticou o crime de ROUBO, pois empregou a chamada "violência imprópria"

    para a realização da conduta (reduzir a vítima à condição de impossibilidade de resistência). Neste

    caso, haverá aumento de pena se José tiver restringido a liberdade da vítima, nos termos do art.

    157, §2°, Vdo CP:

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave

    ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido

    à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 2

    o A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei n°

    13.654, de 2018)

    (...)

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder,restringindo sua liberdade. (Incluído

    pela Lei n° 9.426, de 1996)

    As demais alternativas estão erradas, pois são circunstâncias qualificadoras do crime de furto, nos

    termos do art. 155, §4° do CP, exceto a letra E, que traz uma causa de aumento de pena também

    aplicável ao furto, nos termos do art. 155, §1° do CP.

  • Minha contribuição.

    CP

    Roubo

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:               

    I – (revogado);               

    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   

    VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.              

    VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;          

    § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 

    II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.               

    § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.         

    § 3º Se da violência resulta:               

    I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;              

    II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

    Abraço!!!

  •  § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 até metade (1/2): 

     V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

  • GABARITO: LETRA B

    Furto: Aumento de pena (repouso noturno)

    Roubo: Aumento de pena (se há restrição de liberdade)

  • Somente a assertiva "B" encontra-se correta. As demais assertivas dizem respeito à circunstâncias qualificadoras do crime de furto.
  • NÃO ESTARIA A QUESTÃO DESATUALIZADA COM A LEI 13.654/18?

    A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

    II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.             

    DEIXANDO A C) CORRETA TAMBÉM...

  • Caso re ROUBO PRÓPRIO mediante violência imprópria - com aumento de 1/3 a metade pela restrição da liberdade da vítima (HEDIONDO com o pacote anticrime)

  • letra E tambem aumenta a pena 1/3

  • Está caracterizado, nesse caso, roubo na modalidade violência imprópria.

  • roubo próprio com violência impropria, a consumação se dá após a inversão da posse.

  • A questão narrou um caso de 157 CP e colocou 4 alternativas do 155CP, legal.

  • A assertiva deixa bem claro que se trata de um roubo mediante violência imprópria, destarte, cabe procurar a única majorante de roubo em tela, no caso, pela restrição da liberdade.

  • GABARITO LETRA "B"

      Roubo

    CP: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

    § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

    "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

    • Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
    • Furto: só tem uma causa de aumento de pena
    1. Repouso noturno

    (CESPE 2013) O fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno não implicará aumento de pena, uma vez que a vítima não estava repousando em sua residência no momento da ação criminosa. (ERRADO)

    • O "resto" é qualificadora

    Furto qualificado.

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança(SUBJETIVA), ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

    • Súmula 442 do STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
    • Súmula 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva
    • Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
    • Roubo: só têm 2 qualificadoras
    1. Roubo + lesão grave
    2. Roubo + morte (latrocínio)
    • O "resto" é aumento

    A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade

    II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

    III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

    V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (GABARITO)

    VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

    VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

    A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

    I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

    II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

    Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo

  • com emprego de chave falsa. ( INCORRETO : QUALIFICADORA DO FURTO)

    b) com restrição da liberdade de Manoel. ( CORRETO: AUMENTO DE PENA DO ROUBO)

    c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro. ( INCORRETO : QUALIFICADORA DO FURTO)

    d) mediante fraude, escalada ou destreza. (INCORRETO: QUALIFICADORA DO FURTO)

    e) durante o repouso noturno. (INCORRETO:  AUMENTO DE PENA DO FURTO)

    Gab B

  • A questão narra um ROUBO MARJORADO. Art. 157 §2°, V. (AGORA HEDINDO, ALTERADO PELO PAC)

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V)

  • Furto: só tem uma causa de aumento de pena, repouso noturno. O restante é qualificadora.

    Já o roubo só tem duas qualificadoras, roubo + lesão grave, e roubo + morte (latrocínio), o restante é causa de aumento.de pena. 

  • Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.

    GAB.B

  • GABARITO: ALTERNATIVA B.

    O crime em questão é o de roubo cometido mediante violência imprópria, pois José impossibilitou a resistência da vítima, veja-se:

    ''Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência''.

    Pois bem.

    No crime de roubo, além de outras, é circunstancia majorante a restrição de liberdade da vítima, nos termos do art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal.

  • Galera, o enunciado esta perguntando sobre AUMENTO DE PENA que é diferente de QUALIFICADORA.

  • o furto só AUMENTA quando vou dormir.

  • vc é mais que isso, cespe

  • GABARITO: B

    É a única majorante do crime de roubo. O restante são todas do crime de furto.

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ID
1952359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETO - Nao previsão de culpa 

    b)INCORRETO- O FATO tipificado nao condiz com o crime citado

    c) INCORRETO - CONFIGURA CRIME ÚNiCO 

    d) 

    e) CORRETO - O fato tipicado se enquadra no crime citado 

  • Letra A

    Não é punível a título de culpa.

     

    Letra B 

    Estelionato

     Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

    PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido".
    2. Agravo regimental desprovido.
    (AgRg no AREsp 356.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014)

     

    Letra C

    Moeda Falsa

            Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

            Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

            § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

            § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

            § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

            I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

            II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

            § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

     

    Letra D

    Falsificação de documento particular    (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)    Vigência

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

     

    Letra E

     Falsificação do selo ou sinal público

            Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

            III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • A) ERRADA, o crime de falsidade ideológica requer especial fim de agir;

     

    B) ERRADA, responde apenas pelo Art.293, e não pelo Art.293 + Art.307 como descreve a assertiva;

     

    C) ERRADA, a introdução da moeda falsa em circulação é mero exaurimento da conduta do agente.

     

    D) ERRADA, é equiparada ao crime de Falsificação de Documento Particular: Art.298, “Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

    Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito."

     

    E) CORRETA, Art.296 em tela.

  • na verdade a letra C está errada não por ser mero exaurimento, mas sim por ser uma conduta descrita no parágrafo 1º do art 289 (moeda falsa) do CP: "nas mesmas penas incorre quem .... introduz na crculação moeda falsa."

    afinal, não necessariamente foi a mesma pessoa que fabricou e colocou em circulação.

  • Letra A - Incorreta: É crime de falsidade ideológica se  feito com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299, CP).
    Letra B - Incorreta: Não é crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), mas de papéis públicos (art. 293, III, CP).

    Letra C - Incorreta: Quem introduz à circulação incorre nas mesmas penas de quem falsifica (art. 289, § 1º, CP).

    Letra D - Incorreta: A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada à falsificação de documento particular (art. 298, § único, CP).

    Letra E - Correta: art. 296, § 1º, III, CP

  • A- Errada. O crime de falsidade ideológica exige dolo específico, ou seja, finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante.  Portanto, tendo a pessoa agido sem este dolo, não comete o crime previsto no artigo 299 do CP. 

    B- Errado.  Falsificar documento e usar configura apenas crime de falsificação, já que o crime de uso é absorvido pelo falso. 

    C- Errado. A pena para fazer circular a moeda é de 3 a 15 anos, ao paso que para quem falsifica é de 3 a 12 anos (artigo 289 e ss do CP).

    D-  Errado. É equipardo a documento particular, nos termos do artigo 298, § único do CP.

    E. Correta.

  • Gab: E

    Sobre a letra C, a pena é a mesma para quem fabrica ou introduz moeda falsa. Só muda para 03 a 15 anos se o agente for funcionário público, diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão.

    Perfeito o comentário da Paula L.

  • LETRA B

     

    ERRADA

     

    O crime é de Falsificação de papéis públicos.

     

    Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

    § 1o Incorre na mesma pena quem:

     I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

     

    O crime de falsificar o bilhete e usá-lo é um só, pois o autor que usa o bilhete falsificado que ele mesmo falsificou incorre na mesma pena, nos moldes do §1º do mesmo artigo 293 do CP.

  • Falsificação do selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    § 1º - Incorre nas mesmas penas:

    I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

    II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

    III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

  • Só lembrando que quem comete o delito na forma do parágrafo 2º tem sim uma pena menor do que aquele que fabrica.

    A questão tentou também induzir o candidato a confundir a assertiva com isso.

     § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • a) os crimes contra a fé pública não admitem a modalidade culposa

     

    b) comete o crime de 'falsificação de papeis públicos'. Se fizer o uso dos papeis falsificados, o crime capitulado é o mesmo, crime único, incorrendo nas mesmas penas. 

     

    Falsificação de papéis públicos

    Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

     

    § 1º Incorre na mesma pena quem:

    I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

     

    c) incorre nas mesmas penas

     

    Moeda Falsa

    Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

     

    d) equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

     

    Falsificação de documento particular 

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

     

    e) correto. 

     

    Falsificação do selo ou sinal público

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

    II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • Não entendi nada...

     e) O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público 

     

    "Fazer uso indevido" é sinônimo de falsificar, fabricar ou alterar!???

  • Colega Ana Grangeiro, não há segredo...é a literalidade da lei:

     

    Falsificação do selo ou sinal público

     

    Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

    § 1º - Incorre nas mesmas penas:

    III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

     

    Bons estudos ;)

  • Tem toda razão Simone, obrigada! ;-)

     

  • A conduta do agente que fabrica notas de real, por meio da falsificação de papel-moeda, é apenada com mais gravidade que a conduta do agente que restitui, depois de conhecer a falsidade,  a moeda falsa em circulação.

     

  • Ana Granjeiro, o uso do selo falsificado é forma equiparada do crime de falsificação de selo público.

  • a) O agente que insere declaração incorreta acerca de seu estado civil por desatenção e falta de cuidado comete crime de falsidade ideológica. [O crime de falsidade Ideológica somente pode ser cometido na modalidade dolosa]

     

     b) O indivíduo que falsifica, para posterior utilização, bilhete ou passe de trânsito concedido por empresa de transporte coletivo municipal pratica os crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. [Responde somente por falsificação, porquanto o crime de uso será absorvido]

     

     c) A conduta do agente que fabrica notas de real, por meio da falsificação de papel-moeda, é apenada com mais gravidade que a conduta do agente que introduz a moeda falsa em circulação. [Introduzir o papel-moeda falsificado é conduta equiparada]

     

     d) A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada, para fins penais, ao crime de moeda falsa.[É equiparado à falsificação de documento particular]

     

     e) O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

  • Creio que o erro da C), na verdade, seja em virtude da igualdade de penalidade, entre a conduta de falsificar e introduzir em circulação a moeda falsa. 

    CP, Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

  • Falsificação de bilhete ou passe é falsificação de papel público.
  • O crime é consumado quando a moeda é falsificada e não quando entra ela em circulação. A pena é a mesma.

  • Acertei porque sabia todas as alternativas, menos a certa! hehehehe..

  • a) O agente que insere declaração incorreta acerca de seu estado civil por desatenção e falta de cuidado comete crime de falsidade ideológica. [É conduta atípica, pois não existe crime de falsidade ideológica na modalidade culposa]

     

    b) O indivíduo que falsifica, para posterior utilização, bilhete ou passe de trânsito concedido por empresa de transporte coletivo municipal pratica os crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. [Não há concurso material. O agente responderá apenas por falsificação de documento público, visto que, quando a pessoa falsifica e ela mesma usa o documento, este é absorvido por aquele.]

     

    c) A conduta do agente que fabrica notas de real, por meio da falsificação de papel-moeda, é apenada com mais gravidade que a conduta do agente que introduz a moeda falsa em circulação.[Negativo, pois as duas condutas são apenas com a mesma pena, são condutas equiparadas]

     

    d) A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada, para fins penais, ao crime de moeda falsa.[Falsidade de documento particular]

     

    e) O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

  • Só corrigindo o Colega Paulo Basso.

    Em nenhum momento se disse que o agente que falsificou a moeda é o que a introduziu em circulação. Só afirmou que as penas eram diferentes, o que faz estar errado a letra C, pois as penas são iguais.


    Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-

    moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa

    ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz

    na circulação moeda falsa.

  • RESUMINHO

    Falsidade ideológica: o documento tem a estrutura verdadeira, porém a afirmação que se faz sobre ele é falsa (omite informações que devia constar nele; insere ou faz inserir informação não verdadeira). ex. Mentir que é estudante para obter carteira de estudante.

    Atenção: Se o agente falsifica documento com o intuito de enganar alguém, obtendo vantagem econômica, haverá o delito de ESTELIONATO, o qual absorve, neste caso, o delito de falsidade ideológica, conforme a súmula 17 do STJ.

    Falsidade de documento (falsidade material) : a estrutura do documento é falsificada (fabricando-o ou adulterando doc verdadeiro)

    Falsa identidade: fazer passar-se por outra pessoa com intenção de vantagem ou prejudicando outrem. Quando perante autoridade policial não se trata de autodefesa, mas conduta tipica (sum 522- STJ).

    Atenção: Se utiliza doc falso visando passar-se por outra pessoa, crime de Uso de doc falso.

    Falsificação de selo ou sinal publico: intuito de autenticar documento.Passar credibilidade ao doc por meio do selo/sinal falsificado. (ex. falsificação de carimbo reconhecimento de firma de tabelionato.)

    Falsificação de papéis públicos: o "papel público" passa a ideia de relação com crédito público (R$). Seja de ordem tributária ou outro meio de vantagem afim (ex. alvará, bilhete de transporte, selo de controle tributário, doc arrecadação de renda publica)

      "Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."

    FONTE: COLEGAS DO QC

  • A) Somente se for doloso, caso culposo é atípico. art 299 cp "...feito com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade..."

    B) Só responde pela falsificação, sendo o uso absorvido

    C) Introduzir é equiparado à falsificar

    D) à falsificação de documento particular

  • O tema da questão são os crimes contra a fé pública. São narradas condutas com a indicação dos supostos crimes configurados, para se seja feita a devida aferição quanto à correta adequação típica.

    Vamos ao exame de cada uma das proposições.


    A) ERRADA. A conduta de inserir declaração incorreta acerca do estado civil por desatenção e falta de cuidado é atípica, dado que o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal somente existe na modalidade dolosa, inexistindo modalidade culposa do crime.


    B) ERRADA. A conduta narrada está tipificada no artigo 293, inciso VI, do Código Penal, e não no crime de falsificação de documento público, que se encontra previsto no artigo 297 do Código Penal. Ademais, não se configuraria na hipótese o crime de uso de documento falso (art. 307 do Código Penal), que seria absorvido, por se tratar de post factum impunível, ou mero exaurimento do crime de falsidade. Este entendimento já está consolidado nos tribunais superiores.


    C) ERRADA. As condutas narradas estão sujeitas às mesmas penas. Fabricar notas de real por meio de falsificação de papel-moeda e amolda ao artigo 289, caput, do Código Penal, enquanto introduzir moeda falsa em circulação se amolda ao § 1º do mesmo dispositivo legal, sujeitos ambos às penas de reclusão, de três a doze anos, e multa.


    D) ERRADA. A falsificação de cartão de crédito ou de débito é equiparada, para fins penais, ao crime de falsificação de documento particular, artigo 298 do Código Penal, por determinação do parágrafo único do referido dispositivo legal.


    E) CERTA. A conduta se amolda ao artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal.


    GABARITO: Letra E.

  • Assertiva e

    O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

  • Apenas uma pequena correção ao comentário mais curtido:

    Introdução de moeda falsa em circulação é exaurimento apenas para o próprio falsificador.

    Explico: se A falsifica, e B introduz, cada um estará praticando um crime. As penas cominadas são iguais, mas são fatos distintos, um não é exaurimento do outro.

  • a - Falsidade ideológica exige dolo

    b - Se refere a papéis públicos

    c - Mesma gravidade

    d - Referência a documento particular (cartões débito e crédito)

    E - CORRETA

  • GABA: E

    O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

  • Sobre a B

    O uso é absolvido pelo crime mais grave: a falsificação

  • Falsificação do selo ou sinal público

           Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

           I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

           II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

           Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

           § 1º - Incorre nas mesmas penas:

           I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

           II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

           III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

           § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  • A - ERRADO - NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURA CULPA. LOGO, CONDUTA CULPOSA SERÁ ATÍPICA QUANDO SE TRATA DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA

    B - ERRADO - NÃO SE PUNE DUAS VEZES (PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO) AQUI O CRIME DE USO SERÁ ABSOLVIDO POR MERO EXAURIMENTO

    C - ERRADO - TRATA-SE DA MESMA PENA, POR EQUIPARAÇÃO APLICA-SE A MESMA PENA AO QUE INTRODUZ NA CIRCULAÇÃO.

    D - ERRADO - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EQUIPARA-SE A DOCUMENTO PARTICULAR

    E - CORRETO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''E''

  • A --> ERRADO --> Não há modalidade culposa nos crimes contra a fé pública.

    B --> ERRADO --> Falsificar bilhete de empresa de transporte pública é crime de falsificação de papel público, quem utiliza esse papel público falsificado incorre no crime de falsificação de papel público, e não no uso de doc falso.

    D --> ERRADO --> equipara-se a falsificação de doc particular.

    GABARITO

    E

    O agente que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública comete crime de falsificação de selo ou sinal público.

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ID
1952362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.072/1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab A. A letra "D" está errada pois o parentesco é até o 3 grau e não 4 grau como afirma a questão.

    "Os fortes forjam-se na adversidade".

  • A) CORRETA, homicídio simples, consumado ou tentado, não consta no rol de crimes descritos na lei 8.072/90;

     

    B) ERRADA, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não hediondo;

     

    C) ERRADA, segundo Art.1º, §6º da Lei 8.072/90: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia." mas não é imprescritível;

     

    D) ERRADA, segundo Art.1º, I-A da Lei 8.072/90: “lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;”

     

    E) ERRADA, sobre o CP: "Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". Já sobre o CPP, como regra geral, a aplicação imediata da norma.

  • Discordo da alternativa "A", pois, segundo Rogério Sanches, a primeira parte do artigo 1, inciso I da Lei 8072/90, prevê sim um tipo de homicídio simples como hediondo, qual seja: "homicídio praticado por grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente". Tanto é, que pela redação do próprio artigo percebe-se a natureza de homicídio simples: "homicídio (Art 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e o homicídio qualificado." O que se abstrai, a contrario sensu, é que a modalidade prevista na primeira parte é simples!! Rogério esclarece ainda, que esta modalidade de homicídio (praticado por grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente), é também chamado de homicídio condicionado. (Homicídio simples hediondo, pois presente uma condição, qual seja, a prática por grupo de extermínio).

  • Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis:Racismo e Ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático do Direito.

    Crimes Inafiançáveis e Insuscetível de Graca ou anistia: Tortura, Tráfico de Drogas, Terrorismo e Hediondos.

    Apenas a Lei Penal retroage para beneficiar o réu, a Lei processual Penal não retroage, tem efeito imediato.

  • Gabarito Letra A

    A- Correta

    B- A prática de racismo racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas não hediondo

    C- O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o terceiro grau 

    D-  A lei penal nao retroage, salvo para beneficiar o reu, no CPP aplicação imediata da norma

  • Questão passível de anulação.

    Homicídio simples quando praticado em atividade tiípica de grupo de extermínio é hediondo. 

  • B) Erro da "B" é pq racismo é equiparado a hediondo. Assim como, 3TH + Ação de grupos armados.

  • allan, racismo não é hediondo nem mesmo equiparado ! pode até ter alguns  tratamentos iguais, mas não é correto afimar que racismo é crime hediondo.

    basilio, ele perguntou a regra. Em regra homicídio simples realmente não é hediondo, salvo se presente atividade típica de grupo de extermínio. O que, visivelmente, não está presente na assertiva.

  • Resposta: Alternativa ''A''

    (CORRETA) a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    O crime de homicídio simples, seja em sua modalidade tentada, seja em sua modalidade consumada, por si só não é crime hediondo, justamente por falta de previsão na Lei nº 8.072/90. No entanto, poderá ser considerando hediondo, em sua modalidade simples, se for praticado em atividade típica de extermínio (art. 1º, I, Lei nº 8.072/90).

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    (ERRADA) b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

    Crime de racismo não é crime hediondo, é, na verdade, inafiançável e imprescritível. 

    Art. 5º, CF (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    (ERRADA) c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

    O crime de tortura em que pese ser um delito grave ele está sujeito a prescrição, embora seja  inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Art. 5º, CF (...) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    (ERRADA) d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

    O erro está no grau de parentesco, pois não é 4º grau, mas sim 3º grau (art. 1º-A, Lei nº 8.072/90).

    - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 

    (ERRADA) e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

    A lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, já a lei processual penal, em regra, não, uma vez que ela tem aplicação imediata. Todavia, há situações que a lei processual pode retroagir, quando ele tiver natureza de norma híbrida. Neste caso, a lei processual/material deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato.

  • Art. 1 L8072. SÃO CONSIDERADOS CRIMES HEDIONDOS. ( leia e tenha em mente isso...porque se cair, é literal.) 

     

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); 

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   -INCLUIDO EM 2015-

    II - latrocínio (art. 157, § 3oin fine);   

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);      

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);       

    V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); 

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);     

    VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);    

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);      

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).    

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável 

     

     

    erros, avise-me;

    GABARITO "A"

  • A questão merece ser anulada, uma vez que não possui alternativa correta.

     

    CORROBORANDO COM O COMENTÁRIO DO COLEGA ABAIXO, HOMICÍDIO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO É CRIME HEDIONDO.

     

    ATENÇÃO: HOMICÍDIO EM ATIVIDADE DE MILÍCIA PRIVADA NÃO É CRIME HEDIONDO.

  • Art.1º, I-A da Lei 8.072/90: “lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;”

  • a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. CONSIDERADA CORRETA - embora exista a possibilidade de homicídio simples como crime hediondo (quando cometido em atividade de grupo de extermínio), é a opção menos errada e que deveria ser assinalada

     

    b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível. ERRADO - não constitui crime hediondo

     

    c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. ERRADO - não é imprescritível, sendo que os imprescritíveis são apenas racismo e grupo armado, civis ou militares, contra a ordem democrática

     

     d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.ERRADO - não está previsto na lei 8.072 a lesão corporal dolosa denatureza gravíssima até o QUARTO GRAU, mas sim até o terceiro

     

     e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu - ERRADO - a lei processual penal tem aplicação imediata, respeitando os atos já realizados. Correto apenas quanto a lei penal

     

    GABARITO CONSIDERADO: "A"

  • a) - Correta -  Apesar de haver a possibilidade de um crime de homicídio simples ser hediondo, esta constitui-se em situação excepcional, sendo a regra o fato de o homicídio simples não ser hediondo.

    b) - Errada - O racismo não constitui crime hediondo ou equiparado.

    c) - Errada - Ou o crime é imprescritível ou é insuscetível de graça e anistia. Não há indicação de crime que seja ao mesmo tempo as duas coisas.

    d) - Errada

    e) -  Errada - A lei processual penal tem aplicação imediata.

  • Em relação à letra "d" o erro está no termo "quarto grau", pois a lei 8072/90 prevê parentesco até 3º grau

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

    L8072

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

  • Quando se pensa em homicídio simples, ninguém pensa na hediondez, veja o porquê: no nosso país quase não existem grupos de extermínio... Alguém já ouviu falar? Tenho certeza que não, agora se fosse na Finlândia..

     

  • Sobre a letra c)

    Lei 9455/97 (Lei sobre o crime de tortura) - art 1, III, § 6º - O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL de graça ou anistia. 

  • A QUESTÃO MERECE SER ANULADA!

    FUNDAMENTOS: LEIAM O COMENTÁRIO DO COLEGA WILION.

    AS ALTERNATIVAS "A" e "E" POSSUEM EXCEÇÕES, MAS A BANCA SÓ CONSIDEROU A REGRA DA "A".

  • o povo está brigando pela exceção, a lei é muito especifica "homicidio simples em atividade de grupo de exterminio". ......

  • A - Será hediondo apenas o homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio e o homicídio qualificado.

     

    B - O racisco constitui crime inafiançavel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Mas não é crime hediondo.

     

    C - A tortura é crime equiparado a hediondo, inafiançavel e insuscetível de graça ou anistia. Porém, não é imprescritível de acordo com a CF.

     

    D - Errada.

     

    E - Somente a lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) retroage, ou as normas mistas (penais e processuais). 

  • A E está errada pq é até terceiro grau..não tem o que a turma reclamar de nada...Gab A rsrsrsrs a vaga é minha.....

  • GABARITO - LETRA A

     

    Para que o homicídio simples seja considerado hediondo é necessário que ele seja praticado em atividade de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. Conforme art. 1º, inciso I da Lei 8.072/90.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Letra E está errada porque SOMENTE a lei penal retroagirá em benefício do réu. As normas PROCESSUAIS PENAIS regem-se através do brocardo "tempus regit actum", ou seja, o tempo rege o ato. Na aplicação da lei PROCESSUAL PENAL o juiz aplica a norma que está vigente na data da sentença, não importando, dessa forma, se é benéfica ou maléfica ao réu. 

     

    Fonte: FERNANDO CAPEZ - APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. 

  • Sobre a alternativa A) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    P/ mim, na minha visão, essa questão não tem resposta, pois o homicídio simples, praticado ainda que somente por um agente em atividade de grupo de extermínio é considerado hediondo. A alternativa não exclui essa possibilidade, por isso, na minha visão, a letra A estaria, também, errada.

  • Questão tem de ser anulada com toda certeza!
    Agente que prática homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.
    Claro que comete, pois se for homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio, mesmo que por uma pessoa só é crime hediondo. Logo, quem comete homicídio simples em regra não comete, todavia pode sim cometer crime hediondo com homicídio simples.
    Até em questões de prova o brasileiro tem mania de inventar mil facetas. Questão totalmente sem lógica. 

  • Acabei de assitir aula desse assunto com Evandro Guedes e ele fala que homicídio simples é hediondo SIM! anulação...

  • Re: Acabei de assitir aula desse assunto com Evandro Guedes e ele fala que homicídio simples é hediondo SIM! anulação...

     

    Obs: Só quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

  • Corrente minoritária entende que homicídio simples não é crime hediondo.

    A "corrente CESPE" HAHAHA, parece ir de encontro com a corrente minoritária.

  • O homicídio simples será hediondo, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por um único executor.

    Gabarito: A

     

     

  • Eu pensei igual ao Frank Figueiredo.

    A banca CESPE é independente demais.

  • O caput do art.121CP é bem direto em relação ao crime de homicídio SIMPLES.

    "Matar alguém."

    Portanto, não há o que se falar (pelo menos se tratando da banca CESPE) em hediondez, já que a o rol de crimes da lei 8.072 é taxativo e não elenca homicídio simples.

  • Responde por eliminação.

    Gab. letra A

  • A respeito da LETRA D 

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

  • A menos errada é a alternativa "A". Isso porque, em tese, homicídio simples, cometido por grupo de extermínio, é crime hediondo.

  • HOMICIDIO SIMPLES E HEDIONDO SIM 

    A CESPE E ?????

     

  • Onde que na letra A ta falando que o agente é participante de Grupo de Extermínio?

    Para de brisar povo.... Cespe é assim mesmo, se tivesse falando: 

    "O agente, participante de grupo de extermínio, que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo."

    Ae sim estaria passível de anulação!

    So falou que um agente, qualquer, que cometer homicídio simples, tentado ou consumado não comete crime hediondo!

    LETRA A TOTALMENTE CORRETA!

  • Força-se a assinalar a alternativa "A", porém caso seja praticado com indicios de ação de grupo de extermínio, mesmo que por um único agente, o crime é considerado hediondo.

  • ****  LEMBRANDO que a LEI PROCEUSSAL PENAL DE CONTEÚDO MATERIAL , poderá retroagir para beneficar o réu. 

    Normas mistas, ou híbridas, são aquelas que possuem tanto conteúdo material quanto conteúdo processual.

    A lei processual penal se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

    A regra, é da irretroatividade. Contudo, as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual penal e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal quando seu conteúdo for prejudicial ao réu. Ou seja, a regra de irretroatividade não se aplica as normas processuais que também possuem em seu conteúdo, natureza de direito material.

    Conforme o CESPE considerou CORRETO: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em beneficio do acusado.

    FONTE;https://erickjonas.jusbrasil.com.br/artigos/299931144/retroatividade-das-normas-mistas-em-materia-penal

     

  • Rpz... como a letra A está falando do crime como um todo, deveria saber de suas exceções.
    Questão passível de anulação!
    Nenhuma resposta correta...

  • E os grupos de extermínio?
  • Entenda por homicidio simples "MATAR ALGUÉM art.121". Simples e objetivo.

  • Já fiz questao que falava, que o homicidio simples nao é crime hediondo e estava errada. CESP sendo CESP.

     a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. EXCEÇÃO QUANDO É PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO EX chacina Art 1ª, I da lei 8,072/90.

     b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível. NAO COSTITUI CRIME HEDIONDO

     c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. NÃO É CRIME IMPRESCRITÍVEL

     d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. ATÉ O 3º GRAU

     e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu. DEPENDE, LEI PENAL SIM, LEI PROCESSUAL QUANDO TRATAR DE MATÉRIAS MATERIAS, OU SEJA A LEI PROCESSUAL PENAL RETROAGE PARA BENIFICAR O RÉU AINDA QUE NAO SEJA A REGRA,

    QUESTÃO CERTA? para mim nenhuma. porém fui de E.

  • Essa questão vai completamente ao inverso do que o CESPE cobrou na prova de Goiás!!!

    Dessa forma precisamos ter bola de cristal!!

  • Quando o homicídio é considerado hediondo?

    1) homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente

    2)  homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII).

     

    TORTURA NÃO É IMPRESCRITÍVEL!!!!!!

  • Gabarito A

    Apesar, nesse contexto, da A esta certa, gostaria de deixar um bizu ao colegas.

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

    Homicidio simples pode ser qualificado, caso ocorra em decorrência da pratica de grupo de exterminio, mesmo que cometido por um só agente.

     

  • Esta questão cabe recurso!

    O agente que pratica HOMICÍDIO SIMPLES.... ---> Dá a entender que é qualquer homicídio simples. Isso induz ao erro.

    Existe o homicídio simples na forma de grupo de extermínio, que é hediondo. Quando ele coloca prática de homicídio simples, ele abre um leque de homicídios que podem ser, inclusive o grupo de extermínio, que já é Hediondo.

    Essa questão é bem confusa, deixa duplicidade de entendimento. Mas valew!

  • Acho que a banca não aceitaria o recurso. Deu pra acertar por eliminção por mais que considerei a letra A incompleta... essas questoes assim são chatas msm

     

  • Questão NULA (não estou dizendo que foi anulada), pois o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio é homicídio simples e quem o comete pratica crime hediondo, o que torna inválida a assertiva "O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo."

  • "a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, NÃO comete crime hediondo".

     

    A alternativa "A" dá margem a interpretação contrária.

    Se você diz que homicídio simples NÃO será hediondo (e ponto final), então seria caráter absoluto. O que não é verdade. Sendo assim, os "exterminadores" em sua defesa poderiam levar essa questão do CESPE para apreciação do magistrado. :D :p

  • Vocês estão colocando "se" na questão. A pergunta foi sobre homicídio simples..não foi sobre homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Simples!

  • CAÍ NESSA...

  • Não entendi pq a "c" e a "e" estavam erradas...

  • Na minha opinião a questão está mal elaborada, pois o homicídio simples, praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é crime hediondo. O "não" no final da frase dá entender que o homicídio simples, em qualquer hipótese, não poderia ser enquadrado na Lei 8.072/90 o que, a meu ver, não é correto. 

  • Caroline, a "c" está errada por considerar imprescritível. 

    -- com relação à letra "e", só retroage para beneficiar. 

    NO TOCANTE À LETRA "A", VOCÊS ESTÃO COMETENDO ERRO DE EXTRAPOLAÇÃO. INTERPRETANDO ALÉM DO QUE A QUESTÃO QUER DIZER. A alternativa está correta!

  •  

    A - O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    Os crimes hediondos estão descrito em um rol taxativo indicando quais são hediondos já pra não ter esse negócio de interpretação. Logo se estar lá o homicídio simples desde que praticado em ação tipica de grupo de extermínio mesmo que por um só agente. Se vc ver apenas homicídio simples esqueça a hediondez! não tem nem o que interpretar. Devido o Sistema Legal que foi adotado. CORRETO

    B - A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

    ERRADO. Racismo não está la taxado como crime hediondo. 

    C- A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

    ERRADO. O crime de Tortura equparado a crime Hediondo, é inafiançavel e insuscetível de graça anistia e indulto. Mas não é imprescritível. 

    D - O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

    ERRADO. Quarto grau é o erro. Até terceiro grau consanguíneo.

    E- A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

    ERRADO. Erro é o processual. O Correto seria: A lei penal retroagira em beneficio do reu.

     

  • Olá, não entendo com tantos comentários informando que deve ser anulada, que a cespe cobrou igual em outra prova , mas com outro gabarito e tantas reclamaões, você vai nas estatísticas e vê que centenas de pessoas acertaram,  no mínimo essas pessoas veem qual é a questão certa e só depois respondem a questão..

  • Acredito que seria passível de recurso, pois HOMICÍDIO SIMPLES CONDICIONADO não deixa de ser homicídio simples.

  •  homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado .   

  • a letra "A" não está certa, porque homicídio simples praticado por grupo de extermínio é SIM hediondo.

  • Essa questão deveria ter sido anulada. 

  • IMPRESCRITIEIS (RAGA) : RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMAGOS 

  • O pessoal fica buscando coisa onde não tem e acaba viajando.. ai erra e culpa a banca. (não que a cespe seja uma "santa")

  • Questão podre. Passivel de anulação.

     

  • Vocês não se dão ao trabalho nem de ler o texto do CP. GRUPO DE EXTERMINIO É CASO DE AUMENTO DE PENA, NÃO É QUALIFICADORA, muito menos hediondo. Questão fácil.
  • Weslley, como assim grupo de extermínio não é hediondo? A lei é clara, e prevalece sobre o CP por ser legislação especial. Tem muita questão que considera o item A como errado, porque sendo homicídio simples, mas por grupo de extermínio, é hediondo. Temos que adivinhar o que q a banca quer quando deixa um item incompleto.

  • I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) - QUESTÃO DEVIRIA SER ANULADA

  • isso msm colega Pris Adm. esse inciso consta do art. 1º da lei dos crimes hediondos. logo, a questão precisa e deve ser anulada.

  • Para que o item "a" seja considerado como incorreto, necessário se faz a inserção do complemento "quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente".

     

    Em questões CESPE, devemos considerar o incompleto como certo, se não houver outro item que reuna uma melhor definição de certeza. Nesse caso, o item está perfeito. O candidato esperava ler o complemento. Restando esse inexistente, afasta a hediondez do homicídio simples.
     

    No caso em análise, faça a si mesmo a seguinte pergunta, respondendo apenas "sim ou não": Se vc praticar homicídio simples, responderá por crime hediondo?

    Quem responder depende, vai errar sempre! A não ser que esteja numa segunda fase de concurso...

     

    Homicídio simples, quando hediondo, é uma exceção! A questão trouxe a regra!

  • Vixi... a galera nao quer errar questão nao oia... E ainda desconsideram que é cerpe, que o que é nao é, e o que não é parece ser...kkk

  • Companheiro Alisson disse isso logo abaixo: " 

    Para que o item "a" seja considerado como incorreto, necessário se faz a inserção do complemento "quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente".

    "

    Porém já fiz diversas questões da CESPE em que eles não consideram o INCOMPLETO como CERTO.

     

    Só acho que esta falta de padrão é uma completa falta de consideração com o concurseiro que se acaba de estudar noite e dia.

     

     

    P.S: Quando eu ainda não tinha estudado sobre Hediondos acertei a questão. Hoje, com mais embasamento, errei.

  • "P.S: Quando eu ainda não tinha estudado sobre Hediondos acertei a questão. Hoje, com mais embasamento, errei"

    IDEM comigo!

  • Os crimes imprescritíveis : 1) Racismo e 2) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Portanto  a RAÇÃO é imprescritível.

  • é nesse critério de avaliação e interpretação textual que a CESPE é peculiar....mas certamente a letra A está incompleta em detrimento da recente mudança da lei, para proteção dos agentes de segurança pública.

     

  • Apenas para reflexão..

    Talvez seja uma questão de conceitos. Homicídio simples não seria apenas o caput do art. 121? Uma vez adicionado o elemento "grupo de extermínio etc" não estaríamos saindo do conceito de homicídio simples? Me parece que sim.

    Entendo que a Lei 8.072 suplementou (adicionou) elementos ao tipo penal previsto no art. 121, caput, não sendo correto dizer que se trata da modalidade simples.

  • a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. Correta!

