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Prova CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Manutenção em Armamento Leve

ID
2018752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1     Ética, cidadania e segurança pública são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da cidadania em uma sociedade que não se guie pela ética. Não vigora

4     a ética onde se suprima ou se menospreze a cidadania. A segurança pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da cidadania. A segurança pública é também um

7     imperativo ético. A luta pela ética, pela construção da cidadania e pela preservação da segurança pública não constitui dever

10     exclusivo do Estado. Cabe ao povo, às instituições sociais, às comunidades, participar desse processo político de sedimentação de valores tão essenciais à vida coletiva.

Internet:<www.dhnet.org.br>  (com adaptações)

Com base nas ideias e estruturas do texto acima, julgue o item que se segue.

A seleção vocabular e as estruturas sintáticas do texto são impróprias para emprego em uma correspondência oficial, que deve sempre prezar por objetividade e clareza.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Não há qualquer mácula para ser empregada em uma correspondência oficial.

  • Gabarito: ERRADO

  • A seleção vocabular e estrutura sintática é apropriada para uma correspondência oficial , oposto do que diz , é clara , objetiva e coerente.

ID
2018770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

O poder público, com a participação da sociedade, há de provêr a segurança pública como caminho para o exercício da cidadania.

Alternativas
Comentários

  • O erro é o seguinte: prover não tem acento.

  • PMBA 2020

  • não acredito que errei essa

  • ACERTEI OLHANDO OUTRO ERRO SEM SER DO PROVÊR. RSRSR

  • Errada.

    O erro está em "PROVÊR", palavras oxítonas terminadas em R não são acentuadas.

  • Gabarito : Errado.

ID
2018773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

No provimento da segurança pública deverá o Estado estar atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos do cidadão.

Alternativas
Comentários

  • No provimento da segurança pública deverá o Estado estar atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos do cidadão.

     

    Primeiro vamos colocar a frase na ordem direta:

    O Estado   deverá estar  atento ao conjunto dos direitos humanos e dos direitos do cidadão  no provimento da segurança púlbica

    SUJEITO + VERBO (AUX E PRINCIPAL) + COMPLEMENTO + ADJUNTO ADVERBIAL

    A frase não está na ordem direta, portanto tem que usar vírgula.

    No provimento da segurança pública, deverá, o Estado, estar atento ao conjunto dos direitos humanos, e dos direitos do cidadão.

  • "No provimento da segurança pública" é adjunto adverbial deslocado, uma vez que a posição natural dos complementos é no fim do período. Como se trata de termo de grande extensão (mais que 3 palavras), deve ser isolado por vírgula.

    Também não há necessidade da vírgula empregada,pois está separando 2 complementos do mesmo termo.

    Corrigindo:

    No provimento da segurança pública, deverá o Estado estar atento ao conjunto dos direitos humanos e dos direitos do cidadão.

  • Gabarito : Errado.

ID
2018776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.

Alternativas
Comentários

  • Não se justifica que, em nome de uma pretensa exigência de segurança pública, sejam sacrificados determinados direitos humanos ou determinados direitos inerentes à cidadania.

    Adjunto Adverbial intercalado deve vir entre vírgulas.

     

  • Observem se o discurso está na ordem direta ... nesse exemplo o adjunto adverbial foi deslocado para o inicio da oração, o que configura ordem frasal indireta, logo a virgula está correta !!!

  • Gabarito : Certo.

ID
2018779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras.

A busca da segurança pública e a busca da cidadania plena deverão constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade.

Alternativas
Comentários

  • A busca da segurança pública e a busca da cidadania plena deverão constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade.

     

    CORRETA

     

  • Achei que era Deverá :(

  • Não, jameli, pois o verbo concorda com o sujeito o qual é composto

  • NÃO SE USA VÍRGULA :

    1 - Para separar sujeito do predicado.

    2 - Entre o verbo e seus complementos

    3 - Entre o nome e o adjunto adnominal

    4 - Entre a oração subordinada substantiva e a principal.

    Deus é Fiel!

  • Gabarito : Certo.

