Questões de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67

Questão 1064611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito

Acerca de cédulas de crédito rural e comercial, assinale a opção correta.

• A. As cédulas de crédito comercial podem ser sacadas ainda que fora de uma circunstância ou pressuposto fático que a lei estabeleça.
  
• B. A impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural pode ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.
  
• C. Não são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula de crédito rural hipotecária sacada por pessoa física.
  
• D. O reconhecimento, por decisão judicial, de alongamento de dívida de cédula de crédito rural implica a suspensão do processo de execução.
  
• E. Não serão registradas cédulas de crédito rural nas quais seja permitida a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada independentemente da data de emissão do título.

Gabarito: B

Comentários

• DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. ART. 69 DO DECRETO-LEI Nº. 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 1. A impenhorabilidade conferida pelo 69 do Decreto-lei n. 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Pode ser relativzada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

  (STJ  , Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)

  
  

• Decreto lei 167/67

  Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

  (...)

  § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)

Questão 1113247

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

No que tange a cédulas e notas de crédito, assinale a opção correta.

• A. A cédula de produto rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no cartório de registro de imóveis do local onde estiverem os produtos respectivos.
• B. Cédula de crédito comercial deve ser registrada no Livro n.º 3 ? Registro Auxiliar ?, destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
• C. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade civil e criminal do oficial encarregado de promover os atos necessários.
• D. O prazo do penhor agrícola, que é de três anos, é prorrogável por até mais três, e o do penhor pecuário, de cinco anos, é prorrogável por até mais cinco, devendo tais prorrogações ser averbadas à margem das respectivas inscrições.
• E. É necessária a prévia ciência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, conforme determina o Decreto-lei n.º 167/1967.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA "B"  

  Lei 6015/73 Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: 

    I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

    II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

    III - as convenções de condomínio;

    IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

    V - as convenções antenupciais;

    VI - os contratos de penhor rural;

    VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

•  

  DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

  Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

• a) Para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do EMITENTE. (Art. 12 Lei 8929)

  c)      Dec 413 - Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

Questão 1193128

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975; Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69; Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994; Cédulas e Notas de Crédito

As Cédulas de Crédito Rural, Cédulas de Crédito Industrial, Cédulas de Crédito Comercial, Cédulas de Crédito à Exportação e Cédulas do Produto Rural deverão ser registradas, a contar da apresentação do título, no prazo máximo de

• A. 5 (cinco) dias úteis.
• B. 3 (três) dias úteis.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 10 (dez) dias.

Gabarito: B

Comentários

• CGJ Tomo II - CAP XV

  44. O prazo para tirada do protesto é de 3 (três) dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida.
  

• ARTIGO 38 DO DECRETO-LEI 167/67 (cédula de crédito rural): Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

   

  ARTIGO 38, DECRETO-LEI 413/69 (cédula de crédito industrial): Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

   

  ARTIGO 3º, LEI 6.313/75 (cédula de crédito à exportação): Art 3º Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.

   

  ARTIGO 5º, LEI 6.840/80 (cédula de crédito comercial):  Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.

• Sobre As Cédulas de Crédito Rural,  vejam :

  Qual é o prazo prescricional da ação de repetição de indébito envolvendo contrato de cédula de crédito rural?

  • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/1916: 20 anos.

  • Se o fato ocorreu sob a vigência do CC/2002: 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento (efetiva lesão). STJ. 2ª Seção. REsp 1.361.730-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 592).

  Ainda:

   

  Cédula de crédito rural ===> A cédula de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sendo regulamentada pelo Decreto-Lei 167/67.

  Existem as seguintes modalidades de cédulas de crédito rural: I — cédula Rural Pignoratícia; II — cédula Rural Hipotecária; III — cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; IV — nota de Crédito Rural.

• Sandro de Oliveira, a questão trata de registro de cédulas e não de protesto....

• ATENÇÃO!!

  QUESTÃO DESATUALIZADA!

  ALTERAÇÃO DA LEI

  Cédulas de Crédito Rural

  A LEI 13986/2020 REVOGA A EXIGIBILIDADE DO REGISTRO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  FUNDAMENTO NA LEI 13.986/2020.

  Revogou o art. 38, que rezava exatamente que as inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis.

Questão 1221988

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito

Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

• A. Por serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.
• B. Dada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.
• C. A instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.
• D. Para ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.
• E. A inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Gabarito: C

Comentários

• Art 1º  da DEL 167. O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.

    Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas.

  
  

• e) ERRADA. Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

    Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor.

  
  

• d) ERRADO. Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis:

    a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados;

    b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;

    c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado;

    d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.

    Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitente.

