Questão 1982017

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor)
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Fornecedor; Produto; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

O comerciante, na hipótese de fato do produto:

• A. pode ser subsidiariamente responsável;
• B. não tem qualquer responsabilidade civil;
• C. é totalmente responsável;
• D. não integra a relação jurídica de consumo;
• E. se equivale ao produtor e ao fabricante.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.078/90:

  Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

  III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

   

  Não temas.

• Lei 8.078/90:

  Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

  I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

  Infelizmente, a banca considerou equivalência como não sendo sinônimo de igualdade. Paciência.
  Questão mal formulada e passível de anulação ao meu ponto de vista.
  Gaba: A.

• No caso de vício do produto, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante. Segundo o STJ, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente pelos vícios que apresentarem (REsp 1.077.911/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Nno caso de fato do produto (defeito de segurança – art. 12), o comerciante não responde solidariamente, mas sim de forma subsidiária (art. 13). Procurem em dizer o direito

• Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

   

          I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

          II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

          III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

   

   

  Tentei achar a palavra "subsidiariamente" no CDC, mas não consegui...  não existe essa palavra no CDC 

• pois é, igualmente está mais para solidário que subsidiário...

• O CDC trata de responsabilidade civil em duas hipóteses:

  - Por VÍCIO do produto/serviço → diz respeito à INADEQUAÇÃO do produto/serviço para os fins que se destina. Nesses casos, o dano fica restrito ao produto/serviço.

  Exemplo: comprei um celular e ele não carrega.

  - Por FATO do produto/serviço → diz respeito à INSEGURANÇA do produto/serviço. Nesses casos, o dano NÃO fica restrito ao produto/serviço.

  Exemplo: comprei um celular e na hora de carregar ele explodiu e me machucou.

  __________

  Em se tratando de FATO DO PRODUTO (objeto da questão), são responsáveis solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 12):

  - Fabricante.

  - Produtor.

  - Construtor.

  - Importador.

  A responsabilidade aqui é, em regra, OBJETIVA (independe de análise de dolo/culpa). Mas há excludente de responsabilidade se ficar provado:

  - Que não colocou o produto no mercado.

  - Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

  - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  O comerciante é tratado de forma diferente nesse caso. De fato, como falaram, o CDC fala que ele é "igualmente responsável", mas apenas em situações específicas:

  (1) Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

  (2) Quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

  (3) Quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

  Isso significa que ele é responsável, mas apenas SUBSIDIARIAMENTE em relação aos demais.

  __________

  Em se tratando de VÍCIO DO PRODUTO a questão seria diferente. Nesse caso, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante (art. 18).

• É subsidiário quando não puder ser identificado os outros legitimados passivos.