Questão 1988332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Destinação; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue o item subsecutivo.

A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO!

  DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

  O documento de guarda permanente não pode ser desfigurado ou destruído, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. 

• Lei nº 8159/91

   

  Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

• CORRETA

   

  A ELIMINAÇÃO DEVE SER AUTORIZADA.

• Q119376 - ANEEL 2010

  Além da responsabilização penal, civil e administrativa, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar os documentos públicos de valor permanente pode receber multa. (gab: certo)