     

    Tem gente falando em anulação. Mas homicídio simples é uma coisa. Homicídio simples praticado em ATIVIDADES TÍPICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO é outra.

     

    b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível. ERRADO!

     

    O crime de racismo é sim inafiançável e imprescritível, mas não hediondo.

     

    c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

     

    Hediondo, Tortura, Terrorismo e Tráfico - Inaficançáveis e insuscetíveis.

    Ação de grupos Armados e Racismo - Inafiançáveis e imprescritíveis.

     

     d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. ERRADO!

     

    3º GRAU

     

    e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu. ERRADO!

     

    Penal sim, Processual não!

  • Não se esqueçam desse bizu:

     

    RAGA -> IMPINA = RAcismo + Grupos Armados = IMPresctíveis e INAfiançaveis;

     

    3TH -> INSINA = Tortura, Tráfico de entorpecentes e Terrosrismo, Hediondos = INSuscetíveis de graça, indulto e anistia; INAfiançáveis.

     

    Abraço e bons estudos.

  • homicidio simples so é hediondo se cometido em açao de grupo de exterminio mesmo que por uma só pessoa...

     

    sem mimimi

  • LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); 

    Logo o agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo, pois o rol dos crimes Hediondos é taxativo. No entanto, poderá ser considerando hediondo, em sua modalidade simples, se for praticado em atividade típica de extermínio!

     

    Gabarito Letra A!
     

  • QUEM TEM POUCO OU NENHUM CONHECIMENTO SOBRE A LEI 8.072 ACERTA, ATÉ COM CERTA FACILIDADE, ESTA QUESTÃO; AGORA, SE VC SE APROFUNDA UM POUCO MAIS, SUA CHANCE DE ERRAR AUMENTA CONSIDERAVELMENTE. MAS NÃO ADIANTA BRIGAR COM QUESTÕES.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Resposta por eliminação porque não necessariamente o crime de homicídio simples não é hediondo, uma vez que se praticado em atividade típica de grupo de extermínio será hediondo.

    Racismo não é crime hediondo mas é inafiançável e imprescritível por expressa disposição do art.5º, XLII.

    A tortura é crime equiparado a hediondo, logo insuscetível de fiaça, graça e anistia. Somente é imprescritível o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

    A qualificadora da lesão quanto aos agentes de segurança só se aplica ao parentesco até o terceiro grau.

    A lei processual penal não retroage por força do princípio do isolamento dos atos.

  • Questão deveria ser anulada

     

    A - O homicídio simples é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por um único executor.

  • O crime de homicídio simples, seja em sua modalidade tentada, seja em sua modalidade consumada, por si só não é crime hediondo, justamente por falta de previsão na Lei nº 8.072/90. No entanto, poderá ser considerando hediondo, em sua modalidade simples, se for praticado em atividade típica de extermínio (art. 1º, I, Lei nº 8.072/90).

  • 82 comentários abala até a confiança na letra "a". 

  • NA RAÇA!!!    QUE LIIIIINDO. CORRE PRO ABRAÇO. 

  • Jeferson Torres e mais 44 pessoas que acharam útil seu comentário,

     

    O crime de Homicídio simples somente será crime hediondo QUANDO praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por um único executor. A questão fala somente em homicídio simples. Foco, força e fé!!!

     

     

    Gabarito: Alternativa Alfa

  • A regra é que homicídio simples não é crime hediondo, somente o qualificado! A exceção, é que o homicídio simples se torna hediondo QUANDO praticado em atividade típica de grupo de extermínio!
  • Mas Marcelo Silva, esse não seria exatamente o fato que poderia buscar a eventual anulação da questão? Acredito que, pelo raciocínio do Jefferson, a partir do momento que a questão a questão só fala em homicídio simples e temos uma exceção (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente) não comentada, não seria possível?

  • Karla Vale,

     

    Vamos analisar juntos a questão? Vejamos:

     

    A) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. CORRETO!

     

    Para o crime de Homicídio simples SER HEDIONDO, ele precisa ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Elá está incompleta porém correta. Se estivesse completa estaria errada, veja:

     

     

    a) O agente que pratica homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, não comete crime hediondo. ERRADO! Comete SIM! Consegue enxergar a diferença?

     

     

    Veja como está na lei:

     

    Art. 1 Lei 8.072. São considerados crimes hediondos:

     

    I – homicídio (art. 121), QUANDO praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

     

    Espero que compreenda, qualquer dúvida, só chamar.

     

    Bons estudos!

  • Galera o examinador faz as questões para vc errar mesmo kkk cabe a vc se especializar na banca sem dúvida são os mesmos examinadores sempre na área policial . Dessa forma o posicionamento será quase sempre parecido . Força aí

     

  • Discordo de Marcelo Silva. Essa alternativa "a" só estaria de fato incorreta se ela própria dissesse que o homícidio simples NUNCA vai poder ser considerado hediondo. Não dá pra presumir esse "nunca". Uma afirmativa incompleta não é uma afirmativa incorreta; são coisas diferentes. Só vou poder considerar uma assertiva como correta ou incorreta se ela trouxer TODOS os elementos e exceções possíveis?

     

    A propósito, acertei a questão. Mas o fiz por exclusão; apostei nesse vacilo lógico-argumentativo da CESPE.

  • Oh CESPE :[

    Para mim, acerto só por exclusão.

    Não considero a alternativa A correta, uma vez que, homicídio simples praticado por grupo de extermínio é hediondo, ou seja, nem todo crime de Hom. Simp. não é hediondo.

  • Cespe... estou aprendendo a amá-la

  • Mero detalhe..kkkkk

  • QUESTÃO MERECE SER REVISTA.

    Em tese, segundo o professor Antônio Pequeno, dá para se cometer um homicídio simples e ser enquadrado como hediondo.

    Em qual hipótese? "Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio". (Art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90).

    Em razão disso, a mesma banca, na Q773155, considerou errada a alternativa: "Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado".

    Merece ser anulada, a meu ver.

  • A questão fala em homicídio simples tentado... Não tem como ser hediondo
  • O comentário do "Futuro delegado" esclarece bem as dúvidas! Obg.

     

  • Questão passível de anulação.

    Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio é hediondo. 

  • Tem gente falando em anulação. Mas homicídio simples é uma coisa. Homicídio simples praticado em ATIVIDADES TÍPICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO é outra. ( palavras do Futuro Delegado​) 


    galera não briguem com a banca, errou anotou pra nunca mais errar !!!

  • saldade da VUNESP

    bem que ela poderia dar a prova da PRF PF

  • Questão desatualizada, 
    O homicídio simples quando praticado em atividade tiípica de grupo de extermínio é hediondo, ainda que praticado por um só agente.

  • THE estudante Homicídio Simples por si só não é considerado hediondo tem que vir na questão especificando que é quando for praticado em atividades tipica de grupos de extermínio. Espero ter ajudado.

  • Quem não a prova deveria ir na justiça.
  • Homicidio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio é um IMPORTANTE detalhe pra ser esquecido pela banca, não acham? Homicídio simples, por si só, sem esse pequeno detalhe, se não for homicídio em nenhuma de suas formas qualificadas, não é crime hediondo.

  • Alternativa certa: A. 

    O melhor comentário, para mim, foi o do Marcelo Silva: 
     

    "(...) A) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. CORRETO!

     

    Para o crime de Homicídio simples SER HEDIONDO, ele precisa ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Elá está incompleta porém correta. Se estivesse completa estaria errada, veja:

     

     

    a) O agente que pratica homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, não comete crime hediondo. ERRADO! Comete SIM! Consegue enxergar a diferença?

    Veja como está na lei:

     

    Art. 1º Lei 8.072. São considerados crimes hediondos:

     

    I – homicídio (art. 121), QUANDO praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

     

    Espero que compreenda, qualquer dúvida, só chamar."

     

    Boa sorte e bons estudos!

     

  • O crime de homicídio simples, seja em sua modalidade tentada, seja em sua modalidade consumada, por si só não é crime hediondo, justamente por falta de previsão na Lei nº 8.072/90. É um crime previsto no artigo 121 do Código Penal, MAS não hediondo.

    Um homicídio cometido pelas costas da vitima ou com ela dormindo, por exemplo, deixa de ser simples, por não ter sido dado a ela chance de defesa.

    Para o homicídio simples há até os possíveis casos de diminuição de pena (art. 121,  § 1º) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,ou  logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    ----

    Um homicídio qualificado ocorre apenas se o crime é doloso (com intenção de matar), e apresenta detalhes específicos: os qualificadores.

    São qualificadores: cometer o crime mediante paga ou promessa de recompensa, o chamado assassínio ou homicídio mercenário; cometer o crime por motivo torpe - com muita violência/ agressões; cometer o crime por motivo fútil, que caracteriza-se pelo homicídio como resposta a uma situação desproporcionalmente pequena, como por exemplo, matar alguém porque a vitima estava falando alto; entre outros (ver https://pt.wikipedia.org/wiki/Homic%C3%ADdio#Homic%C3%ADdio_simples) 

     

     ----

    Já homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, aí sim é considerado hediondo, junto com os qualificados. 

    Boa sorte e bons estudos!

  • a) correta


    b)  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     

    c)  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

     

    d) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;


    e) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • Sobre a letra B:

     

    RACISMO - NÃO é Hediondo

    TORTURA por causa do Racismo - É equiparado a hediondo.

    ........................

    Lei 9455/97 - Crimes de Tortura

    (Art 1º, I, c) - Tortura Discriminatória - em razão da raça ou religião

     

    ATENÇÃO para o que cai muito em provas:

    Essa modalidade de Tortura não abrange por razão de homofobia ou questões políticas.                                    

     

     

  • pensando na menos errada marcaria-se a letra A, porém se praticado por grupo de exterminio, aí sim ele é hediondo, então no meu entendimento é passível de anulação.

  • Atenção, Jonathas!

    Ainda estou novato aqui em relação a quantidade de questões, nem cheguei a 1000 ainda.

    Mas já percebi uma coisa da banca em relação as questões:

     

    Sobre a Alternativa A) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.​

     

    Repare que não há nenhum termo, ou palavra, ou qualquer coisa que dê exclusividade ou especificidade sobre o ato. Participar de um grupo de extermínio é algo específico, e deve vir na questão, ou a questão deve excluir essa possibilidade (o que a tornaria falsa).

     

              Ex. 1: O agente que, sendo parte de um grupo de extermíniosozinho pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. (FALSO)

     

              Ex. 2: O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, participando ou não de grupo de extermínionão comete crime hediondo. (FALSO)

     

              Ex. 3: O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, em qualquer hipótesenão comete crime hediondo.​ (FALSO)

     

              Ex. 4: O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo, salvo se participa de grupo de extermínio. (VERDADEIRO) 

     

     

  • Essa questão erra quem sabe a matéria cobrada. 

  • Questão duvidosa, pois o crime de homicídio em sua forma simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.

     

    " I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);" Lei 8.072/90

  • Item (A) - essa assertiva está certa, pois o enunciado não mencionou que o crime foi praticado em atividade típica de grupo de extermínio, como estabelece expressamente a redação o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. De modo genérico, o homicídio simples não se classifica com crime hediondo.
    Item (B) - A Constituição e tampouco a Lei nº 8.072/90 consideram o racismo crime hediondo. Consta, no entanto, no inciso XLII do artigo 5º da Constituição da República, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
    Item (C) - Nos termos do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, porém não é eivado pela imprescritibilidade. Esta assertiva está incorreta.
    Item (D) - O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo de até o terceiro grau de agente da segurança pública, nos termos do artigo 1º, inciso I -A da Lei nº 8072/90. A assertiva contida neste item está errada, uma vez que fala em parente consanguíneo até o quarto grau.
    Item (E) - A lei processual penal, ainda que mais benéfica ao réu, não retroage, seguindo o princípio do tempus regit actum.
    Gabarito do Professor: (A)

  • Vocês têm que parar de caçar pêlo em ovo, se tá escrito "homicídio simples" leia "homicídio simples", fica aí inventando groselha na cabeça e erra a questão

  •  a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

     

     b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

     

     c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

     

     d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

     

     e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

     

     

    Rumo à PCSP!

  • A letra "a" disse apenas "homicídio Simples", não mencionou que seria em atividade de grupo de extermínio. Então, não tente colocar o que não há na questão, pois homicídio simples é uma coisa e homícidio simples em atividade de grupo de extermínio é outra.

  • O examinador falou homicídio simples.

    Caso tivesse falado que o homicídio simples NUNCA será hediondo, ai sim seria anulável. Nosso problema como estudantes, é procurar o erro do outro, ao invés de remediar o nosso. Melhoremos.

  • Homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio deixou de ser homicídio simples agora? 

  • Em relação a assertiva Correta, o Homicidio ele é Hediondo somente quando praticado em atividade tipica de grupo de exterminio. 

  • Acho que caberia recurso  na alternativa "a", pois se fosse praticado na forma tentada/consumada em atividade típica de grupo de extermínio seria hediondo. A questão deu a entender no contexto geral, e não excepcional.

  • LETRA A - CORRETO. Justificativa: Apesar de se tratar de um Homícidio, não se trata de crimes hediondo, porquanto o Homicídio simples somente é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

    letra B errado - Jusitificativa: O Racisco, embora se trate de um crime inafiaçável e imprescritível, não é hediondo, pois não está contemplato no artigo 1º da Lei 8.072 de 1990. 

  • R: Gabarito A

     

     a) O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. CORRETA - Homicidio somente qualificado

     

     b) A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.( Nao é hediondo)

     

     c) A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. (Nao é imprescritível)

     

     d) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. (ate terceiro grau)

     

     e) A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

  • Quando vc erra a questão por não ler a alternativa até o final .... parente de quarto grau. 

  • Gab: Letra A

    Homicidio (Qualificado e de grupo de exterminio) comete crime hediondo.

  • Lógica CESPE: Questão incompleta é questão certa.   :(

     

    Regra: Homicídio simples não é hediondo

     

    Exceção: Homicídio Simples- hediondo, quando "AGE"- atividade grupo de extermínio.

     

  • Lógica CESPE: Questão incompleta é questão certa.  :(

     

    Regra: Homicídio simples não é hediondo

     

    Exceção: Homicídio Simples- hediondo, quando "AGE"- atividade grupo de extermínio.



    Teresinha rosa, belo comentário, essa cespe gosta de aparecer de mais.

  • O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo, blz, mas se for em atividade típica de grupo de extermínio? Me quebra ehm...

  • Homícidio simple até pode ser hediondo se estiver junto com atividade Típica de grupo de extermínio.
  • Questão boa para revisar!

  • Imprescritíveis = 3TH = Terrorismo, Tortura, Tráfico, Hediondos

    Insuscetíveis = R.G = Racismo, Grupos armados

    Inafiançáveis = TODOS anteriores.

  • A alternativa A está incompleta, porém correta!

    Se o meliante praticar homicídio simples por milícia privada em grupo de extermínio, estaria sim cometendo um CRIME HEDIONDO, mas CESPE é CESPE, pai!

    "Questão incompleta não está errada!!!" UNB,CEBRASPE

    Avante!!

  • Rafael L, o racismo não é crime hediondo tampouco se equipa a hediondo. São equiparados a hediondo o Tráfico, a Tortora e o Terrorismo.

  • I 25/02/19

  • A questão pôde ser resolvida por ser de alternativa, porém na letra "A" gera uma dúvida, pelo fato de "o homicídio simples pode ser hediondo se praticado a pretexto de servço à grupo de extermínio, mesmo que por 1 só agente. 

    fiquei na dúvida, porém o fato da qt ser de alternativa facilitou bastante.

    PARA OS NÃO ASSINANTES:   GABARITO (A) 

  • Em 14/06/19 às 08:38, você respondeu a opção A.

    Você acertou!

    Em 05/05/19 às 16:32, você respondeu a opção D.

    Você errou!

    Em 29/04/19 às 15:47, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Em 15/05/17 às 11:04, você respondeu a opção C.

    Você errou!

    Um hora a gente acerta!!!

  • O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    Porque a questão deveria ser anulada? Não existe mais homicídios simples sem ser "praticado em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que por um único executor" ?

  • Letra A.

    a) Homicídio SIMPLES não é crime hediondo. A assertiva a está correta – simples assim!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

  • Única hipótese em que o HOMICÍDIO SIMPLES poderá ser considerando hediondo será se for praticado em atividade típica de extermínio

  • O comentário do Eddie Morra está incorreto.

  • Homicídio quando praticado por grupo de extermínio ou homicídio qualificado.

  • Gabarito: A.

    Não há o que questionar na alternativa A. De fato o homicídio simples não configura hediondez, a hediondez é configurada diante de um homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio.

    Bons estudos.

  • Uma questão pra galera pensar...

    Um homicídio praticado por grupo de extermínio pode ser simples?

    Ja respondendo:

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2 , incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); Art. 01 da lei de crimes hediondos.

    Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente é crime hediondo.

  • só a lei PENAL retroage para beneficiar o RÉU, fui pego nessa PEGADINHA MISERÁVEL

  • Tanto a alternativa A quanto a E aceitam exceções. Questão passível de anulação.

    Regra geral, homicídio simples não é hediondo, salvo se praticado em atividades típicas de grupos de extermínio ainda que praticado por um só agente.

    Regra geral é que CPP não retroagirá , tendo sua aplicabilidade imediata, salvo se tratar de assuntos materiais, que envolvam privação de liberdade do agente. Como por exemplo: Concessão de fiança, prisões preventivas, etc.

  • Tem gente falando em anulação. Mas homicídio simples é uma coisa. Homicídio simples praticado em ATIVIDADES TÍPICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO é outra.

  • homicídio simples, consumado ou tentado, não consta no rol de crimes hediondos

    pmgo

    gb a

  • A] O homicídio simples só é hediondo se for praticado em atividade típica de grupo de extermínioainda que cometido por um só agente.

    B] Racismo não é hediondo.

    C] 3TH ---> inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia

    D] até 3º grau

    E] Apenas a lei penal retroage quando for para beneficiar o réu.

  • Na minha opinião a questão a requer anulação.

    O homicídio praticado por um agente envolvido em grupo de extermino. Não deixa de ser um homicídio simples.

  • A - Correta

    B - Racismo não é crime hediondo

    C - Tortura não é imprescritível

    D - Até TERCEIRO grau

    E - Lei proc. penal não retroage

  • Caso a questão fosse de certo ou errado ,daria ruim! kkk

  • questão passivel de anulação.

  • Pessoal,

    Não tem nada passível de anulação aí. Faltou interpretação de texto por parte de alguns colegas aqui do site.

    Se o CESPE cobra a regra, ele quer saber da regra. Se ele pergunta da exceção, ele quer saber da exceção.

    Novamente: regra é regra, exceção é exceção.

    Via de REGRA o homicídio simples é hediondo? NÃO.

    Excepcionalmente, caso seja cometido, ainda que por um só agente, em atividade de grupo de extermínio é hediondo? SIM.

    Perceba que no item "A" o examinador cobrou a regra.

    Gabarito: A.

    Bons estudos!

  • Há 03 anos erro essa questão, e vou continuar errando... Simples assim.

  • Gente, ha questões cespe cobrando regra geral e outras exceções. O q fazer??? Nao sei. Se for de A, B, C, D e E ajuda , pois as outras alternativas podem facilitar a vida, caso não hehe vai com Deus

  • O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    OBSERVAÇÃO:

    O homicídio simples só será considerado crime hediondo quando for praticado em atividade típica de grupo de extermínio,ainda que cometido por um só agente.

    O homicídio qualificado é crime hediondo em todas as suas modalidades.

    Art. 1  São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no  consumados ou tentados:

    A tentativa não afasta a hediondez

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

  • A) A única hipótese de homicídio simples que é considerada hedionda é a do chamado homicídio condicionado: que é aquele praticado em atividade típica de grupo de extermínio ainda que cometido por um único agente. Como a questão não trouxe esta ressalva, a afirmação está correta.

    B) A lesão corporal dolosa GRAVISSÍMA ou com resultado MORTE praticada contra:

    1) Integrantes da marinha, do exército ou da aeronáutica.

    2) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Policial Civil, Policial Ferroviário Federal, Policial Militar e integrante do Corpo de Bombeiros Militar.

    3) Agente prisional.

    São consideradas crimes hediondos! Inclusive abarcando parentes consanguíneos até o terceiro grau (tio e sobrinho) se praticado em razão da função exercida pelo agente de segurança pública.

  • ARTIGO 121, parágrafo 6º do CPB.

    § 6  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

    Esse parágrafo é caso de homicídio simples doloso ;)

    GABARITO LETRA A = O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

  • Questão desatualizada. Agora homicídio simples pode ser crime hediondo se for praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

  • Alex, na questão não vem dizendo q o crime foi praticado por atividade de grupo de extermínio. Isso só se aplica qdo vem escrito na questão.
  • já errei umas 4x, eu hein......

  • Letra D - VII – contra autoridade ou agente descrito  nos  e ,  integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

  • Como que pede anulação nessa questão?! Os professores sempre falam: não inventem informações, daí querem colocar uma causa de aumento em uma questão que não fala de causa de aumento...

  • Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio é hediondo.  EXCEÇÃO

    A questão não pediu a exceção!!!

  • Questão com mais de 160 comentários...

    Temos que ler a questão e pensar: "Tudo bem senhor examinador... o que você quer que eu responda para me dar este cargo?".

    Por enquanto não somos "doutos do direito". Somos empregados em uma entrevista de emprego com o examinador. Fazemos o que ele manda... o que ele deixa mais explícito no comando da questão.

  • O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo. CERTO

    A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível. RACISMO NÃO É HEDIONDO

    A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. TORTURA PRESCREVE

    O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição. ATÉ O TERCEIRO GRAU

    A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu. LEI PROCESSUAL PENAL SEGUE A MAXIMA, TEMPUS REGIS ACTUM

  • Fui por eliminação, olhei pra A, não tinha outra mais correta. Tá, tudo bem. não tem tu vai tu mesmo. kkk

  • Questão passível de anulação.

    lei n° 8.072/1990 - lei de crimes hediondos

    Art 1° - São considerados hediondos

    Homicídio (art 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. (único homicídio simples considerado hediondo) e homicídio qualificado (art 121 p.2°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII). Homicídio qualificado em todas as suas hipóteses são considerados hediondos.

  • A lei processual penal, ainda que mais benéfica ao réu, não retroage, seguindo o princípio do tempus regit actum.

    PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • O homicídio simples, em regra, não é crime hediondo, contudo, será considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado. Ante o exposto, contemplamos que nem sempre o homicídio é considerado crime hediondo.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:                     

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);    

  • Homicídio simples por atividade típica de grupo de extermínio configura-se como hediondo.

    Questão passível de anulação ao meu ver.

  • Lei processual penal, não retroage.

  • Atenção!

    Racismo NÃO é crime hediondo

    Tortura NÃO é Imprescritível

    Lei Processual Penal não retroage, nem mesmo para beneficiar

    E a lesão Corporal grave é até 3 Grau-- Hediondo

  • A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu. = não retroage, ela é aplicada de imediato sendo mais gravosa ou não. tentou enganar com a LEI PENAL que adota o a extra-atividade.

    a)O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

    A- GAB.

    Porém, consta-se atualização:

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • questão passível de anulação..

  • Péssima escrita!!!!

    O cespe mais uma vez tentou pegar e punir quem estudou mais. Generalizou esquecendo da exceção ao qual nem foi mencionada.

    Se o homicídio, consumado ou tentado, for praticado em atividade típica de extermínio SERÁ HEDIONDO!!!!!

  • Já vi questões dando como resposta correta que homicídio simples é considerado crime hediondo (sem mencionar explicitamente a condição de grupo de extermínio). Acertei a questão por eliminação, mas acredito ser passível de recurso. Homicídio simples pode sim ser hediondo, quando praticado na qualidade de grupo de extermínio, ainda que por um só agente.

  • .

  • ·      Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. Veja que só é hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

    A] Gabarito. Veja que, regra geral, homicídio simples não é hediondo. Comando da questão.

    B] Racismo e ação de grupos armados contra estado democrático de direito são inafiançáveis e imprescritíveis

    C] 3TH (inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia)

    D] até terceiro grau

    E] A lei penal jamais retroagirá, exceto se for para beneficiar o réu, ainda que haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • Desatualizada por quê?

  • A questão só deveria ser anulada se ela falasse que qualquer homicídio simples não é hediondo. Não é o caso. A oração foi construída de modo a não anular a possibilidade de um homicídio simples ser hediondo, mas também de modo a permitir que o leitor comum acerte a questão.

    Não procure problemas, guerreiro.


ID
1952365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando-se que o perito criminal Martim, durante sua oitiva em inquérito policial que apura um crime de homicídio, tenha omitido informações relevantes a respeito do laudo pericial que elaborou, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB. "C".

    FUNDAMENTO:

     Falso testemunho ou falsa perícia

            Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)   

            § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

            § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • B) Art. 343, CP

  • B) Nao é crime de corrupção ativa, pois há um tipo penal próprio para o caso:

    CP Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa

  • Alguém sabe o motivo do colega André copiar o cometário de outros em várias questões? O que ele ganha com isso?
  • COMPLEMENTANDO O PARCEIRO MIGUEL, SOBRE O ITEM "B":

    A QUESTÃO NÃO AFIRMA QUE O PERITO CRIMINAL EM TELA É OFICIAL, CASO FOSSE, AÍ SIM, TRATAR-SE-IA DE CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E NÃO O TIPIFICADO NO ART. 343.

    TRABALHE E CONFIE.

  • so ajudando na "B"

     

    CORRUPÇÃO ATIVA:  oferecer ou prometer

    CORRUPÇÃO PASSIVA:  solicitar ou receber

     

     

    GABARITO "C''

  • Cuidado, Eliel Madeiro. A corrupção passiva também admite a modalidade "aceitar promessa".

  • Primeiramente, o crime em questão é o de Falsa Perícia – Art. 342 CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha , perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

     

    A)     a finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal é elementar do tipo penal praticado por Martim. ERRADO. Não é elementar do tipo penal, e sim um agravante, conforme  o §1º do art. 342: “As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.’’

     

    B) estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial. ERRADO.  Conforme o comentário abaixo, não é crime de corrupção ativa, pois há um tipo penal próprio para o caso:

    CP Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa

     

    C) o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, Martim se retratar e declarar a verdade a respeito do laudo pericial. CERTO.  Exatamente o qu diz o §2º do art.342: “O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.’’

     

    D) a conduta de Martim caracteriza o crime de fraude processual, porque, com suas omissões, tentou induzir a erro o delegado de polícia. ERRADO. O tipo penal em questão não é o de Fraude Processual , mas é importante fazer a leitura do art.347.

     

    E) E estará caracterizado o crime de favorecimento pessoal caso a conduta de Martim colabore para que o autor do fato não seja indiciado pela autoridade policial. ERRADO.  O tipo penal em questão não é o de Favorecimento Pessoal , mas é importante fazer a leitura do art.348.

  • Resposta: LETRA C

     

    FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - ART. 342


    Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

     

    §1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

     

    §2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
    Muitas vezes o testemunho é o único meio probatório para a autoridade competente louvar-se da decisão. A testemunha que mente, nega ou cala a verdade não sacrifica apenas interesses individuais, mas atinge o Estado, responsável por assegurar a eficácia da justiça.

     

    Muitas vezes o testemunho é o único meio probatório para a autoridade competente louvar-se da decisão. A testemunha que mente, nega ou cala a verdade não sacrifica apenas interesses individuais, mas atinge o Estado, responsável por assegurar a eficácia da justiça.

  • Gabarito: C

     

    FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - ART. 342


    Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

     

    §1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

     

    §2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
     

  • MUITA ATENÇÃO: Temos que ter cuidado para averiguar se estamos diante de um perito funcionário público ou não. Se for funcionário público, estaremos diante de corrupção ativa. Ademais, aquele que é subornado responde pelo crime de falsa perícia ou testemunho com causa de aumento de pena em virtude do suborno.

  • Pessoas!! Cuidado com certas afirmações, pois, assim como eu, outras pessoas olham os comentários para ajudar a sanar as dúvidas. Então, pessoas! Vamos analisar com calma antes de escrever qualquer coisa, vamos dar uma pesquisada antes para ver se bate com o que vai ser escrito.

     

    b) estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial.

    Errado!

     

    Não será corrupção ativa, será o crime que está tipificado no art. 343 do CP. 

     

    Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

     

    o sujeito ativo poder ser praticado por qualquer pessoa. Poder ser funcionário público ou particular.

     

    o sujeito passivo é o Estado + aquele que de alguma forma foi prejudicado com a conduta praticada da testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

     

    Confunde com o crime de corrupção ativa, mas a diferença está no fato de que o crime do art. 343 tem que ser dirigido a fazer com que testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete faça falsa afirmação, negue ou cale a verdade em depoimento. É direcionada para esse grupo específico. Se não for direcionado para essas pessoas e o sujeito ativo for particular, aí sim será corrupção ativa.

     

    Outra coisa, eu ACHO, ACHO que pouco importa se é o perito oficial ou se são os 2 não oficiais porque de acordo com o art. 327, para fins penais, 02 se tornam funcionários públicos quando são investidos como peritos.

     

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 6.799, de 1980)

     

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

     

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

     

    A conduta do Martim está tipificada no art. 342 do CP.

  • a) errado. As elementares estão no caput do art. 342. A finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal é qualificadora do delito. 

     

    Art. 342, § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

     

    b) errado. As distinções dos delitos

     

    - Como não houve qualquer indicação informando ser o perito criminal oficial (em função pública), o crime caracterizado é o de Corrupção ativa de testemunha ou de perito (art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação).


    - Se o perito fosse oficial, estaria configurado o crime de corrupção ativa se o autor do fato tivesse oferecido dinheiro a ele (art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício). 

     

    - Se houvesse por parte do autor do fato violência ou grave ameaça para que o perito, sendo oficial ou não, se omitisse, configurado estaria o delito de coação no curso do processo (art. 344, Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral). 

     

    c) correto. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (art. 342, § 2º). 

     

    d) errado. Trata-se de crime de falsa perícia. 

     

    e) errado. Trata-se de crime de falsa perícia. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • Art. 342, §1º, CP.Qualificadora? hummm....certeza? Acho que é causa de aumento (majorante), terceira fase da dosimetria da pena, pois não altera a pena base.

  • é a ponte de ouro

  • O crime em questão é tratado no cap. III dos crimes contra a adm da justiça, no art. 342 - falso testemunho ou perícia - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

    a- errada. Não é elementar do tipo penal, trata-se de um aumento de pena. §1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

    b - errada. Não é corrupção ativa, trata-se do crime do art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

    c- correta. É tratado no art. 342, §2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    d /e - erradas. É crime de falso testemunho ou perícia. Art. 342.

    .

  • Letra "C".

    342. Falso testemunho ou falsa perícia: afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral;

    Ofendido pode falsear a verdade sem praticar o crime de falso testemunho, mas poderá responder por denunciação caluniosa;

    §1 causa de aumento: praticado mediante suborno; ou com o fim de obter prova em processo penal, ou processo civil em que for parte entidade da adm pública direta ou indireta;

    §2 deixa de ser punível: antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade;

    STJ: falso testemunho admite a participação, apesar de ser considerado delito de mão própria (advogado q instrui testemunha);

  • c) o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, Martim se retratar e declarar a verdade a respeito do laudo pericial.

     

    É importante destacar que a retratação deve ocorrer no mesmo processo e não naquele que é julgado o crime de falsa perícia.

  • Rafael Bezerra, na verdade trata-se de PONTE DE PRATA, conforme o professor Luís Flávio Gomes.

    Fonte: https://goo.gl/UVdzTg

  • Gaba: C

     

    Palavras chaves para não confundir:

     

    Corrupção de testemunhas (343): DAR / OFERECER/  PROMETER

     

    Corrupção ativa (333): OFERECER / PROMETER

     

    Concussão (316): EXIGIR

     

    Corrupção passiva (317): SOLICITAR / ACEITAR PROMESSA

  • LEMBRAR QUE: COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (art. 344) NÃO TEM PREVISÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA!

  • Cuidado com a diferença de Falso Testemunho ou falsa pericia com o crime de fraude processual

     

    FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA - ART. 342
    Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    §1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

     

    §2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

     

    -FRAUDE PROCESSUAL

    Art. 347. - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro

  • Ótimo comentário da colega Milla Bigio, porém, apenas uma correção.


    Ao afirmar, erroneamente : Não é elementar do tipo penal, e sim um agravante, conforme...


    Aumento de pena não é sinônimo de agravante, e sim majorante.

  • GABARITO: C

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.    

           § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

           § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • NÃO ENTENDI O ERRO DA ALTERNATIVA B.

    SE ALGUÉM PUDER ME AJUDAR.

  • André Hipolito, existe um crime mais específico. Corrupção ativa é mais genérico.

     Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

  • B) Não se trat de corrupção ativa e sim de falso testemunho, conforme artigo 343, CP.

    Inclusive a pena para o particular será mais grave do que a do funcionário público que cometer o delito.

  • O crime de é de Falso Testemunho ou Falsa Perícia.

    Neste crime causo o agente o fato deixa de ser punível se antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito o agente se retrata ou declara a verdade.

    gab. C

  •  Falso testemunho ou falsa perícia

           Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          

           § 1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

     § 2  O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença(RECORRÍVEL) no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • Primeiramente, o crime em questão é o de Falsa Perícia - Art. 342 CP: "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha , perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

    A) ERRADO. Não é elementar do tipo penal, e sim um agravante, conforme o §1º do art. 342: "As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.''

    B) ERRADO. Conforme o comentário abaixo, não é crime de corrupção ativa, pois há um tipo penal próprio para o caso:

    CP Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

    Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa

    C) CERTO. Exatamente o qu diz o §2º do art.342: "O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.''

    D) ERRADO. O tipo penal em questão não é o de Fraude Processual , mas é importante fazer a leitura do art.347.

    E) ERRADO. O tipo penal em questão não é o de Favorecimento Pessoal , mas é importante fazer a leitura do art.348

  • Vacilou hein, Martim !

  • Ou seja, se ele se retrata ou declara a verdade antes de proferida a sentença, então tem-se extinta a punibilidade.

  • Minha contribuição.

    CP

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          

    § 1° As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2° O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

    Abraço!!!

  • O enunciado narra a conduta de um perito criminal (Martim), que se amolda ao crime de falsa perícia, previsto no artigo 342 do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições relativas ao tema.


    A) ERRADA. A finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal não é elementar do artigo 342 do Código Penal, mas sim causa e aumento de pena, de um sexto a um terço, nos termos do que dispõe o § 1º do referido dispositivo legal.


    B) ERRADA. Caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro ao perito, sua conduta se enquadraria no crime previsto no artigo 343 do Código Penal, por ser especial em relação ao crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal.


    C) CERTA. O § 2º do artigo 342 do Código Penal prevê a hipótese de retratação do agente, que é causa de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso VI, do mesmo diploma legal.


    D) ERRADA. A conduta de Martim não pode ser tipificada no crime de fraude processual, previsto no artigo 347 do Código Penal, porque ele não inovou estado de lugar, de coisa ou de pessoa.


    E) ERRADA.  A conduta de Martim não pode ser tipificada no crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal, dado o seu perfeito enquadramento no artigo 342 do Código Penal.  


    GABARITO: Letra C.

  • Ou seja, se ele se retrata ou declara a verdade antes de proferida a sentença, então tem-se extinta a punibilidade.

  • Letra B

    Apesar de não ter nomen iuris no CP, o art 343 é apontado pela doutrina como "Corrupção ativa de testemunha", que abrange também os peritos, contadores, intérpretes e tradutores.

  • Só para complementar:

    O erro da alternativa B (estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial.) Errado

    O correto seria : Corrupção Ativa de Testemunho ou Perito .

  • Vai me dizer que não houve DOLO na hora de fazer esse laudo? Pra mim tem erro ai nesse gabarito. Não se omite informações sem dolo, nesse caso

  • CRIME DE FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA:

    Fzr afirmação falsa, negar ou calar a verdade (omitir algo)

    Quem pratica?  

    - Testemunha, perito, tradutor ou intérprete.

    Pratica em:

    - Processo judicial/administrativo;

    - Inquérito policial;

    - Juízo arbitral.

    Aumento de 1/6 a 1/3 da pena:

    - Praticou por suborno;

    - Cometeu crime com o fim de obter prova a produzir efeito em processo penal/civil.

    O FATO DEIXA DE SER PUNÍVEL:

    Antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

    O segredo é a constância!

  • Acho que a questão peca, ao não deixar claro se houve dolo ou não.