ID
2018782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto à correção gramatical e à grafia das palavras

O provimento da segurança pública e o estabelecimento de condições para o florescimento e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

     

    O provimento da segurança pública e o estabelecimento de condições para o florescimento e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

     

    É facultativo o uso de vírgula antes da conjunção "e" em uma enumeração, poderia ficar:

     

    O provimento da segurança pública ,e o estabelecimento de condições para o florescimento ,e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

  • Estado com letra minúscula?

  • CORRETO

     

    O provimento da segurança pública e o estabelecimento de condições para o florescimento e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

     

    É facultativo o uso de vírgula antes da conjunção "e" em uma enumeração, poderia ficar:

     

    O provimento da segurança pública ,e o estabelecimento de condições para o florescimento ,e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

  • CORRETO

     

    O provimento da segurança pública e o estabelecimento de condições para o florescimento e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

     

    É facultativo o uso de vírgula antes da conjunção "e" em uma enumeração, poderia ficar:

     

    O provimento da segurança pública ,e o estabelecimento de condições para o florescimento ,e o exercício da cidadania cabem, antes de tudo, à União e aos estados.

  • Solicitem comentário do professor, por favor.

  • Estados deveria estar com letra maiúscula. Use inicial maiúscula em Estado no sentido de nação politicamente organizada.  Questão estranha.

  • Estado>nação

    estado> circunstância atual de alguém ou separação geográfica do país. por ex, estado de alagoas.

  • Estado com letra minúscula?

  • achei que o erro seria estado (com letra minúscula).

  • gab; certo

    segurança e direito de todos e dever , entretanto antes isso deve ser feito pelo união e o estado para depois a população fazer sua parte

    a questão quis dizer isso

    pmal21

    questão de port envolvendo cf art 5

  • Gabarito : Certo.

ID
2018785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

    Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.

Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue, a respeito da distribuição de renda no DF.

No DF, migrantes de outros estados compõem a maioria da população que vive com menos de 2 salários mínimos por mês, porque o mercado de trabalho local paga salários mais baixos do que a média nacional.

Alternativas
Comentários

  • Na verdade, o texto-base da questão deixa explícito que pessoas naturais do DF compõem a maioria da população que vive com até 2 salários mínimos por mês, conforme podemos observar no fragmento abaixo extraído do excerto em análise:

    Ademais, essa parcela da população vive com até 2 salários mínimos por mês por outros fatores, dentre eles a má distribuição de renda no Distrito Federal, mas não pela explicação dada na assertiva. Isso porque o DF é a unidade da Federação com maior nível de renda do país e aquela que possui a melhor média salarial, pagando salários mais altos do que a média nacional. 

  • Ei Moreira, copiou a resposta do TEC.

  • ERRADO, os salários pagos pelo mercado de trabalho local são superiores à média nacional.

    fonte: pdf estratégia

ID
2018827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João e Manoel compraram, em sociedade, R$ 10.500,00 em ações, sendo que João investiu R$ 6.000,00 e Manoel, o restante. Após 6 meses, eles venderam as ações adquiridas por R$ 16.100,00, dividindo a quantia obtida proporcionalmente, de acordo com a participação de cada um na compra das ações. Com base nesses dados, julgue o item subsequente.

Com a venda das ações, Manoel recebeu o valor bruto de R$ 8.050,00.

Alternativas
Comentários

  • 6 k+4,5 k = 16.100

    10,5 k

    k= 16.100/ 10,5

    k= 1533,333

    k= 1533

    k = 6 * 1533 = 9198

    k= 4 * 1533 = 6898,5

    Manoel recebeu 6898,5

  • J/6000= M/4500= 16100/10500

    M/4500=16100/10500

    105M= 724.500

    M= 6.900

  • ESSA QUESTAO, NAO PRECISARIA DE CALCULOS, NESSE SENTIDO

    DIRETAMENTE PROPORCIONAL------------------------------ QUEM INVESTE MAIS FICA COM MAIS

    INVERSAMENTE PROPORCIONAL--------------------------- QUEM INVESTE MENOS FICA COM MAIS

    LOGO NAO TEM COMO ELE INVESTIR MENOS E FICAR COM A MESMA QUANTIDADE, JA QUE A QUESTAO FALA DIRETAMENTE PROPORCIONAL

    PMAL 2021

ID
2018830
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um grupo de pessoas dispôs-se a arrecadar R$ 1.800,00 para comprar uma cadeira de rodas para doação, dividindo a importância em partes iguais. Sabendo da iniciativa, outras 5 pessoas se propuseram a ajudar, de modo que cada pessoa precisou contribuir com R$ 12,00 a menos do que deveria, se o grupo não tivesse aumentado. Com base nessas informações, julgue o próximo item.

