SóProvas

Questões de Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco

ID
1952389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

    §1º O provimento por nomeação e por acesso dependerá de em processo de seleção constituído de concurso público de provas, ou, sempre que houver exigência de escolaridade de superior, de concurso público de provas e títulos, e frequência e aproveitamento em curso de formação profissional específica para o cargo

    b) De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

    Art.25 O funcionário fará jus à gratificação de função policial

    § 3º A gratificação citada neste artigo não poderá, também, ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.

    c) Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente. (c)

    art 4:

    § 1º Para efeito de acumulação, é considerado como técnico, o cargo de natureza policial para cujo preenchimento é exigido diploma de curso universitário ou equivalente

    d) A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

    vedado : acumular cargos de natureza policial.

    @studyeduzinho : sigam lá para melhores dicas !! sei que está sendo dolorido mais aguenta o processo !!

ID
1952392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A = CERTO. Art. 35 Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
    I. a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
    II. os danos dela decorrentes para o serviço público;
    III. a repercussão do fato;
    IV. os antecedentes do funcionário;
    V. a reincidência.
    Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.

    ---------------------------------------------------------

    B = ERRADO. Estará sujeito à pena de DEMISSÃO o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas (art. 31, I c/c art. 49, XI, Lei nº 6.425/72).

    ---------------------------------------------------------

    C = ERRADO. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de processo disciplinar que compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar. O processo disciplinar precederá aplicação das penas de suspensão por mais de quinze (15) dias, destituição de função, demissão ecassação de disponibilidade, destinando-se ainda a apura a responsabilidade do funcionário policial por danos causados à fazenda Estadual, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo. Para as transgressões que levem à pena de repressão, portanto, não cabe a instauração de processo disciplinar (arts. 56 e 58).

    ---------------------------------------------------------

    D = ERRADO. Segundo o art. 69 da lei em comento, no caso de alegação de suspeição, quando a mesma for considerada procedente, não ocorrerá perda de mandato do membro que a argüiu, devendo o mesmo ser substituído por funcionário designado pelo Secretário de Segurança Pública, apenas no processo a que ela se refere.

    ---------------------------------------------------------

    E = ERRADO. A pena de repressão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve (art. 36).

    ---------------------------------------------------------

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/41911-2/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

ID
1952395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

    Item A – Errado. O secretário de Segurança Pública (Secretário de Defesa Social nos dias atuais, o que poderia já invalidar o item) é competente para aplicar as penalidades em todos os casos, salvo nos da demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade (art. 52, II).

    ---------------------------------------------------------

    Item B – Errado. Segundo o art. 53 do Estatuto, são competentes para aplicação suspensão preventiva: o Governador, o secretário de Segurança Pública; o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e o Corregedor (art. 52, I a IV c/c art. 53).

    ---------------------------------------------------------

    Item C – Errado. Segundo o art. 49, caput e inciso X, a pena de demissão será aplicada no caso de contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza. Ao tratar das competências para a aplicação das penalidades, o art. 52, inciso I, estabelece que é o Governador o competente para aplicar penalidades, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de
    aposentadoria ou disponibilidade.

    ---------------------------------------------------------

    Item D – Errado. Como acabei de citar no comentário do item anterior, o governador do estado detém competência apenas para aplicar penalidades, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    ---------------------------------------------------------

    Item E – Certo. São competentes para aplicação das penalidades previstas na presente lei os Titulares de Delegacias, Delegados de Polícia, Médicos Legistas e Peritos Criminais, nos casos de repreensão e suspensão até dez (10) dias (art. 52, V).

    ---------------------------------------------------------

    FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/41911-2/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Art.52 : São competentes para aplicação das penalidades previstas na presente lei:

    a) A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

    III. o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, nos casos de repreensão e suspensão até vinte (20) dias,

    b) Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias

    competentes para determinar a suspensão preventiva : não são todos mais alguns.

    Governador, o secretário de Segurança Pública; o Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, os Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, os Diretores Executivos e o Corregedor

    c) Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

    D) O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

    Como já vimos, as transgressões disciplinares não são aplicadas de forma exclusiva, mas sim privativa !!

    respondendo a C / D

    I. o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    @Studyeduzinho : Sua fé sempre seja maior que toda a tempestade !!