  • a finalidade de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal é elementar do tipo penal praticado por Martim. A finalidade é uma agravante.

    estará caracterizado o crime de corrupção ativa caso o autor do fato tenha oferecido dinheiro a Martim para omitir as informações no laudo pericial. Na verdade, é corrupção ativa de testemunha ou perito.

    a conduta de Martim caracteriza o crime de fraude processual, porque, com suas omissões, tentou induzir a erro o delegado de polícia. Caracteriza crime de falsa perícia.

    E estará caracterizado o crime de favorecimento pessoal caso a conduta de Martim colabore para que o autor do fato não seja indiciado pela autoridade policial. Falsa perícia.

    • TJ-SP ESCREVENTE
    • AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
    • DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
    • JUIZ DE DIREITO

    Se Deus quiser. Boa sorte, guerreiros!

  • Elementar meus caros amigos, elementar...

  • Item C

    Falso testemunho ou falsa perícia

           Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

    (...)

           § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  • Esse é o tipo de crime no qual NÃO poderia caber essa retratação. Na boa, é dar muita canja pra bandido. PQP.

  • Q16497. Funcionário público que, como perito oficial, mediante suborno, elabora laudo ideologicamente falso, pratica:

    D) Corrupção passiva. (C)

    Resumindo:

    Perito oficial + suborno = corrupção passiva

    Perito não oficial + suborno = falso testemunho ou falsa perícia com aumento de pena 1/6 a 1/3

    Perito oficial sem suborno = falso testemunho ou falsa perícia simples

    Perito não oficial sem suborno = falso testemunho ou falsa perícia simples

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ID
1952368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao fato típico e aos elementos do crime, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    a) ERRADA. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Proveniente de caso fortuito ou força maior, era inteiramente incapaz (art. 28, II, § 1º, CP).

     b) ERRADA. É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, § 1º, CP).

     c) ERRADA. Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal. A punibilidade não é elemento da culpabilidade, e sim uma consequencia jurídica, efeito do crime, é o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal (art. 107, CP).

     d) ERRADA. A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico. Na coação moral irresistível há isenção de pena por inexigibilidade de conduta diversa, sendo elemento da culpabilidade (art. 22, 1ª parte, CP). A coação física é que gera atipicidade. 

     e) CORRETA. É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Art. 21, CP

  • QUESTÃO DECOREBA

     

     

    A) ERRADA, ao citar CULPA a assertiva se torna errada. Casos de embriaguez:

    Embriaguez Patológica: Exclui a imputabilidade se no momento da ação o agente se encontra inteiramente incapaz de conhecer o caráter ilícito do fato.

    Embriaguez Preordenada: É aquela em que o agente se embriaga para praticar o ato, não exclui a imputabilidade e haverá incidência de uma agravante.

     

    B) ERRADA, ao citar IMINENTE a assertiva se torna errada, o estado de necessidade (Art.24 do CP), trata de perigo atual. Logo, se o perigo fosse apenas iminente o agente pode agir sobre a PUTABILIDADE, incidindo em erro.

     

    C) ERRADA, ao usar o prefixo IN na palavra EXIGIBILIDADE. Essa dava para matar com o mnemônico IMPOEX:

    IMputabilidade;

    POtencial Consciência da Ilicitude;

    EXigibilidade de Conduta Diversa.

     

    D) ERRADA, as formas que ausentam a conduta do agente são:

    Coação física irresistível;

    Estados de Inconsciência (Exemplos: Hipnose ou sonambulismo)

    Atos Reflexos

     

    E) CORRETA, cópia literal do Art.21 Parágrafo Único do CP.

     

  • GABARITO LETRA E

     a) ERRADA - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

    Só é isento de pena em virtude de embriaguez o agente que, ao temo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao passo que a embriaguez deve se dar em virtude de caso fortuito ou de força maior. Se a embriaguez deriva de culpa, como disse a questão, aplica-se a teoria da actio libera in causae. A embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade, seja ela derivada de dolo ou culpa. (Art. 28 do Código Penal)

     b) ERRADA - É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

    O art. 24 do Código Penal aduz, em seu § 1º, que não pode alegar estado de necessidade aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo(Art. 24 do Código Penal)

     c) ERRADA - Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    Os elementos da culpabilidade são imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. A punibilidade é mera consequencia do crime.

     d) ERRADA - A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

    A coação física irresistível exclui por completo a conduta de agente, de modo que sequer há fato típico e, por via de consequencia, não há crime. Por sua vez, a coação moral irresistível exclui o elemento culpabilidade, por não existir exigibilidade de conduta diversa.

     e) CORRETA - É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

    (Art. 21 do Código Penal)

  • LETRA A:  2 Erros - A embriaguez decorrente de culpa não isenta o agente de pena, mas tão somente a proveniente de caso fortuito ou força maior. A embriaguez parcial também não isenta o agente de culpa, mas apenas a completa.

     

    LETRA B: 3 erros - Só existe estado de necessidade em face de perigo atual, portanto, se o perigo é iminente, este não pode ser alegado. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de evitar o resultado, assim, não pode o bombeiro alegar estado de necessidade para furgir de seu dever de ofício. Por fim, só há que se falar em estado de necessidade quando estão em jogo dois bens legítimos, sendo que um será sacrificado como condição indispensável para salvar o outro de igual ou maior valor, a questão não menciona qual bem está sendo sacrificado, apenas diz que o bombeiro irá proteger direito próprio ou alheio.

     

    LETRA C: 2 erros - A punibilidade não é requisito da culpabilidade, mas sim consequência da prática de um crime. O segundo erro não é tão evidente, mas está lá, pois não é requisito da culpabilidade a INexigilidade de conduta diversa, mas sim a EXIGIBILIDADE de conduta diversa, ou seja, é exigido do agente, para haver o crime, que sua conduta fosse diversa e não aquela. Por outro lado, a INEGIBILIDADE de conduta diversa funciona como excludente da culpabilidade e não como requisito.

     

    LETRA D: 1 erro: Apenas a coação física exclui a conduta, já que falta vonluntariedade ao agente. A coação moral irresistível exclui a exigibilidade de conduta diversa, pois neste caso a sociedade não exige atuação diferente do agente, extinguindo assim a culpabilidade.

     

    LETRA E: CORRETA - A questão trouxe o conceito legal do erro de proibição evitável (sem a consciênscia da ilicitude do fato) que tem como consequência a redução da pena, diferente do erro de proibição inevitável que exclui a culpabilidade.

  • LETRA E CORRETA 

    CP

       Erro sobre a ilicitude do fato

            Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço

  •  Erro sobre a ilicitude do fato 

     

    CP        

    Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

     

            Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • REQUISITOS (ELEMENTOS) DA CULPABILIDADE:

     

    IMPOEX

     

    IM = Imputabilidade

    PO = Potencial Consciência da Ilicitude

    EX = Exigibilidade de Conduta Diversa

     

    DICA: IMPOssivel voltar com a EX

  • .

    d) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

     

    LETRA D – ERRADA – Segundo o professor Cléber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral  – vol. 1. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. págs. 343 e 344):

     

    Coação física irresistível: também chamada de vis absoluta, ocorre quando o coagido não tem liberdade para agir. Não lhe resta nenhuma outra opção, a não ser praticar um ato em conformidade com a vontade do coator.

     

    Imagine a situação em que um homem muito forte obriga fisicamente outra pessoa, bastante franzina, a apertar o gatilho de um revólver municiado na direção de seu desafeto. Em suma, pressiona o dedo do coagido contra o gatilho. A vítima é atingida e morre.

     

    O coagido serviu como instrumento do crime. Não agiu de forma voluntária, excluindo-se sua conduta. Nesse caso, não se pode falar, em hipótese alguma, em concurso de agentes, por falta do elemento subjetivo (convergência de vontades) exigível para tanto.

     

    Por outro lado, na coação moral irresistível, ou vis compulsiva, o coagido pode escolher o caminho a ser seguido: obedecer ou não a ordem do coator. Como a sua vontade existe, porém de forma viciada, exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.

     

    Em suma, enquanto a coação física irresistível exclui a conduta e, portanto, o fato típico, a coação moral irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.” (Grifamos)

  • .

    CONTINUAÇÃO DA LETRA B...

     

    Esse dever jurídico pode também resultar de uma relação contratual, como a do enfermeiro que se obriga a cuidar de um demente, e que não pode, para escapar do perigo de seus acessos, praticar fato em prejuízo de terceiro.

     

    Essa última posição nos parece mais acertada.

     

    De fato, não pode invocar o estado de necessidade quem tem o dever jurídico de enfrentar o perigo. E, uma vez mais, nos socorremos do art. 13, § 2.º, do Código Penal. Em verdade, se quem tem o dever jurídico de agir responde pelo crime quando se omite, com maior razão não pode invocar estado de necessidade diante de sua inércia. É o caso do salva-vidas de um clube, proibido de alegar a causa excludente quando, sem ação, assiste a uma criança morrer afogada na piscina, sob a alegação de que a água estava muito gelada e podia contrair pneumonia.

     

    Se não bastasse, o dever resultante de contrato e outros mais, como o decorrente da posição de garantidor e da situação de ingerência, foram previstos expressamente no art. 13, § 2.º, do Código Penal, merecendo ser tratados como deveres legais. ” (Grifamos)

  • .

    b) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

     

     

     

    LETRA B – ERRADO  - Segundo o professor Cléber Masson (in Direito penal esquematizado: parte geral  – vol. 1. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. Págs. 566 e 567):

     

     

    “Ausência do dever legal de enfrentar o perigo

     

    Nos termos do art. 24, § 1.º, do Código Penal: ‘Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo’.

     

    O fundamento da norma é evitar que pessoas que têm o dever legal de enfrentar situações perigosas se esquivem de fazê-lo injustificadamente. Aquele que, por mandamento legal, tem o dever de se submeter a situações de perigo, não está autorizado a sacrificar bem jurídico de terceiro, ainda que para salvar outro bem jurídico, devendo suportar os riscos inerentes à sua função. Exemplificativamente, não pode um bombeiro, para salvar um morador de uma casa em chamas, destruir a residência vizinha, quando possível fazê-lo de forma menos lesiva, ainda que mais arriscada à sua pessoa.

     

    Essa regra, evidentemente, deve ser interpretada com bom senso: não se pode exigir do titular do dever legal de enfrentar o perigo, friamente, atitudes heroicas ou sacrifício de direitos básicos de sua condição humana. Nesse sentido, a lei não tem o condão, por exemplo, de obrigar um bombeiro a entrar no mar, em pleno tsunami, para salvar um surfista que lá se encontra.

     

    Há celeuma doutrinária em relação ao significado da expressão “dever legal de enfrentar o perigo.

     

    Para uma primeira corrente, a expressão deve ser interpretada restritivamente. Portanto, ‘dever legal’ abrange somente o dever decorrente da lei em sentido amplo (lei, medida provisória, decreto, regulamento, portaria, etc.). É o entendimento de Nélson Hungria:

    ‘Trata-se de dever imposto pela lei. O texto do Código não permite extensão ao dever resultante simplesmente de contrato. (...)  Ora, onde o Código fala apenas em lei, não se pode ler também contrato. O dever de que aqui se cogita é tão somente o que se apresenta diretamente imposto ex lege. (...) Dever legal é somente aquele que o Estado impõe, normativamente, em matéria de serviço de utilidade pública ou na defesa de interesse da comunhão social.’

     

    Uma segunda corrente, por sua vez, afirma que a expressão há de ser interpretada extensivamente, compreendendo, além do dever legal, qualquer espécie de dever jurídico, tal como o dever contratual. É, entre outros, o entendimento de Bento de Faria, Costa e Silva e Galdino Siqueira, que assim se manifesta:

  • Contribuindo.

    Quanto ao perigo do estado de necessidade ser atual ou iminente, isso é divergente na doutrina mas prevalece o entendimento do perigo poder ser atual ou iminente. Vale lembrar que no estado de necessidade SUPRALEGAL ( exculpante ) o bem sacrificado é de valor igual ou maior logo nao há o que se falar em excludente de ilicitude e sim de culpabilidade...obs : estado de necessidade exculpante é definido pela teoria diferenciadora ( nao adotada pelo CP).

    O erro real na questão B diz respeito ao bombeiro alegar estado de necessidade visto que esta não existe quando se tem o dever legal de proteção.

  • Boa questão, tipico da CESPE!

  • a)  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.   (ERRADO)  OBS.  Tem que ter totalmente incapaz.

     

    b) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.    (ERRADO)  OBS.  Não será caso de estado.

     

    c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.  (ERRADO)  OBS.  "EXIGIBILIDADE de conduta diversa"

     

    d)  A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.   (ERRADO)  OBS.  Coação moral irrevistível exclue a culpabilidade e a coação física irrevestível exclue a tipicidade.

     

    e) É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.    (CORRETO)

  • a)  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de Caso fortuito ou força maior (ACIDENTAL). DE CULPA VOLUNTÁRIA NÂO!
    Culposa não exclui a imputabilidade.
    Lembrando que:
    Embriaguez completa: Agente é inimputável.
    Embriaguez parcial: agente é semi-imputável.

     

  • CORRETA LETRA E

     

     

    Erro sobre a ilicitude do fato:

     

            Art. 21  do CP - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 

     

            Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

     

     

     

    INESCUSÁVEL >>>>>>>>>>>>>> INDESCULPÁVEL

     

  • PUNIBILIDADE não faz parte da culpabilidade

  • a) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

     

    b)  É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

     

    c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

     

    d) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

     

    e)  É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • a - errada. Art. 28, II,  §1°- ela deve ser completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (involuntária), e era ao tempo da ação/omissão completamente incapaz.

    b- errada. A figura do garante (tinha o dever legal de enfrentar o perigo) não pode alegar estado de necessita. Art. 24, §1°, CP.

    c- errada. Punibilidade é o direito subjetivo do estgado em impor pena ao sujeito (consequência jurídica). Já a culpabilidade é pressuposto de imposição de pena, há 3 elementos na culpabilidade - imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

    d - errada. Quanto a coação física está correta, por não ser uma conduta voluntária, o fato é atípico (excluí crime). Já na coação moral irresistível (emprego de grave ameaça), há crime, não há dolo, exclui a culpa, será isento de pena. 

    e - correta. Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  • Rafael S. a resposta da C está incompleta.

    a) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

     

    b)  É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

     

    c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade (o certo é EXIGIBILIADADE) de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

     

    d) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

     

    e)  É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 

  • Delito culposo não exclui a imputabilidade.

    (Só ressaltanto)

  • Punibilidade não é requisito da culpabilidade.

  • ERRO DE TIPO EVITÁVEL - RESPONDE A TÍTULO DE CULPA SE PREVISTO EM LEI

     

    ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL - INESCUSÁVEL - DIMINUI A PENA DE 1/3 ATÉ 1/6

     

    No erro de proibição direto o agente se equivoca quanto ao conteúdo de uma norma proibitiva, ou porque ignora a existência do tipo incriminador, ou porque não conhece completamente o seu conteúdo, ou porque não entende o seu âmbito de incidência.

    Exemplo: holandês, habituado a consumir maconha no seu país de origem, acredita ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.

     

     

    No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.

    Exemplo: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida.

  • A letra E fala do erro de proibiçao previsivel e evitavel. Exclui dolo, mas permanesce a culpa, q neste caso reduz a pena

  • Esquema prático....

    erro de proibição ------> Escusável -----> Isenção da pena

    erro de proibição-------> Inescusável -----> redução da pena.

    Atenção, pois o erro de proibição haje no terceiro elemento da árvore do crime, a culpabilidade. O erro do tipo haje no primeiro elemento da árvore do crime, eliminando o fato típico e assim não existindo crime.

    Erro de proibição ---> Pode excluir a pena se for escusável.

    Erro do tipo ----> Pode excluir o crime se for escusável

  • Percebi que muitos, ao comentarem a ledra B estão presos ao fato de que bombeiro, por ser garante, não pode alegar estado de necessidade PARA JUSTIFICAR O SEU NÃO AGIR, PARA AFASTAR DEVER DE OFÍCIO. Vocês estão se esquecendo de atentar para um detalhe na questão: Aqui ele age para salvar outrem e não para deixar de fazê-lo. Não é, de fato, estado de necessidade, mas porque trata-se de outra causa de justificação: ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

  • a)      É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

    Errada: a embriaguez completa não pode ser proveniente de culpa, e o agente deve ser inteiramente incapaz.

    b)      É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Errada: não se trata de estado de necessidade. O estado de necessidade prevê apenas a presença do perigo atual, o iminente só se faz presente na legítima defesa. Além disso, o bombeiro estaria em estrito cumprimento do dever legal.

    c)       Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    Errada: a punibilidade não é requisito da culpabilidade penal, apenas os 3 primeiros,

    d)      A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

    Errada: a coação moral irresistível não exclui a conduta, mas a exigibilidade de conduta diversa, caso não seja manifestamente ilegal no caso de crimes funcionais.

    e)      É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    Correta: é a definição do erro de proibição direto evitável.

  • LETRA A - INCORRETA. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou FORÇA MAIOR, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. (art. 28, §1º, CP). OBS.: a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade.

    LETRA B - INCORRETA. É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo ATUAL (iminente é requisito da legítima defesa apenas - aqui está o erro), não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    LETRA C - INCORRETA. Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa são requisitos da culpabilidade penal (punibilidade não). 

    LETRA D - INCORRETA. A coação física irresistível exclui a conduta do agente, pois elimina totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico. (a coação moral irresistível) não exclui a conduta e sim a culpabilidade). 

    LETRA E - CORRETA. É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (poderia ser evitado com o normal esforço de consciência por parte do agente). 

  •  INCORRETA - LETRA A: É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, DECORRENTE DE: caso fortuito ou força maior (não culpabilidade), ao tempo da ação ou da omissão, era INTEIRAMENTE incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. Art. 26, CP.

     

    INCORRETA - LETRA B: Requisitos do Estado de necessidade: Perigo "atual" (não iminente); ameaça a dir. próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito e inexistência de dever legal de enfrentar o perigo. Ocorre que, determinados sujeitos têm o dever legal de enfrentar situações de perigo (BOMBEIROS, POLICIAIS...) - de forma que não podem alegar estado de necessidade no exercício dessas atividades. Art. 24, §1º, CP.

     

    INCORRETA - LETRA C: Apenas os elementos da imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa são requisitos da culpabilidade penal.

     

    INCORRETA - LETRA D: A coação MORAL irresistível > Afasta a culpabilidade. E a coação FÍSICA irresistível > Afasta a tipicidade.

     

    CORRETA - LETRA E: Erro de proibição EVITÁVEL, ocorre quando o agente atua ou se omite SEM a consciência da ilicitude do FATO. Todavia, era POSSÍVEL, nas circunstâncias, o agente TER ou atingir essa CONSCIÊNCIA. (causa de diminuição de pena).

     

     

  • a) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

     

    b) É caracterizada estrito cumprimento do dever legal a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

     

    c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa são requisitos da culpabilidade penal.

     

    d) A coação física exclui a conduta do agente, pois elimina totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

     

    e) GABARITO

  • O fato típico (um dos elementos do crime, sob o aspecto analítico), é composto de cinco elementos:
    • CONDUTA (AÇÃO OU OMISSÃO);
    • NEXO DE CAUSALIDADE;
    • RESULTADO;
    • ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA);
    • TIPICIDADE

    A conduta nada mais é que a realização física daquilo que está previsto na norma  penal  incriminadora  (fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa),  e  está 
    necessariamente  presente  em  todo  e  qualquer  crime.
    O  elemento  subjetivo  (que  pode  ser  o  dolo  ou  a  culpa)  também  são elementos indispensáveis, pois no direito brasileiro não existe a chamada 
    "responsabilidade  objetiva",  de  forma  que  o  agente,  além  de  realizar  a conduta prevista no tipo penal, deverá tê-la praticado com intenção (dolo) 
    ou  ao  menos  com  inobservância  de  um  dever  de  cuidado  (culpa  em sentido estrito), por ter sido negligente, imprudente ou imperito.
    A tipicidade é outro elemento indispensável, eis que é a previsão de que a conduta praticada é um crime. A tipicidade é um juízo de subsunção entre 
    a conduta do agente e a norma penal incriminadora.
    O resultado é a modificação do mundo exterior pela conduta do agente, e 
    o  nexo  de  causalidade  é  o  vínculo  que  relaciona  a  conduta  ao  resultado. Esses dois elementos não estão presentes na caracterização do fato típico dos  crimes  ditos  "formais"  e  nos  "de  mera  conduta",  eis  que  nesses  o resultado  é  irrelevante  para  a  consumação  do  crime  (na  verdade,  nos crimes  de  mera  conduta,  sequer  há  um  resultado  físico  para  a  conduta), que se consuma pela simples realização da conduta.

     

    "O título original de “Alien vs. Predador” era “Alien e Predador vs. Chuck Norris”. O filme foi cancelado porque ninguém pagaria para ver um filme de 14 segundos."

  • a) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

     

    b) O art. 24 do Código Penal aduz, em seu § 1º, que não pode alegar estado de necessidade aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo(Art. 24 do Código Penal)

    O caso em questão trata do estrito cumprimento do dever legal.

     

    c) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa são requisitos da culpabilidade penal.

     

    d) Somente a coação física exclui a conduta do agente, pois elimina totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

    Em relação à coação moral, o coagido deixa de ser punível, porém permanece sendo o autor do fato ilícito. O que acontece é que a coação moral recai sobre o campo da culpabilidade > Inexigibilidade de conduta adversa.

     

    e) A questão trouxe o conceito legal do erro de proibição evitável (sem a consciênscia da ilicitude do fato) que tem como consequência a redução da pena, diferente do erro de proibição inevitável que exclui a culpabilidade.

  • Comentário - Letra B

    . Entendo que há dois equívocos nessa assertiva:

    1) Bombeiro - O CP expressa no §1 do Art 24 que aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade

    2) Perigo atual ou iminente - O CP fala apenas em perigo atual, não pode alegar estado de necessidade para salvar direito próprio ou alheio de um perigo iminente.

  • Gab. E

    Pessoal, a CESPE não quer saber de você se você decorou a lei, ela quer saber se a sua INTERPRETAÇÃO condiz com o legislador. Isso pode parecer besteira, mas a banca só se torna um pesadelo para o candidato quando essa premissa básica é ignorada. A questão é meramente interpretativa, pois se era evitável, evidentemente recairá sobre o agente criminoso uma pena, mas atenuada em virtude dessa evitabilidade.

    É só nos lembramos que o erro de proibição é causa de exclusão da culpabilidade por ausência de potencial consciência da ilicitude, que matamos a xarada.

    Abraço e bons estudos.

  • Nunca foi tão fácil

  • Perfeito, letra da lei!

  • b) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. ERRADA

    O que faz não ser estado de necessidade é o fato do cidadão ser bombeiro conforme o 24 § 1. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

    Conforme Masson 2018 “ o fundamento da norma é evitar que aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, se esquive de fazê-lo injustificadamente. “

  •  Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • ESCUSÁVEL= INEVITÁVEL= INDESCULPÁVEL

    INESCUSÁVEL= EVITÁVEL= DESCULPÁVEL

  • A) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

    R= Completamente incapaz

    B) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    R = Não se pode alega estado de necessidade quem tinha o dever legal de agir

    C) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    R =Imputabilidade, Exigibilidade de Conduta Diversa e Potencial Consciência de Ilicitude.

    D) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

    R= A coação física exclui a conduta do agente( fato torna-se ATÍPICO) já a MORAL IRRESISTÍVEL, se exclui a culpa

    E) É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

  • Questão mamão com ...

    DEUS É FIEL!

  • A) Embriaguez culposa não isenta de pena, somente a por caso fortuito ou força maior.

    B) Bombeiro = estrito cumprimento de um dever legal Estado de necessidade = perigo atual / Legitima defesa = atual ou iminente

    C) Punibilidade não é requisito da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa = excludente de culpabilidade / Exigibilidade de conduda diversa = requisito da culpabilidade

    D) Coação física irresistível = exclui a tipicidade, ou seja, a conduta Coação Moral Irresistível = exclui a culpabilidade

    E) Erro de proibição evitável

  • Alternativa B quem tem o dever de proteger o bem não pode afirmar estado de necessidade. (Regra)

    Exceção: Não se pode exigir do funcionário um ato de heroísmo, já que ele não é obrigado a sacrificar a sua vida para salvar a vida do outro.

    Ex: Policial leva detento de carro para audiência, carro capota e começa a pegar fogo, vendo que o carro vai explodir e que não há como salvar o preso, não se pode exigir do policial que permaneça no carro tentando salvar o detento.

  • Cesar Cerqueira, há um equívoco no que escreveu.

    Disse isto:

    ESCUSÁVEL= INEVITÁVEL= INDESCULPÁVEL

    INESCUSÁVEL= EVITÁVEL= DESCULPÁVEL

    Colocou antônimos para classificar uma mesma coisa.

    ESCUSA significa = desculpa, justificação...

    Ao meu ver queria dizer isto:

    ESCUSÁVEL = INEVITÁVEL = DESCULPÁVEL = INVENCÍVEL = JUSTIFIÁVEL

    INESCUSÁVEL = EVITÁVEL = INDESCULPÁVEL = VENCÍVEL = INJSTIFICÁVEL

  • REQUISITOS (ELEMENTOS) DA CULPABILIDADE:

     

    IMPOEX

     

    IM = Imputabilidade

    PO = Potencial Consciência da Ilicitude

    EX = Exigibilidade de Conduta Diversa

     

    DICA: IMPOssivel voltar com a EX

  • A) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. O TERMOS DESTACADOS IMPEDEM A ISENÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE NÃO EXCLUIR A CULPABILIDADE.

    B) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. A DOUTRINA SE DIVERGE EM RELAÇÃO AO PERIGO "IMINENTE", POIS A LEGÍTIMA DEFESA PREVÊ O PERIGO "ATUAL OU IMINENTE" CONTUDO O ESTADO DE NECESSIDADE EM SEU ART. 24, PREFERIU OPTAR PELO PERIGO "ATUAL", ENTÃO É UMA QUESTÃO QUE MERECE MUITA CAUTELA. POR FIM, OUTRA COISA QUE TORNA A QUESTÃO ERRADA É O FATO DE DIZER QUE O BOMBEIRO PODERIA ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE PARA SE SALVAR. NESSE SENTIDO O CÓDIGO PENAL IMPEDE QUE QUEM ESTEJA OBRIGADO POR LEI A ENFRENTAR A SITUAÇÃO DE PERIGO ALEGUE ESTADO DE NECESSIDADE, VEJA O ART. 24, § 1º: "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo".

    C) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    D) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico. A COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL EXCLUI A CULPABILIDADE.

  • Pega a visão!!!!

    P E I

    POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

    EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    IMPUTABILIDADE PENAL

  • O tema da questão é o conceito analítico de crime, sendo apresentadas assertivas que devem ser examinadas à luz das determinações legais e orientações doutrinárias.

    Vamos ao exame de cada uma das proposições.

    A) ERRADA. O agente somente é isento de pena por conta de embriaguez quando esta resultar de caso fortuito ou força maior, tratando-se, pois, de embriaguez involuntária. Ademais, a inimputabilidade será reconhecida se, além da embriaguez, o agente, no momento da ação ou omissão, estiver inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal.

    B) ERRADA. O estado de necessidade está definido no artigo 24 do Código Penal, contudo o bombeiro não poderia alegar esta tese em seu favor, por ter ele o dever legal de enfrentar o perigo, conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal.

    C) ERRADA. São requisitos da culpabilidade somente a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A punibilidade, portanto, não é um dos requisitos da culpabilidade. Segundo o entendimento doutrinário majoritário, a punibilidade não integra o conceito analítico de crime, tampouco integra a culpabilidade, tratando-se da possibilidade de alguém ser punido por uma infração penal ou a obrigatoriedade de cumprir uma pena estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado.

    D) ERRADA. A coação física irresistível exclui a conduta do agente, porque elimina a vontade que integra o seu conceito. Já a coação moral irresistível exclui a exigibilidade de conduta diversa e, portanto, a culpabilidade do agente.

    E) CERTA. O erro de proibição evitável enseja redução de pena, nos termos do artigo 21 do Código Penal. O parágrafo único deste dispositivo esclarece que o erro é evitável quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do ato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    GABARITO: Letra E.


  • Dúvida por que? Requisitos da Culpabilidade é IPE

    I = Imputabilidade

    P = Potencial Consciência da Ilicitude

    E = Exigibilidade de Conduta Diversa

  • GABARITO E

    O erro pode ser escusável ou inescusável. O erro escusável ocorre quando o agente atua ou se omite sem ter a consciência da ilicitude do fato em situação na qual não é possível lhe exigir que tenha essa consciência.

    Por outro lado, é inescusável , de acordo com o art. 21, CP, "se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência".

    No caso do erro escusável, afasta-se a culpabilidade, ao passo que o erro inescusável acarreta apenas a diminuição de pena.

    Para aferir se o erro foi escusável ou inescusável são consideradas as características pessoas do agente.

  • A coação física irresistível exclui a conduta do agente, porque elimina a vontade que integra o seu conceito. Já a coação moral irresistível exclui a exigibilidade de conduta diversa e, portanto, a culpabilidade do agente. Qconcursos

  • Só para complementar com os comentários dos colegas.

    • quando NÃO lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. = escusável ( isento de pena)

    • quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. = inescusável ( diminui de 1/6 a 1/3 )

    GAB: LETRA E.

    Às vezes isso causa confusão, mas é isso.

    Qualquer coisa podem corrigir.

    PERTENCEREMOS!

  • Complemento...

    Erro de proibição -

    Erro de proibição escusável, inevitável, ou invencível: o sujeito, ainda que no caso concreto tivesse se esforçado, não poderia evitá-lo. O agente, nada obstante o emprego das diligências ordinárias inerentes á sua condição pessoal, não tem condições de compreender o caráter ilícito do fato.

    Erro de proibição inescusável, evitável, ou vencível: poderia ser evitado com o normal esforço de consciência por parte do agente. Se empregasse as diligências normais, seria possível a compreensão acerca do caráter ilícito do fato.

  • GABARITO: E

     

    ERRO DE TIPO

    Erro invencível, inevitável, escusável, justificável – exclui o dolo e culpa.

    Erro vencível, evitável, inescusável, injustificável – exclui o dolo, mas não a culpa (permite a punição por crime culposo, se previsto em lei).

     

    ERRO DE PROIBIÇÃO

    Erro invencível, inevitável, escusável, justificável – exclui a culpa, isenta de pena.

    Erro vencível, evitável, inescusável, injustificável – reduz a pena de 1/6 a 1/3.

     

     

    “Disciplina é igual a liberdade. ⁠O que importa não é o que você prega, é o que você tolera. Não espere estar motivado todos os dias para sair e fazer as coisas acontecerem. ”

    Bons estudos, pessoal.

     

    Qualquer erro/crítica/dúvidas é só chamar no inbox!

  • ATENÇÃO ESPECIAL PARA LETRA C

    Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    punibilidade não é requisito para culpabilidade penal, mas existe outra pegadinha:

    inexigibilidade de conduta diversa- é uma excludente de culpabilidade ( coação moral irresistível)

    exigibilidade de conduta diversa- é um dos requisitos da culpabilidade!

  • Gab: E

    Erro de proibição: O agente sabe o que faz, mas não sabe que é proibido.

    1) Escusável / Inevitável / vencível >>>>>>> exclui o dolo e a culpa, isenta de pena.

    2) Inescusável / evitável / invencível >>>>>>> reduz a pena de 1/3 a 1/6

  • REVISANDO - Fonte:Projeto_1902

    (A) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de culpa ou de caso fortuito, ao tempo da ação ou da omissão, era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito desse fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

    • EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL: § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    (B) É caracterizada como estado de necessidade a conduta praticada por bombeiro para salvar de perigo atual ou iminente, não provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    • Quem praticar fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

    (C) Os elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, inexigibilidade de conduta diversa e punibilidade são requisitos da culpabilidade penal.

    • 1º IMPUTABILIDADE
    • 2º POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
    • EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    (D) A coação física e a coação moral irresistível excluem a conduta do agente, pois eliminam totalmente a vontade pelo emprego da força, de modo que o fato passa a ser atípico.

    #1) FATOR TÍPICO (TIPICIDADE):

    • A CONDUTA DEVE ESTAR TIPIFICADA EM ALGUMA NORMA PENAL.
    • SUA EXCLUSÃO IRA EXCLUIR O CRIME. Coação FÍSICA Irresistível

    #2) CULPABILIDADE:

    • É A CAPACIDADE DE O AGENTE RECEBER PENA.
    • SUA EXCLUSÃO NÃO IRÁ EXCLUIR O CRIME, MAS REDUZ OU INSENTA A PENA.
    • Fato é cometido sob COAÇÃO (MORAL) IRRESISTÍVEL ou em ESTRITA OBEDIÊNCIA A ORDEM, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, SÓ É PUNÍVEL O AUTOR DA COAÇÃO OU DA ORDEM

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    (E) É considerado erro evitável, capaz de reduzir a pena, aquele em que o agente atue ou se omita sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

    #TEORIA EXTREMADA OU ERRO DE PROIBIÇÃO (CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO):

    O AGENTE NÃO SABE QUE A CONDUTA É CRIME.

    • Erro sobre a ilicitude do Fato:
    • Exclui a culpabilidade
    • o desconhecimento da lei é inescusável, imprescindível, indispensável.

     

    >>>>Caso Escusável/Desculpável/Invencível:

    • Errar era inevitável = ISENTA DE PENA,

    >>>>Caso Inescusável/Indesculpável/Vencível:

    • Era evitável o erro = A PENA, DIMINUIÇÃO de 1/6 a 1/3.

     


ID
1952371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO. "Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.".

     

    b) INCORRETO. Nesse caso, ocorre apenas a decadência chamada imprópria, que se restringe apenas em relação à parte interessada, não a propriamente dita, já que o MP pode tomar o polo ativo da ação penal (ação penal indireta).

     

    c) INCORRETO. Não há prazo decadencial nas ações penais incondicionadas, já que, desde que a infração penal não esteja prescrita, em tese, o MP poderá oferecer denúncia.

     

    d) INCORRETO. A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não está sujeita à decadência, sendo limitado apenas pela prescrição do próprio crime.

     

    e) INCORRETO. Nesse caso, a ação penal será sempre pública, logo, não está sujeita a prazo decadencial.

  • LETRA A CORRETA 

    CPP

     Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

      Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Institutos extintivos de punibilidade (artigo 107, IV do CP):

     

    * PRESCRIÇÃO: perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

    * DECADÊNCIA: perda do direito de ação em face do decurso do tempo.

    * PEREMPÇÃO: sanção processual ao querelante inerte ou negligente.

     

    PRECLUSÃO, que é a perda de uma faculdade processual e pode ser temporal, lógica ou consumativa, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir!

  • O prazo para ajuizamento da ação penal privada é DECADENCIAL  de 6 MESES  e começa a fluir da data em que o ofendido
    tomou ciência de quem foi o autor do delito
    . O STF e o STJ entendem que se a queixa foi ajuizada dentro do prazo legal, mas perante
    juízo incompetente, mesmo assim terá sido interrompido o prazo decadencial, pois o ofendido não ficou inerte.

    GAB:A

  • Gabarito: A

                                             Preso        Solto

    MP oferecer denúncia            5 dias       15 dias

    Ofendido oferecer queixa        5 dias      6 meses - do conhecimento da autoria (decadêncial)

    Lei de Drogas                        10 dias      10 dias

    Abuso de Autoridade             48 horas    48 horas

     

    Prazo decadêncial : é a perda do direito por não haver exercido-o no prazo fixado em lei.

    Perempção: é a perda do direito de prosseguir no exercício da ação penal privada em virtude da negligência do querelante.

  • Questão de raciocionio logico processual penal.

  • A decretação da  DECADÊNCIA trata-se uma verdadeira decisão judicial de mérito e, portanto, faz coisa julgada material declarando a extinção da punibilidade em relação a autores, coatores e partícipe da infração penal, conforme artigo 107, IV, do CP.

  • Art. 38 / CPP - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • Registre-se que na ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça, não há que se falar em decadêcia, como há na representação. Porém, atentem-se para a prescrição do crime em sí.

  •                

                                             > EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO DIREITO P. PENAL

     

    DECADÊNCIA é a perda do direito de REPRESENTAR A.P. Púb ou a de se iniciar (QXA) uma A.P.Priv.-prazo 6 meses/conhecimento autoria.