  
  

• 88 C ‐ Deferido c/ anulação Integro à presente decisão a motivação expendida pela CESPE/UnB, ora transcrita: “Com razão os recursos, a menção de cooperativa tomou um contexto amplo e geral, gerando a interpretação de que toda e qualquer cooperativa poderia requerer crédito rural, independente da natureza pela qual foi constituída. O texto dispôs cooperativa sem designar a natureza rural, podendo se tratar de qualquer tipo de cooperativa/sociedade simples”. Isto posto, pelo provimento dos recursos apresentados.

Questão 1539979

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975; Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69; Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito; Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

A respeito do registro das cédulas de crédito no cartório de registro de imóveis, assinale a alternativa incorreta:

• A. As Notas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação e Comercial, representam promessa de pagamento em dinheiro, todavia desprovidas de garantia real, ancoradas apenas em garantias pessoais (fiança, aval ou caução). Segundo a lei material, distingue-se a Nota de Crédito Rural das demais pelo fato de que deva ser registrada no Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular.
• B. As Cédulas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial e a CPR que têm por lastro imóvel em hipoteca, são submetidas a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, e a hipoteca registrada no Livro 2 – Registro Geral.
• C. As Cédulas de Crédito Rural, à Exportação, Comercial e a CPR, cuja garantia pactuada for o penhor, submetem-se a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, a que se destina o registro da própria cédula, sem prejuízo aos demais registros relativos à constituição das garantias prestadas.
• D. Com referência à Cédula de Crédito Industrial, será tão somente averbada a sua emissão no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis. Previamente à averbação de sua emissão, registra-se a garantia real. Nesse caso específico, nenhum registro é cravado no Livro 3 – Registro Auxiliar.

Gabarito: A

Comentários

• alternativa A - INCORRETA.

  LRP, art. 178, II - sobre os atos registráveis no livro auxiliar:

         Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:  [...]  II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

  Pergunta) E exportação e comercial?

  Resposta) Têm características idênticas às cédulas de crédito industrial. Ver L. 6.313/1975, art. 3º (Cédula de crédito à exportação e nota de crédito à exportação) e Lei 6.840/1980, art. 5º (Cédula de crédito comercial e nota de crédito comercial).

• A estatística demonstra que muita gente errou, inclusive eu errei também, mas a pegadinha da questão é que pede para marcar a resposta INCORRETA e não a correta, o que estamos acostumados a procurar e marcar.

  Ademais, como colocou a colega em seu comentário: as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, bem como a exportação e comercial são registradas no Livro nº3 - Registro Auxiliar. Assim, a alternativa "a" refere que são registradas no Livro nº2 - Registro Geral e é aí que se encontra o erro.
  

• Não entendi esta questão. Se alguém pudesse destrincha-lá seria super útil.

• Creio que o erro da questão esteja tão somente em relação à nomenclatura. As NOTAS de crédito por não terem garantia real devem ser registradas do RTD. Ao contrário das CÉDULAS, que por sua vez, conforme expressa previsão serão registradas no RI.

  
  

  
  

• A questão deveria ser anulada, pois tem duas alternativas incorretas. A alternativa A está incorreta porque a Nota de Crédito Rural também é registrada no livro 3. Mas também está incorreta a alternativa "E", que claramente confunde Cédula de Crédito Industrial com Cédula de Crédito Imobiliário.
  

• Entendo que a questão deveria ser anulada, pois a letra "D" também está incorreta.

  Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:  II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

• Concordo com os colegas Foco, fé e Ivan Lago que a questão deveria ter sido anulada. Alternativa "A" e "E" estão erradas.

• Corroborando os comentários dos colegas que entendem que a questão deve ser anulada por erro na letra "D", notem que a alternativa "B" está contradizendo a alternativa "D". A alternativa "B" afirma que a CCI deve ser registrada no Livro 3, enquanto a alternativa "D' nega esse registro.

• (a) As Notas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação e Comercial, representam promessa de pagamento em dinheiro, todavia desprovidas de garantia real, ancoradas apenas em garantias pessoais (fiança, aval ou caução). Segundo a lei material, distingue-se a Nota de Crédito Rural das demais pelo fato de que deva ser registrada no Livro 2 – Registro Geral, do Registro de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular. INCORRETA - As Notas de Crédito Rural são registradas no Livro 3 - Registro Auxiliar. (LRP, Art. 178, II).

