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Segundo o disposto no art. 21 da Lei 10.931, a emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa. Portanto, correta letra "b", literal letra da lei.
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DIRETRIZES EXTRAJUDICIAIS DE RO
Art. 900. Serão registrados no Livro 3 (art. 178, da Lei nº 6.015/73):
(...)
II - as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
Art. 909. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação.
Art. 990. A emissão e a negociação de CCI independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
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Subseção V3
Livro nº 3 – Registro Auxiliar
79. O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
80. Serão registrados no Livro nº 3:5
a) as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
b) as convenções de condomínio edilício;
c) o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
d) as convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável;
e) os contratos de penhor rural;
f) os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro nº 2;
g) transcrição integral da escritura de instituição do bem de família, sem prejuízo do seu registro no Livro nº 2;
h) tombamento definitivo de imóvel.
87. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. Também será dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação, comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado.
88. Nas cédulas de crédito hipotecárias, além de seu registro no Livro nº 3, será efetuado o da hipoteca no Livro nº 2, após a indispensável matrícula do imóvel.
88.1. Na matrícula será feita remissão ao número do registro da cédula. Neste, por sua vez, será feita remissão ao número do registro da hipoteca.
88.2. Quando o cartório entender conveniente efetuar tais remissões por meio de averbações, estas não poderão ser cobradas.
89. Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial no Livro nº 3, não incluem aqueles atinentes ao registro da hipoteca, no Livro nº 2, que serão cobrados na forma do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.
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Trata-se de questão sobre os diversos tipos de cédulas de crédito existentes e sua inserção no cartório de registro de imóveis. O candidato deveria ter em mente para a resolução as legislações esparsas que regulamentam as cédulas de crédito bem como o tratamento dado pelo Código de Normas do Extrajudicial de São Paulo.
Vamos a análise das alternativas:
A) INCORRETA - A teor do
artigo 85 do Capítulo XX das Normas de Serviço do Estado de São Paulo para o
registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem
como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. Também será
dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das
garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida,
para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação,
comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar
quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado.
B) CORRETA - A resposta correta está na Lei 10931/1994 que dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações
imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário,
Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de
1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de
1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 A teor do artigo 21 da Lei 10.931/1994 a emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
C) INCORRETA - A teor do artigo 9 da Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço de São Paulo no cartório de registro de imóveis será feito no livro 3 (Registro Auxiliar) o registro das cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial.
D) INCORRETA - Como visto na letra A, as cédulas de crédito rural comportam registro no cartório de registro de imóveis, no livro de registro auxiliar, a teor do artigo 9, a, 12 do Capítulo XX das Normas de Serviço do Estado de São Paulo.
Gabarito do Professor: Letra B.