    PEREMPÇÃO perda do direito de prosseguir na A.P.Priv. por inércia ou negligência - prazo 30 dias/vítima  60 dias/CADI 

    PRESCRIÇÃO a perda do IUS PUNIENDI, o Estado Juiz perde o direito de punir aquele fato típico - prazo variável

    RETRATAÇÃO quando a vítima voltar atrás do pedido de representação ao MP, só pode ser feito antes do oferecimento da denúncia.

     

     

     

    CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SÃO CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA!

    CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU SUBSIDIÁRIA DA MESMA NÃO DECAEM !

     

    O ÚNICO CRIME QUE DECAÍ É O QUE PRECISA DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA SE INICIAR A AÇÃO PENAL! = AÇÃO PENAL PÚB CONDICIONADA

    GABARITO: A

     

     

  • Achei o enunciado da questão mal formulado!

     

    MAAAAAAAASSSSS;

     

    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

            Parágrafo único.  Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

     

    Art. 24.

            § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Art. 31. 

     No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Não sei se estou extrapolando,mas achei a questão meio cabulosa. Caso se o ofendido for menor de idade(uma vez que a questão fala em representante legal) não haverá decadência. Sendo assim a alternativa A) estaria errada. Corrijam-me por favor.

  • a) ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

     

    ~> O prazo decadencial para o oferecimento da representação é de 6 meses, contados a partir do momento do conhecimento da autoria.        [Art. 38, CPP]

  • ALT. "A".

     

    No que tange a "B", para parcela da doutrina, não há o que se falar em dualidade de prazos para a representação. Ou seja, a vítima menor de 18 anos não possui prazo decadencial próprio, distinto e autônomo em relação àquele  conferido ao representante legal ou curador especial. Assim, experado o prazo para o representante, ocorrerá a extinção da punibilidade, não podendo a vítima, após adquirir a plena capacidade pela maioridade, praticar o ato jurídico informal da representação. Esse entendimento não está em consoância com a Constituição. 

     

    Inércia do representante legal e decadência do direito de queixa ou representação.

     

    1ª corrente – cuidando-se de incapaz, não há falar em decadência, porque não é possível a decadência de um direito que não pode ser exercido (Mirabette e NUCCI). ADOTAR

    2ª corrente – se o incapaz tem representante legal, isso significa dizer que o direito de queixa ou representação pode ser exercido. Logo, se o representante legal permaneceu inerte no prazo de seis meses, teria havido decadência do direito, com a consequente extinção da punibilidade (Eugênio Pacelli e LFG).

     

    BONS ESTUDOS.

  • Alternativa: A 

    CPP

    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • ADENDO,

     

    Na ação penal condicionada à representação, o prazo de 6 meses decadencial é para a VITIMA, dessa forma, podendo o Ministério Público oferecer a denúncia após esse período.

    O prazo decadencial é PEREMPTÓRIO, não se prorrogando ou suspendendo por qualquer razão.

  • ...

    d) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

     

     

    LETRA D – ERRADA – A requisição não se submete à decadência. Nesse sentido,  o professor Noberto Avena (in processo penal esquematizado. 9 Ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 181):

     

    Prazo da requisição

     

    Ao contrário do que ocorre com a representação, inexiste fixação de prazo decadencial para o exercício da requisição pelo Ministro da Justiça, entendendo-se, pois, que isto pode ocorrer até a prescrição do crime praticado.” (Grifamos)

  • Cuidado com o comentário do colega Alex Marques! Ele está errado!

    A representação da vítima, de seu representante legal ou de quem tiver qualidade para substituí-la ou sucedê-la é condição de procedibilidade no caso da ação penal pública condicionada. Ou seja, sem ela não há ação penal e extingue-se a punibilidade. Aliás, a ausência de representação é causa de nulidade do processo, de acordo com o artigo 564, inciso III, alínea a, do CPP. Creio que o colega confundiu ação penal pública condicionada à representação com ação penal privada subsidiária da pública. Neste caso, o prazo decadencial é impróprio, ou seja, não se extingue a punibilidade e o Ministério Público pode oferecer a denúncia a qualquer momento.

  • Acho que já errei essa questão umas...3000 vezes.

  • Lucas Santos, acontece nas melhores famílias.

    Derrotado? Várias vezes... Desistir? NUNCA!

  • Tenham sempre por perto pessoas como o Saulo Fachi.

  • CUIDADO! tenho notado que isso tá caindo bastante, então:

     

     

     

    Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

    Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

    Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

    Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

    Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

     

    Por outro lado:

     

     

    Pode haver perempção em QUEIXA

    Pode haver perempção em QUEIXA

    Pode haver perempção em QUEIXA

    Pode haver perempção em QUEIXA

    Pode haver perempção em QUEIXA

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • ACHEI ESSE COMENTÁRIO MUITO BOM

    Institutos extintivos de punibilidade (artigo 107, IV do CP):

     

    * PRESCRIÇÃO: perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

    * DECADÊNCIA: perda do direito de ação em face do decurso do tempo.

    * PEREMPÇÃOsanção processual ao querelante inerte ou negligente.

     

    PRECLUSÃO, que é a perda de uma faculdade processual e pode ser temporal, lógica ou consumativa, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir!

  • sempre fico entra a A e a B, alguém mais?

  • Gabarito: A!

    Ação penal pública condicionada

    Prazo para a representação: prazo decadencial de 6 meses contados a partir do conhecimento da infração. (art. 38, CPP).

    Dizer que o prazo é decadencial significa que não se suspende, interrompe ou prorroga. A contagem desse prazo segue os parâmetros do art. 10, CP: Inclui-se o dia do conhecimento da autoria e exclui-se o último dia.

  • Parem de dificultar! Resposta tá no art. 38. ... ''decairá o direito de queixa ou representação''

  • Gabarito - letra A.

    Decadência - Queixa ou Representação.

    Perempção - Queixa.

  • Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • "woooow qui beleza"

  •  "Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.".

    #pertenceremos

  • Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

  • Pode haver decadência em QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO

     

     

    Pode haver perempção em QUEIXA

  • Não há que se falar em decadência nas Ações Penais PÚBLICAS Incondicionadas, Condicionada À Requisição do Ministro da Justiça ou Subsidiária (nessa última visto que o MP atua como substituto processual).

    Nas Condicionada À Representação do OFENDIDO há decadência do direito de representação, no prazo de 6 meses contados do conhecimento de QUEM É O AUTOR do fato.

    B) ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal. (MP - SUBSTITUTO PROCESSUAL)

    C) ação penal pública incondicionada.  (É PÚBLICA)

    D) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.  (É PÚBLICA)

    E) E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União. (É PÚBLICA)

  • Há decadência na subsidiária em relação ao ofendido , quando este não exerce o seu direito dentro de 6 meses contados do término do prazo do oferecimento da denúncia pelo MP . Porém, a questão é objetiva ao afirmar que o MP retoma a ação como parte principal, o que realmente torna inviável a decadência.

  •  "Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.".

  • Gab: A) ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

    Art. 38- CPP: Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime

    B) ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal. (MP - SUBSTITUTO PROCESSUAL) - DECADÊNCIA IMPRÓPRIA.

    C) ação penal pública incondicionada. (É PÚBLICA)

    D) ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça. (É PÚBLICA)

    E) E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União. (É PÚBLICA)

  • DECADENCIA

    É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO QUE O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DISPUNHA PARA EXERCE-LAS. COMO CONSEQUENCIA TEREMOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do , do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Decadência da ação penal: 

    • Ação penal PRIVADA: perda do prazo de 6 meses para oferecimento da queixa; 
    • Ação penal PÚBLICA CONDICIONADA à representação: perda do prazo de 6 meses para representação; 

    Contagem do prazo: do dia em que souber quem é o autor da infração; 

    Consequência: extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP); 

  • A decadência nos crimes de ação penal pública condicionada chama-se de PRÓPRIA, pois caso não exercida dentro do prazo de 6 meses gera a extinção da punibilidade.

    Já nos casos de ação penal privada subsidiária da pública a decadência é chamada de IMPRÓPRIA, pois aqui não há extinção da punibilidade, mas sim a retomada da ação penal pública pelo MP.


ID
1952374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Em regra, o IP tem valor probatório relativo, pois geralmente são produzidos elementos de informação e não provas, logo, não está sujeito a contraditório e ampla defesa, lembrando que essa é a regra, a exceção é quando trata-se de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

  • ALTERNATIVAS: 

    A) O Delegado deve apreender objetos relacionados ao fato criminoso, após liberação por parte da perícia;

    B) O inquérito Policial é dispensável. Assim, quando já haverem indícios suficientes, desnecessária será a instauração do inquérito policial;

    C) Característica do inquérito Policial é o sigilo, conforme art. 20 do cpp "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade", exceto com relação ao advogado;

    D) É um procedimento que se constitui por diversas diligencias previstas em lei que tem como escopo a obtenção de indícios de autoria e materialidade delitiva, servindo de base para que o titular da ação penal possa propor (correta);

    E) A autoridade policial não poderá arquivar o inquérito policial de oficio, pois cabe ao juiz agir desta forma, a pedido do membro do Ministério Público.

     

  •  GABARITO LETRA D

     

    a) ERRADA - Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

    Após a liberação pelos peritos criminais, a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato. (Art. 6o, CPP)

     

     b) ERRADA - O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

    O inquérito policial é um procedimento dispensável. O Ministério Público, se tomar conhecimento do fato criminoso por outros meios, ou até mesmo por outras peças de investigação próprias, desde que haja justa causa, pode oferecer a ação penal.

     

     c) ERRADA - Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

    A regra acerca do inquérito policial é o sigilo. (Art. 20, CPP)

     

     d) CORRETA - Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

    O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, de modo que não estão inseridas nele garantias de contraditório e ampla defesa tão caras a outras espécies de procedimentos, sejam judiciais ou administrativos;

     

     e) ERRADA - O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

    Delegado de polícia não arquiva, sob hipótese alguma, inquérito policial. (Art. 17, CPP)

  • CARACTERÍSTICAS DO IP

     

     

    Sigiloso - Tal sigilo não impede o acesso do juiz, promotor e advogado (Súmula Vinculante 14).

     

    Escrito – (art.9, CPP)

     

    Inquisitivo - Sem contraditório. Mas isso não impede a presença de um advogado nesta fase.

     

    Oficialidade - Investigação realizada por agentes públicos.

     

    Discricionariedade - liberdade de atuação dentro da Lei (indeferir diligências da vítima, exceto corpo de delito, em que está obrigado a fazê-lo)

     

    Obrigatoriedade para a autoridade policial.

     

    Indisponibilidade - Instaurado, a autoridade policial não pode arquivar. (art.17, CPP)

     

    Dispensabilidade - Se o titular da ação (Ministério Público) já tiver provas da autoria e materialidade.

     

    Oficiosidade - Se houver delito em que o crime for de Ação Penal Pública Incondicionada, deve-se instaurar de ofício o Inquérito policial. (art.5, I, CPP)

     

    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:  

     II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;  

     

    Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

     

    Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo " 

     

     

  • Gabarito: D

    Sobre a assertiva a): Os instrumentos do crime (instrumenta sceleris), a restituição é vedada apenas na hipótese de objeto proibido ou que se encontre em situação de ilegalidade, devendo ser respeitado o direito do lesado e terceiro de boa fé. 

    EX. autoridade apreende uma arma de fogo furtada com a qual o sujeito praticou o crime. Se essa arma estiver em situação de ilegalidade, não haverá restituição. TODAVIA, se a arma furtada fora anteriormente subtraída de alguém que tinha o porte e o registro, deve ser respeito o direito do terceiro de boa fé.

    NEM SEMPRE O FATO DE SER O INSTRUMENTO DO CRIME NÃO HAVERÁ A RESTITUIÇÃO. exceto, se consistir em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. art. 119, CPP c/c art. 91, II, "a", CP.

  • Gabarito: D

    Lembrando pessoal que o inquérito é fase pré processual, se engloba extrajudicialmente, pois é um processo administrativo, marcado pelo aspecto inqusitivo, onde não se encontra presentes o contraditório e a ampla defesa.

    Vale recordar também a excessão, em que o contraditório e a ampla defesa DEVEM ser observadas no inquérito policial, o processo para expulsão de estrangeiro, que é instaurado pela Policia Federal, por determinação do ministro da Justiça.

    Fonte: CPP Comentado - Nestor Távora.

  • Pessoal, só um anexo aos comentários em relação a alteração que a Lei 13.245/2016 efetuou referente a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal:

     

    "Art. 7º São direitos do advogado:

    (...)

    XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

    a) apresentar razões e quesitos;

    b) (VETADO)."

     

    "Uma das características tradicionalmente mencionadas do inquérito policial é a de que ele é inquisitorial. Isso muda com o novo inciso XXI?

    NÃO. O inquérito policial é inquisitorial e que a ele não se aplicam as garantias do contraditório e da ampla defesa. Mesmo com a previsão do novo inciso XXI, essa característica permanece válida. Isso porque o fato de o inquérito ser inquisitorial não significa que ele é arbitrário ou que todos os direitos do investigado devam ser negados. Não é isso. Assim, mesmo antes da inserção do inciso XXI, a doutrina e a jurisprudência já afirmavam que o inquérito policial, apesar de não possuir ampla defesa e contraditório, garante ao investigado determinados direitos fundamentais, dentre eles o direito ao silêncio, o direito à integridade física, o direito à assistência de advogado, entre outros.

    Cada vez mais são garantidos expressamente novos direitos ao investigado, mas não se pode afirmar que, unicamente por conta disso, já exista ampla defesa e contraditório na fase pré-processual. Não há. O inquérito policial e as demais investigações criminais continuam sendo inquisitoriais, com exceção do inquérito para expulsão de estrangeiro, no qual há previsão de um procedimento com ampla defesa e contraditório (Decreto n.º 86.715/81)."

     

    Link do artigo completo caso alguém se interesse: http://www.dizerodireito.com.br/2016/01/comentarios-lei-132452016-que-assegura.html

  • D) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa. [SUPOSTAMENTE CORRETA]

     

    Única maneira de acertar a questão é a eliminação, porque as outras alternativas são ridículas:

     

     Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. 

    QUESTÃO SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO.

    Uma coisa é dizer que o instituto enquanto tal não permite contraditório e ampla defesa, outra é dizer que não há PREVISÃO LEGAL.

  •  NA FASE INICIAL DO INQUÉRITO POLOCIAL Não ESTÃO PREVISTOS, OS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

     

  • A lei 13.245/2016 não estabeleceu que o inquérito policial deve ser regido pelo princípio do contraditório e ampla defesa, mas apenas garantiu assistência de advogados para os investigados.

     

    A Constituição Federal é imperativa ao preconizar que os princípios supracitados somente serão aplicados nos processos judiciais, administrativos e são direcionados aos acusados em geral,tecnicamente, as investigações criminais não são processos judiciais e, por não existir contraditório, não existe também acusados na persecução penal extrajudicial.

     

     

    Posição dominante do STF:

    “Inexistência do contraditório no inquérito policial – A inaplicabilidade da garantia do contraditório ao procedimento de investigação policial tem sido reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos Tribunais, cujo magistério tem acentuado que a garantia da ampla defesa traduz elemento essencial e exclusivo da persecução penal em juízo”.

     

    Posição dominante do STJ:

    “O atentado ao princípio constitucional da plenitude de defesa inexiste na fase investigatória, somente di­zendo respeito à fase judicial. (STJ – RHC 1.223/SP; Sexta Turma; p. 13.498)”.

  •  a)Errado_ Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

     

     b)Errado_ O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

     

    c) Errado_ Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

     

    d) Correto_ Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

     

    e) Errado_O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

  • Marquei a C porque o artigo 20 do CPP diz respeito ao sigilo que restringe a publicidade, não afastando o caráter público. O contrário de público é privado. IP sempre tem que ser público, porque não é privado.

    Não marquei a D porque o art. 2º da lei 12.830/13 diz que "a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado".

    Advinhei errado.

  • O arquivamento do IP é solicitado pelo MP, e decidido pelo juízo. Delegado nunca arquiva.

  •  

    a)  Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

     

    b) O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

     

    c) Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

     

    d) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

     

    e)O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

  • a) Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

    b) o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia. O início da ação penal cabe ao Poder Judiciário, e não ao MP. 

     

    Art. 39, § 5º  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

    c) Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

    d) correto. 

     

    e) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Na minha humilde opinão essa questão merece anulação.

    Pode-se dizer que EM REGRA não se admite o contraditório e a ampla defesa na fese investigatória, MAS desprezar que a súmula vinculante 14 (que permite o acesso aos autos de inquérito a advogados) E as provas cautelares, irrepetíveis e urgentes que por vezes devem ser produzidas com a permissão de contraditório, a exemplo da oitiva de testemunha antecipadamente, não fazem parte da exceção a essa regra é inconcebível. A questão não devería generalizar.

    NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA?????????

  • Complementando...

     

    Restituição de Bens Apreendidos...

     

     COMPARECIMENTO DO RÉU, NOS CRIMES RELACIONADOS A DROGAS E A LAVAGEM DE CAPITAIS.

    Em alguns casos, o legislador, malgrado a licitude dos bens apreendidos, entendeu por bem condicionar a restituição dos mesmos ao “comparecimento pessoal do acusado”. Por essa locução, podemos entender qualquer atitude do acusado que dê ciência inequívoca ao juízo do local onde se encontre, como a habilitação de um causídico, ou mesmo o comparecimento em secretaria, reduzido a termo pelo diretor de secretaria.
    Lei Antidrogas, em seu art. 60, § 3º, condiciona a restituição de qualquer bem apreendido ao comparecimento pessoal do acusado em Juízo, em dispositivo de seguinte literalidade: “Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores”.
    Lei de Lavagem de Capitais também prevê dispositivo de redação semelhando, em seu art. 4º, § 3º: “Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal.”.



    8) A QUEM SE DEVE PEDIR A RESTITUÇÃO:

    O direcionamento do pedido de restituição passará por dois filtros: a qualidade e/ou prova do direito reclamado e o momento procedimental da apreensão.


    8.1) Quanto à qualidade e/ou prova do direito reclamado, o CPP, em dispositivo de redação truncada (art. 120), informa (§ 1º) que se “duvidoso o direito do reclamante” o pedido de restituição será fará por incidente, autuando-se em apartado, só podendo ser conhecido pelo juiz (e não pelo delegado).

     

    No § 4º, o dispositivo informa que “em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono”, o juiz remeterá as partes para o juízo cível. O art. 120 fala duas vezes em dúvida, uma vez indicando a necessidade de se instaurar o incidente, outra, remetendo as partes para as vias ordinárias. A melhor interpretação que se pode tirar dos dispositivos é a seguinte:

     

    SE o direito do reclamante for evidente e vier provado de forma pré-constituída, o pedido de restituição se fará por simples petição de poderá sem dirigido à autoridade policial ou ao juiz.


    SE o direito do reclamante não for evidente ou sua prova não vier pré-constituída, o juiz – e só ele – deverá instaurar um incidente de restituição de coisa apreendida, abrindo singela instrução.


    SE, após essa breve instrução, persistir qualquer dúvida sobre o direito do reclamante, o juiz julgará improcedente o incidente e remeterá a(s) parte(s) para as vias ordinárias, ou seja, para juízo cível.

     

    Por fim, vale mencionar que, quando o pedido de restituição for feito à autoridade policial, será DESNECESSÁRIA a prévia oitiva do MP, o que merece críticas da doutrina.

     

    http://praticajuridicacomentada.blogspot.com.br/2010/02/restituicao-de-coisa-apreendida_07.html

  • Na minha humilde opinião questão sem gabarito porque a jurisprudência entende que apesar de não haver contraditório no IP em razão da sua natureza inquisitiva, há ampla defesa, na medida em que as partes podem ater acesso aos elementos já documentados, bem como podem solicitar diligências.

  • Aí vc pega a questāo Q464173 que a opçāo correta afirma:

    "Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência". 

     

     

     

     

  • Já tem projetos que visam dá contraditorio e ampla defesa no IP, todas as aulas que assistimos vão ter que ser substituidas e a CESPE logo vai cobrar o "novo entendimento" 

  • A assertiva fala em previsão legal. Súmula não é lei.

  • Só lembrando ao colega Serpico, que na questão 464173 a banca e FCC e aqui e nossa querida CESPE. Precisamos, alem de outros conhecimentos, conhecer também o entendimento da Banca para podermos ter um êxito nas provas!!   #sóumadica

  • Em regra, não há contraditório no IP, SALVO em relação ao IP objetivando a expulsão de estrangeiro (Estatuto do Estrangeiro). A questão deveria ser anulada. 

  • Que diabo de questão é essa? Delegado não arquiva inquérito ... questão deveria ser anulada.

  • IMPORTANTE EXCEÇÃO: 

    Convém lembrar que a observância do contraditório é obrigatória em relação ao inquérito objetivando a expulsão de estrangeiro. De acordo com o Decreto nº 86.715/81, o procedimento de expulsão do estrangeiro tem início com a instauração do inquérito por meio de portaria do Departamento de Polícia Federal, a partir de determinação do Ministro da Justiça. O expulsando será notificado da instauração do inquérito e do dia e hora fixados para o interrrogatório, com antecedência mínima de dois dias úteis. Comparecendo, o expulsando será qualificado, interrogado, identificado e fotografado, podendo nessa oportunidade indicar defensor e especificar as provas que desejar produzir. Ao expulsando e ao seu defensor será dada vista aos autos, em cartório, para a apresentação de defesa no prazo unico de 6 dias , contados da ciência do despacho respectivo. Encerrada a instrução do inquérito, deverá ser remetido ao Departamento Federal de Justiça, no prazo de 12 dias, acompanhado de relatório conclusivo. Recebido o inquérito, será este anexado ao processo respectivo, devendo o Departamento Federal de Justiça encaminhá-lo com parecer ao Ministro da Justiça, que o submeterá à decisão do Presidente da República. (Artigos 100 a 109).

  • PRF Rodrigues, o gabarito é a letra D.
  • Concluída a perícia do local do crime, o delegado NÃO deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos, TENDO EM VISTA QUE ESTES FARÃO PARTES DOS AUTOS DO PROCESSO.

     

    O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade (JUSTA CAUSA) é DISPENSÁVEL OU PRESCINDÍVEL para o início da ação penal pelo Ministério Público.

    Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais, EM REGRA, SÃO SIGILOSAS.

    Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa. POR TRATAR-SE DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESSA FASE NÃO É REGIDA PELO REFERIDO PRINCÍPIO.

    O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado. INDEPENDENTEMENTE  DA MATERIALIDADE  E DA AUTORIA (JUSTA CAUSA), O DELEGADO JAMAIS PODERÁ ARQUIVAR QUAISQUER INQUÉRITO POLICIAL, POIS SOMENTE O JUIZ TEM COMPETÊNCIA PARA ARQUIVÁ-LO.

     

  • Vale resaltar a exceção.

    Inquerito para expulsar  estrangeiro,que há contraditorio e ampla defesa.

  • Instaurado inquérito policial, delegado jamais poderá arquivá-lo ...somente o juiz

  • CPP - Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

     

    Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, não judicial. Por isso não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.


  • Na SV 14, o STF reconhece o direito de defesa dentro do IP, quando o defensor, no interesse do representado, tem acesso amplo aos elementos de prova...

    Neste caso a alternativa D tbm estaria errada, não?

    Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

     

  • Vale salientar que 

    Art. 5o , § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • GABARITO D


    Porém devemos salientar o que foi dito pelo amigo André acima, "a observância do contraditório é obrigatória em relação ao inquérito objetivando a expulsão de estrangeiro", ver Decreto nº 86.715/81, logo considero que a alternativa estaria errada. A meu ver questão nula!

  • GABARITO D


    Porém devemos salientar o que foi dito pelo amigo André abaixo, "a observância do contraditório é obrigatória em relação ao inquérito objetivando a expulsão de estrangeiro", ver Decreto nº 86.715/81, logo considero que a alternativa estaria errada, uma vez que há previsão legal. A meu ver questão nula!


    Mas respondi analisando as demais alternativas e considerei a menos errada, em concurso essa lógica prevalece!!!

  • a) Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

    b) o inquérito é dispensável para o oferecimento de denúncia. O início da ação penal cabe ao Poder Judiciário, e não ao MP. 

    Art. 39, § 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

    c) Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

    d) correto. 

    e) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Malena Scherrer não, pois o direito do defensor é somente aos elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS.

  • ELIMINANDO FICA DE BOA

    GABARITO = D

    PM/SC

    DEUS

  • Interpretei errado a D.. achei que estava dizendo o contrário..

  • a- DELEGADO DEVE APREENDER OS OBJETOS..

    B- I.P É DISPENSÁVEL..

    C- INVESTIGAÇÃO SIGILOSA...

    D- GABARITO! I.P É INQUISITIVO, NÃO POSSUI CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA.

    E- DELEGADO NÃO ARQUIVA NADA!

  • a) Toma aqui sua arma de volta, mano. Desculpa aí pelo incômodo.

  • Alternativa A:

    "desculpa aí pelo incômodo, mano. Toma aqui sua arma de volta."

    Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;         

  • O Inquerito Policial destinado a expulsão de estrangeiro, não há contraditório e ampla defesa?

  • A - ficaram apreendidos enquanto interessarem à investigação.

    B - Dispensável

    C - Sigiloso

    D - CORRETA

    E - Indisponível, ou seja, delegado não pode mandar arquivar autos de inquérito, e sim, o juiz por pedido do mp

  • Cuidado com a letra E, pessoal. Alguns estão justificando errado. Vejamos:

    Após o Pacote Anticrime entrar em vigor, em obediência ao princípio acusatório, o arquivamento de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais (PIC) deve ocorrer internamente (intra muros), ou seja, dentro do Ministério Público, sem ingerência judicial.

  • Por conta da suspensão (pelo STF) dos efeitos da nova sistemática de arquivamento do IP constante do pacote anticrime, a questão continua atualizada.

  • D - Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

    Não há previsão legal ?

    1 ° Lei n.° 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro (nos casos de expulsão)

    2° O Código de Processo Penal, nos artigos 155156I225 e 366, faz menção à produção antecipada de provas ou provas antecipadas, além dele, nosso ordenamento jurídico aborda também esse tema no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.099/95, em regra antecipam-se as provas por razões previstas em lei.

    Eai Cespe, que merd# é essa ??

  • Essa questão seria errada, atualmente, visto que o Pacote Anticrime prevê a necessidade de defesa do policial.

    Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no , o indiciado poderá constituir defensor.    

    § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.    

    § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.    

  • Minha contribuição.

    CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

    Administrativo: É uma fase pré-processual, possui caráter administrativo;

    Sigiloso: Não haverá publicidade do inquérito, protegendo-se a intimidade do investigado. Contudo, não será sigiloso para o juiz, Ministério Público e advogado;

    Escrito: Todo o procedimento deve ser escrito e os atos orais reduzidos a termo;

    Inquisitivo: Não há contraditório nem ampla defesa na fase inquisitorial, uma vez que o inquérito possui natureza pré-processual, não havendo acusação ainda;

    Indisponível: A autoridade policial, após instaurar o inquérito, não poderá proceder o seu arquivamento, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, após o requerimento do titular da ação penal;

    Discricionário na condução: Não há padrão pré-estabelecido para a condução do inquérito. Assim, a autoridade responsável poderá praticar as diligências da maneira que considerar mais frutíferas;

    Dispensabilidade: O inquérito policial será dispensável quando o titular da ação já possuir elementos suficientes para o oferecimento da ação penal;

    Oficiosidade: Incumbe à autoridade policial o dever de proceder a apuração dos delitos de ofício, nos crimes cuja ação penal seja pública incondicionada;

    Oficialidade: É o órgão oficial do Estado (Polícia Judiciária) que deverá presidir o inquérito policial;

    Inexistência de nulidades: Por ser um procedimento meramente informativo, é incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade em inquérito policial. Os vícios ocorridos durante a fase pré-processual não afetarão a ação penal.

    Abraço!!!

  • Acerca do inquérito policial (IP), é correto afirmar que: Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

  • O estagiário que elaborou essa questão está estudando pra magistratura, só pode. Pois ditam cada coisa sem noção... E o estatuto do estarngeiro? Frisa-se, em tempo, que com a mudança trazida pelo pacote anticrime (nesse caso, tudo bem, pois a questão é anterior) haverá ampla defesa... Art. 14-A.

  • essa questão não possui alternativa correta, JÁ QUE EXISTE LEI QUE PREVÊ CONTRÁDITÓRIO NO IP, mesmo que mitigado. Se isso não é previsão de contraditório, então eu abandono meus estudos.

    ESTATUTO DA OAB ]

    XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;           

  • AConcluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.ERRADA

    RESP: Após a liberação pelos peritos criminais, a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato. (Art. 6o, CPP)

    --------------------------------------------- 

    B) - O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.ERRADA

    RESP: O inquérito policial é um procedimento dispensável. O Ministério Público, se tomar conhecimento do fato criminoso por outros meios, ou até mesmo por outras peças de investigação próprias, desde que haja justa causa, pode oferecer a ação penal.

    --------------------------------------------- 

    C) - Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.ERRADA

    RESP: A regra acerca do inquérito policial é o sigilo. (Art. 20, CPP)

    --------------------------------------------- 

    DPor ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.GABARITO

    RESP: O inquérito policial é um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, de modo que não estão inseridas nele garantias de contraditório e ampla defesa tão caras a outras espécies de procedimentos, sejam judiciais ou administrativos;

    ---------------------------------------------- 

     EO relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.ERRADA

    RESP: Delegado de polícia não arquiva, sob hipótese alguma, inquérito policial. (Art. 17, CPP)

  • IP é um procedimento administrativo (extrajudicial), cujo propósito é colher elementos de informação para a propositura de ulterior ação penal. Nesse sentido, destaca-se o termo "elementos de informação", porque ele, por si só, não contempla os princípios do contraditório e ampla defesa.

  • A) ERRADA - concluída a perícia do crime o delegado deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato.

    B) ERRADA - o IP é um procedimento dispensável.

    C) ERRADA - o IP é sigiloso

    D) GABARITO - por ser inquisitivo, não há em que se falar em contraditório e ampla defesa, institutos que ocorrem na ação penal, fase processual.

    E) ERRADO - o delegado nunca arquiva IP

  • questão desatualizada, com a alteração do pacote anti-crimes, hoje já temos previsão legal para ampla defesa e contraditório no curso do IP, podemos identificar tal situação nos crimes que usem a força letal, no exercício da função, praticados pelos integrantes das forças de segurança ( Art.142 e 144 da CF) .
  •  

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ID
1952377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31 CPP

     

    "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."

  • A-ERRADA.

    Art. 25, CPP. A representacao será irretratável, depois de oferecida (ato do MP) a denúncia

     

    B-CORRETA

    Art. 31, CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na acao passará ao conjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Morte ou Ausencia -----> CADI (Sucessão Processual)

     

    C-ERRADA

    Renúncia # Perdão do Ofendido

    Renúncia = P. Oportunidade/Conveniencia; Ato Unilateral (independe de aceitacao); Ocorre antes de iniciar o processo; Concedida a um coautor/particípe estende-se aos d+, vigora o P. Indivisibilidade

    Perdão do Ofendido = P. Disponibilidade; Ato bilateral (depende de aceitacao); Concedido durante o curso do processo; Concedido a um dos querelados, estende-se aos d+, vigora o P. Indivisibilidade.

     

    D-ERRADA

    Nao configura inércia do MP a manifestacao sobre o arquivamento do IP, já que este é o titular da acao penal, e nao vincula sua opnio delicti , por expemplo, pode aplicar-se analogicamente as hipóteses de rejeicao da denúncia da peca acustatória e de absolvicao sumária, Arts. 395 e 397, CPP, respectivamente.

     

    E-ERRADA

    Art. 27, CPP.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

     

    FONTE: RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Manual de Processo  Penal.

  • LETRA B CORRETA 

    CPP

      Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • CPP  Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

     

    1° Cônjuge

    2° Ascendente

    3° Descendente

    4° Irmão

     

    MUITA ATENÇÃO!! Esse rol é PREFERENCIAL e TAXATIVO.

  • No caso de MORTE DO OFENDIDO, ou de declaração de ausência, o direito de queixa, ou de dar prosseguimento à acusação, passa a ser do CcADI ( CÔNJUGE-COMPANHEIRO, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IMRÃO ) CUIDADO pois é um ROL TAXATIVO e sucessivO !!  A ordem é essa CcADI conforme dispõem o art. 31 CPP.

    GAB:B

  • COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS 

     

     

    Quando o art. 3º do CPP dispõe que a lei processual penal admite o emprego da analogia, há de se
    ficar atento à verdadeira natureza da norma, ou seja, se se trata de norma genuinamente processual
    penal ou se, na verdade, estamos diante de norma processual mista dispondo sobre a pretensão
    punitiva e produzindo reflexos no direito de liberdade do agente. Afinal, na hipótese de estarmos
    diante de norma processual mista versando sobre a pretensão punitiva, não se pode admitir o
    emprego da analogia em prejuízo do acusado, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

     

    Bom exemplo disso diz respeito à sucessão processual prevista no art. 31 do CPP. Segundo o referido
    dispositivo, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o
    direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou
    irmão.
    Por força do disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal (“Para efeito da proteção do
    Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a
    lei facilitar sua conversão em casamento”), grande parte da doutrina insere no rol dos sucessores o
    companheiro. Logo, a ordem seria cônjuge (ou companheiro), ascendente, descendente ou irmão. A
    nosso ver, todavia, não se pode incluir o companheiro nesse rol, sob pena de indevida analogia in
    malam partem. A inclusão do companheiro ou da companheira nesse rol de sucessores produz
    reflexos no direito de punir do Estado, já que, quanto menos sucessores existirem, maior é a
    possibilidade de que o não exercício do direito de representação ou de queixa no prazo legal
    acarrete a extinção da punibilidade pela decadência. Portanto, cuidando-se de regra de direito
    material, não se pode querer incluir o companheiro, sob pena de indevida analogia in malam partem,
    malferindo o princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX).

     

     

    FONTE:   RENATO BRASILEIRO

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Não entendi muito bem o erro da alternativa D alguém pode esclarecê-la por favor?!

  • Adilane Melo, ao requerer o arquivamento, o MP não está sendo inerte, condição necessária para que haja a ação penal privada subsidiária da pública, mas está agindo pautado no exercício de suas atribuições...a inércia se caracteriza quando ele deixa de atuar, o que não é o caso.

  • ATENÇÃO

    A alternativa "B" comporta uma exceção, que é no caso da ação penal privada personalíssima. Esta é exercida exclusivamente pela vítima, e no caso de sua morte não será possível a sucessão. A ação penal privada personalíssima restringe-se, atualmente, ao crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento (art. 236, CP).

    Portanto, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido, salvo no caso de ação penal privada personalíssima. Sendo assim, por generalizar, a questão está incorreta. Cabe recurso!

  • ART 31 CPP;

    NO CASO DE MORTE DO OFENDIDO OU QUANDO DECLARADO AUSENTE POR DECISÃO JUDICIAL, O DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU PROSSEGUIR NA AÇÃO PASSARÁ AO CÔNJUGE, ASCENDENTE , DESCENDENTE OU IRMÃO. 

  • Adilane Melo:

     

    Sobre a alternativa D:

     

    Tem-se que para haver ação penal privada subsidiária da pública há a necessidade de inércia do MP, ou seja, ele não propõe o arquivamento, não denuncia ou não requer diligências. Veja que na questão o MP manifesta-se pelo arquivamento, o que desconfiguraria inércia.

  • Tenho o mesmo pensamento de Clebson Morais, tb acho que caberia recurso.

  • DICA:

    Cônjugue

    Ascendente

    Descente

    Irmão

    OBS: Lista TAXATIVA (Não pode ser ampliada)

  • A - errada : ação penal que exija representação, esta será retratável  antes do recebimento da denúncia.

     

    B - Correta:  Art. 24 (...) § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993).

     

    C - errada:  Após o ajuizamento da demanda o que poderá ocorrer é o perdão do ofendido.

    Nos termos do art. 51 do CPP: Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

     

    D - errada: Somente se Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público fica inerti.

     

    E- errada: Em se tratando de ação penal pública condicionada, não e qualquer cidadão, somente aqueles que tem legitimidade para representar, o ofendido e seu representante legal ou ascendente, decendente e irmãos esse três ultimos a se tratar da morte do polo ativo.

  • questão tranquila, mas sacana

  • A RENÚNCIA é um ato unilateral do ofendido, todavia, o PERDÃO não porque este depende do consentimento do destinatário.