Se o grupo tivesse aumentado em 15 membros, em vez de 5, a contribuição de cada membro do grupo teria sido reduzida em R$ 27,00.

Alternativas
Comentários

  • 1800/x = y

    1800/(x+5) = y - 12

    Onde:

    x é a quantidade de pessoas a rachar o valor; e

    y é o valor que vai ficar pra cada um


    resolvendo o sistema chegaremos a seguinte equação do 2º grau: 12x^2 - 60x + 9000 = 0

    Resolvendo a equação concluiremos que x = 25 e y = 72

    Aumentando o grupo com mais 5 pessoas, x passa a ser 30 e y passa a ser 60

    Aumentando o grupa com mais 15 pessoas, x passa a ser 40 e y passa a ser 45

    Portanto a diferença do y inicial, que é 72, para o y quando o x for 40, é 27 como diz a questão acertadamente

  • Não sei se a forma que eu fiz está bem correta, mas cheguei ao resultado. X- Pessoas que racharam Y= Valor que cada um tem que contribuir a menos. X+15=Y-12 Como eu queria achar o valor que as pessoas contribuiram a menos, não perdi tempo e isolei o Y, logo: Y= -12-15 Y= - 27
ID
2018833
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO! A questão restringiu. Segundo o ECA, em seu Art. 107, A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

  • Na verdade, o erro da questão está em limitar a forma de comunicação via OFÍCIO. Não há essa previsão no ECA.

  • Absurdo, repetir duas questões uma seguida da outra... estou achando que perdi meu dinheiro...

  • ô Markos... uma questão pode está em duas ou mais categorias/assuntos diferentes.

  • A apreensão de qualquer adolescente e o local onde ele se encontra recolhido só podem ser comunicados à família do apreendido por meio de ofício da autoridade judiciária competente. pode avisar família de qualquer maneira rs.

ID
2018836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA.

O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o referido adolescente tivesse condições de comprar tal calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo, procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.

Alternativas
Comentários

  • Errado! A questão está errada com base no texto legal do ECA - Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  • Diego, acredito que o erro da questão está no julgamento do policial por pensar que o adolescente não teria condições de adquirir um tênis daquele. Aqui prevaleceu o politicamente correto que por sinal é bem diferente da vida real.

  • quem errar pode orar

  • Capítulo II

    Dos Direitos Individuais

    Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

    Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

    Informação adicional:

    CF/88, Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Desse inciso decorre o Princípio da Presunção de Inocência.

    GAB/; ERRADO

    ESPERO TER AJUDADO..

  • ERRADO

    E AINDA VAI RESPONDER..

ID
2018839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
     

    Art. 3o  Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    § 1o  O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  • Tão fácil que a gente desconfia, afinal Cespe é Cespe

  • MUIITO FACIL QUASE MARQUEI ERRADO POR SER CERTO KKK ESSA CESPE É LASCA

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    CERTO

    L. 11.340/06

    Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

ID
2018842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:.
    Art. 6o  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • Tipos de violência na L.M.P 11.340/06:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;        

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

    Sucesso,bons estudos não desista!

  • CERTO

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    CERTO

    L. 11.340/06

    Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; 

              

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

ID
2018845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • MEDIDAS QUE AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ PROVIDENCIAR :

     

    I -garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • esse quando necessário aí quebrou

  • êee português...

  • GABARITO - CERTO

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável

    Parabéns! Você acertou!

