Questão 1974382

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2011
• Provas: Aeronáutica - 2011 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira; Poder Legislativo

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. Somente qual autoridade poderá apresentar esses projetos ao Congresso Nacional?

• A. Ministro da Fazenda
• B. Presidente da República
• C. Presidente do Senado Federal
• D. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Gabarito: B

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;