  • Mayk Ruanny, em relação à letra A, sua fundamentação está em parte equivocada!
    A representação, nas ações penais públicas condicionadas, é condição de procedibilidade.
    Ela pode, segundo a regra geral, exposta no artigo 25 do CPP, ser retratada até o OFERECIMENTO da denúncia! Esta é a regra geral.
    Quanto à representação nos crimes de ação penal pública condicionada contra a mulher, em que há aplicação da Lei Maria da Penha, é que a representação poderá ser retratada até o RECEBIMENTO da denúncia!!
    Cuidado para não confundir!!

  • Art.31/CPP --> (C).C.A.D.I.= (COMPANHEIRO(A)). CÔNJUGE. ASCENDENTE. DESCENDENTE. IRMÃO.

  • CADI , QUESTÃO DADA!! 

    MAS FAZENDO UM ADENDO, CASO A AÇÃO PENAL PRIVADA FOR PERSSONALÍSSIMA O CADI ESTÁ PROÍBIDO DE OFERECER A QUEIXA!!

     

    EASY BUSY

  • Questão E, o erro:

    Art. 27, CPP.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, POR ESCRITO, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  •  e)

    Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

     

    OLHA A PEGADINHA DO MALANDROOOOO !!!!  FIQUEM LIGADOSSSS

  • a) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia. [Só até o oferecimento]

     

    b) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

     

    c) Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada. [O perdão é bilateral, necessita do aceite]

     

    d) Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal. [Somente quando o MP não cumpre o prazo legal, que é de 5 dias ou 15 dias, a depender se o réu está preso ou solto]

     

    e)Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. [ O Art. 27, CPP não diz que tem que se incondicionada, basta ser ação penal pública]

     

     

    Falou besteira, Marcos Silva. Não tem nada a vê com a palavra "cidadão".

  • Famoso CADI: CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO.

  • O CADI pode, em regra, oferecer no lugar do de cujus, porém, existe uma exceção que não admite essa transferência ao CADI, qual é? 

     

    O único delito do CP que se classifica como ação privada personalíssima, que uma vez que o ofendido morre, não pode passar ao CADI.. Só não lembro o artigo do Código penal que é a única hipótese dessa classificação.

     

  • ARTIGO 236, CP, EXCEÇÃO , PERSONALISSIMA.

  • concordo com o colega CLEBSON MORAES ! a alternativa generalizou 

  • Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

     

    OBS: ANTES DA AÇÃO PENAL. a questão genaralizou .

  • ...

    e) Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

     

     

    LETRA E  - ERRADA – No caso de ação penal pública condicionada à representação, só quem pode desencadear a persecução criminal é a vítima, ou no caso de sua morte ou ausência, o seu cônjuge, ascendente, descendente e irmão. Nesse sentido, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (in Curso de direito processual penal. 11 Ed. Editora Jus Podivm, 2016. P. 166 e 167):

     

    “d) Representação da vítima (delatio criminis postulatória): nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, naqueles em que o legislador, por uma questão de política criminal, conferiu à vítima o poder de autorizar ou não a persecução criminal, se ela resolve fazê-lo, noticiando o fato para que o inquérito seja instaurado, estará representando. A representação funciona como verdadeira condição de procedibilidade, e sem ela, o inquérito não poderá ser instaurado. E se for? A vítima poderá impetrar mandado de segurança para trancá-lo, afinal é latente a violação de direito líquido e certo do ofendido de não ver iniciada a investigação sem sua autorização.” (Grifamos)

  • Eu acho a questão errada, e a ação penal privada personalíssima?
  • Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA), fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  • Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Artigo 29 = ação privada subsidiaria da publica

    Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP:
    1) Aditar a queixa;
    2) repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva;
    3) intervir em todos os termos do processo;
    4) fornecer elementos de prova;
    5) interpor recurso;
    6) a todo tempo no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • a CIDA morreu!

    C ônjuge

    I rmão

    D escendente

    A Ascendente

  • O art. 27 do CPP só se aplica aos crimes de ação penal pública incondicionada então? Fiquei com essa dúvida pq o CPP não especifica, mas a assertiva foi considerada incorreta quando se referiu à condicionada. 

  • Famoso CADI: CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO. Porém, existe uma exceção que não admite essa transferência ao CADI, que é: único delito do CP que se classifica como ação privada personalíssima, que uma vez que o ofendido morre, não pode passar ao CADI.

  • tão fácil assim chega dá medo de marcar..

  • A pessoa é tão cismada com a Cespe que fica tentando achar o erro quando a correta tá na cara que tá correta. kkkkkk..  

  • Errei pois a questão generalizou e pensei no caso da privada personalissima que e exclusiva do ofendido não se extendendo ao CADE 

  • EEErmão kkk carioquêx

  • a) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.

     

    Penso que a alternativa está correta, uma vez que a ação penal não é retratável após o oferecimento da denúncia. Pois, pode o MP receber a denuncia e o querelante retratá-la várias vezes até o oferecimento ao juízo e, respeitando-se o prazo decadencial de 6 meses.

  • Não caberia recurso? Pois na ação privada personalissima não tem os representantes CADI. 

  • O pessoal dificulta as coisas, se a questão não especificou ela quer a regra e não a exceção! Ação privada personalíssima é exceção pessoal! Ali ela não disse que era a personalíssima então entendam de forma geral!
  • 41 comentários?! Vim pensando que fosse uma pegadinha.

  • A) errada. Nos crimes de ação penal condicionada a representação, só é possível a retratação anteriormente ao oferecimento da denúncia.

    B) certa.Nos crimes de ação penal privada, em caso de morte do querelante, o CADI poderá prosseguir com a acao penal.

    C) errada.embora o perdao é a renúncia sejam extenaiveis aos correus, o perdao é bilateral porém a renúncia é unilateral. O perdao se dar depois de iniciada a ação penal e a renúncia ocorre antes do início da acao penal.

    D) errada. Somente em caso de prescrição dos prazos pelos MP é que poderá ser proposta ação penal privada subsidiária da publica.

    É) errada.nao é qualquer cidadão, mas somente o ofendido(querelante).

  • CPP - Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • C )Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada. (ERRADA)

    Renúncia ---->>>> unilateral - ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

    Perdão ---- >>>> bilateral - DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (EXPRESSO OU TÁCITO)

  • A) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    B) Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    C) Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

    D) Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    E) Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  • a) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.

    Questão que deveria ter sido anulada pois, a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, não após o recebimento, são coisas diferentes, o MP recebe a denúncia e durante esse hiato o ofendido pode retratá-la.

  • a) A representação é irretratável depois de OFERECIDA a denúncia;

    b) Certo, letra de lei!

    c) Ato bilateral, depende de aceitação;

    d) Somente se houver inércia do MP, nessa caso não houve;

    e) Ação penal púbica, não necessariamente condicionada.

  • Gabarito - letra B.

    CPP - Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    O tal do CADI...

  • Em ação penal personalissima, não há como passar a ação para o CADI. Essa questão deveria de ser anulada.

  • R: Gabarito B

    A) Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável mesmo após o recebimento da denúncia.CORRETO: A REPRESENTAÇÃO SERÁ IRRETRATÁVEL, DEPOIS DE OFERECIDA A DENUNCIA.CORRETO: A REPRESENTAÇÃO SERÁ RETRATÁVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

    .

    .

    .

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    .

    .

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    B)Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

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    .

    C) Tanto a renúncia quanto o perdão, institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, independentemente de aceite, são atos unilaterais de desistência do ofendido em relação à ação penal privada. CORRETO: NO CASO DO PERDÃO É NECESSARIO QUE O QUERELADO ACEITE.

    .

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    .

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    .

    D)Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal. CORRETO: ADMITE-SE SOMENTE SE O MP FICAR INERTE ( AÇÃO PENAL NÃO É INTENTADA NO PRAZO LEGAL) . ARQUIVAMENTO NÃO É INÉRCIA.

    .

    .

    .

    .

    .

    E)Em se tratando de ação penal pública condicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. CORRETO: QUALQUER DO POVO PODERÁ PROVOCAR O MP, MAS SOMENTE NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. A.P.P CONDICIONADA SOMENTE CPNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO (A) DA VITIMA.

    au revoir

  • Tem gente batendo de frente com o CPP mesmo? querendo anular questão? oi? kkkk

    B) Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. FAMOSO "CADI"

    já diz Simone e Simaria: Chora não coleguinha kkkkk bom domingo de estudos (ou qual que seja o dia que você esteja vendo, bons estudos).

  • Pra descomplicar. O erro da letra "e" está em dizer que é "qualquer cidadão" quando na verdade é "qualquer pessoa do povo"

  • Considerando o que dispõe o CPP relativamente à ação penal, é correto afirmar que: 

    Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

  • EM RELAÇÃO A ALTERNATIVA "D", POIS OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS EM RELAÇÃO AS DEMAIS QUESTÕES JÁ ESTÃO BEM ESCLARECEDORAS.

    D - Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público manifestar-se pelo arquivamento do IP ou deixar de oferecer denúncia no prazo legal.

    DE FATO, A SUBSIDIÁRIA CABERÁ ANTE A INÉRCIA DO MP, MAS NÃO CABERÁ NO CASO DE ARQUIVAMENTOS.

    PORÉM, APROVEITANDO O ASSUNTO, É BOM LEMBRARMOS DAS ALTERAÇÕES DO PACOTE ANTICRIME QUE CONSIDERAVELMENTE, ALTEROU O ART. 28 DO CPP {TALVEZ A ALTERAÇÃO MAIS POLÊMICA - EMBORA ESTEJA SUSPENSO PELO SUPREMO, É POSSÍVEL DE COBRANÇA EM PROVAS}.

    POIS BEM. NO CASO DE ARQUIVAMENTO A VÍTIMA OU O SEU REPRESENTANTE, QUANDO NÃO CONCORDAREM, PODERÃO NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REMETER OS AUTOS PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR DO PRÓPRIO MP.

    E QUANDO A VÍTIMA FOR O ESTADO - UNIÃO, MUNICÍPIO E ESTADO - A REVISÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, PODERÁ SER PROVOCADA PELO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ÓRGÃO.

  • Nos crimes que se processem mediante ação penal que exija representação, esta será retratável somente até o oferecimento da denúncia.

    Cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o) tem o direito de oferecer a queixa e prosseguir na ação penal privada em caso de morte do ofendido.

    Tanto a renúncia quanto o perdão são institutos que se estendem aos corréus e extinguem a punibilidade, mas o perdão depende de aceite, sendo, portanto, um ato bilateral de desistência do ofendido em relação à ação penal privada.

    Admite-se ação penal privada subsidiária da pública no caso de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal, mas não no caso de ele manifestar-se pelo arquivamento do IP.

    Em se tratando de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, fornecendo-lhe informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  • CCADI: Leia-se "CACADI"

    Companheiro

    Conjuge

    Ascendente

    Descendente

    Irmão

  • As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.


    Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procebidilidade.


    Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.       


    Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, podendo ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP).    


    O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomar conhecimento da autoria do delito (artigo 38 do Código de Processo Penal).


    O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.


    Os princípios aplicáveis a ação penal privada são:


    1) Princípio da oportunidade ou conveniência: a vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal;


    2) Princípio disponibilidade: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

    “Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

    3) Princípio da indivisibilidade: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade"

    A) INCORRETA: A representação pode ser retratada até o OFERECIMENTO da denúncia, artigo 25 do Código de Processo Penal: “Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia".

    B) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz a sucessão processual para a ação penal exclusivamente privada. Atenção que não é possível a sucessão processual na ação penal privada personalíssima (único exemplo é o artigo 236 do Código Penal – crime de  Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento).

    C) INCORRETA: na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência e a renúncia decorre deste princípio e pode ocorrer antes do início da ação penal, é ato unilateral e não depende de aceitação, ao contrário do perdão, que é ato bilateral e depende de aceitação (artigo 51 do Código de Processo Penal).


    D) INCORRETA: ação penal privada subsidiária da pública está prevista no artigo 5º, LIX, da Constituição Federal e no artigo 29 do Código de Processo Penal. Ocorre que a ação penal privada subsidiária da pública poderá ser interposta no caso de omissão do Ministério Público e não em caso de este ter se manifestado pelo arquivamento do Inquérito Policial.


    E) INCORRETA: No caso de ação penal pública condicionada esta depende da representação, condição de procedibilidade, que deverá ser oferecida pelo ofendido ou seu representante legal.


    Resposta: B


    DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.

  • Gabarito B, porém, sobre a letra D: A conduta posterior do Ministério Público, após o decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, não obsta o direito de queixa subsidiária, nem mesmo quando essa conduta inerte do Ministério Público disser respeito à arquivamento do inquérito ou produção de diligências complementares. Assim sendo, como direito da vítima de ver o direito sendo aplicado ao caso, mesmo que ela saiba que esse atraso no oferecimento da denúncia se deve ao fato de diligências complementares, ainda assim poderá oferecer queixa substitutiva.

    Fontes: meu caderno de estudo

  • A alternativa A também está correta, pois o CPP não fala "depois de RECEBIDA" e sim "depois de OFERECIDA".

    Logo, no intervalo entre o recebimento e o oferecimento, a ação é retratável.

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Me corrijam se interpretei errado.

  • Não achei o erro da E. Fui por eliminação.


ID
1952380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito.

Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 7.960/89 (Lei da Prisão Temporária)

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

     

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
     

    Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)

    Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    II - latrocínio (art. 157, § 3oin fine);

     

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    §4º  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.    

  • JUIZ NAO decreta prisao temporaria de oficio .

  • A lei nº 7.960 de 1989 dispõe sobre prisão temporária. Esta espécie de prisão não pode ser decretada de ofício pelo juiz, pois a mesma somente ocorre no curso das investigações do inquérito policial.

    Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público , e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

    fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2565798/a-prisao-temporaria-pode-ser-decretada-de-oficio-pelo-juiz-denise-cristina-mantovani-cera

     

  • Em relação a letra "b", mesmo se tratando de prisão de prazo certo, o juiz não deveria expedir o alvar de soltura, para que o Delegado possa liberar o investigado?

  • Sérgio, dispõe o § 7° do art. 2 da Lei 7,960/89 que decorrido o prazo de 5 dias o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura.

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

     

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • a) Não se admite que o juiz decrete a prisão temporária de Juliano porque o crime de latrocínio não consta do rol taxativo previsto na lei.

    ERRADO. Está previsto sim no rol! Colegas, lembrem que latrocínio não é um tipo penal autônomo, ou seja, não há o tipo "latrocínio" e sim ROUBO seguido de MORTE, portanto, é ROUBO e este está previsto no rol (confira mais abaixo).


    b) Se a autoridade policial liberar Juliano após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária, sem a expedição do respectivo alvará de soltura pela autoridade judiciária competente, essa conduta da autoridade será ilegal.

    ERRADO. Em regra não será ilegal pois, uma vez esgotado o prazo, deverá haver relaxamento de prisão.


    c) Estão presentes os motivos legais que justificam a decretação, de ofício, da prisão temporária de Juliano pela autoridade judiciária, por estar provada a materialidade do crime e haver indícios suficientes de autoria.

    ERRADO. Autoridade Judiciária não pode agir de ofício na prisão temporária, dependerá de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público. Uma dica muito útil para não errar mais isso é lembrar que a prisão PRÉventiva permite a atuação do juiz PRÉ ou PÓS processo, na prisão temporária apenas PÓS processo.


    d) O fato de o indiciado ter confessado a autoria do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão temporária pelo juiz, a qual, considerando os requisitos legais, deverá ser feita a partir de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.

    CERTO. São dois os requisitos legais: 1- Estar o crime no rol taxativo; 2- Quando houver imprescindível necessidade na investigação OU quando o indiciado não tiver endereço fixo ou não fornecer elementos de esclarecimento de sua identidade. Em todo caso, o Juiz não poderá agir de ofício.


    e) O juiz deverá decretar a prisão temporária de Juliano, por ele não exercer atividade laborativa regularmente e ter sido preso pela prática de crime hediondo punido com reclusão.

    ERRADO. Mais uma vez, são dois os requisitos legais: 1- Estar o crime no rol taxativo; 2- Quando houver imprescindível necessidade na investigação OU quando o indiciado não tiver endereço fixo ou não fornecer elementos de esclarecimento de sua identidade. Em todo caso, o Juiz não poderá agir de ofício, dependerá de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público. 



    RESUMO DO ROL DE CRIMES
    1.    
    Homicídio doloso
    2.     Sequestro ou cárcere privado
    3.     Roubo (inclusive o Latrocínio)
    4.     Extorsão
    5.     Extorsão mediante sequestro
    6.     Estupro
    7.     Atentado violento ao pudor
    8.     Epidemia com resultado de morte
    9.     Envenenamento:
            De água potável + morte
            De substância alimentícia + morte
            De substância medicinal + morte
    10.  Quadrilha ou bando
    11.  Genocídio
    12.  Tráfico de drogas
    13.  Crimes contra o sistema financeiro



    A dificuldade é pra todos!
    Bons estudos!

  • Sérgio, cessado o tempo da prisão temporária o preso deve ser solto, mesmo sem o alvará de soltura, salvo se o juiz decretar a prisão preventiva.

     

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

     

     

  • Ótima explanação Flavio Ayres

  • Só para lembrar que a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) incluiu mais uma alinea no rol de crimes da Lei de prisão temporária.

     

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.​ 

     

    Espero ter contribuído!!!  

    FFF

  • referente a preventiva:

    Com efeito, a partir da reforma introduzida pela Lei n° 12.403/2011, que buscou prestigiar o sistema acusatório, o juiz não pode mais, antes de instaurada a ação penal, decretar prisões de ofício, isto é, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente.
    Os artigos 282, § 2°, e 311 do CPP, são claríssimos no particular:

    Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (…)
    § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
    (…)
    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (grifo nosso)

    Em suma, na fase de investigação, não é mais dado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva, sob pena de violação à lei e ao sistema acusatório. Atualmente, portanto, o juiz só poderá decretar prisão preventiva de ofício na fase processual, uma vez oferecida e recebida a denúncia.

  • b) Se a autoridade policial liberar Juliano após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária, sem a expedição do respectivo alvará de soltura pela autoridade judiciária competente, essa conduta da autoridade será ilegal.

    ERRADA. Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, sem necessidade de expedição de alvará de soltura, salvo se houver prorrogação da temporária ou se tiver sido decretada sua prisão preventiva. Relembre-se que a prisão temporária não pode ser decretada ou mantida após o recebimento da peça acusatória. Portanto, após o decurso do prazo da temporária, deve o inquérito ser remetido à Justiça, oferecendo o Ministério Público a denúncia, ao mesmo tempo em que requer a decretação da prisão preventiva, se acaso necessária.

    Fonte: Renato Brasileiro de Lima – Manual de Direito Processual Penal.


    CESPE - 2013 - PC/BA - Investigador de Polícia. A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade. CERTO.

  • Só um cuidado extra: as bancas invertem os conceitos da prisão temporária e da preventiva. 

  • Por favor, alguém pode me esclarece uma dúvida, é cabível prisão temporária para os crimes do rol da lei 7.960 e também para todos os crimes hediondos e equiparados previstos na lei 8.072? É isso?

  • LARA SATLES. A Prisão Temporária é regulamentada pela lei 7.960/89, onde se encontra um rol taxativo dos crimes que cabe a decretação da temporária, porém a lei 8.072/90 não só ampliou o rol taxativo da 7.960, como também ampliou o prazo, ou seja, diante do caso concreto devemos analisar conjuntamente as duas leis. Não sendo possível encachar a delito em nenhuma, talvez seja caso de prisão PREVENTIVA. Regulada esta pelo CPP artigos 312 e 313. Detalhe, tanto na temporária como na preventiva, não cabe ao juiz agir de ofício, devido nosso sistema acusatório.

  • Exatamente Lara Satler. A única diferença é que para os crimes da Lei 7.960, que não são hediondos, o prazo da prisão vai ser 05 dias (prorrogáveis por mais 05) e os hediondos a prisão vai ser de 30 (+30 dias).

    Você consegue entender melhor se ler o § 4ª  do art. 2ª da Lei 8.072.

    Boa sorte!

  • Sobre a B:

     

    § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • A PRISÃO TEMPORÁRIA IDEPENDE DE ALVARÁ DE SOLTURA. DECORRIO O PRAZO, O SUJEITO SERÁ LIERADO  IMEDIANTAMENTE (SÓ PERMANECERÁ PRESO, SE HOUVER REPRESENTAÇÃO DE UMA PRISÃO PREVENTIVA). ART.2º ,§ 7º LEI 7.960/89, SOB PENA DE AUTORIDADE POLICIAL INCORRER NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  • Prisão temporária (cautelar extravagente) só cabível durante a investigação, só pode ser decretada pelo juiz com representação da autoridade policial  (antes ouve o MP) ou requerimento do MP (NÃO CABE DE OFICIO). 

    Requisitos:

    A - Fumus commissi delecti (fumaça da prática do delito) - indício de autoria + prova de materialidade (existência do crime) (III)

    B - periculum libertatis (perigo de liberdade). (I ou II)

    Cabe (III + I ou II, ou todos):

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes (Rol taxativo):

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); - INCLUSIVE O LATROCINIO crime em questão.

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor - crime foi alterado devido a lei 12015/2009, pois a referida lei reuniu no mesmo tipo legal as descrições típicas previstas nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Agora, a prática, sob violência ou grave ameaça, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra homem ou mulher, é considerada estupro. A conduta que antes tipificava o atentado violento ao pudor, hoje, continua ser penalmente típica, basta que o sujeito expresse a intenção de ter a conjunção forçada ou qualquer prática de ato libidinoso com a vítima, que irá configurar o delito do art. 213, do CD.

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando - nova redação associação criminosa.

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas 

    o) crimes contra o sistema financeiro 

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.   

    Análise das alternativas:

    a - errada. c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3° - latrocínio);

    b- errada. Ela se autorrevoga pelo decurso do tempo e a liberdade do preso não depende da expedição de alvará de soltura.

    c - errada. Não é decretada de oficio.

    d - correta.

    e - errada. Não são todos os hediondos, só os elencados no rol taxativo e lei não trata da atividade laboral.

  • juiz não decreta prisão temporária de ofício!!

  • (D)

    Minha contribuição nessa questão é:

    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO
    -JUIZ NÂO DECRETA PRISÃO TEMPORÁRIA DE OFÍCIO

     

  • Juiz NÃO decreta de ofício a prisão temporária. 

  • Prisão temporária > JAMAIS de ofício (tanto a decretação como a prorrogação)

  • Obsevações importantes sobre a Lei de Prisão Temporária (L 7.960/89):

     

    1. Nunca será decretada de OFÍCIO (CUIDADO!! Na preventiva é possível DESDE QUE no curso da ação);

    2. O prazo nos crimes hediondos é diferente30 dias prorrogáveis uma única vez por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade;

    3. Só pode ser aplicada na fase INQUISITIVA;

    4. Após o prazo de duração (5d + 5d a título de prorrogação), NÃO há necessidade de alvará de soltura, a liberdade do preso será feita automaticamente pela autoridade policial;

    5. Na prisão temporária, os presos SEMPRE são colocados em alas separadas dos demais;

    6. SÓ O JUIZ DECRETA (após REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou REQUERIMENTO DO MP);

    7. Os requisitos da prisão temporária são CUMULATIVOS (a banca pode colocar a conjunção "ou" na descrição deles, mas está errado);

    9. Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz; 

    8. ROL TAXATIVO. MNEMÔNICO (peguei de um colega chamado Lucas PRF): 

    TCC HoRSe GAE 5. 


    Tráfico de Drogas
    Crimes contra o sistema financeiro
    Crimes previstos na lei de terrorismo
    Homicídio
    Roubo (inclusive latrocínio)
    Sequestro ou cárcere privado
    Genocídio
    Associação criminosa
    Extorsão
    Extorsão mediante sequestro
    Estupro
    Envenenamento com resultado morte
    Epidemia com resultado morte 

     

     

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Q866747

     

    -  O prazo inicia da EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, e não da decretação.

     

    -   a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal.

     

    -   Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz. 

     

    -  Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

    -  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

     

  • Nessa questão, para acertar, bastava saber que o Juiz não pode decretar de ofício a Prisão Temporária.

  • Já resolvi provas em que a assertiva estava da seguinte forma:

    "NA PRISÃO TEMPORÁRIA TEMOS UM ROL TAXATIVO, PORÉM NÃO EXAUSTIVO" - CERTA

    Observem, que além daquele rol previsto na lei 7.960/89 (prisão temporária), não podemos esquecer que a lei 8.072/90, artigo 1º, paragrafo 4º (lei de crimes hediondos) também prevê hipóteses de prisão temporária, considerando-se, portanto ROL TAXATIVO, PORÉM NÃO EXAUSTIVO.

     

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); - INCLUSIVE O LATROCINIO crime em questão.

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor - com base no princípio da "continuidade normativo típica" esse crime foi alterado devido a lei 12015/2009 e, reuniu no mesmo tipo legal as descrições típicas previstas nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, passando a ser denominado Estupro - arti 213, CP. 

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando - nova redação "Associação Criminosa".

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas

     

    o) crimes contra o sistema financeiro; 

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

    §4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.   

     

      

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; Periculum Libertatis

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;Periculum libertatis

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Fumus Comissi Delicti

  • Resumo prisão temporária:

    5 dias prorrogáveis por mais 5 dias;

    Juiz nunca o faz de ofício;

    MP requer; Delegado representa;

    Somente no âmbito de investigação policial;

    Requisitos para decretação:

    I - imprescindíveis à investigação policial;

    II - individuo não tenha residência fixa ou não forneça dados suficientes para sua identificação civil;

    III - fundadas razões que o indiciado participou do crime.

    III + II ou I

    acrescentando: latrocínio não é julgado por tribunal do júri, porque é crime contra patrimônio e não vida!

    fonte: vozes da minha cabeça.

  • Por que está marcada como desatualizada?


ID
1952383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de

Alternativas
Comentários
  • A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

    a) homicídio

    b) infanticídio

    c) participação em suicídio

    d) aborto

  • a) só crime doloso contra a vida

    b) crime de rixa tem capítulo próprio, separado dos crimes contra a vida;

    c) também tem capítulo próprio dentro dos crimes contra a pessoa, diferente do crimes contra a vida;

    e) é crime contra o patrimônio

     

  • Art. 74 do CPP...... A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
  • Art. 5º, CF:

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    [...]

     

    Art. 74, CPP:

    § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.  

     

    Portanto, os artigos acima citados excluem as alternativas "a", "b", "c", mostrando claramente que a correta é a letra "d".

     

    Em relação à alternativa "e":

    Súmula 603 do STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

  • Eduardo Mattos, o latrocínio é crime contra o patrimônio. O tribunal do júri julga os crimes dolosos contra a vida ( homício, infanticídio, participação em suicídio e aborto

  • Eduardo Mattos - Quanto ao latrocínio o agente vai com o intuito de roubar, a morte não é sua intenção, ela se torna consequência diante da resistência da vítima, para que o roubo se concretize o agente vê a necessidade de matar, porém não é este o seu objetivo, por tanto ele não se torna um crime doloso contra a vida, por isso não é competência do Tribunal do Júri, quando se evidencia a intenção de roubar e como consequência houve a morte da vítima pelo agente.

  • Gabarito: D

     

    Nas opções A, B e C o resultado morte advem de forma culposa, e a alternativa E é crime contra o patrimônio. A competência do juri é de julgar crimes DOLOSOS contra a VIDA.

  • GABARITO LETRA D

     

    Compete ao Tribunal do Juri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam, homicídio, auxílio, induzimento e instigação ao suicídio, aborto e infanticídio.

  • Em relação à alternativa E. Vide SÚMULA 603,STF. A competência para o processo e julgamento de LATROCÍNIO é do Juiz singular e NÃO do TRIBUNAL DO JÚRI. 

  • E se eu disser que tinha a vontade de cometer o latrocinio e que iria roubar e matar a pessoa, a competencia pra julgar é de quem?

    Vou responder por latrocionio?

    Vou responder por roubo e homicidio em concurso formal?

  • a) homicídio culposo. = Resultado advém de culpa

     b) rixa com resultado morte. = Resultado advém de culpa

     c) lesão corporal seguida de morte. = Resultado advém de culpa

     d) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. 

    Elemento subjetivo: Compreende apenas o dolo, a vontade consciente de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio. Não há previsão à modalidade culposa.

     e) latrocínio. = Crime contra o patrimônio

  • Luz Céu, acredito que se você já tinha a intenção de subtrair coisa alheia e também matar a pessoa, deixa de caracterizar o Latrocínio por conta do seu dolo no homicídio (neste caso seria concurso formal de crimes - se resultar de uma só ação). Para que seja caracterizado o latrocínio você só pode agir com a intenção de roubar, o homicídio é culposo.

  • Vitor Cruz, no latrocínio nem sempre a morte é culposa, o latrocínio não é necessariamente um crime preterdoloso, visto que a morte pode resultar de dolo, havendo este tanto no antecedente como no consequente.

  • A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

    a) homicídio

    b) infanticídio

    c) participação em suicídio

    d) aborto

    mnemônico = HISAC

    Homicíio, Infanticídio, Suícidio (induz, instiga ou auxilia), Aborto e Crimes Conexos

  • Hugo Freitas ....parabéns pela criatividade meu caro.

  • Artigos 121 a 127 do código penal. 

  • A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

    a) homicídio

    b) infanticídio

    c) participação em suicídio

    d) aborto

    mnemônico = HISAC

    Homicíio, Infanticídio, Suícidio (induz, instiga ou auxilia), Aborto e Crimes Conexos

  • SÚMULA 603,STF. A competência para o processo e julgamento de LATROCÍNIO é do Juiz singular e NÃO do TRIBUNAL DO JÚRI. 

  • A Título de complementação:

    Com a nova redação dada pela lei 13.968/2019, quando o crime do art. 122 for cometido contra: (i) menor de 14 anos (ii) quem por enfermidade mental nao tem discernimento (iii) quem não pode oferecer resistência, e resultar em LESÃO GRAVÍSSIMA o agente responderá por lesão, e não pelo 122.

    Assim, pode-se interpretar que a competência não seria mais do Tribunal do Juri nesses casos. É possível que a jurisprudência ainda se manifeste sobre o assunto, aguardemos.

  • São de competência do tribunal do juri os crimes DOLOSOS contra a VIDA, na sua forma TENTADA ou CONSUMADA, quais sejam Homicídio, Infanticídio, Suicídio (induz, instiga ou auxilia), Aborto e Crimes Conexos.

    Lembrando que o rol NÃO é taxativo, pois pode vim a ser ampliado por lei infraconstitucional.

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra D traz um crime doloso contra a vida, previsto no art. 122 do CP. 

    Vale ressaltar que a Lei 13.968/19 alterou o art. 122 do CP, que agora contém duas condutas em seu bojo: 

    ⇒ Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio 

    ⇒ Induzimento, instigação ou auxílio a automutilação 

    Assim, quando se tratar de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, por ser crime doloso contra a vida, a competência será do Tribunal do Júri; em se tratando de induzimento, instigação ou auxílio a automutilação, a competência NÃO será do júri. 

  • a competência para processar e julgar o Latrocínio é do Juiz Singular, uma vez que o tipo penal em questão é cometido contra o Patrimônio e não contra a vida.

  • Em casos como esse precisamos ter em mente que o júri só julgará crimes em que o autor do fato teve animus necandi = intenção de matar

    Por que júri não julga crime de lesão corporal seguida de morte? Ora, porque o réu não desejou a morte do indivíduo que morreu, por mais que aquele a tenha causado.

  • Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, são julgados pelo Tribunal do Júri e têm seu procedimento especial descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição Federal:


    1)                plenitude de defesa;

    2)                sigilo das votações;

    3)                soberania dos vereditos e;

    4)                a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.


    O artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal traz os crimes que serão julgados pelo Tribunal do Júri,  arts. 121, §§ 1º e 2º, (homicídio), 122, (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), 123, (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto), do Código Penal.


    No âmbito do Tribunal do Júri uma matéria muito cobrada é o DESAFORAMENTO, que é uma causa de derrogação da competência e significa o encaminhamento do julgamento do foro competente para o foro que originariamente não era, mas que passa a ser por decisão judicial e só é cabível nos procedimentos do Tribunal do Júri.


    Outra matéria muito cobrada diz respeito aos recursos cabíveis contra as decisões proferidas na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, vejamos estas:


    1)   PRONÚNCIA: cabível o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, artigo 581, IV, do Código de Processo Penal;

    2)   IMPRONÚNCIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal;

    3)   ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal. 


    Tenha atenção que prevalece o entendimento de ser possível ação rescisória sobre decisão emanada do Tribunal do Júri. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido: “O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. Doutrina. Precedentes” (ARE 674151).

     
    A) INCORRETA: A competência do Tribunal do Júri está prevista na própria Constituição Federal no artigo 5º, XXXVIII, “d”, sendo competente para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida, consumados ou tentados.


    B) INCORRETA: Responderá pela rixa com resultado morte os rixosos quando não for individualizada a conduta do responsável pela morte. Sendo individualizada a conduta, o responsável responderá pelo homicídio, no procedimento do Tribunal do Júri.


    C) INCORRETA: o crime de lesão corporal seguida de morte é um crime preterdoloso, ou seja, o dolo do agente era provocar as lesões corporais e a morte se dá a título de culpa.


    D) CORRETA: O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio é um crime doloso contra previsto no artigo 122 do Código Penal e será julgado pelo Tribunal do Júri, conforme artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal.


    E) INCORRETA: O julgamento do crime de roubo seguido de morte (latrocínio) é do juiz singular e não do Tribunal do Júri, tendo até súmula do STF nesse sentido: “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.” (súmula 603). O Tribunal do Júri tem competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados e o crime de roubo seguido de morte (latrocínio) é um crime contra o patrimônio.


    Resposta: D


    DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.
  • Fazer a leitura se você estuda para o Escrevente do TJ SP

    O Tribunal do Juri, abrange, especificamente, os crimes dolosos contra a vida (homicídios consumados ou tentados), portanto, aos ritos sumário e sumaríssimo não se aplica a divisão em fases, visto que são crimes menos graves, cujos procedimentos são mais simples, sendo as testemunhas ouvidas na fase instrutória.

     

     

    Os crimes dolosos contra a vida estão no artigo 122 do Código Penal.

    Crimes dolosos contra a vida, ou crimes comuns, desde que conexos com algum crime doloso contra a vida.

     

    Crimes dolosos contra a vida:

    - Homicídio DOLOSO (art. 121, CP)

    - Induzimento, instigação o auxílio ao suicídio (art. 122, CP).  

    - Infanticídio (art. 123, CP)

    - Abordo (art. 124 a 126, CP)

     

    Crimes dolosos contra a vida = homicídio, atropelou com veículo e matou, estava dirigindo bêbado e matou, aborto provocado, infanticídio, feminicídio, etc.

     

     

    Existe um crime chamado induzimento, investigação ou auxílio a automutilação (art. 122) esse NÃO É da competência do júri.

     

    Se tiver foro privilegiado, a competência do júri fica afastada (por exemplo: deputado federal).

     

    Princípios do tribunal do júri: plenitude de defesa / sigilo das votações / soberania dos veredictos / competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, CF).

     

    Soberania dos veredictos

     

    Impugnação à decisão dos jurados propriamente dita (Conselho de Sentença) – Aqui,

    quando do julgamento da apelação, o Tribunal não pode alterar a decisão. O que o

    Tribunal pode fazer é anular a decisão e determinar a realização de um novo júri (judicium rescindens). 

     

    Este princípio (soberania dos veredictos) não é oponível na hipótese de revisão criminal. Caso o réu seja condenado,

    e haja o trânsito em julgado do processo, na hipótese de ajuizamento de revisão criminal (nos casos em que a lei

    admite) é possível ao Tribunal alterar a decisão, mesmo que tenha que modificar a decisão dos próprios jurados

    (Posição do STF: ARE 674151/MT; também vem prevalecendo no STJ: REsp 964.978/SP).

    Þ Impugnação à decisão do Juiz-presidente – Aqui, quando do julgamento da apelação,

    o Tribunal pode modificar a decisão impugnada (judicium rescisorium).

     

    Este princípio (soberania dos veredictos) não é oponível na hipótese de revisão criminal. Caso o réu seja condenado,

    e haja o trânsito em julgado do processo, na hipótese de ajuizamento de revisão criminal (nos casos em que a lei

    admite) é possível ao Tribunal alterar a decisão, mesmo que tenha que modificar a decisão dos próprios jurados

    (Posição do STF: ARE 674151/MT; também vem prevalecendo no STJ: REsp 964.978/SP).

     

    A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

    a) homicídio

    b) infanticídio

    c) participação em suicídio

    d) aborto

    mnemônico = HISAC

    Homicíio, Infanticídio, Suícidio (induz, instiga ou auxilia), Aborto e Crimes Conexos

    Escrevente do TJSP

  • OBS: Como cheguei aqui? Tal questão foi comentada na apostila do Estratégia Concurso Escrevente - Pré edital 2021. Aula 04 de Processo penal. Teste 43 da Apostila do Estratégia Concurso.