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    CERTO

    L. 11.340/06

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

  • Proteção policial : quando necessário

    Transporte : quando houver risco de vida

    Acompanhar na retirada de pertences : se necessário

    #PMMINAS

ID
2018848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

Alternativas
Comentários

  • Secretarias são órgãos da Administração Direta estadual ou distrital, assim como os ministérios são órgãos da administração direta federal.

     

    Foco, Força e Fé!

    PMDF 2017!

  • Órgão público é um elemento despersonalizado, ou seja, sem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

    Errado

  • As secretárias tratam de uma desconcentração de um ente federado no que por serem órgão público não tem personalidade jurídica. A titulo de esclarecimento entes federados União Estados Distrito Federal Município

  • A SSP É O RESULTADO DE UMA DESCONCENTRAÇÃO DO ENTE FEDERADO, E NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURIDICA.

    #PMAL2018

  • É UM ÓRGÃO PUBLICO, LOGO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

  • GABARITO: (E)

    A secretária de segurança é órgãos públicos. Por ser órgão públicos, logo, não possuem personalidade jurídica própria e nem patrimônio próprio. Não representam em juízo a pessoa jurídica da qual fazem parte.

  • órgão não tem personalidade jurídica

  • segundo a teoria dos órgãos.

    -Não possui personalidade jurídica

    -Não possui vontade própria

    -Não possui patrimônio (sua existência se dar por transferência)

    -Agentes estão em imputação,(quando o órgão está na responsabilidade da união, arcando com responsabilidade ADM, ainda que posteriormente entre com ação de regresso ao agente.

  • órgão não possui personalidade jurídica própria.

  • esqueci que é um órgão kk

  • É um ÓRGÃO PÚBLICO,logo não tem personalidade jurídica.

  • GAB:ERRADO

    Realmente os órgãos não possuem personalidade jurídica, mas é possível conferir a alguns órgãos (independentes e os autônomos) a capacidade processual para defender suas prerrogativas constitucionais.

    Vejam como o cespe já cobrou esse assunto:

    (2010/ABIN) Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas. CERTO

     CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo

    Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. (CERTA)

    CESPE - 2019 - PGE-PE

    Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

    Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.(ERRADA)

  • Errada.

    REGRA: Órgãos públicos são frutos da desconcentração, e não possuem personalidade jurídica nem capacidade processual.

    EXCEÇÂO: Os órgãos independentes e os autônomos podem ter capacidade processual.

  • Órgão público NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA!!!

  • Órgãos\direta = NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

ID
2018851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

Alternativas
Comentários

  • Poder de Polícia: CON-DI-LI-F-RE (CONDILIFRE)

     

    CONdicionar

    DIsciplinar

    LImitar

    Frenar

    REstringir

     

    Gabarito: Certo. 

     

     

    Bons estudos. 

  • Poder de polícia é quando se restringe um direito ao particular.

  • falou em multa papai, já matei a questão - não necessariamente-

  • GABARITO: (C)

    Interdição - COM FINALIDADE DE PROTEGER COLETIVIDADE

  • Poder de polícia( em regra é discricionário, podendo ser vinculado)

    atua restringindo o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

    Atributos( DISCRICIONARIEDADE,AUTOEXECUTORIEDADE, COERCIBILIDADE)

  • Certo. O poder de polícia destina-se a assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
ID
2018860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Alternativas
Comentários

  • CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Principio da impessoalidade!

  • CF, Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • CERTO

  • Q672760 = Q672951

ID
2018863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo.

Alternativas
Comentários

  • A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

    Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.

    Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.
    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2605114/em-que-consiste-a-teoria-dos-motivos-determinantes-aurea-maria-ferraz-de-sousa

  • Mesmo nas situações que a Lei dispensa motivação, se ela for feita, ela passa a integrar o ato. Portando, se a motivação for falsa ou viciada o ato também é viciado. Isso é chamado de TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (os motivos que determinaram a prática do ato vinculam esse ato).

  • Uma questão CESPE 2015  que trata exatamente desse tema, é de suma importância os senhores memorizarem ela ou acrescentarem essa questão como um resumo/revisão: 

     

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU  Prova: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos

     

    Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.  Corretíssimo

  • Entende-se FALSO, como ILEGAL, logo, considera-se NULO. 