  (b) As Cédulas de Crédito Rural, Industrial, à Exportação, Comercial e a CPR que têm por lastro imóvel em hipoteca, são submetidas a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, e a hipoteca registrada no Livro 2 – Registro Geral. CORRETA - As Notas de Crédito Rural são registradas no Livro 3 - Registro Auxiliar, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular (LRP, Art. 178, II)

  (c) As Cédulas de Crédito Rural, à Exportação, Comercial e a CPR, cuja garantia pactuada for o penhor, submetem-se a registro no Livro 3 – Registro Auxiliar, a que se destina o registro da própria cédula, sem prejuízo aos demais registros relativos à constituição das garantias prestadas.CORRETA - As Notas de Crédito Rural são registradas no Livro 3 - Registro Auxiliar, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular (LRP, Art. 178, II)

  (d) Com referência à Cédula de Crédito Industrial, será tão somente averbada a sua emissão no Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis. Previamente à averbação de sua emissão, registra-se a garantia real. Nesse caso específico, nenhum registro é cravado no Livro 3 – Registro Auxiliar. INCORRETA - As Cédulas de Crédito Industrial são registradas no Livro 3 - Registro Auxiliar, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular (LRP, Art. 178, II). Não há previsão legal na LRP para averbar Cédula de Crédito Industrial no Livro 2. O Decreto-lei 413/69 previa um livro próprio para as Cédulas de Crédito Industrial, mas tal dispositivo encontra-se distoante da LPR, que lhe é posterior.

  Espero ter ajudado.

  Qualquer erro, fiquem à vontade para corrigir.

  Bons Estudos !

• Parece-me que o examinador está misturando os requisitos da CCI com os requisitos da CC Imobiliário.

  A Cédula de Crédito Imobiiário é que deve ser averbada no Livro 2 (emissão). Previamente à averbação da emissão é que deverá ser registrada a garantia real.

  Não será realizado o registro no Livro 3. A sistemática de registros é distinta, pois, nesse caso, se averba a emissão da cédula para representar e colocar em circulação a garantia constituida (Alienação Fiduciária ou Hipoteca).

  Penso que o erro está no item "D"

Questão 1931704

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito

No que tange ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural), avalie as seguintes alternativas:

I. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados somente pelo emitente.

II. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se anulável o ato que infringir este dispositivo.

III. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis urbanos e rurais.

IV. O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das cédulas de crédito rural previstas no Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Dipõe o Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural):

  I- (Incorreta)  Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor. 

  II- (Incorreta) Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.

  III- (Correta) Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos.

  IV- (Correta) Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.

• a "i" estaria certa se fosse com relação ao Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

  Art. 872. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas garantias e suas modificações, independem do reconhecimento de firma dos signatários nos respectivos instrumentos, sendo para a averbação de baixa ou cancelamento, entretanto, reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação.

  § 1º Com exceção da cédula de crédito imobiliário, quando emitida cartularmente, fica dispensada a assinatura do credor nos títulos constantes do caput, ainda que contenham garantias imobiliárias.

• questão desatualizada

   Artigo revogado no ano de 2020

  Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo.

  No momento Cédulas Rurais não são registradas, apenas é realizado o registro das garantias.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13986.htm#art61

Questão 1933189

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69; Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural) e Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 (Cédula de Crédito Industrial), avalie as seguintes afirmações:

I. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, hipoteca cedular e alienação fiduciária.

II. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída e a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.

III. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

IV. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Está correto o que se afirma em:

• A. II, III e IV, apenas.
• B. III e IV, apenas
• C. I, II, III e IV.
• D. II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

•  

    A)      Art 19. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por: 

          I - Penhor cedular. 

          II - Alienação fiduciária. 

          III - Hipoteca cedular. 

   

  B)        Art 9º A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. 

          Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: 

          I - Cédula Rural Pignoratícia. 

          II - Cédula Rural Hipotecária. 

          III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. 

          IV - Nota de Crédito Rural. 

   

   C)       Art 15. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real. 

   

  D)        Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.        

   

   

• Dec. Lei 413/69

  Art 9º A cédula de crédito industrial e promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída; DIFERENTE DA:

  Dec. Lei 167/17

  Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

  I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária.

  III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural.

• Decorar:

  Títulos de Crédito Rural: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Cédula de Crédito Pignoratícia e Hipotecária. Decreto-Lei nº 167/67 �

  Títulos de Crédito Comercial: Cédula de Crédito Comercial e Nota de Crédito Comercial. Lei nº 6.840/90 �

  Títulos de Crédito à Exportação: Cédula de Crédito à Exportação e Nota de Crédito à Exportação. Lei nº 6.313/75

  Títulos de Crédito Industrial: Cédula de Crédito Industrial e Nota de Crédito Industrial. Decreto-Lei nº413/69

  Cédula de Debênture. Lei nº 6.404/76 �

  Cédula Hipotecária. Decreto-Lei 70/66 � <- Averbada na matricula [lei 6.015/73, art. 167, ii, 7) das cédulas hipotecárias;]

  Cédula de Crédito Imobiliário. Lei n° 10.931/04 �

  Cédula de Crédito Bancário. Lei nº 10.931/04

  Cédula de Produto Rural. Lei nº 8.929/94 � <- pode ser emitida em favor de pessoa natural.

  LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Lei nº 10.931/04

  Certificados de Depósito Bancário Lei 4728/65

  Duplicatas 5474/68

  Lei Uniforme de Genebra | Decreto n° 57.663

  Cheque Lei 7.357/85

  letra de câmbio e a nota promissória DECRETO Nº 2.044/1908.

  Não se exigem assinaturas de testemunhas

  Quem emite cada uma?

  direitobrasil.adv.br/arquivospdf/revista/revistav72/palestras/cnc.pdf

• A questão avalia o conhecimento do candidato sobre o Decreto-Lei 167/1967 que dispôs sobre os títulos de crédito rural e do Decreto-Lei 413/1969 que dispôs sober as cédulas de crédito industrial.
  Em que pese a lei 13.986/2020 ter revogado vários artigos do Decreto-Lei 167/1967, a questão permanece atualizada e pode ser respondida à luz da legislação especial.
  
  
  Vamos analisar as alternativas:
  I - CORRETA - O artigo 19 do Dec. Lei 413/69 dispõe que   a cédula de crédito industrial pode ser garantida por: I - Penhor cedular; II - Alienação fiduciária e III - Hipoteca cedular.
  II - CORRETA - Literalidade do artigo 9º do Decreto-Lei 413/1969.
  III - CORRETA - Literalidade do artigo 15 do Decreto-Lei 413/1969.
  IV - CORRETA - Literalidade do artigo 59 do Decreto-Lei 167/1967.
  
  
  Portanto, todas as alternativas estão corretas.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.
  

Questão 1989964

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975; Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69; Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67; Cédulas e Notas de Crédito; Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67

Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.

• A. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é indispensável o reconhecimento de firmas.
• B. A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
• C. A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.
• D. A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de Títulos e Documentos.

Gabarito: B

Comentários

•   Segundo o disposto no  art. 21 da Lei 10.931, a emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa. Portanto, correta letra "b", literal letra da lei.

• DIRETRIZES EXTRAJUDICIAIS DE RO

   

  Art. 900. Serão registrados no Livro 3 (art. 178, da Lei nº 6.015/73):

  (...)

  II - as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
   

  Art. 909. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação.

   

  Art. 990. A emissão e a negociação de CCI independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

• Subseção V3
  Livro nº 3 – Registro Auxiliar
  79. O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
  80. Serão registrados no Livro nº 3:5
  a) as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
  b) as convenções de condomínio edilício;

  c) o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
  d) as convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos companheiros na união estável;
  e) os contratos de penhor rural;
  f) os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro nº 2;
  g) transcrição integral da escritura de instituição do bem de família, sem prejuízo do seu registro no Livro nº 2;
  h) tombamento definitivo de imóvel.

   

  87. Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. Também será dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação, comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado.
  88. Nas cédulas de crédito hipotecárias, além de seu registro no Livro nº 3, será efetuado o da hipoteca no Livro nº 2, após a indispensável matrícula do imóvel.
  88.1. Na matrícula será feita remissão ao número do registro da cédula. Neste, por sua vez, será feita remissão ao número do registro da hipoteca.
  88.2. Quando o cartório entender conveniente efetuar tais remissões por meio de averbações, estas não poderão ser cobradas.
  89. Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial no Livro nº 3, não incluem aqueles atinentes ao registro da hipoteca, no Livro nº 2, que serão cobrados na forma do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.

   

• Trata-se de questão sobre os diversos tipos de cédulas de crédito existentes e sua inserção no cartório de registro de imóveis. O candidato deveria ter em mente para a resolução as legislações esparsas que regulamentam as cédulas de crédito bem como o tratamento dado pelo Código de Normas do Extrajudicial de São Paulo.
  
  
  Vamos a análise das alternativas:
  A) INCORRETA - A teor do artigo 85 do Capítulo XX das Normas de Serviço do Estado de São Paulo para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é dispensável o reconhecimento de firmas. Também será dispensável o reconhecimento de firma das Cédulas Bancárias para o registro das garantias reais ali versadas. No entanto, tal providência deve ser exigida, para fins de averbação, em relação aos respectivos instrumentos de quitação, comprovando-se, por documento autêntico, os poderes do signatário para dar quitação, caso não seja o próprio credor ou este esteja representado.
  
  
  B) CORRETA - A resposta correta está na Lei 10931/1994 que dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 A teor do artigo 21 da Lei 10.931/1994 a emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
  
  
  
  C) INCORRETA - A teor do artigo 9 da Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço de São Paulo no cartório de registro de imóveis será feito no livro 3 (Registro Auxiliar) o registro das cédulas de crédito industrial, à exportação e comercial.
  
  
  
  D) INCORRETA - Como visto na letra A, as cédulas de crédito rural comportam registro no cartório de registro de imóveis, no livro de registro auxiliar, a teor do artigo 9, a, 12 do Capítulo XX das Normas de Serviço do Estado de São Paulo.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.