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gabarito Errado
Art. 5. § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Na verdade a palavra chave da questão é ATRACADO, onde a Lei n° 8.617/93 Art. 3º § 1º regula o direito de passagem inocente. Para que seja reconhecido esse direito, o navio privado deve utilizar o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de
atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo da embarcação , não se aplicará a lei brasileira,
desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
Bons Estudos!!!
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DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Art .4º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.
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EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA
A) embarcacoes ou aeronaves PUBLICA + SERVICO DO BR
B) " " MERCANTES + PRIVADAS em ALTO MAR + ESPACO AEREO
C) " " PRIVADAS + ESTRANGEIRAS em POUSO+ESPACO AEREO BR \ PORTO+MAR PERTENCENTE BR
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GABARITO (E)
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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ART. 5º APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
§ 2º É TAMBÉM APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRAGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ACHANDO-SE AQUELAS EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM VOO NO ESPAÇO CORRESPONDENTE, E ESTAS EM PORTO OU MAR TERRITORIAL DO BRASIL.
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ART. 5º APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
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Embarcação ou aeronaves privadas: princípio do pavilhão ou da bandeira.
Embarcação ou aeronaves públicas: princípio da territóriedade, considera-se território brasileiro.
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Art. 5. § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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ERRADO
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Bons estudos!
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Gabarito : Errado.
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#PMMINAS
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princípio da territorialidade
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