  • O MACETE É ESSE, NÃO TA OBRIGADO A MOTIVAR, MAS SE MOTIVOU O FATOS TEM QUE SER VERDADEIROS. 

    SE O FATO DESCRITO NA MOTIVAÇÃO FOR FALSO, O ATO VAI SER NULO.

     

    #PMAL2018           QUE DEUS ME ABENÇOE NESSA NOVA JORNADA.

  • esmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo

    AÍ eu fico sem entender, a questão colocou como se fosse obrigatorio a existência dos motivos, já na colocação do colega, não é obrigatorio, vai entender...

  • não deveria ser anulável?

  • Simplesmente eu matei a questão apenas nessa parte do enunciado sem ler a situação hipotética: '' Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo ''.

    " Correto "

  • O ato e anulável quando contém vícios no caso ilegalidades
ID
2018866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.

Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • O poder judiciário atua quanto à legalidade, nunca quanto ao mérito do ato administrativo, salvo quando o mérito se basear em princípios e estes forem contrariados, porem é este a exceção. 

     

    Bons estudos. 

  • O Poder Judiciário não pode revogar ato discricionário da administração que não seja a sua ,porém pode anular em caso de ilegalidade sempre por provocação. Errado

  • Poder Judiciário não pode revogar ato discricionário. 

  • ATO ILEGAL, O PODER JUDICIARIO PODE ANULAR (SE PROVOCADO) TANTO ATOS VINCULADOS COMO DISCRIONARIOS.

    #PMAL2018

  • PODE SIM!

    SE MOTIVOU NÃO É MAIS ATO DISCRICIONÁRIO, MAS VINCULADO!

    MOTIVO: Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho .

    SE ATO ILEGAL! O JUDICIÁRIO PODE SER PROVOCADO E ANULAR ATO ILEGAL!

    PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR ATO DISCRICIONÁRIO!

  • nada escapa à apreciação do "Judeciario!"

  • ilegal o ato pode ser revisto pela própria administração ou pelo JUDICIÁRIO

  • Teoria dos motivos determinantes: se a autoridade justifica a decisão tomada em um ato discricionário, como no caso da questão, esta fica vinculada aos motivos alegados. Logo, provando o servidor que não era desidioso e que não havia faltado pelos 15 dias, pode pleitear no judiciário a nulidade de sua exoneração.

    Gabarito: certo.

  • GABARITO: ERRADO

    Poder Judiciário não pode revogar ato discricionário. OK...mas observe a situação como um todo:

    O cargo era em comissão, livre nomeação e livre exoneração, João não precisava inserir MOTIVAÇÃO (pois não é requisito de validade do ato) MAS ao dizer que ele era desidioso e ausente, ele inseriu a motivação no ato de exoneração, a motivação quando presente terá que ser verdadeira, caso contrário o ato é ilegal e deve ser anulado (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)

  • Motivou? O fumo entrou!

  • Não é obrigado motivar, mas já que o fez, deixou de ser vinculado.

  • O poder judiciário pode apreciar/analisa a ilegalidade do ato administrativo mas Não analisa o mérito do ato administrativo.

    Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, não precisam ser motivados, porém se forem motivados poderá ser apreciado pelo judiciário a legalidade/veracidade da motivação como ato vinculado.

ID
2018869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

Alternativas
Comentários

  • As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297463/norma-constitucional-de-eficacia-contida
    Obs: Não são todos os direitos e garantias fundamentais que dependem de regulamentação, a exemplo o inciso III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;.

  • Prescrever (estabelecer, determinar, preceituar). O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, portanto não dependem de regulamentação, os direitos fundamentais estão ligados a dignidade da pessoa humana, não podem ser negados pelo fato de não terem sido regulamentados. Princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

     

    - Você ainda não chegou lá mas olha o quanto tu cresceu. #PM-AL

  • A eficácia, nesse caso, é a Eficácia Plena:aplicabilidade direta, imediata e integral. São aquelas normas que, desde a entrada em vigor da Constituição, já estão aptas a produzir eficácia.

  • Prescrever (estabelecer, determinar, preceituar). O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, portanto não dependem de regulamentação, os direitos fundamentais estão ligados a dignidade da pessoa humana.