  • A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

    a) homicídio

    b) infanticídio

    c) participação em suicídio

    d) aborto

    (REPETINDO PARA SALVAR )

  • A questão traz casos que não há dolo de causar o resultado morte: A, B, C

    O latrocínio, apesar de resultar em morte, é um CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

    induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio é um crime doloso contra a vida, adequando-se à competência de julgamento por tribunal do júri.

    D

  • No Art. 5º da CF/88

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    (...)

    d) a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida

    Alternativas:

    Correta:

    d) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. O Tribunal do Júri são para os crimes dolosos contra a vida os quais se incluem homicídio, induzimentoinstigação ou auxílio do suicídio; infanticídio e aborto.

    Incorretas:

    a) homicídio culposo. Incorreta, pois o homicídio deve ser DOLOSO.

    b) rixa com resultado morte. A rixa é a briga tumultuada entre 3 ou mais pessoas com uso de violência e vias de fato.

    c) lesão corporal seguida de morte. Não se enquadra como crime doloso contra vida.

    e) latrocínio. Incorreta. A jurisprudência entende o latrocínio (roubo seguido de morte) como sendo um crime contra o patrimônio e, portanto, não seria de competência do Tribunal do Júri.

  • GABARITO: Letra (D).

    O Tribuna do Júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, d, da CF.

    Os crimes dolosos contra a vida estão descritos nos arts. 121 a 128, do CP. São eles:

    ·       Homicídio

    ·       Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação

    ·       Infanticídio

    Aborto 

  • Crimes dolosos contra a vida:

    • Homicídio doloso (tentado ou consumado
    • Induzimento, instigação ao suicídio (cuidado!)
    • Infanticídio
    • Aborto

     

    NÃO são dolosos contra a vida:

    • Latrocínio (roubo seguido de morte)
    • Lesão corporal seguida de morte
    • Induzimento a automutilação
  • Competência do tribunal do júri. ( AIDS )

    A - BORTO

    I - NFANTICÍDIO

    D - OLOSOS ( HOMICÍDIO)

    S – UICÍDIO ( INSTIGAÇÃO )


ID
1952386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resumindo a alternativa  D: Todo processo penal que venha a ser realizado dentro do nosso terrirório deverá ser aplicada a lei processual penal brasileira.

     

     

    Cuidado com as Exceções

     

    (1) AFASTAMENTO DO CPP A CRIMES COMETIDOS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

    a) Os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    b) As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade (CF, Art.86, Art.89 §2° e Art.100);

    c) Os processos de competência da Justiça Militar;

     

    (2) APLICAÇÃO DA LEI PRICESSUAL PENAL FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL

    a) Território sem estado soberano;

    b) Intervenção Militar;

    c) autorização do estado estrangeiro.

  • Se existem exceções no artigo 1º do CPP o princpipio não é absoluto......alguém concorda?!

  • Comentário é de caráter unicamente opinativo.

     

    Fernando Capez defende absoluto, mas na doutrina sempre haverá contradições. A expressão absoluta faz referência a não possibilidade de aplicação de lei penal estrangeira no território nacional enquanto estado de direito e soberano, e acredito que a única aplicação possível seriam os tratados, as convenções e regras de direito internacional.

     

    Mas, se tratando de banca Cespe: Use a regra!

  • O Objetivo do art. 1º é deixar claro o encerramento DA FASE PLURALISTA do CPP, pois antes cada Estado possuía seu próprio código, alguns não tinham nem o CPP, como SP, Alagoas, Para, Mato Grosso e Goiás, nestes estados aplicava-se o Código Imperial de 1832.

    O princípio da absoluta territorialidade no processo penal justifica-se pelo fato de ser, a função jurisdicional, a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do território brasileiro.

     

  • Gabarito: D.

     

    O processo penal obedece ao PRINCÍPIO DA ABSOLUTA TERRITORIALIDADE: o processo deve ser regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve, ou seja, normas brasileiras. Ademais, não têm nossas leis processuais penais extraterritorialidade. Livro Nestor Távora: "Contudo, Tourinho Filho, indicando vasta doutrina, aponta exceções a esta possibilidade, quais sejam: (1) aplicação da lei processual brasileira em território nullius (de ninguém); (2) em havendo autorização de um determinado país, para que o ato processual a ser praticado em seu território o fosse de acordo com a lei brasileira; e (3) nos casos de território ocupado em tempo de guerra." 

     

    Lembrando que no Penal é diferente: vigora o Princípio da Territorialidade Temperada (art. 5º, CP) aplicando-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, porém, excepcionalmente, aplicando-se a lei a brasileira a crimes ocorridos fora do território brasileiro. 

  • a) De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

    ERRADO:   Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. 

    O texto não é claro, mas toda a doutrina esclarece que só ocorre o recebimento da denúncia após a resposta do funcionário público.

     

     b) A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.

    ERRADO: Lei 9296/96 Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

     

     c) A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.

    ERRADOArt. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

     

     d) A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    CORRETA: A aplicação da lei processual penal pátria é informada pelo pricípio da territoriaidade absoluta, Excepcionalmente, porém, a lei autoriza a incidência de outros diplomas normativos:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

    V - os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF nº 130)

    Fonte: TAVORA e ALENCAR, 9ª edição, p. 57.

     

     e) A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.

    ERRADO:  Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • se tem exceção não é absoluto.

    questão nula.

    execeções à aplicabilidade territorial do CPP:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

    III - os processos da competência da Justiça Militar;

    IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

    V - os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF nº 130)

  • Gabarito D

     

    Erro das alternativas:

     

    a) o procedimento especial ocorre antes de o juiz receber ou rejeitar a denúncia ou queixa. O juiz após receber a resposta por escrito do servidor decidirá se recebe a denúncia ou queixa

    CPP, art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    CPP, art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    CPP, art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado.

     

    b) crimes com pena de detenção não admitem a interceptação telefônica

    Lei 9.296/96, art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção

     

    c) a interceptação pode ser prorrogada

    Lei 9.296/96, art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

     

    e) a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica

    CPP, art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

     

    Espero ter ajudado!

  • JUSTIFICATIVA DA LETRA "D".  CESPE – 2012 – TJ-AC – Juiz) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo estado. As ressalvas apontadas nos incisos do art. 1º do CPP NÃO SE TRATAM DE EXCEÇÕES ao princípio da territorialidade e sim de hipóteses em que não será aplicado aqui no território brasileiro o Código de Processo Penal e sim outros diplomas normativos, tais como o Código de Processo Penal Militar, nos processos da competência da Justiça Militar, por exemplo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O princípio da absoluta territorialidade no processo penal justifica-se pelo fato de ser, a função jurisdicional, a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do território brasileiro. Portanto, a questão está correta.

  • Pessoal,

     

    sempre fiquei na dúvida sobre essa tal territorialidade absoluta, mas, certa vez, percebi que há uma explicação para tanto. O raciocínio é o seguinte:

    PRIMEIRO: as exceções do artigo 1º do CPP são relativas ao afastamento do uso do CPP no sistema processual penal brasileiro e não exceção quanto à territorialidade, pois ainda assim não será permitido que diploma de outro país soberano seja aplicado em território nacional. É dizer. O sistema processual penal admite que o CPP deixe de ser aplicado para que outros diplomas (desde que não advenham de país soberano) tenha incidência no território brasileiro. Para que fosse uma exceção à territorialidade, o sistema deveria prever a possibilidade de que um diploma alienígena de país soberano pudesse ter incidência em território brasileiro ou que o diploma processual brasileiro pudesse ser aplicado fora do nosso território (extraterritorialidade).

    SEGUNDO: as exceções trazidas pela doutrina não são relativas à territorialidade do sistema brasileiro, mas sim hipóteses em que um Estado poderia sofrer incidência de diploma processual penal de um país soberano. Portanto, não são exceções à territorialidade previstas no nosso sistema, mas sim hipóteses que poderiam vir a ocorrer em situações extraordinárias.

     

    É correto, assim, dizer que o sistema processual penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, não admitindo exceções, embora em situações não previstas na lei, possa ocorrer mitigação da territorialidade (o que é apontado pela doutrina: território nullius, estado autorize ou guerra em território ocupado). 

  • A) o procedimento especial ocorre antes de o juiz receber ou rejeitar a denúncia ou queixa. O juiz após receber a resposta por escrito do servidor decidirá se recebe a denúncia ou queixa

    CPP, art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    CPP, art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

    CPP, art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado.

     

    B) crimes com pena de detenção não admitem a interceptação telefônica

    Lei 9.296/96, art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção

     

    C) a interceptação pode ser prorrogada

    Lei 9.296/96, art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
     

    D) A aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade(REGRA), ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo estado. As ressalvas apontadas nos incisos do art. 1º do CPP NÃO SE TRATAM DE EXCEÇÕES ao princípio da territorialidade e sim de hipóteses em que não será aplicado aqui no território brasileiro o Código de Processo Penal e sim outros diplomas normativos, tais como o Código de Processo Penal Militar, nos processos da competência da Justiça Militar, por exemplo.
    O princípio da absoluta territorialidade no processo penal justifica-se pelo fato de ser, a função jurisdicional, a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do território brasileiro (REGRA) e não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional (NÃO HÀ EXCEÇÃO). Portanto, a questão está correta.

     

    E) a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica

    CPP, art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Quanto à aplicação da Lei Penal no Espaço,  vigora o princípio da absoluta territorialidade, a qual se impõe  a aplicação  da lex fori  ou locus regit actum, aplicando-se a lei processual penal  nacional  aos processos criminais  em curso no território nacional.

     

  • A - De fato, no procedimento especial dos crimes cometidos por funcionários públicos, rege a regra do "duplo recebimento da denúncia". Logo, o servidor deve ser notificado a responder no prazo de quinze dias. Com a responsta, se o juiz de convencer da inexistência do crime ou improcedência da ação, rejeitará a denúncia. Do contrário, receberá a denúncia, citando, agora sim, o acusado para responder em 10 dias.

     

    B - A interceptação telefônica só pode ser autorizada para apuração de crimes punidos com RECLUSÃO.

     

    C - O prazo da interceptação é de 15 dias, prorrogáveis uma vez de acordo com a legislação. Porém, STJ já decidiu que pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias.

     

    D - De fato, se no direito penal vigora a territorialidade temperada (admite extraterritorialidade e intraterritorialidade), no processo penal vigora a territorialidade absoluta. Vale dizer, lei estrangeira não pode reger atos processuais no Brasil. O art. 1º, CPP, trata das hipóteses em que o CPP será afastado para que a legislação especial brasileira seja aplicada (crimes militares, crimes de impresa, crimes sujeitos a regras de tratados internacionais, a foro por prerrogativa de função e tribunal especial).

     

    E - O art. 3º do CPP admite aplicação da analogia, interpretação extensiva e princípios gerais de direito.

  • Errei e discordo do gabarito letra D

     

       Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

            I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

            II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

            III - os processos da competência da Justiça Militar;

            IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

            V - os processos por crimes de imprensa.         (Vide ADPF nº 130)

            Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  • O Gabarito está errado!! Não tem como ser a assertiva "d".

  • Gente, e os casos da imunidade diplomatica e do Tribunal Penal Internacional??

  • Lei Processual Penal no espaço

    A aplicação da lei processual penal pátria é informada pelo princípio da territorialidade absoluta. Logo, tem aplicação a todos os processos em trâmite no território nacional ( locus regit actum ). A matéria vem tratada no art. 1º do CPP, destacando a aplicação da lei pátria nos processos que aqui tramitem. Devem ser aplicados/interpretados no Brasil tanto as disposições do Código de Processo Penal, quanto os enunciados da legislação processual extravagante. Excepcionalmente, porém, a lei autoriza a incidência de outros diplomas normativos, senão vejamos: Art. 1º. O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e as regras de direito internacional; A peculiaridade do inciso I é que o mesmo trata de uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria, em atenção aos tratados, convenções e regras de direito internacional, dando prevalência à própria ordem internacional, onde infrações aqui ocorridas não serão julgadas em território nacional, como acontece com a imunidade diplomática, positivada na Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 103, do ano de 1964

    Nestor tavora, 2016 pág 79

  • Como fica os casos do art.1° ?

  • Só tenho a lamentar a polêmica da referida questão, especificamente com relação ao gabarito apresentado como correto pela banca. Se existe exceções, não se pode falar em algo "absoluto"!

  • Os colegas estão confundindo o afastamento da aplicação da lei brasileira com a aplicação de lei estrangeira em atos processuais praticados dentro do território nacional. De fato, o art. 1º do CPP traz exceções à aplicação da lei processual aos crimes praticados no Brasil, contudo, nestes casos não haverá realização de ATOS PROCESSUAIS no nosso território. Os Diplomatas e Chefes de Governo/Estado estrangeiro não serão julgados no Brasil, mas sim em seu país de origem. Repito, o Judiciário brasileiro não realizará atos processuais com base em legislação estrangeira. E é exatamente isto que diz a alternativa: " não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional."

  • questão imunda

  • GAB  D , A TERRITORIALIDADE É ESTRITA E ABSOLUTA.

    ESTRITA : SO NO BRASIL

    ABSOLUTA : NAO SE APLICA OUTRO DIREITO A NÃO SER O PENAL BRASILEIRO , POR ISSO ABSOLUTO

  • Lembrando que no caso de cooperação jurídica internacional em matéria penal ocorre exatamente como diz na questão: os atos serão cumpridos conforme a lei do país REQUERIDO (onde o ato se realizará):

    A lei processual que deve nortear a execução do pedido de cooperação jurídica é aquela do Estado requerido, a chamada lex diligentiae. Este é um princípio geral do Direito Processual Internacional, previsto também nos tratados sobre cooperação jurídica internacional de que o Brasil é parte. Estado requerente pode, no entanto, solicitar ao Estado requerido que, ao executar o  pedido, o faça de acordo com algum procedimento específico a fim de preservar sua validade.

     

     

    FONTE: ITEM 18 DA CARTILHA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL(disponibilizada no site do MPF).

     

     

    obs: indiquem a questão para comentário

     

  • Gente a lei processual é regida pelo princípio da territorialidade absoluta (artigo. 1°do CPP), NÃO TEM EXCEÇÃO! !!!! DE NOVO PARA GRAVAR....NÃO TEM EXCEÇÃO! Foi falado: "e os incisos do art 1°???" Gente, os incisos do art .1° são exceções a aplicação do próprio CPP e não da lei processual brasileira. Leiam o referido artigo com essa linha de pensamento que tenho certeza que vai fluir o entendimento.
  • Gabarito D.

    Não podemos confudir aplicação da lei penal no espaço com aplicação da lei processual penal no espaço.

    Para entenderem a questão, vão direto ao comentário do coelga Bernardo Duarte.

  • Nucci, Tourinho Filho, Renato Brasileiro, entre outros, apontam algumas exceções ao Princ. da Territorialidade da lei processual penal brasileira.

  • Alguém que possa me explicar por que o entendimento da banca com relação à questão abaixo não é divergente do posicionamento em relação à questão acima? Entendo que norma estrangeira é norma diversa, ou não? Abcs.

    Q350920 - 2013 - CESPE - PG-DF - Procurador

    No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem. 

    A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.

    Gab.: Correta

     

  • A aplicação da lei processual penal é regida pelo princípio da territorialidade, ou seja, a atividade jurisdicional não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo estado. Desse modo, não é possível a aplicação do CPP em ação que tramita em outro país, por isso, fala-se em territorialidade absoluta (nesse sentido, Nestor Távora e Fernando Capez). Vale registrar que há doutrinadores, entre eles Tourinho Filho, que apresentam exceções ao Princípio da territorialidade da Lei Penal, quando, por. ex. a aplicação da lei processual penal ocorre em território nullius; em caso de território ocupado em tempo de guerra ou quando o outro país autorizar a aplicação da lei processual penal brasileira em seu território. 

    O princípio da absoluta territorialidade no processo penal justifica-se pelo fato de ser, a função jurisdicional, a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do território brasileiro.

    https://www.espacojuridico.com/blog/mpu-aula-1-de-processo-penal-comentada/

  • Vocês querem achar justificativa, mas se há exceções não se fala em absoluto. 

    Á Cespe é uma banca ridicula, com um sistema arcaico e interpretações proprias. 

  • Letra D por eliminação. O erro da A está em dizer que "recebida a denuncia e cumprida a citação..." , quando diz o artigo 514 do CPP :

           " Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."

  • A questão fala " não cabe adotar lei processual de PAÍS ESTRANGEIRO" no cumprimento de atos processuais no território nacional...".

    A assertiva está correta. Em nenhum momento a lei de PAÍS ESTRANGEIRO vai ser aplicada no território brasileiro, o que pode ser aplicado são " I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;" e não lei de país estrangeiro.

    No caso dos diplomatas, etc... eles serão julgados pela lei de onde originam e no seu respectivo país, não no Brasil.

  • Vejo alguns comentários equivocados com relação a "absoluta territorialidade". Esse "absoluto" diz respeito à territorialidade no sentido de que a LEI PROCESSUAL BRASILEIRA só é aplicada no território brasileiro, jamais será aplicada fora do território brasileiro, por isso "territorialidade absoluta".

    É importante notar que, quando o CPP, dispõe, em seu Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa, NÃO ESTÁ TORNANDO RELATIVA A TERRITORIALIDADE, porquando apenas admite, dentro do território brasileiro, observadas as disposições legais pertinentes e tratados devidamente igressados no sistema legal brasileiro, a aplicação de outras normas que não sejam as contidas no CPP. Por outras palavras, o dispositivo legal transcrito não diz que o CPP será aplicado fora do território brasileiro, apenas permite a aplicação de outras normas que versem direito processual penal DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. Tais normas, pura e simplesmente, tornam, digamos, secundário, supletivo, subsidiário, o CPP nos casos aos quais se refere. Modestamente, é o que entendo quando se fala em "territorialidade absoluta": absolutamente, o CPP não será aplicado fora do território brasileiro.

  • Cuidado:

    O princípio da absoluta territorialidade se aplica ao DIREITO PROCESSUAL PENAL;

    O princípio da territorialidade temperada se aplica ao DIREITO PENAL.

  • O melhor jeito de acertar esse questão é por eliminação pq as outras estao na letra da lei 

  • Princípio da Territorialidade Absoluta em Direito Processual Penal --> Leis Brasileiras ou Incorporadas ao Ordenamento Pátrio (ex.: Tratados e Convenções Internacionais). --> Vedação ABSOLUTA ao uso de Diplomas Penais Alienígenas!

  • a) o procedimento especial está disposto no Título II do Livro II (Dos Processos em Espécie) do CPP, sendo que o Capítulo II trata do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos. O juiz, ao verificar que a denúncia está em devida forma, não determina desde já a citação do acusado. Primeiro ele manda autuar a denúncia, e então ordena a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias (art. 514). Caso o juiz fique convencido, pela resposta do acusado (ou do seu defensor nomeado), da inexistência do crime ou da improcedência da ação, ele rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado (art. 516). Apenas na hipótese de acolhida a denúncia ou a queixa, por não ter se convencido da resposta do acusado, será este citado (art. 517). O erro da assertiva está em dispor que a notificação do acusado para oferecer a resposta se dará após a citação, quando na verdade antes da citação há o ato processual da notificação para a resposta do acusado. 

    b) Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

     

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.


    c) Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

    d) correto. 

     

    e) Art. 3º  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

     

            Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito (EXCEÇÃO: crimes de responsabilidade cometidos por serv púb federal), a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

            Art. 514.  Nos crimes AFIANÇÁVEIS (somente em crimes que admitem fiança e todos eles admitem), estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO (não é citação, cuidado) do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

    COMENTÁRIO: O MP oferece a denúncia para o juiz que antes de recebê-la NOTIFICA o serv púb para que faça sua defesa prévia em 15 dias.

            Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado DEFENSOR, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

    COMENTÁRIO: Estando o acusado em local incerto e não sabido, ou fora da jurisdição (o normal seria notificação por carta precatória) o Juiz nomeará um defensor que irá oferecer a defesa preliminar.

            Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

            Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

            Art. 516.   O JUIZ REJEITARÁ a queixa ou denúncia, em DESPACHO FUNDAMENTADOse convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

            Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

            Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

     

     

     

    Comentários sobre a letra A:

    Lembre-se: O funcionário público só será citado depois de se manifestar, na notificação, em 15 dias. 

  • Detalhando a letra A:
    De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação (aqui está o ERROO juiz notifica depois que ele cita), o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

  • GAB. D

    DIREITO PROCESSUAL PENAL; princípio da absoluta territorialidade 

    DIREITO PENAL; princípio da territorialidade temperada 

  • A titulo de Atualização!

    conforme INFO 586 do STJ, É possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime de lavagem de dinheiro.SEC 10.612-FI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/5/2016, DJe 28/6/2016.

    Logo, não há que se falar em TERRITORIALIDADE ABSOLUTA!

  • A) ERRADA! O Procedimento especial para julgamento de crimes que envolvam funcionário público determina que o recebimento da denúncia ou queixa é posterior a oportunização de apresentação de defesa preliminar, como se vê:

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

            Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

        Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

            Art. 517.Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

    B) ERRADA! Não é possível a interceptação telefônica quando o fato for punível com opena de detenção.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    C) ERRADA! É possível a renovação do prazo para a interceptação telefônica.A jurisprudência entende que pode ser prorrogada mais de uma vez.

    Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

    D) CORRETA! O processo penal rege-se pelo princípio da territorialidade em nome da soberania do Estado. Não há que se falar de ato processual realizado no Brasil com o uso de lei processual de outro estado.

       Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    E) ERRADA! Diferentemente do Direito Penal, o Código de Processo Penal permite a analogia, inclusive in malam parte:

    Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • a) 1º notifica, depois cita.

    b) quando fato investigado constituir infração, no máximo, com pena de detenção, então não há interceptação.

    c) 15 dias + 15 dias, ou seja, pode haver prorrogação.

    d) correta.

    e) o CPP admite analogia e interpretação extensiva, inclusive analogia in malam partem.

     

  • Ajudem-me! O gabarito é a letra "D"! Mas e se for o caso dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam no Brasil? Nessa situação, a lei processual penal brasileira não poderia ser excluída? Caso possa ser excluída, não poderíamos deixar de falar em "princípio da absoluta territorialidade"? Não me recordo o número da questão aqui no QC, mas no concurso de delegado do Mato Grosso do Sul/2017, cuja banca foi a FAPEMS, fala alguma coisa a respeito do caso dos agentes diplomáticos e familiares.

    Bons estudos!

  • Também fiquei em duvida sobre a questão de diplomatas, chefe de governo estrangeiro e membros de forças armadas que tem uminidade diplomática.

    Assim, aplica-se a lei de seu país de origem...

     

    Alguem pode explicar??????

  • a) Art. 514, caput e 517, caput. 
    b) Art. 2, III da lei 9296/96 
    c) Art. 5, caput da lei 9296/96 
    d) Princípio da absoluta territorialidade 
    e) Art. 3

  • O procedimento especial, quando se trata de funcionário público, tem duas fazes (ou momentos) que permitem o agente público exercer a defesa contra a acusação:

    a) Primeira fase (DEFESA PRÉVIA - art. 514): Antes do recebimento da denuncia. O juiz depois de oferecida a deúncia ou queixa, deverá, nos crimes afiançáveis, mandar autuar e ordenará a NOTIFICAÇÃO do acusado para responder por escrito, no prazo de 15 dias.

    b) Segunda fase (RESPOSTA A ACUSAÇÃO - art. 517): Depois do recebimento da denúncia. Nesssa fase, o juiz depois de recebida a dnuncia ordenará a CITAÇÃO do acusado  para responder a acusação no prazo de 10 dias.

    Questão: De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

    Vejam que a questão, que está falando da SEGUNDA FASE, emprega errôneamente a palavra  "notifcará" (restrito a primeira fase). Outro erro é falar "cumprida a citação", visto que esta ainda se realizará para o acusado apresentar a resposta a acusação!

  • Em 21/03/2018, às 18:43:17, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 16/10/2017, às 17:01:28, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 06/06/2017, às 11:30:42, você respondeu a opção A.Errada!

     

    Um dia vai!

  • O processo penal só vai utilizar a lei daqui
  • # Professora Letícia Delgado - TOP - vamos diminuir o tamanho dos vídeos - ajuda os guerreiros - 

  • Diogo Borges,

     

    Concordo com vc!!  Seria muito bom, se conseguisse diminuir o  tempo dos vídeos e das aulas.   Essa  professora é muito boa ( Leticia Delgado ),pena que não tivemos mesma sorte com o Direito Penal. 

  • Dica: vcs podem acelerar a velocidade do vídeo no botão configurações.

  • Só acrescentando mais uma observação...

    Não há que se falar em extraterritoriedade no CPP

  • Em 02/05/2018, às 18:01:36, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 10/12/2017, às 18:31:04, você respondeu a opção A. Errada!

     

    HAHA, FOCO NA MISSÃO.

  • Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de homicídio dentro do território nacional será processado conforme o que determina a lei processual brasileira.

    GAB. E

     

    Isso é uma puta falta de sacanagem

  • A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
    GABARITO: D

  • a) ERRADA - antes do recebimento da denúncia - art. 514, CPP;

     

    b) ERRDA - o art. 2º, III da Lei de Interceptação Telefônica veda os procedimentos em casos de crimes punidos com DETENÇÃO;

     

    c) ERRADA - o art. 5º da Lei 9.296/96 deve ser deferida por decisão FUNDAMENTADA, sob pena de NULIDADE, pode ser renovada - prorrogada;

     

    D) GABARITO -  o art. 1º do CPP "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro por este código"... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE (aplicação da lei processual brasileira no espaço);

     

    e) ERRADO - o art. 3º do CPP traz as formas de interpretação e aplicação da norma processual penal, cabendo  analogia in bonam partem e, inclusive in malam partem diferente do CP que só admite in bonam partem.

     

    HEY HO LET'S GO!

  • gab: B

    PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

     

  •  

    LETRA  (    A   )   ==== >  ERRADO...

     

    POIS ANTES DO RECEBIMENTO TEM UMA PARADINHA ANTES......

    ART. 514 - CPP - Nos crimes afinaçaveis o acusado terá direito a uma resposta PRELIMINAR por escrito no prazo de 15 dias desde que:

     * NÃO SEJA A AÇÃO INSTRUÍDA POR ALGUM PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO

     

  • A galera tenta justificar o gabarito que é injustificável. Existe um rol de ressalvas no artigo 1,  absoluta é o c* do cespe!

  • Em relação ao item A, cabe lembrar a súmula 330 do STJ: é dispensável a defesa prévia quando a denúncia for lastreada em inquérito policial.

  • Em 20/09/2018, às 13:47:19, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 04/06/2018, às 19:08:52, você respondeu a opção A.

     

    Gurizada revoltada com a questão mas colando decisões que possuem aplicabilidade no Direito Penal.

    A aplicação do Direito Penal pode ser relativizada com decisões de outros países, o Direito Processual Penal é ABSOLUTO.

     

  • O único erro da letra A é falar em “citar e notificar” ao invés de “citar para responder à acusação”. Conforme dispõe o art. 517, “Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I”. E essa forma é a do art. 396 “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”. A notificação de que fala a alternativa, por sua vez, é providência para que seja realizada a defesa preliminar (e não resposta à acusação), que se dá antes do recebimento: “Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.

    É esse detalhe que torna a assertiva errada: cita-se, e não se notifica, para a resposta à acusação, após o recebimento; notifica-se para a defesa preliminar, antes do recebimento, sem citação.

  • Em 01/11/2018, às 17:53:52, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 13/09/2018, às 12:49:19, você respondeu a opção A.Errada!

    que bosta

     

    não é direito penal

    não é direito penal

    não é direito penal

  • sobre a letra A_ ERRADO_ Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.



    gab D- comentários: Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP, art. 5º) e da extraterritorialidade incondicionada e condicionada (CP, art. 72), o Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade ou da lex fori. E isso por um motivo óbvio: a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

    Na visão da doutrina, todavia, há situações em que a lei processual penal de um Estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais: a) aplicação da lei processual penal de um Estado em território nullhis;


    b) quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato processual;


    c) em caso de guerra, em território ocupado.


    O art. 1º, do CPP dispõe que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II — as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. Ademais, segundo o parágrafo único do art. 1º, aplicar-se-á, entretanto, o CPP aos processos referidos nos incisos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

    Além do art. 1º do CPP, especial atenção também deve ser dispensada ao art. 5º, § 4º, da Constituição Federal, que prevê que “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Tem-se aí, segundo Pacelli, mais uma hipótese de não aplicação da lei processual penal brasileira aos crimes praticados no país, nas restritas situações em que o Estado brasileiro reconhecer a necessidade do exercício da jurisdição penal internacional.



    ps: eu acho o cespe uma banca, de regra, muito boa e uma das mais justas relativamente à cobrança do assunto na prova, mas às vezes tem umas questões que deixa muito a desejar...

  • Parem de babar o ovo da banca, tentando justificar uma assertiva equivocada. Essa questão não tem resposta certa. 

  • Letra D

    O nosso ordenamento processual adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à aplicação da lei processual penal brasileira no espaço, ou seja, não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    Todavia, é importante ressaltar a possibilidade de utilização de normas previstas em tratados internacionais ratificados pela Brasil. Entretanto, isso não configura aplicação de lei estrangeira (pois o tratado passou a fazer parte do nosso ordenamento jurídico).

  • hahahaha ai ai pula

  • Alguém por gentileza, avisa p CESP ver o art. 1º, I DO CPP!

    Grata!!

  • A)

    Art. 514.  Nos crimes AFIANÇÁVEIS, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a NOTIFICAÇÃO (≠ citação) do acusado, para responder por escrito (≠ resposta acusação), dentro do prazo de 15 quinze dias.

  • O erro da letra A:

    Conforme doutrina pacificada, existem nos crimes funcionais contra a ADM dois momentos de defesa:

    1) a Defesa Prévia ao recebimento da denuncia (notificação e 15 dias de prazo) e;

    2) Resposta à acusação (citação e 10 dias de prazo) .

    Vamos à questão, alternativa A:

    recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

    depois do recebimento da denuncia, ocorre a citação com prazo de 10 dias para "responder à acusação", desta forma a questão estaria correta se apresentasse a seguinte redação: recebida a denúncia e cumprida a notificação, o juiz citará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal. Pois a notificação é para a defesa preliminar e a citação para a resposta à acusação.

    Quanto à letra D:

    conforme comentário já colocado por uma das colegas, no Direito Penal vigora o Princípio da Territorialidade Mitigada ou Temperada, com hipóteses de extraterritorialidade como exceção, onde será aplicada a LEI PENAL DO ESTRANGEIRO.

    Já no que se refere ao Processo Penal (PARA FINS DE PROVA), vige o Princípio da Territorialidade ABSOLUTA, onde não há exceções.

    Concordo que o tema é confuso, mas o que me ajudou a decorar foi um exemplo que vi (não me recordo onde):

    ex: Quando existe uma carta rogatória (espécie de carta precatória internacional) para cumprir a lei penal do estrangeiro no brasil, as regras seguidas quanto à sua execução são sempre as do PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

    Ou seja: conforme redação da própria alternativa, SEMPRE SERÃO APLICADAS NOSSAS NORMAS para cumprimento de atos processuais no território nacional.

    Espero ter ajudado, qualquer erro comuniquem...

  • CUIDADO COM A APOSTILA DO ESTRATÉGIA!

    Ela diz apenas que o CPP adota o princípio da Territorialidade, mas o Cespe já fala de "Territorialidade" ou "Absoluta Territorialidade" (2012, 2016) no Processual Penal e "Territorialidade" ou "Territorialidade Temperada" no Direito Penal.

  • LETRA D.

    d) Certa. De acordo com o princípio da lex fori.

    Questão comentada pelo Profª. Deusdedy de Oliveira Solano

  • Apesar de ter sido considerado verdadeiro o item D, há divergência doutrinária quanto a ser ou não territorialidade absoluta, para concurso é bom ficar atento nas questões mais recentes como cada banca vem considerando o tema.

    Q855347- CESPE-2017-TRE-TO- Analista Judiciário - Área Judiciária

    D) O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.

    Nessa prova mais recente do CESPE (2017) o entendimento da banca foi que é errado dizer que o CPP adotou como regra a territorialidade absoluta.

  • CPP => Vigora o Princípio da Absoluta Territorialidade: Não cabe a aplicação de CPP de outro país.  

    CP => Vigora o Princípio da Territorialidade Temperada.

  • (D)

    Questão já anotada no caderno.

    Outra que ajuda a responder:

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário

    Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.

    Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.(C)

  • CPP => Vigora o Princípio da Absoluta Territorialidade: Não cabe a aplicação de CPP de outro país. 

    CP => Vigora o Princípio da Territorialidade Temperada.

    ATENTAR-SE ÁS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS

    Q855347- CESPE-2017-TRE-TO- Analista Judiciário - Área Judiciária

    D) O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.

    Nessa prova mais recente do CESPE (2017) o entendimento da banca foi que é errado dizer que o CPP adotou como regra a territorialidade absoluta.

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Técnico Judiciário

    Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.

    Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.(C)

  • No mínimo estranho! vida questão Q350920:

    (CESPE/PG-DF/PROCURADOR/2013) No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

    A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa. 

    R: CORRETO.

  • O nosso ordenamento processual adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à aplicação da lei processual penal brasileira no espaço, ou seja, não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

  • Resposta para a assertiva D:

    O nosso ordenamento processual adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à

    aplicação da lei processual penal brasileira no espaço, ou seja, não cabe adotar lei processual de

    país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    Todavia, é importante ressaltar a possibilidade de utilização de normas previstas em tratados

    internacionais ratificados pela Brasil. Entretanto, isso não configura aplicação de lei estrangeira

    (pois o tratado passou a fazer parte do nosso ordenamento jurídico).

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Hj independe a natureza da pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão), basta que o seu máximo seja superior a 4 anos, nos termos do art. 8, II da lei de interceptação telefônica, logo o infanticídio, culminado a detenção, poderá ser objeto de interceptação telefônica. A outra hipótese é caso não seja possível obter a prova por outro meio. Por fim, não se confunde interceptação, a qual não possui prazo fixo, mas apenas determinado com fundamentação pelo juízo, com a captação ambiental, a qual tem prazo fixo de 15 dias, sendo possível a prorrogação.

  • Gabarito Letra D.

    Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço. Banca Cespe:

    Certo.: A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (art. 5º CP) e da extraterritorialidade incondicionada e condicionada(art. 7º CP), o Código de Processo Penal, adota o princípio da territorialidade ou lex fori. Isso se deve ao fato que a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional. Logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

  • Lei Processual no Tempo --> Efeito Imediato (tempus regit actum)

    Lei Processual no Espaço --> Territorialidade Absoluta (lex fori* ou locus regit actum)

    OBS* 1 : O principio da Lex Fori pode ser relativizado em 3 situações:

    1)Em território nullius, ou seja, onde nenhum país exercer soberania;

    2) Em território estrangeiro, com autorização do respectivo Estado;

    3) Em território ocupado, em caso de guerra.

    OBS 2 : Os incisos do artigo 1.º não cuidam de exceções à territorialidade da lei processual penal brasileira, mas sim de exceções à aplicação do Código de Processo Penal.

  • CPP => Vigora o Princípio da Absoluta Territorialidade: Não cabe a aplicação de CPP de outro país. 

    CP => Vigora o Princípio da Territorialidade Temperada.

  • Pode haver um ato processual regulado por lei estrangeira em um processo criminal que corre no Brasil?

    Sim! Porém este ato processual deve ter sido praticado no exterior. Vale lembrar que se justiça brasileira precisar praticar um ato processual no exterior como o depoimento de uma testemunha, o pode judiciário irá se valer de uma carta rogatória ao poder judiciário estrangeiro, ou de outro meio de cooperação. Logo o pode judiciário estrangeiro irá colher o depoimento segundo as suas leis.

    Pois o CPP não se aplica no exterior.

    Contudo, não há possibilidade de um ato processual ser regulado por lei estrangeira, quando este for praticado no país, por conta do princípio da absoluta territorialidade.

  • d) O nosso ordenamento processual adota o princípio da absoluta territorialidade em relação à

    aplicação da lei processual penal brasileira no espaço, ou seja, não cabe adotar lei processual de

    país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    Todavia, é importante ressaltar a possibilidade de utilização de normas previstas em tratados

    internacionais ratificados pela Brasil. Entretanto, isso não configura aplicação de lei estrangeira

    (pois o tratado passou a fazer parte do nosso ordenamento jurídico).

