Questão 1971328

• Banca: IVIN
• Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI
• Ano: 2010
• Provas: IVIN - 2010 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Saúde; Serviço Social e Direitos Humanos e Sociais; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Os Direitos sociais a que faz jus todos os cidadãos brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988, no seu capítulo II, artigo 6º, é:

• A. Transporte
• B. Igualdade
• C. Meio-ambiente
• D. Previdência Social
• E. Justiça social

Gabarito: D

Comentários

•  Questão passível de anulação, o examinador pede na assertiva "Os Direitos Sociais"  a que faz jus TODOS os cidadãos brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988, no seu capítulo II, artigo 6º, segue na integra o conteúdo do artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). 

  As alternativas B, C e E descartaríamos pelo bom senso.
  
  Conforme exposto no artigo 1º da Lei 8213/91, a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Adiante, no artigo 10 traz quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, classificam-se como segurados e dependentes. 
  
  Ou seja, a Previdência Social tem caráter contributivo, pois sua lógica é a do seguro social: contratualista, entretanto não se pode afirmar que é para todos, é o que Wanderley Santos denominou de Cidadania Regulada. 
  
  Pelo que percebi, o examinador mencionou o artigo 6º, mas o seu embasamento foi em outro ponto da Constituição. Do contrário teremos duas alternativas como resposta, e seria mais lógico afirmar que o transporte é direito de todos. 

• na epoca nao constava no artigo 6, transporte, sendo assim, nao cabe recurso.