  • Gab. E

    EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    1 – Eficácia Vertical: aplicação dos direitos entre o Estado e as pessoas (estado garante o direito das pessoas)

    2 – Eficácia Horizontal: aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas (casamento, contrato)

    3 – Eficácia Diagonal: aplicação nas relações privadas, porém desiguais hipossuficiência (Ex: empregado empregador)

    EFICÁCIA PLENA: produzem efeitos imediatos a partir da entrada em vigor, não exigindo normas complementares, sendo Autoaplicáveis (pode existir lei regulamentadora, mas ela já possui seus efeitos imediatos); Não restringíveis (não poderá haver norma que limite sua aplicação), com aplicabilidade direta, imediata e integral.

    EFICÁCIA CONTIDA/PROSPECTIVAS/REDUTÍVEL: normas aptas a produzir seus efeitos imediatamente, porém lei infraconstitucional poderá reduzir seus efeitos. A limitação por parte do Legislativo será Discricionária (não será obrigado) – atendidos aos critérios que a lei estabelecer. Tais normas são Autoaplicáveis, Restringíveis (o direito de greve na iniciativa privada poderá ser restringido os serviços de necessidade inadiáveis, porém já podem ser usados imediatamente). Podem ser restringidas por lei ou Constituição (no Estado de Sítio haverá restrições constitucionais).

    Ex: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal (salvo hipóteses da lei) / é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão (atendidas as qualificações que a lei exigir).

    Obs: é inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para exercer a profissão (o mesmo aplica aos músicos)

    EFICÁCIA LIMITADA: produz poucos efeitos (não é desprovida de eficácia). Dependem de uma regulamentação para produzirem seus efeitos (direito de greve dos servidores públicos), necessitam da edição de uma lei. São não-autoaplicáveis, com aplicabilidade indireta, mediata

    EFICÁCIA ABSOLUTA (FODI VOSE): são aquelas previstas como CLÁUSULAS PÉTREAS, não podendo ser abolidas, mas permitem que sejam ampliadas por meio de Emenda à Constituição

    Forma federativa de Estado (cada estado possui sua autonomia e não independência, veda secessão)

    Voto direito, secreto, universal e periódico (voto obrigatório não é clausula pétrea) – Exceção: Voto Indireto quando Congresso escolhe o presidente nos 2 últimos anos de mandato.

    Separação dos Poderes (a tripartição não é clausula pétrea, podendo criar cada poder ou reformar EC 45)

    Direitos e Garantias Individuais (Não estão apenas no art. 5º da CF – Anterioridade Tributária e Eleitoral/ Não menciona os coletivos) – Segundo o STF os Direitos Sociais também são cláusulas pétreas (Interpretação Extensiva)

    Obs: o Presidencialismo não é uma cláusula pétrea.

    Obs: a República é uma clausula pétrea implícita.

    EFICÁCIA EXAURIDA: ocorre em alguns dispositivos do ADCT, nos quais seus efeitos já cessaram e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade (existem normas do ADCT que ainda permitem controle de constitucionalidade)

  • Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.As normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata,sendo uma norma de eficacia plena,pois a partir da sua entrada em vigor,já esta apta a produzir seus efeitos.

  • Norma de eficácia limitada é aquela que para produzir todos os seus efeitos precisa de regulamentação.

  • SegUEoFluxo...

    • Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.;

    R= O ERRO ESTÁ EM ''DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO'' ,POIS, QUEM DEPDENDE DEREGULAMENTAÇÃO PARA QUE GERE SEUS EFEITOS SOCIAIS É A NORMA DE EFICACIA LIMITADA .

  • O art. 5º, § 1º, da CF/88 estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, portanto não dependem de regulamentação, os direitos fundamentais estão ligados a dignidade da pessoa humana, não podem ser negados pelo fato de não terem sido regulamentados.

ID
2018872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

Alternativas
Comentários

  • CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • Tratado Internacional que verse sobre Direitos Humanos aprovado nas 2 casas, em 2 turnos e por 3/5 dos membros tem força de Emenda Constitucional. Agora, os que versarem sobre Direitos Humanos mas que não passem por este rito tem força supralegal e os tratados que versem sobre outros assuntos, terão força de Lei Ordinária.