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA

    e) A Lei processual penal admite, por expressa previsão no art. 3º do CPP, a interpretação extensiva, a aplicação analógica (analogia), ainda que desfavoráveis ao réu, e o suplemento dos princípios gerais de Direito. Vejamos:

    Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação

    analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

    Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

  • Sobre a letra C:

    ERRADA

     Art.5º da Lei 9.296/96:

    Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

    Fonte:

  • Discordo da alternativa A estar errada, pois ela é expressa em dizer "recebida a denúncia e cumprida a citação". A resposta preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, ou seja, se ela já fora recebida, o próximo passo é a citação para apresentação de resposta acusação.

  • a) decreto-lei 3689/48

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    b) lei 9296/96

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    .

    .

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    c) lei 9296/96

    Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

    d) correta

    e) decreto-lei 3689/48

    Art. 3  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Minha contribuição.

    Princípio da absoluta territorialidade => DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Princípio da territorialidade temperada => DIREITO PENAL

    Fonte: Elaine Andrade

    Abraço!!!

  • PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (AFIANÇÁVEIS)

    OFERECIMENTO DA DENÚNCIA → rejeição liminar

    não rejeição liminar

    notificação do acusado

    resposta preliminar (15 dias) → juiz não se convence da existencia de crime → rejeita denúncia

    Juíz recebe a denúncia

    citação do acusado

    resposta à acusação (10 dias)

    processo segue rito ordinário

    Espero que consigam entender, rs.

    Se tiver algum erro, avisem me!

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Na cespe o incompleto é certo. o art 1 do cpp tem suas excecoes.

  • Princípio da absoluta territorialidade => DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Princípio da territorialidade temperada => DIREITO PENAL

    Fonte: Elaine Andrade

  • Em relação ao direito processual penal, é correto afirmar que:

    A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

  • é absoluto mas tem exceção. STONKS

    porém é isso aí mesmo, manter a calma na hora da prova

  • No procedimento especial dos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos contra a administração pública, o servidor deve ser notificado a responder no prazo de 15 dias (antes do recebimento da denúncia). Após a resposta, se o juiz se convencer da inexistência do crime ou improcedência da ação, rejeitará a denúncia. Do contrário, receberá a denúncia, citando, o acusado para responder em 10 dias.

  • Para a doutrina majoritária (Renato Brasileiro entre outros ) vigora o Princípio da Territorialidade no Código de Processo Penal com ressalvas onde a lei processual penal poderia ser aplicada no Exterior como por exemplo:

    1 Território nullius. Exemplo: Pode aplica a lei processual brasileira na Antártida pois seria território Nullius ou seja , terra de ninguém

    2 Autorização do Estado estrangeiro onde o ato foi praticado.

    3 Em caso de Guerra no Território ocupado.

    Para doutrina minoritária (Fernando Capez e Nestor Távora ) não há exceção ao Princípio da Territorialidade no CPP. Logo para essa doutrina vigora o Princípio da Territorialidade Absoluta.

    CESPE cobrou entendimento minoritário.

    A prova é para perito médico e cobrava noções de direito processual penal ....Ai Ai

  • Assertiva D

    A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional

  • O que deixou a alternativa D suspeita para mim foi a palavra "absoluta". Se não fosse isso, marcaria ela.

  • A lei processual Penal é como a mulher absoluta, ela é plena e imediata, já chega fazendo acontecer, não se envolve no que já passou e nem permite que outra lei penal venha meter o bedelho no seu espaço.

    É preciso ter disciplina pois haverá dias que não estaremos motivados.

  • Gab: letra D

    O CPP adota o princípio da territorialidade absoluta, afastando a aplicação de normas processuais estrangeiras no Brasil, e embora admita a aplicação de regras de direito internacional isso não descaracteriza a aplicação do princípio da territorialidade absoluta.

  • O que me deixou com dúvida foi na alternativa d ele citar "não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional." Sendo que a lei processual penal no espaço tem exceções como:

    TRATADOS E CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, contudo essa exceção pelo que entendi não tira o caráter absolutório da territorialidade adotado pelo C.P.P.

  • A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

  • Não vejo erro no gabarito da questão. A assertiva fala da lei processual brasileira, o que não se restringe ao CPP. Lei processual de outro país não pode ser aplicada em atos processuais realizados no nosso país. Não há exceção. Lembrando que tratados internacionais não são leis de outro país, uma vez que são internalizados pelo nosso ordenamento. Quanto à jurisdição do TPI, a lei processual do estatuto de Roma além de não ser lei de outro país (decorre de uma convenção internacional), não é aplicada em nosso território por nossos tribunais, mas sim pelo próprio Tribunal Internacional Penal...

  • Princípio da territorialidade absoluta

    Art. 1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

    I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional

    II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade

    III - os processos da competência da Justiça Militar

    IV - os processos da competência do tribunal especial (inconstitucional)

    V - os processos por crimes de imprensa (inconstitucional)    

    Parágrafo único.  Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos ns. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

    Princípio da imediatidade, aplicação imediata ou efeito imediato  

    Teria do tempus regit actum

    Art. 2 A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Sistema do isolamentos dos atos processuais

      

    Art. 3 A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Eis as respectivas transcrições: "Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias."

  • Letra D

    a) incorreta: haverá a notificação do servidor para apresentar a defesa prévia.

     Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    b) incorreta: o crime deve ser punível com RECLUSÃO

    c) incorreta: a interceptação é prorrogável. E segundo entendimento do STJ pode ser prorrogada por mais de uma vez desde que comprovada a necessidade.

    Lei 9.296/96

     Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

    d) correta: A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

    e) incorreta: CPP, Art. 3  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • Pode existir dúvida no tocante aos atos processuais de carta rogatória, a ser cumprida no Estado brasileiro, ainda nesse caso, será aplicada as disposições do CPP, nos moldes do artigo 784,§1°.

  • D

    A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

  • Lei 9.296/96. Art. 2° Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (parafraseada)

    I - Se houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

    II - A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, com reclusão.

  • ENTENDER DE UMA VEZ POR TODAS!!!!!!!!!!

    O sistema processual penal brasileiro adota o princípio da territorialidade ABSOLUTA.

    O que diz a Lei Processual Penal? OBSERVE que é a LEI PROCESSUAL e não doutrina.

    Artigo 1º do CPP prevê um afastamento do uso do CPP no sistema processual penal brasileiro (deixa de ser aplicado) para que se aplique, ao território brasileiro, lei processual penal não oriunda de país soberano. Então se aplica uma legislação especial brasileira diversa do CPP. Não é exceção quanto à territorialidade.

    Exceção seria:

    - Extraterritorialidade: aplicar o CPP brasileiro em território estrangeiro (atividade jurisdicional exercida além das fronteiras do respectivo Estado brasileiro).

    - Intraterritorialidade: diploma alienígena aplicado no território brasileiro (não confundir com o art. 1º do CPP).

    Importante observar que as exceções trazidas pela doutrina, e não pelo CPP, não são relativas à territorialidade do sistema brasileiro, mas sim são hipóteses genéricas em que um Estado (não cita o Brasil) poderia sofrer incidência de diploma processual penal de um país soberano. Portanto, não são exceções à territorialidade do nosso sistema, mas sim hipóteses que poderiam vir a ocorrer em situações extraordinárias. Essas previsões doutrinárias são situações não previstas na lei, por meio das quais ocorre mitigação da territorialidade de um país que não é o BRASIL (território nullius, estado autorize ou guerra em território ocupado). 

  • Em 01/10/21 às 17:54, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 20/09/21 às 16:00, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 17/09/21 às 10:32, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 02/09/21 às 11:39, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 31/08/21 às 17:49, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 26/08/21 às 15:50, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

  • Imagina a gente tendo que decorar o procedimento russo, inglês, não faz sentido

  • Acertei. Tive um grande receio, afinal estava muito fácil. kkk


ID
1952389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

    §1º O provimento por nomeação e por acesso dependerá de em processo de seleção constituído de concurso público de provas, ou, sempre que houver exigência de escolaridade de superior, de concurso público de provas e títulos, e frequência e aproveitamento em curso de formação profissional específica para o cargo

    b) De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

    Art.25 O funcionário fará jus à gratificação de função policial

    § 3º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

    c) Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente. (c)

    art 4:

    § 1º Para efeito de acumulação, é considerado como técnico, o cargo de natureza policial para cujo preenchimento é exigido diploma de curso universitário ou equivalente

    d) A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

    vedado : acumular cargos de natureza policial.

    @studyeduzinho : sigam lá para melhores dicas !! sei que está sendo dolorido mais aguenta o processo !!


ID
1952392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A = CERTO. Art. 35 Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
    I. a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
    II. os danos dela decorrentes para o serviço público;
    III. a repercussão do fato;
    IV. os antecedentes do funcionário;
    V. a reincidência.
    Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.

    ---------------------------------------------------------

    B = ERRADO. Estará sujeito à pena de DEMISSÃO o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas (art. 31, I c/c art. 49, XI, Lei nº 6.425/72).

    ---------------------------------------------------------

    C = ERRADO. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar que compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar. O processo disciplinar precederá aplicação das penas de suspensão por mais de quinze (15) dias, destituição de funçãodemissão ecassação de disponibilidade, destinando-se ainda a apura a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à fazenda Estadual, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo. Para as transgressões que levem à pena de repressão, portanto, não cabe a instauração de processo disciplinar (arts. 56 e 58).

    ---------------------------------------------------------

    D = ERRADO. Segundo o art. 69 da lei em comento, no caso de alegação de suspeição, quando a mesma for considerada procedente, não ocorrerá perda de mandato do membro que a argüiu, devendo o mesmo ser substituído por funcionário designado pelo Secretário de Segurança Pública, apenas no processo a que ela se refere.

    ---------------------------------------------------------

    E = ERRADO. A pena de repressão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve (art. 36).

    ---------------------------------------------------------

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/41911-2/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
1952395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

    Item A – Errado. O secretário de Segurança Pública (Secretário de Defesa Social nos dias atuais, o que poderia já invalidar o item) é competente para aplicar as penalidades em todos os casos, salvo nos da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 52, II).

    ---------------------------------------------------------

    Item B – Errado. Segundo o art. 53 do Estatuto, são competentes para aplicação suspensão preventiva: o Governador, o secretário de Segurança Pública; o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e o Corregedor (art. 52, I a IV c/c art. 53).

    ---------------------------------------------------------

    Item C – Errado. Segundo o art. 49, caput e inciso X, a pena de demissão será aplicada no caso de contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza. Ao tratar das competências para a aplicação das penalidades, o art. 52, inciso I, estabelece que é o Governador o competente para aplicar penalidades, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de
    aposentadoria ou disponibilidade.

    ---------------------------------------------------------

    Item D – Errado. Como acabei de citar no comentário do item anterior, o governador do estado detém competência apenas para aplicar penalidades, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    ---------------------------------------------------------

    Item E – Certo. São competentes para aplicação das penalidades previstas na presente lei os Titulares de Delegacias, Delegados de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais, nos casos de repreensão e suspensão até dez (10) dias (art. 52, V).

    ---------------------------------------------------------

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/41911-2/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Art.52 : São competentes para aplicação das penalidades previstas na presente lei:

    a) A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

    III. o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, nos casos de repreensão e suspensão até vinte (20) dias,

    b) Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias

    competentes para determinar a suspensão preventiva : não são todos mais alguns.

    Governador, o secretário de Segurança Pública; o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e o Corregedor

    c) Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

    D) O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Como já vimos, as transgressões disciplinares não são aplicadas de forma exclusiva, mas sim privativa !!

    respondendo a C / D

    I. o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    @Studyeduzinho : Sua fé sempre seja maior que toda a tempestade !!


ID
1952398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes proposições para responder a questão.


P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.


P2: Se há punição de criminosos, os níveis de violência não tendem a aumentar.


P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar, a população não faz justiça com as próprias mãos.

A quantidade de linhas da tabela verdade associada à proposição P1 é igual a

Alternativas
Comentários
  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então punição de criminosos.

    P1: ( Investigação V flagrado) --> Punição

    3 "palavras" na expressão acima => 2^3 => 8

    letra d)

  • Gabarito: LETRA D

     

    FÓRMULA: 2^n=x

     

    n= Número de proposições(nesse caso são 3, P1,P2 e P3)

     

    x= Número de linhas

     

    2^3=2x2x2= 8 linhas

  • Alternativa D

     

    2 ^n = x ----> 2³ = 8

     

    I F P (Investigação, Flagrante, Punição)

    VVV

    VFV

    FVF

    FFF

    VVF

    FFV

    FVV

    VFF

     

  • GABARITO D 

     

    O número de linhas da tabela-verdade é dada pela fórmula 2^n (Dois elevado a N), onde: 

    2 --> é minha base (invariável), pois só teremos dois valores V e F 

    N --> número de proposições 

     

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    Representando simbologicamente a proposição composta P1, temos: (P v Q) --> R

    Portanto eu tenho três proposições: 

    1°) Há investigação (P)

    2°) Suspeito é flagrado comentendo delito (Q) 

    3°) Há punição de criminosos (R)

     

    Portanto minha tabela-verdade terá:

    2³ = 8 linhas 

     

  • Em concursos, no máximo, serão cobradas 3 (três) proposições.

     

    2^N, onde:

    2 = Base invariável, pois só teremos dois valores (V / F)

    N = número de proposições 

     

    2² = 4

    2³ = 8

  • mas porque???

    16????

     

  • - "Há investigação" é uma proposição simples?

    para ser proposição não tem que ter sujeito??

  • Pegadinha essa heim

    Lá embaixo fala somente na P1....neste caso são 3 proposições. 2X2X2 = 8

  • Se há investigação 1 Ou - O suspeito e flagrado cometendo delitos 2 Então - a punição 3 2x2x2 = 8
  • Basta apenas elevar 2 a terceira que sera igual a 8.

  • Questão fácil, porém te pega se você não estiver com atenção na proposta da questão. Eu errei por ter lido com pressa... achei que pedia o número de todas as proposições(P1,P2 e P3) Nãooo!!  Pede apenas a P1. FOOOOCOOOOO ZORRA!! 

  • Nossa, comi bronha. Fiz a tabela toda kkkk

  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    P1: ( Investigação V flagrado) --> Punição

    3 "palavras" na expressão acima => 2^3 => 8

    letra d)

  • 3 verbos ( investigar, flagrar e punir) 2 elevado a 3? 8! 

     

  • P1:Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    Existem 3 proposições.

    Fórmula para achar o número de linhas da tabela verdade: 2 elevado a n, onde n é a quantidade de proposições.

    sendo assim, 2 elevado a 3, 8.

  • Se p v q > c 3 preposicoes ou seja 2 Elevado a 3 é igual a 8
  • Se há investigação = p

    ou o suspeito é flagrado cometendo delito, = q

    então há punição de criminosos.= r

    2 valores (V / F) elevados a 3 proposições == 2^3 <-> 8

  • Existem 3 pensamentos completos.

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    P- há investigação

    Q- o suspeito é flagrado cometendo delito

    R- há punição de criminosos

     

    Então, 2^n   n=3

    2^3= 8

     

     

  • P1: Se investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

    2 X 2 X 2 = 8 linhas

     

    Resposta: "D"

  • Carolzinha P. 

    Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos. ( p ^ q ) -> r

    Na oração sublinhada acima temos uma proposição composta por duas proposições simples. Neste caso sua primeira pergunta está respondida.

    Uma característica de uma proposição é a presença de um verbo e não de um sujeito, ressaltando que não necessariamente toda oração será uma proposição, visto que há sentenças que não serão proposições, sendo estas as frases exclamativas, interrogativas, imperativas e sentenças abertas ( aritméticas ou declarativas ). 

     

    Boa sorte ! ;D

  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    Representando fica: P v Q -> R ou seja, 3 proposições. Logo, 2^3 = 8

    Resposta: letra D.

  • 3 proposiçoes = 2 ao cubo = 8

    Questao pra matar em 10 segundos!

  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    2 ^ n = 2 ^ 3 =8

  • 2 proposições -   4 linhas

    3 proposições - 8 linhas

    4 proposições - 16 linhas

    semore seguinte n^2

  • Em P1 :

    1 - Se há investigação

    2 - o suspeito é flagrado cometendo delito

    3 - há punição de criminosos.

    Se há 3 proposições então é 2ˆ3 = 8

  • Eleva os verbos.

    base: 2

    expoente: 3

    resultado = 8

  • 2 elevado ao número de linhas de cada premissa.

    São três premissas em P1, então, 2.2.2 = 8 linhas na tabela-verdade.

    Foco e Fé.

     

  • A proposição será montada da seguinte forma: (A v P) -> Q       logo,      3 proposições simples = 8 Linhas

  • - o numero de linhas depende do número de proposições. 

    - número de linhas : 2 elevado ao numero de prposições 

     2 proposições : 4 linhas (2^2) 

    3 proposições: 8 linhas (2^3) 

     

  • (P v Q) ---> R 

    Ou seja, 
    2^L, em que L é o número de letras distintas.

     


    2³ = 2 x 2 x 2 = 8. 

  • Rener,

    cuidado... o certo é 2 elevadoo ao número de proposições. Veja que inclusive não bate o seu cálculo: 3²=9 (não 8)

  • Gabarito letra D.

    1 - Se há investigação

    2 - o suspeito é flagrado cometendo delito

    3 - há punição de criminosos.

    Se há 3 proposições então é 2x2x2=8

     

    RUMO A PCSC!

  • é so no P1

     

  • Como é só do P1 então PvQ=>R, ou seja, 2^3=8 linhas.

    Bons estudos, guerreiros. Até a posse, uhuu. 

  • P1: Se investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então punição de criminosos.

    Representação:

    PvQ=>R

    2^(n) => n=3 => 2³=8

  • TABELA VERDADE

        p (número de preposições)

    2  

    2³ = 2x2x2 = 8

  • Basta lembrar da fórmula 2^n

  • Letra D.

    2 elevado 3 = 8.

    Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

  • Depois que aprende a contar as linhas da tabela verdade das proposições simples não esquece mais nunca

  • Errei porque fui na sede de contar todas as proposições e nao me atentei ao enunciado, que é o principal.. afff

  • Esta e uma pegadinha

  • LETRA D

    A proposição fica assim: (P v Q) -> R

    Nº de linhas= 2^3 = 8 linhas

    Obs: A potência 3 equivale às três proposições simples (P, Q e R).

  • Xente! caí feito um patinho. kkkkkkkkkk

  • Gabarito, D.

    A v B ---> C.

    2 =8

    Bons Estudos,

    Deus Abençoe!

  • Não usei fórmula, pois não sou boa nisso.Mas como tem dois conectivos, quatro linhas para o "ou" e mais quatro para o "se...então".

  • LETRA D

  • 2^3= 2.2.2 = 8

  • Nossa... que raiva! calculei da argumentação toda... :(

    Questão boa pra quem está desatento! kkk

  • Há três proposições simples em P1. Logo, 2^n = 2³ = 8. Alternativa D.
  • Letra D

    O cálculo é feito da seguinte forma: 2ⁿ, onde n é o número de proposições.

    Na questão há três proposições simples ligadas pelos conectivos "ou" e "se...então".

    Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    Logo: 2³= 8

    A tabela verdade tem o total de 8 linhas.


ID
1952401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes proposições para responder a questão.


P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.


P2: Se há punição de criminosos, os níveis de violência não tendem a aumentar.


P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar, a população não faz justiça com as próprias mãos.

Assinale a opção que apresenta uma negação correta da proposição P1.

Alternativas
Comentários
  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    P1: ( Investigação V flagrado) --> Punição

    Exemplo geral:

     

    ~( p --> q)  <=> p ^ ~q; é esta expressão em negrito que a questão pede, então:

     

    ~( Investigação V flagrado) --> Punição  <=> ( Investigação V flagrado) ^  ~Punição

     

    letra c)

     

    "... mas não há punição de crimininosos", lembrar que o "mas" é uma conjunção aditiva equivalente ao "e"

  • Decorar tabela verdade...

  • Gabarito: LETRA C

     

    Fórmula da negação: P=>Q = P ^ ~Q

     

    Questão:

     

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

    P=há investigação

    Q=o suspeito é flagrado cometendo delito

    R=há punição de criminosos

     

    (PvQ)=>R (Sua negação seria) (PvQ)^~R

     

    Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, e não há punição de criminosos.

     

    Obs.: O "e" é "mas" por tratar-se de valor aditivo, tendo o mesmo sentido.

     

  • Nada de tabela verdade, apenas saber que a negação do então é "e" e que mantém a primeira proposição e nega a segunda.

  • P1) SE A OU B -> C

    Neg. P1) A OU B E ~C

    Negação do SE, ENTÃO:

    - Tira o (SE) - Mantem a primeira E nega a segunda

  • GABARITO LETRA C 

     

    Para negar uma condicional é preciso MANTER A PRIMEIRA PARTE "E" NEGAR A SEGUNDA PARTE.

     

     

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    (p V q) --> r 

     

    Mantenho a primeira parte: (p V q) 

    Troco o conectivo "Se..Então" pelo "E" 

    Nego a segunda parte: ~r 

     

     

    Potanto ficará assim: (p V q) ^ ~r 

    ~P1: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos.

     

  • Negação de: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

    Regras:

     

    E troca por OU

    OU troca por E

    nem= e não

    mas= e

    Regra do SE + então = Na primeira tira o SE, porém não faz nenhuma mudança, logo na segunda tira o "ENTÃO" e troca por "E+ NÃO"

     

     a)Se não há punição de criminosos, então não há investigação ou o suspeito não é flagrado cometendo delito. (ERRADO)   OBS. Não seguiu a regra.

     

     b) Há punição de criminosos, mas não há investigação nem o suspeito é flagrado cometendo delito. (ERRADO)   OBS. Fugiu da Regra.

     

     c) Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos.  (CORRETO)   OBS. mantém o primeiro e o segundo troca por E + NÂO.   MAS= E

     

     d) Se não há investigação ou o suspeito não é flagrado cometendo delito, então não há punição de criminosos.  (ERRADO)   OBS.  Fugiu da regra.

     

     e)Se não há investigação e o suspeito não é flagrado cometendo delito, então não há punição de criminosos.  (ERRADO)   OBS.  Fugiu da regra.

  • Não entendi essa questão, o "OU" tb não teria que ser negado ?

    Alguem pode me ajudar.

  • Letra C o gabarito e não é passível de anulação, colegas. Já errei algumas questões assim, espero ajudá-los:

    1) Negação de Condicional (se então / --> ) "homem safado" mantém a primeira (esposa) e nega a segunda (amante)

     

    2) Na primeira parte, investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, por que o OU não 'virou' E?

    Trata-se de uma proposição simples! Um verbo, um sujeito. Não influencia quando é zeugma. (Lembrando que, principalmente, para a cespe e esaf a proposição pode ser composta por ter mais de um sujeito!!).

    Para negar a proposição: nega-se a ideia transmitida pelo sujeito e não a do objeto ou do complemento. Nem mesmo se trouxerem ideias "compostas" como em: "investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito". 

     

    Lembrem-se de observar sempre: verbo e  sujeito/complemento!

    Boa sorte e ótimos aprendizados a todos nós.

     

  • O  OU  ,antes de suspeito nao deveria ser negado ?

  • Negação da condicional : ma ne - mantem a primeira e nega a segunda A -> B = A ^ ~B 

    Equivalencia da condicional :

    volta negando A->B = ~B-> ~A

    neymar ( nega a 1 y ( v) mantem a 2 : A -> B = ~A v B

     

    IMPORTANTE :

    - nem = e não

    - mas = e 

     

     

    GABARITO "C"

  • A  questão pede a negação da condicional:

     

    Fómula: p->q  = p E ~ q.

     

    Aplicando na premissa P1:

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

    Há investigação ou suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos. (Mantém a primeira parte, nega a segunda parte e troca o símbolo da condicional para E , conjunção .)

     

    Lembrando que o MAS equivale a E.

     

    FOCO#@

  • Vale ressaltar que o Macete para negar condicional que diz, Matem a primeira e nega a segunda vem na realidade da tabela verdade da condicional:

    P->Q

    V  V= V

    V  F= F

    F  V= V

    F  F= V

    Repare que por esta tabela a única condição falsa é justamentamente a proposição em que a primeira premissa é verdadeira e a segunda é falsa.

  • Nossa me confundi toda por causa desse OU.

  • Negação de Propopsições Compostas

    Afirmação                       Negação

    A e B                               ~A v ~B

    A v B                               ~A e ~B

    A --> B                             A e ~B

    A <--> B                         ou A ou B

     

    Na hierárquia de conectivos o "Se então" é o mais forte, logo basta repetir a primeira proposição (apesar de haver o conectivo ou) e negar a segunda.

  • Estou demorando a aprender ,mas o trem está evoluindo  graças aos excelentes comentários VLW AÍ  GALERA  !

  • Negação da Condicional  A-->B  

    A^~B

    A= há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito

    B= há punição de criminosos.

    Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas(^) não há punição de criminosos.

     

    OBS:  "mas" é equivalênte à conjunção "e"

  • A primeira parte de P1 não é uma proposição composta.

    Então, na negação, ela se mantem e perde o 'se', acrescido de 'e' e a segunda parte negada.

  • mas = e 

    P (p ou q)  -> Q

    negar.... P -> Q ...é dizer P ^ ~ Q

     

  • Amigos, sinceramente vejo muita gente dizer que a primeira parte de P1 não é composta. Obviamente que o é!
    Consultei o professor Daniel Lustosa do Alfacon para confirmar se não iria escrever besteiras. Então vamos lá.

    O simbolismo correto da questão é:
    P= Há investigação
    Q= suspeito flagrado
    R= há punição de criminosos

    Logo P1= ( P v Q ) -> R
    só quem nega condicional é Mané! ( mantém o antecedente e nega o consequente )

    Gabarito letra C, que é simbolizada assim: P v Q ^ ~R


    Abraços!

  • Pode ser que minha pergunta seja besta, mas não me recordo porque devo simbolizar P1 assim:  ( P v Q ) -> R e não assim:  P v ( Q  -> R), por exemplo. 

    Alguém sabe me dizer?

  • Negação da Condicional:    PvQ -> R  

    Repete o 1º  e/mas(^)  nega o segundo     PvQ ^ ~R

     

     

     

  • Apenas corrigindo o Bizu do colega Fellipe Diener ... acho que ele escreveu ao contrário.

     

    Negação do Condicional "Se... então" é igual marido safado que tem esposa e uma amante. O que faz quando é descoberto?
    Mantém a primeira E nega a segunda!

  • pode-se usar o BIZU

    PARA CONDICIONAL: a negação NUNCA começará com SE.

    como o Gabriel falou: o famoso MANE -  MANTEM A 1º E NEGA A SEGUNDA.

  • SE ERA UMA NEGAÇÃO, PORQUE O "OU" NAO FOI TROCADO PELO "E" E NEGADO AS DUAS ?, SE SIM, ESSA É A RESPOSTA!

    NAO Há investigação E NAO HA o suspeito  flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos.

    TEMOS DUAS PREPOSIÇOES O "SE ENTAO " E "OU" ENTRAO DEVEMOS NEGAR AS DUAS!!!!

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    USA A REGRA DO MANE E TROCA OU PELO E E NEGA AS DUAS!

  • Mesmo com a explicação do professor para mim não ficou tão claro. No início considerei dois operadores " Se.. então" e "ou". Tem hora que parece não ser tão lógico assim.

  • Tem pessoas procurando chifres em cabeça de cavalo!

    Negação da Condicional:

    a) REPETE a 1ª  E NEGA a 2ª   ~(P ---> Q) = P v ~Q 

    Perguntaram pq não foi trocado o "ou" pelo "e": pq não é para ser trocado. Quando forem ler os comentários, procurem MAIS ÍTEIS.

  • NEGAÇÃO DA CONDICIONAL

     

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

     

    HÁ INVESTIGAÇÃO OU O SUSPEITO É FLAGRADO COMETENDO DELITO, MAS NÃO HÁ PUNIÇÃO DE CRIMINOSOS -  MANTÉM A PRIMEIRA PARTE, TROCA O CONECTIVO ( E / MAS)  E NEGA A SEGUNDA. 

     

     

    GABARITO: C

     

    Bons estudos!!!

  • TEORIA DO MARIDO SAFADO: MANTÉM A 1ª E NEDA A 2ª.

  • O conectivo "ou" da primeira parte,  não será trocado pelo "e", pois ela está antes do "então", se o "ou" estivesse depois do " então " , obrigatoriamente trocaria pelo "e" ou seja negaria ele tbm.

    Bons estudos e nos vemos no topo! !!

  • O professor do QC é o mais preguiçoso que já vi. Tá interessado em passar logo o gabarito.

  • P:há investigação.

    Q: o suspeito é flagrado cometendo delito

    R:há punição de criminosos.

    LEI DA CONDICIONAL

    antecedente é P, consequente é Q

    P -> Q ~P v Q

    Vamos para a questão, fica assim:

    P1: (P V Q) -> R , onde (P v Q) é o antecedente e R é o consequente

    aplicando a LEI DA CONDICIONAL :

    (P v Q) ->R ~(P v Q) v R,onde não ~(P v Q) (aplicando a lei de De MORGAN) é equivalente a (~P ^~Q), , ou seja, 

    ~(P v Q) v R fica assim (~P^~Q) v R que é equivalente a (P v Q) -> R, mas não isso que ele quer... o examinador quer a negação, então vamos a ela

    ~( (~P ^ ~Q) v R) (P v Q) ^ ~R  que na linguagem natural significa: 

    há investigação OU o suspeito é flagrado comentendo delito E (,mas = E)  NÃO  há punição de criminosos.

    resposta letra c)

  • TEORIA DO MARIDO SAFADO:

     

    MANTÉM A 1ª E NEGA A 2ª.

  • Para negação eu sempre lembro o professor Sérgio Carvalho com a frase:

    MÃE: "menino leve o guarda chuva pois está chovendo"

    FILHO: "Está chovendo E eu NÃO levo o guarda-chuva "

  • Belo comentário, Adriano Camilo. Eu estava com essa dúvida assombrosa faz dias. Abs e bons estudos.

  • ACERTEI POREM ESTAVA COM DUVIDA NA LETRA "E"  A CESP NEGOU AS CONJUÇÃO COM O OU E NEGOU A CONDICIONAL

  • Letra C, a negação da condicional é Mane, Mantém a primeira E Nega a segunda. Lembrando que o mas é a conjunçao e (^). Bons estudos e até a posse. 

  • Gab C

     

    Mané( Mantém a primeira E nega a segunda)

    Mantém tudo antes do então

    troca o então por E

    nega tudo apos o então

     

  • o mas tem valor do aditivo e

    E a negação é so lembrar da REGRA DA AMANTE: mantém a primeira e nega a segunda, trocando o o se, então por e 

     

  • famoso MANÉ, mantém a primeira E nega a segunda, adiocionando o conectivo E(^).

  • cuidado pois a negação do se então não começa com se, alguém pode enter que manter a primeira siginifica que mantém o SE, não mantém o SE, mantém a valoração da primeira

  • Letra C.

    Obrigado Luis Telles, você é o diferencial que para nós, até então, eramos um zero a esquerda em raciocínio.

     

  • Ou no bizu do MANE ou do MARIDO SAFADO, a reposta é com base na negação da condicional: ¬(p-->q) = p E ¬q (Conserva a primeira E nega a segunda).

    Mas aí apareceram 3 proposição (sim, são TRÊS):

    p= Há investigação

    q=o suspeito é flagrado cometendo delito

    r=há punição de criminosos

    Aí entra a pergunta do THALES HENRIQUE “Pode ser que minha pergunta seja besta, mas não me recordo porque devo simbolizar P1 assim: (P v Q ) -> R e não assim:  P v ( Q  -> R), por exemplo.” Resposta: É pela ordem de prioridade de resolução dos conectivos lógicos.

    A ordem de precedência, dos mais comuns, é:

    1º: operador “não”

    2º: conectivo “e”

    3º: conectivo “ou”

    4º: conectivo “se então”

    O conectivo principal é o que será resolvido por último e é a regra do principal que usaremos na negação. Se você vai resolver o OU primeiro então o parênteses fica nele. Se a questão já tivesse te dado a representação lógica assim P v ( Q  -> R), aí a gente resolveria o que tá dentro do parênteses primeiro (parênteses, chaves e colchetes são sempre os primeiros) e o conectivo principal seria o OU e a regra de negação seria a do OU e não a do Se.., então. Mas não é esse o caso pois o conectivo principal é o Se...,então (por ser o útimo).

    As duas proposições conectadas pelo OU são o antecedente da condicional (estão antes do “então”). Na hora da negação, você pode considerar uma coisa só (pvq).

    Aí vem a outra dúvida: o “OU” antes de “suspeito” não deveria ser negado?

    A regra é clara! CONSERVA primeira parte (o antecedente). E quem é a primeira parte? (pvq)! “Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito”; nega a segunda (o consequente) ¬ r, “então NÃO há punição de criminosos” e troca o Se...então por E no caso, por "mas” que é sinônimo do conectivo E.

    Diquinha importante: Vocês viram que a regra diz para trocar o SE...ENTÃO por E, então toda frase que conservar o “Se” está errada. Sabendo disso poderíamos excluir, de cara, como respostas corretas as alternativas A, D e E, porque mantiveram o SE.

    Gabarito C

  • P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    NEGAÇÃO: RENEGA (repete a 1, E nega a 2)

               c) Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos.

    Obs.: repare que não houve a negação da disjunção, isso porque há predominância da regra de negação da condicional, então repita a primeira como estiver E (que equivale a MAIS) negue a segunda. 

  • Questão bem simples, porém a banca faz de tudo pra dificultar. Colocando esse tanto de frase no enunciado somente pro candidato ficar lendo e perdendo tempo. Não adianta "só estudar". Tem que saber fazer prova

  • Uma dica:

    A negação de uma condicional "SE....ENTÃO", nunca começará com outro "SE".

    Nessa questão já dá para eliminar 3 alternativas só com esse bizu

  • Letra C.

    Negação Se ->(então) = Mantém a primeira e nega a segunda.

     Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

  • Se P ou Q --> R

    PVQ --> R

    ~(P v Q) --> R = P v Q ^(~R) = Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos.

  • Regra do MA NÉ: mantém a primeira e nega a segunda!

  • Letra C.

    c) Certo. • A negação do “Se... então” deixa de ser “Se... então”.

    • Tudo que está na primeira ideia tem de ser mantido, e a segunda ideia é negada.

    Questão comentada pelo Prof. Márcio Flávio

  • Se, então

    Se A, então B

    negação:

    Retira o Se e repete A, acrescenta E ou MAS e nega B

    resposta C

  • Salvem essa questão, muito top para treino.

    Para não assinantes, gabarito: C

  • tenho dúvida, nessa proposição apresenta uma condicional, mas também tem o "ou" por que nesse caso eu não troco o "ou" por "e"?
  • Famosa regra do MANÉ

  • Depois de muito pesquisar, acredito que o único motivo para a CESPE ter "ignorado" o conectivo OU seja pelo fato de que há investigação não se configura como uma oração e portanto não é uma proposição, o que torna o item P -> Q ao invés de (P ou R) -> Q

  • LETRA C

  • Minha contribuição.

    A -> B

    Negação: A ^ (~B)

    Abraço!!!

  • Contribuição detalhada aos iniciantes + carga de incentivo.

    Matei em menos de 10 segundos e vou compartilhar como.

    Primeiramente fiz as possíveis negações da condicional e depois só comparei com gabarito, entretanto, por símbolos (só o GAB por associação, as assertivas não, pois leva tempo transformar uma a uma em símbolo!)

    P1: Se há investigação (I) ou o suspeito é flagrado cometendo delito (D), então há punição de criminosos (P).

    possíveis negações, P1 = I V D --> P

    1) I V D e ~P

    2) ~P --> ~I e ~D

    GAB (C) Há investigação (I) ou o suspeito é flagrado cometendo delito (D), mas não há punição de criminosos (~P).

    Por conseguinte, aprenda a lógica; não ao decoreba!

    AVANTE...

    Em 11/09/20 às 08:32, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Em 22/05/20 às 08:35, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Em 15/05/20 às 14:33, você respondeu a opção E.! Você errou!

    Em 11/02/20 às 16:48, você respondeu a opção B.!Você errou!

  • Não se nega ''Se, então..'' começando com ''Se, então...''

  • MA E NE

    Negação do se então -> Mantem a primeira usa o 'e'('mas' em lógica é 'e') e nega o resto (consequente não acontece, vulgo promessa falsa.