     

    - Você ainda não chegou lá, mas olha o quanto tu cresceu. #PM-AL

  • Tratado Equivalente > Direitos Humanos

    Aprovado 3/5 Em Dois Turnos - Cada Casa - C.N = Será Equivalente:

    Emenda Constitucional ( Oque é isso ? "Ela Pode Altera a Constituição )

    #SeguEoFluxo...

  •  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

    Aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (câmara dos deputados e senado federal);

    2 turnos;

    3/5 dos votos.

    serão equivalentes às emendas constitucionais.

    EMENDA CONSTITUCIONAL C = 3ª LETRA , E = 5ª LETRA = LEMBRA  3/5

  • Tratados Direitos Humanos aprovados pelo Rito: STATUS DE EMENDA

    Tratados Direito Humanos não aprovados pelo Rito: NORMA SUPRALEGAL

    Demais Tratados: LEIS ORDINÁRIAS

    RITO!: Art 5º § 3º

    Tratados Internacionais Direitos Humanos + Cada Casa do CN + 2 Turnos + 3/5 Dos votos = Emendas Constitucionais

    GABARITO: LETRA C

  •  3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  • 2235

ID
2018875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Alternativas
Comentários

  • CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
     

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;.

  • ERRADO A QUESTAO FALA DO HABEAS DATA.

  • Para assegurar e retificar se trata de Habeas datas

  • esse é o conceito de HABEAS DATA.

  • Habeas data!

  • ESTA FALANDO SOBRE O HABEAS DATA.

    CONCEDER-SE-Á MANDADO DE INJUNÇÃO SEMPRE QUE A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA TORNE INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.

  • LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo

    menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o

    exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

    cidadania;

     

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

     a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  • A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.O habeas data como o instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante,constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter publico ou para a retificação de dados quando não prefira faze-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo.

  • Mandado de injunção-Falta de norma regulamentadora.

  • Cabe habeas data

  • Habeas-Data.

  • Mandado de injunção é responsável pela garantia de aplicação efetiva dos direitos constitucionais.

    Habeas data: ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas,

    GAB: E

  • Gabarito:ERRADO!

    A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o HABEAS DATA como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

    Habeas Corpus ➜ Liberdade de locomoção ou abuso de autoridade (Qualquer pessoa) Grátis

    Habeas Data ➜ Obter ou Editar informações a pessoa do impetrante

    Mandado de Segurança ➜ Garantir direito liquido e certo

    Coletivo ➜ Partido politico (CN) e Associação (1 ano)

    Mandado de Injunção ➜ Falta de norma regulamentadora para exercício de direito

    Ação Popular ➜ Ato lesivo ao patrimônio público

  • Nesse caso seria Habeas Data

  • HABEAS DATA seria o correto.

    MANDANDO DE INJUNÇÃO é para ser utilizado na falta de NORMA REGULAMENTADORA!

  • trocou as bolas a banca está falando de habeas data.

  • O HABEAS DATA QUE EU QUERO PASSAR KKKKKKK

  • Gabarito : Errado.

  • Habes copus> liberdade de locomoção

    • Habes data> Informações

    Mandado de segurança> Direito líquido e certo

    Mandado de injunção> Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais

    Ação popular> Para anular ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    O remédio correto seria “habeas data”, que é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante,constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter publico ou para a retificação de dados quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso,judicial ou administrativo.

ID
2018878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los.

Alternativas
Comentários

  • CF:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

     

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

     

     

    O que é tribunal de exceção?

    Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito e/ou dentro de qualquer Estado, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais, de chamado "Partido Único", como o Nazista e o Socialista, e/ou ainda os constituídos pelo Tráfico/Máfia - Brasil, de conhecimento da Polícia Federal, Interpol e combatidos.[1]

    É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como: contraditório e ampla defesa; legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.[carece de fontes]

    O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma forma de Farsa judicial

  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  • CF VEDA JUÍZO E TRIBUNAL DE EXCEÇÃO!