    Equivalencia -> NE OU MA, Nega, usa o 'ou', e mantem a consequente// contra positiva=> inverte e nega, usando o se então mesmo.

  • Mané --> Mantém a 1º e nega a 2º.

  • GAB: C

    A famosa regra do MA:

    MAntém a primeira E NEga a segunda.

    Há uma "história" que ajuda a fixar (não lembro onde vi):

    MA, sempre trai sua mulher e por isso ele é uma NEGAÇÃO! Certo dia ele foi descoberto, e o que ele fez? MAnteve a primeira mulher E NEgou ter relações com a segunda (amante).

    Bons estudos. Segue o jogo!

  • NEGAÇÃO DO SE ENTÃO

    • RENEGA = REpete a primeira e NEGA a segunda.
  • Eu não nego o conectivo "ou" ? alguém me explica por favor!

  • Para a cespe:

    MAS = E

  • Gabarito letra C.

    A negação de p1: "Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos" pode ser feita trocando o conectivo "se então" pelo conectivo "e", usando a regra do MANÉ (MAntém a 1ª e NEga a 2ª):

    "há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito e não há punição de criminosos."

    OBS: Em alguns casos, o "e" pode ser substituído por "mas" conforme escrito na letra C:

    "há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos". 

  • Gabarito letra C.

    A negação de p1: "Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos" pode ser feita trocando o conectivo "se então" pelo conectivo "e", usando a regra do MANÉ (MAntém a 1ª e NEga a 2ª):

    "há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito e não há punição de criminosos."

    OBS: Em alguns casos, o "e" pode ser substituído por "mas" conforme escrito na letra C:

    "há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, mas não há punição de criminosos". 

  • Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    Lembrete: O "ou" antes do "então" não sofre alteração.

  • Vamos lá, para quem está um pouco mais adiantado no assunto, e como não vi nenhum tipo dessa explicação, farei minha contribuição

    A estrutura da proposição P1 é:

    ((PvQ)-->R)

    negando ela

    ~((PvQ)-->R) teríamos a negação da operação que está mais externa "se então" "-->", a operação "ou" "v" está interna na operação. Logo, usaremos a regra do MANE, mantém a primeira e nega a segunda.

    (PvQ)~^R

    entretanto, não a utilização do "e não" o qual é substituído pela questão por "mas não". mas=e

    Espero ter ajudar com um ponto de vista diferente, boa sorte a todos.

    Vibra e vumbora!

  • c-

    p->q :: ~(p->q) :: p^~q


ID
1952404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes proposições para responder a questão.


P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.


P2: Se há punição de criminosos, os níveis de violência não tendem a aumentar.


P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar, a população não faz justiça com as próprias mãos.

Pretende-se acrescentar ao conjunto de proposições P1, P2 e P3 uma nova proposição, P0, de modo que o argumento formado pelas premissas P0, P1, P2 e P3, juntamente com a conclusão “A população não faz justiça com as próprias mãos” constitua um argumento válido. Assinale a opção que apresenta uma proposta correta de proposição P0

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA A

     

    Essa questão parece complicada mas é simples. O problema é a plataforma do qconcursos.com que não facilita a nossa vida.

     

    1° Usamos a regra da conclusão falsa e das premissas verdadeiras;

     

    Na questão ele diz que o argumento é válido, então só há duas possibilidades para o argumento ser válido:

     

    Premissas válida, conclusão válida e argumento válido ou pelo menos uma premissa verdadeira, conclusão falsa e argumento válido, é esta última que iremos usar.

     

    2° Colocamos a conclusão como sendo falsa e nas premissas P1, P2 e P3 colocamos como verdadeiras. 

     

    3° Vamos trabalhando as premissas de acordo com a tabela verdade e vamos perceber que realmente P1, P2 e P3 serão verdadeiras, restando P0 ser falsa.

     

    4° Finalmente chegando à premissa P0, vamos ter que testar letra por letra, mas isso é prática, vamos perceber que:

     

    a) PVQ = F

     

    b)~PV~Q=V

     

    c)~P^~Q=V

     

    d) Q=>P=V

     

    e) P=>Q=V

     

    Restando a letra "a" para satisfazer a condição.

     

    obs.: Infelizmente é meio trabalhosa para ser feita aqui nesta plataforma, mas não é difícil.

     

     

     

  • GABARITO LETRA A 

     

    Para saber se um argumento é válido é preciso entender o conceito de argumento válido: Meu argumento será válido se minha conclusão for verdadeira e minhas proposições, com base nessa conclusão, também for verdadeiras OU se minha conclusão for falsa e atráves dessa conclusão falsa eu obter pelo menos uma proposição falsa

     

    Para melhor resolução dessa questão eu adotarei o método da conclusão FALSA e com base nela irei trabalhando minhas premissas. Obs: A minha conclusão será falsa, portanto ao atribuir esse valor na minha proposição eu terei que encontrar PELO MENOS uma proposição falsa para que meu argumento seja considerado válido). 

     

    Legenda: 

    HI --> Há Investigação 

    SFCD --> Suspeito é Flagrado Cometendo Delito

    HPC --> Há Punição de Criminosos

    ~NVTA --> Níveis de Violência não Tendem a Aumentar

    ~PJPM -->  População não faz Justiça com as Próprias Mãos

     

    P1: (HI v SFCD) --> HPC 

          (F v F) --> (F) 

     

    P2: HPC --> NVTA 

           (F) --> (F) 

     

    P3: NVTA --> ~PJPM 

           (F) --> (F) 

     

    C: ~PJPM 

           (F) 

     

     

    Vamos as alternativas. Lembrando que minha conclusão é falsa portanto preciso achar uma proposição dentre as alternativas que seja também falsa 

     

    (a) HI v SFCD 

        (F) v (F) = FALSO 

     

    (b) ~HI v ~SFCD

          (V) v (V) = VERDADEIRO 

     

    (c) ~HI ^ ~SFCD 

          (V) ^ (V) = VERDADEIRO 

     

    (d) SFCD --> HPC 

          (F) --> (F) = VERDADEIRO 

     

    (e) HI --> HPC 

        (F) --> (F) = VERDADEIRO 

  • GABARITO: LETRA A;

     

    Sempre que, no conjunto de premissas, houver somente condicionais e, na conclusão, houver uma proposição simples, o método mais eficaz é o método da “CONCLUSÃO FALSA.”

     

    Neste caso, inicialmente, consideramos a conclusão falsa. Ao fazer isso, duas são as possibilidades:

     

    1ª) Todas as premissas verdadeiras ----- Argumento INVÁLIDO;

     

    2ª) Pelo menos uma premissas falsa ----- Argumento VÁLIDO;

     

    Entendido isso, vamos à resolução da questão...

     

    Considerando as proposições simples:

     

    I: Há Investigação

     

    SF: Suspeito é Flagrado Cometendo Delito

     

    PC: Há Punição de Criminosos

     

    ~ NV: Níveis de Violência não Tendem a Aumentar

     

    ~ PJ: População não faz Justiça com as Próprias Mãos

     

    Vamos resolver na seguinte sequência:

     

    C: ~ PJ (F)

     

    P3: ~ NV (F)  → ~ PJ (F) ---- (V) 

     

    P2: PC (F)  →  ~ NV (F) ---- (V)

     

    P1: I (F)   ∨  SF (F)  →  PC (F) ---- (V)

     

    Observem que partimos da conclusão falsa e obtivemos todas as premissas verdadeiras. Logo, o gabarito será a única alternativa de resposta que apresentar valor lógico falso. Veja:

     

    a) I (F)      SF (F) ----- (F)     

     

    OBS: As demais alternativas de resposta têm valor lógico “V”, logo estão erradas, pois irão formar um argumento inválido.

  • https://www.youtube.com/watch?v=CXhcmMSE5OA

  • Nesse método da concusão falsa, como na própria questão o examinador não dá a conclusão eu posso considerar como conclusão qualquer uma das proposições ou obrigatoriamente eu tenho que considerar a última proposição da última premissa? 

  • Monica Rosa, atente-se ao fato de que o examinador deu sim a conclusão, veja:

    Pretende-se acrescentar ao conjunto de proposições P1, P2 e P3 uma nova proposição, P0, de modo que o argumento formado pelas premissas P0, P1, P2 e P3, juntamente com a conclusão “A população não faz justiça com as próprias mãos”.

    Como já explicado pelos amigos, você irá considerar a conclusão falsa e deve encontrar pelo menos uma das proposições com valor lógico falso para que o argumento seja válido.

  • BISU - No se --> então - o falso anda para trás; e o verdadeiro anda para frente.

  • Eu entendi que a letra "d" também pode responder a questão.

  • https://d24kgseos9bn1o.cloudfront.net/editorajuspodivm/arquivos/f0d7e7d058c5f546e4138b5c624d0373.pdf

     

  • Segundo o professor:

     

    Quando todas as premissas possuem o conectivo "se, então" e "ou", devo considerar a conclusão como F e uma das premissas P0, P1, P2 ou P3 deverá ser F para que o argumento seja válido. 

    Se todas as premissas forem V e a conclusão for F, o argumento será inválido. 

     

    Nesta questão, a P0 é F para que o argumento seja válido.

  • Thiago Raf, deu a melhor resposta:

    https://www.youtube.com/watch?v=CXhcmMSE5OA

    A didática do Prof. Julio César é excelente. Nem se compara ao comentário do Prof. do Qconcurso.

  • Renata concordo com vc. Em RL e Informatica esses professores daqui precisam melhor suas didáticas. O video que vc indicou é muito bom a explicação mas não se refere à questão caso alguém va assistir pensando que é a explicação desta questão

  • Eu pensei assim:

    Na P1 temos:

    "Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos. "

    Considerando que devemos "resolver" primeiro:

    "Há investigação ou o suspeito é flagrado comentendo delito" - Nesse caso temos a disjunção inclusiva OU. Então poderia ficar:

    V V - V F - F V pois qualquer opção seria verdadeira, só não poderíamos afirmar qual das duas realmente é a verdadeira ou se as duas são verdadeiras.

    Na segunda - "então há punição de criminosos" Precisa ter o resultado V pois no Se ... Então  V F é FALSO. Lembra do bizu da Vera Fisher!

    As alternativas D e E

    Considerei como contigências, pois não podemos afirmar com certeza que:

    Se há investigação seja VERDADE

    Se o suspeito é flagrado cometendo delito seja VERDADE

    Visto que já sabemos que "então há punição de criminosos" seja VERDADE

    Na alternativa A o examinador utilizou a conjunção inclusiva OU, portanto somente uma das duas necessita ser VERDADE para que a alternativa fosse TAUTOLÓGICA.

     

     

     

  • Lembrado que o conectivo OU admite o aumento da frase, por que na tabela verdade basta uma verdade pra tornar a proposição verdadeira, dessa forma, ja daria pra eliminar a letra C, D e E, pois trazem os conectivos E, Se então e  Se então. Dessa forma, com o conectivo OU, uma frase mais simples pode se tornar uma frase com mais proposições.

  • Cara, esse professor explica muito mal... muito rápido

  • A explicação do Júlio César é bem esclarecedora. Traz a mesma metodologia que a explicada pelo professor Paulo Henrique no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=AUkqJ1oqpME .

  • Otima explicação do professor!

     

  • Deu vontade de chorar!

  • Texto só pra confundir, ele fala que queria um argumento válido, então como consequência confirmou B confirma A!

  • Com o devido respeito pessoa, más jugando o profissional; tanto o professor quanto a professora, são muito ruins, no tocante ao ensinamento. O professor, demonstra muito conhecimento, porém se esquece que quem está do outro lado buscando entender uma questão, precisa entender o passo a passo das questões, ele resumo segundo seu entendimento e joga o gabarito. A professora, além de uma "mosca mosca" escolhe os mais difíceis para explicar as questões. E não passa clareza.
  • O enunciado assusta, mas deu para compreender de boas com a explicação do professor. Acho exagerado as reclamações sobre a didática do Renato. Pra mim ele é um bom professor, da para compreender tranquilamente suas explicações 

  • Bom vou tentar dar uma explicação bem simples. Lembrando que o enunciado está pedindo um argumento Válido.

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.(F)

    P2: Se há punição de criminosos (F), os níveis de violência não tendem a aumentar.(F) = V

    P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar (F), a população não faz justiça com as próprias mãos. (F)                                   

    Logo:“A população não faz justiça com as próprias mãos”: F

    (Lembrando a regrinha do Verdadeiro e Falso no conectivo "Se Então")       

    Minha explicação: Procure o par de cada proposição e corte, sobrara a resposta correta, se ouver alguma duvida quanto a alternativa lembre-se que na composição de mais de um conectivo do "Se Então", antes do "Então" você mantem e depois do "Então" você nega.

  • Nem eu sei como... Mas resolvi pela regrinha do corte kkkkkkkk

  • Professor explicou normal. N entendo que frescura é essa de ficarem falando mal do cara aqui

  • @Sonny, leia o comentário do Julio Cesar que fala sobre a sua dúvida.!

  • O problema das reclamações sobre o professor é que as pessoas querem aprender do zero na explicação, mas infelizmente se não tiverem conceitos básicos de teoria, as pessoas não vão entender a resolução.

  • Gabarito A

    Se tiver dúvidas, vá direto ao video do Professor Renato Oliveira que é excelente, didático e dá dicas fáceis e objetivas. 

  • Va direto ao Julio Cesar

  • nesse tipo de questão, começe sempre pela conclusão... e faz a pergunta, se for verdadeira, quais caminhos terei para chegar ao verdadeiro? (mesma coisa pro falso)... seguida analise as preposições da conclusão até o inicio dessa forma! 

    a conclusão ta em P3, e a condição é ser verdadeira, pra isso a segunda proposição tem q ser verdadeira, logo a primeira pode ser V ou F! 

    segue pra P2

    (os niveis de violência não tendem a aumentar) pode ser V ou F, entretanto ser for F, vai quebrar a lógica, ja q o enunciado da questão quer tudo verdadeiro (P0,P1,P2,P3) então, só pode ser verdadeiro. 

    segue pra P1 

    (há punição de criminosos) pode ser V ou F, mas pelo msm raciocínio anterior, toma como verdadeiro... logo conclui que (há invertigação ou o suspeito pode ser flagrado) tem dois caminhos, V ou F, para torna P1 verdadeiro... segue a regra da condição (P v Q)-->R = ~(P v Q) v R, essa regra é pra negar, porém vc pode manter da forma que está e manter verdadeiro... que é a unica correta da questão, todas as negações ali foram feitas de forma equivocadas. 

  • Resolvi com Modus Ponens, que diz:

     

    p -> q

    p

    _____

    q

     

    Agora resolvendo o exercício. Sejam:

     

    i = há investigação

    s = suspeito é flagrado

    p = há punição

    v = violência não tende a aumentar

    j = população não faz justiça

     

    testando letra a:
     

    [1] P(0) = (i v s)

    [2] P(1) = (i v s) -> p

    [3] P(2) = p -> v

    [4] P(3) = v -> j

     

    resolvendo...

     

    [5] MP (1,2) <=> p

    [6] MP (5,3) <=> v

    [7] MP (6,4) <=> j

     

    como j é a conclusão, a letra (a) é a resposta correta.

  • Se usarmos o método da conclusão falsa, não chegamos na resposta. Vejamos: a conclusão falsa precisa que pelo menos UMA das premissas seja falsa. Visto isso, mais de uma premissa pode ser escolhida, uma vez que já temos premissas falsas citadas pelo próprio exercício, logo o argumento será válido em mais de uma opção.

    Questão mal formulada.

  • Depois de quebrar um pouco a cabeça, cheguei na seguinte resolução:


    Reescrevendo as premissas:


    i = há investigação

    j = suspeito é flagrado

    k = há punição

    l = violência não tende a aumentar

    m = população não faz justiça


    p0 = ??

    p1 = ( i OU j ) -> k

    p2 = k -> l

    p3 = l -> m


    O enunciado dia que todas as premissas p0, p1, p2 e p3 devem ser argumentos válidos, e a conclusão também deve ser argumento válido. Logo, m é verdadeiro. Também sabemos que p0, p1, p2 e p3 devem ser verdadeiros.


    Testando as alternativas:

    A) ( i OU j ) : Assumimos que ser verdadeira, não importando se i, j ou i e j são verdadeiras, pois o que importa é (i OU j) verdadeiro, logo:

    p0 = ( i OU j ) [V]

    p1 = ( i OU j ) [V] -> k [V] : k obrigatoriamente deve ser verdadeiro, senão teríamos um "se, então" falso, já que V->F é falso. Assim, V -> V é verdadeiro.

    p2 = k [V]-> l [V] : Sabendo que k é verdadeiro, i também deve ser verdadeiro, senão o "se, então" ficaria falso.

    p3 = l [V] -> m [V] : Já sabemos que l é verdadeiro e m é verdadeiro, e o "se, então" de p3 também fica verdadeiro.


    Nosso gabarito.


  • Depois de quebrar um pouco a cabeça, cheguei na seguinte resolução:


    Reescrevendo as premissas:


    i = há investigação

    j = suspeito é flagrado

    k = há punição

    l = violência não tende a aumentar

    m = população não faz justiça


    p0 = ??

    p1 = ( i OU j ) -> k

    p2 = k -> l

    p3 = l -> m


    O enunciado dia que todas as premissas p0, p1, p2 e p3 devem ser argumentos válidos, e a conclusão também deve ser argumento válido. Logo, m é verdadeiro. Também sabemos que p0, p1, p2 e p3 devem ser verdadeiros.


    Testando as alternativas:

    A) ( i OU j ) : Assumimos que ser verdadeira, não importando se i, j ou i e j são verdadeiras, pois o que importa é (i OU j) verdadeiro, logo:

    p0 = ( i OU j ) [V]

    p1 = ( i OU j ) [V] -> k [V] : k obrigatoriamente deve ser verdadeiro, senão teríamos um "se, então" falso, já que V->F é falso. Assim, V -> V é verdadeiro.

    p2 = k [V]-> l [V] : Sabendo que k é verdadeiro, i também deve ser verdadeiro, senão o "se, então" ficaria falso.

    p3 = l [V] -> m [V] : Já sabemos que l é verdadeiro e m é verdadeiro, e o "se, então" de p3 também fica verdadeiro.


    Nosso gabarito.


  • Eu fiz da seguinte forma:

    P1: (PvQ)->R

    P2: R->~S

    P3:~S->~T

    A questão pede como válida a proposição ~T. Concluí então que ~T = ~S = R = PvQ

    Depois eu só testei as opções, encontrando PvQ; ou seja, P ou Q deve ser um argumento válido para validar as demais proposições, o que se encaixa na acertiva A.

    E que sigam os estudos! 

  • Especificamente nesta questão você mata percebendo que o final de cada proposição é o começo da próxima.

    P0: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito.

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    P2: Se há punição de criminosos, os níveis de violência não tendem a aumentar.

    P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar, a população não faz justiça com as próprias mãos.

    conclusão “A população não faz justiça com as próprias mãos

  • Método de Tableaux pode ser aplicado nesta questão. Ex: https://www.youtube.com/watch?v=XFGE0zZHGss

  • prof Renato Oliveira the best!!

  • Se "a população não faz justiça com as próprias mãos" é verdadeiro então na P3 o "Se níveis de violência não tendem a aumentar" pode ser verdadeiro ou falso, pois na condicional V com V dá V ou F com V também dá V, mas por causa da P2 o "Se níveis de violência não tendem a aumentar" é V porque o "há punição de criminosos" é V. Na P1 pra ser verdadeiro um dos termos entre o "ou" tem que ser Verdadeiro ou os dois falsos. Porém P0 tem que ser Verdadeiro então um dos termos tem que ser verdadeiro.


    Por isso alternativa correta seria aquela que diz isso, um dos termos da P1 tem que ser verdadeiro.

  • Pretende-se acrescentar ao conjunto de proposições P1, P2 e P3 uma nova proposição, P0, de modo que o argumento formado pelas premissas P0, P1, P2 e P3, juntamente com a conclusão “A população não faz justiça com as próprias mãos” constitua um argumento válido

     

    Primeiro passo: assumir que as premissas são verdadeiras para ver se a conclusão também é verdadeira, caso haja o conectivo "e".

    Segundo passo: caso não haja o conectivo "e", assumir que a conclusão é falsa e as premissas são verdadeiras.

     

    Se a conclusão for falsa e as premissas verdadeiras, o argumento é inválido.

     

    Conclusão: A população não faz justiça com as próprias mãos. (F)

     

    P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar (F), a população não faz justiça com as próprias mãos (F).

     

    Para P3 ser verdadeiro, as duas proposições precisam ser falsas, pois a condicional só será falsa quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda for falsa.

     

    P2: Se há punição de criminosos (F), os níveis de violência não tendem a aumentar (F).

     

    Para P2 ser verdadeiro, as duas proposições precisam ser falsas, pois a condicional só será falsa quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda for falsa.

     

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

     

    OBS: Para que "Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito" seja falsa, é preciso que "há investigação" e "o suspeito é flagrado cometendo delito" sejam falsas, pois com o conectivo "ou" qualquer proposição verdadeira torna o valor verdadeiro.

     

    P1: Se há investigação (F) ou o suspeito é flagrado cometendo delito (F), então há punição de criminosos (F).

     

    Para P1 ser verdadeiro, as duas proposições precisam ser falsas, pois a condicional só será falsa quando a primeira proposição for verdadeira e a segunda for falsa.

     

    P0: Há investigação (F) ou o suspeito é flagrado cometendo delito (F).

     

    P0 é uma premissa falsa pois com o conectivo "ou" qualquer proposição verdadeira torna o valor verdadeiro.

     

    Se a conclusão for falsa e alguma premissa for falsa, o argumento é válido.

     

    Gab: letra A = P0

  • Ótimas abordagens dos colegas, mas para simplificar um pouco basta lembrar que premissas encadeadas formam um silogismo hipotético. P2 e P3 dependem de P1 então basta que P1 seja válido para obter a mesma conclusão.

    i: há investigação // d: o suspeito é flagrado cometendo delito // p: há punição // n: níveis de violência não tendem a aumentar.

    P1: (i v d) -> p

    P2: p -> n

    P3: n -> j

    C: j = A população não faz justiça com as próprias mãos

    Assim, vamos ignorar P2 e P3 e resolver P1 pelo método 4 do Prof. Julio (indicado pelo Thiago Raf em https://www.youtube.com/watch?v=CXhcmMSE5OA).

    O método 4 consiste em considerar a conclusão como falsa e substituir os valores para encontrar entre as respostas aquela que tiver valor falso.

    j: a população não faz justiça com as próprias mãos (F) <= vamos considerar a conclusão falsa e nos esforçar para obter verdadeiro da proposição.

    (i v d) -> j

    (F) (F) (V) Se o consequente é falso não posso ter antecedente verdadeiro (não posso ter VF=F).

    Assim, (i v d) é falso. Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito que

    corresponde a letra A.

  • RESPOSTA A

    Macete

    P0 F; P1 V; P2 V; P3 V; Conclusão F (argumento válido) F/V/V/V/

    P0 V; P1 V; P2 V; P3 F; Conclusão F (argumento inválido) V/V/V/V/

    #SEFAZ-AL

  • proposição P1 = 3 proposições

    2 elevado a 3 = 8

  • Observe que as premissas estão encadeadas como em um Silogismo Hipotético. Sejam:

    A: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito.

    B: Há punição de criminosos.

    C: Os níveis de violência não tendem a aumentar.

    D: A população não faz justiça com as próprias mãos.

    As premissas têm a seguinte estrutura:

    Se A, então B.

    Se B, então C.

    Se C, então D.

    Pela regra do Silogismo Hipotético, podemos concluir:

    Se A, então D.

    A questão pede que seja acrescentada uma premissa de tal forma que a conclusão seja D: A população não faz justiça com as próprias mãos. Ora, para garantir que D seja verdade, basta que A seja verdade. Assim, a premissa a ser acrescentada é A: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito.

    Gabarito: A

    Fonte: Brunno Lima

  • Pela regra do silogismo hipotético resolvemos rapidamente essa questão.

  • EXCELENTE PROFESSOR.

  • CONSEGUI RESOLVER ELIMINANDO SO TERMOS COMUNS, COMO ENSINA O Profº BRUNO LIMA, AI SO FICA A FRASE: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito. 

    GABARITO LETRA "A''

  • LETRA A

  • Gabarito Letra A

    Abaixo segue a explicação da questão.

    https://youtu.be/WdQLN8IdbxM?t=14

    fonte: Questão 97 - Raciocínio Lógico (Lógica de Argumentação) - Cespe PC-PE - Prof. Helder Monteiro

  • Método da validade: Conclusão verdadeira com premissas verdadeiras; (Função "e" ou preposição simples);

    Método da invalidade: Conclusão falsa com premissas verdadeiras; (Função ou ou se);

  • Existem 3 métodos de argumentação : diagramas, tabela ou operações lógicas

    vamos de operação lógica >> que tem 2 forma de resolução

    1 - conclusão verdadeira = quando temos premissas e conclusão >> simples ou operador E

    2 - conclusão falsa = quando temos premissas e conclusão >> operador OU, Condicional, Exclusivo ou Bicondicional

    As premissão são todas condicionais ou OU, portanto vamos de Conclusão Falsa

    Agora testaremos as premissas como verdadeiras >> Caso alguma seja falsa, a conclusão estará errada >>

    Como atribuimos como falsa então será "verdadeira ou válida" que é oque nosso enunciado pede >>

    Concluímos que para ser verdadeira ou válida, alguma das premissas terá que ser falsa

    blá, blá, blá

    Conclusão = falsa

    P1 P2 P3 = verdadeiro

    P0 = teráq ser falsa >> logo letra A,

    Papo reto sem enrolação

  • SILOGISMO HIPOTÉTICO + MODUS PONENS

    Esquematizando:

    p v q --> r

    r --> ~s

    ~s --> ~t

    Logo, ~t

    Silogismo Hipotético:

    p v q --> ~t (premissa 1)

    ? (premissa 2)

    Logo, ~t (conclusão)

    Modus Ponens:

    Estrutura:

    p --> q (premissa 1)

    p (Premissa 2)

    Logo, q (conclusão)

    Relacionando com o silogismo obtido acima, temos:

    p v q --> ~t (premissa 1)

    p v q (premissa 2)

    Logo, ~t (conclusão)

  • Resolvi pelo método do professor Luís Telles.

    Procurem o método dele no youtube.

    Nessa questão vc só precisa achar o "ponta-pé" pra fazer a análise da questão.

  • Lembrar:

    Consideramos a conclusão falsa. Ao fazer isso, duas são as possibilidades:

     

    1ª) Todas as premissas verdadeiras ----- Argumento INVÁLIDO;

     

    2ª) Pelo menos uma premissas falsa ----- Argumento VÁLIDO

  • Coloquei as condicionais uma em cima da outra . Anulei o que era igual, como se tivesse dividindo . Logo , sobrou a alternativa A . Bem rápido e mais simples . Aprendi hoje com um professor daqui do site ( não e esse que explica essa questão )
  • Gabarito: A

    P1: Se há investigação(A) ou o suspeito é flagrado cometendo delito(B), então há punição de criminosos(C). A v B -> C

    P2: Se há punição de criminosos(C), os níveis de violência não tendem a aumentar(D). C -> D

    P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar(D), a população não faz justiça com as próprias mãos(E). D -> E

    P0: ?

    conclusão “A população não faz justiça com as próprias mãos(E)” E = V

    ------------------------------------------------------------------------------------------------

    Regra do Silogismo Hipotético ou "do Corte"

    Funciona com a condicional (->):

    Exemplo: 1

    a -> b

    b -> c

    --------

    a -> c

    Exemplo: 2

    Faz a equivalência ou contraposição de uma das frases: Nega tudo, inverte a ordem, e repete o conectivo (->).

    a -> b

    c -> ~b

    --------------

    a -> b

    ~(c -> ~b)

    --------------

    a -> b

    b -> ~c

    --------------

    a -> ~c

    -----------------------------------------------------------------------------------

    Questão:

    P1: A v B -> C

    P2: C -> D

    P3: D -> E

    Conclusão: E = V

    -------------------

    (A v B) -> C

    C -> D

    D -> E (Corta o C com C)

    -------------------

    (A v B) -> D

    D -> E (Corta o D com D)

    -------------------

    (A v B) -> E (Esse é o resultado)

    há investigação (A) OU (v) o suspeito é flagrado cometendo delito (B) (O "E" é a conclusão, por isso o argumento que faltava era "A OU B").

    Foi assim que eu fiz, se tiver erro me avisa no pv.

    Bons estudos

  • Gabarito:A

    Principais Regras:

    • 50% das questões é para você verificar se o argumento é válido ou inválido e 50% é para você achar a conclusão. O método de RESOLUÇÃO é o mesmo.
    • Às vezes, a banca coloca sinônimos, então atenção, pois 99,9% das questões que aparecerem sinônimos das palavras, você continuará resolvendo da mesma forma.
    • Como identificar se o argumento é válido ou inválido? Passos: 1) Transformar as frases em siglas; 2)A conclusão vai ser SEMPRE FALSA e as premissas SEMPRE VERDADEIRAS; 3) Solucionar; 4) Se ao final, você resolver tudo sem encontrar erro, o argumento será inválido e se encontrar alguma divergência durante a resolução, será argumento válido.

    Ex: A: Igor foi estudou e passou; B: Igor estudou; Conclusão: Igor passou;

    1) Transformar as frases acima em siglas ou termos reduzidos - eu coloquei a primeira letra de cada termo, mas você pode fazer do jeito que for melhor, mas o intuito é reduzir as frases, logo ficará:

    A (E ^ P); B (E); Conclusão (P)

    2) As 2 primeiras sentenças serão as premissas que colocarei o valor final de verdadeiro e a conclusão de falsa. Logo, ficará:

    A (E ^ P) = V; B (E) = V; Conclusão (P)= F

    3) Solucionar

    A única alternativa para solucionar é a premissa A. Logo ficará:

    A (V ^ F) = V ?

    No conectivo "e" quando se tem V ^ F, o final será Falso, logo ocorreu uma divergência.

    4) Divergência, logo argumento válido.

    • Já em relação as questões para achar a conclusão? O método descrito acima é aplicado, porém você deverá iniciar por sentenças simples, depois conectivo "e" e assim sucessivamente. Costumo dizer que é um pirâmide, a cada premissa resolvida, novas premissas serão abertas para você achar seu valor final. Geralmente existem diversas conclusões. CUIDADO: Exemplo: Premissa A: Carlos foi a festa; No momento que você identificar ao resolver que essa premissa é falsa, a conclusão trocará o valor semântico da frase, logo será "Carlos não foi a festa".

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação !!

  • Regra do Silogismo Hipotético ou "do Corte"

    http://sketchtoy.com/69815109

  • P1: P v Q --> R

    P2: R --> ~S

    P3: ~S --> ~T

    C: ~T

    P0: P v Q --> ~T

  • Eu fiz de cabeça, percebi que estava acontecendo tipo uma continuação nas premissas. Logo, uma tinha que vir antes daquela confirmando, sem estar negando.

    P0: Há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito.

    P1: Se há investigação ou o suspeito é flagrado cometendo delito, então há punição de criminosos.

    P2: Se há punição de criminosos, os níveis de violência não tendem a aumentar.

    P3: Se os níveis de violência não tendem a aumentar, a população não faz justiça com as próprias mãos.

    C: A população não faz justiça com as próprias mãos.

    Perceba que não teve negação, só continuação. Eu esqueci o nome que se dá a esse tipo de argumento.

  • GABARITO: ALTERNATIVA A

    Questão de argumento que pode ser resolvida por meio da conclusão falsa. Segue passo a passo da resolução:

    1 PASSO: Transformar as proposições em letras para uma melhor identificação das premissas e da conclusão.

    P0 : ---

    P1 : (I v S) → PC

    P2 : PC → ~ ANV

    P3 : ~ANV → ~JPM

    _______________

    C : ~JPM

    2 PASSO: Aplicar o método da conclusão falsa, na qual a conclusão terá valor falso e as premissas tendem ter valor verdadeiro, porém pelo menos uma premissa tem que ser falsa.

    P0 : --- = F

    P1 : (I v S)(F) → PC(F) = V

    P2 : PC(F) → ~ ANV(F) = V

    P3 : ~ANV(F) → ~JPM(F) = V

    _______________

    C : ~JPM = F

    3 PASSO: Percebe-se que a preposição P0 tem que ser falsa, logo a única alternativa que encaixa nessa premissa, a qual decorrente dos valores das preposições das demais premissas, é a alternativa A.

    P0 : (I v S) = F

    P1 : (I v S)(F) → PC(F) = V

    P2 : PC(F) → ~ ANV(F) = V

    P3 : ~ANV(F) → ~JPM(F) = V

    _______________

    C : ~JPM = F

  • Consegui resolver utilizando o MÉTODO DA CONCLUSÃO FALSA.

    Na primeira tentativa parece que a gente NÃO vai conseguir resolver, porém temos que analisar que:

    COMO A CONCLUSÃO É VÁLIDA, significa que uma das premissas tem que ser FALSA.

    Logo, ao tentar achar qual das alternativas será a P0 descobrimos que a LETRA A é a única que é FALSA, as demais alternativas são todas VERDADEIRAS.

  • RESOLUÇÃO---->http://sketchtoy.com/70252173

  • você que ta ai agora, que assim como eu, demorou 10min pra fazer essa questão, NÃO DESANIME PORRAAA!!


ID
2001850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Mecânica
Assuntos

Na formulação do equacionamento do equilíbrio para a solução de problemas da estática de corpos rígidos, a utilização do diagrama de corpo livre exige a determinação do número de reações decompostas nos eixos x, y e z, do sistema de coordenadas cartesianas ortogonais, com base nos tipos de apoio que caracterizam os graus de liberdade. Nesse sentido, o número de reações que os apoios articulado fixo e articulado móvel apresentam nos eixos x, y e z são iguais, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • Apoios articulados fixos apresentam restrições tanto em x quanto em y.

    Ja apoios simples ou móveis apresentam restrições apenas em y.

     

  • Esse link do youtube explica bem objeitvo e claro

    https://www.youtube.com/watch?v=jYyarDg0FM8

  • Não entendi. Ele pergunta das reações em x, y e z, então devería estar trabalhando com estruturas tridimensionais, a resposta seria.

    Apoio articulado fixo: 0 reações de momento. Reaçoes em x, y e z. Total 3.

    Apoio articulado móvel: 0 reações de momento. Reações em x e z. Translação livre em y. Total 2.

  • Apoio articulado fixo permite o giro da estrutura mas não permite deslocamento vertical e nem horizontal, portanto, tem-se duas reações.

    Apoio articulado móvel permite deslocamento horizontal e também o giro da estrutura, mas não permite o deslocamento vertical,portanto, tem-se 1 uma reação.

     

    Gabarito A)

  • Acho que faz sentido o que o João disse. Um apoio fixo teria que ter 3 reações de apoio no campo tridimensional, x, y e z. Porém, o apoio móvel seria apenas uma reação, em z, pois seria móvel nas duas direções do plano xy.

  • Acredito q a questão pecou um pouco em falar das 3 dimensões! Induz ao erro


ID
2001853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Mecânica
Assuntos

Em uma barra sujeita a uma compressão axial no regime elástico linear, as deformações transversais e a deformação axial são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Há uma deformação transversal positiva no material em questão e uma deformação axial negativa no qual ocorre "encolhimento" da peça em questão!

  • Verificar lei de Hook generalizada.

  • QUANDO ELE FALA COMPRESSÃO AXIAL A COMPRESSÃO OCORRE NO SENTIDO DA FIBRA DA BARRA OU SEJA A PEÇA ESTÁ SENDO ENCORTADA ENTÃO NA TRANSVERSAL ELA ALARGA SENDO POSITIVA E A DEFORMAÇÃO AXIAL NO SENTIDO DA FIBRA ELE ENCURTA OU SEJA NEGATIVA

  • Quando uma força é aplicada para comprimir (negativa) um material, consequentemente, o material se expande (positiva) na direção perpendicular da força aplicada. Em outras palavras, o comprimento é reduzido e a largura aumentada.

    O Coeficiente de Poisson descreve a expansão ou contração de um material em direções perpendiculares à direção da força aplicada.


ID
2001856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Mecânica
Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito da proporcionalidade entre as tensões e as deformações para o regime elástico (Lei de Hooke), considerando dois materiais (I e II) com as seguintes características: mesmo limite de escoamento para os materiais I e II e módulo de Young do material I igual ao dobro do módulo de Young do material II.

Alternativas
Comentários
  • E=F/e ( tensão/ deformação)

    Onde: E: módulo de Young      F: tensão   &nbs