  • Isso ai seria contra os próprios princípios da constituição!

    Julgamento igual para todos independente.

  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção em nenhuma hipótese.

  • Caberia um TPI.

    Art. 5º - § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

  • Nos casos dos crimes de genocídio, caberia o TPI - Tribunal Penal Internacional. somente ele e a jurisdição brasileira poderão jugar crimes de genocídio.

  • Caberia ao TBI em caso de genocídio

  • Poderia ter destruido um ESTADO seria julgado igual

  • A competência para julgar o genocídio é da Justiça Federal. E, se o genocídio for praticado por meio de crimes dolosos contra a vida, a competência para julgar todos os crimes é do Tribunal do Júri da Justiça Federal.

    PMAL Vibraaaa

  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção

  • Gabarito : Errado.

ID
2018881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.

Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.

Alternativas
Comentários

  • Poder constituinte

     

    É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.

    O Poder constituinte é o poder que tudo pode.

    Titularidade do Poder Constituinte:    é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.  Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes.


    Espécies:

    A - Poder Constituinte Originário -  Estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-se e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma sociedade. Não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição.  

    Ocorre Poder Constituinte no surgimento da 1ª Constituição  e também na elaboração de qualquer outra que venha depois.


    Características:

    Inicial - não se fundamenta em nenhum outro; é a base jurídica de um Estado;

    Autônomo / ilimitado - não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo anterior;  não há nenhum condicionamento material;

    Incondicionado - não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para manifestação de sua vontade;  não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/poder-constituinte

  • O Poder Constituinte Originário pode assumir duas formas, que são:

    Poder Constituinte Originário Histórico - refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural. Poder Constituinte Originário Revolucionário - é todo o poder responsável pela criação de constituições que se sobrepõem à primeira. É revolucionário todo o poder constituinte que rompa com um poder constituinte previamente estabelecido em uma determinada nação soberana.


    Vale lembrar que o Poder Constituinte é um poder que, em todo o Estado Democrático de Direito moderno, pertence ao povo, à coletividade. Ele somente "empresta" tal poder a um número pequeno de representantes que serão os responsáveis por elaborar as leis que irão guiar todo o povo.

  • não indo contra a banca. Mas, e o ADCT (ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS) Têm coisas que até hj o q vale é o ADCT (Licença paternidade por exemplo) daí falar q a constituição com rompe com a anterior?... e o fator histórico,

  • Poder Constituinte Originário: aquele que criar uma nova constituição. Possui natureza política (cria nova ordem constitucional). É um poder Permanente. Tal poder é Inicial (não há outro superior a ele), Ilimitado (não possui Limites), Incondicionado (não precisa seguir formalidades) e Autônomo ( não se subordina a ideia jurídicas preexistentes) – I.I.I.A.

    Obs: a titularidade do poder constituinte é do povo, mas quem o exerce é o Estado.

     

    PODER DERIVADO

    Modifica uma constituição já existente (atualiza, modifica) é um poder derivado do próprio constituinte originário. Poderá ser Reformador, Revisor e Decorrente.

    Poder Constituinte Derivado Reformador: aquele que possui a incubencia de atualizar a constituição já existente. Seu instrumento para reformar a constituição será a EC.

    LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

    Ø Limitações Circunstancial: não poder emendar em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Interv. Federal.

    Ø Limitações Formais: dizem respeito ao procedimento a ser adotado.

    a)      Formal Subjetiva: há legitimados específicos para propositura de EC

    b)     Formal Objetiva: quórum de 3/5, em 2 turnos em cada casa para aprovação

    Ø Limitação Material: diz respeitos as matérias que não podem ser objeto de EC que tende a abolir. São as cláusulas pétreas (voto, forma federativa, separação dos poderes, direitos individuais)

    Obs: não há Limitações Temporais na Constituição de 1988

    Obs: EC rejeitada não poderá ser proposta na mesma sessão legislativa. Poderá na próxima sessão.

    Poder Constituinte Derivado Revisor: previsto no ADCT, que foi realizada após 5 anos. Atualmente esse dispositivo já cumpriu seus efeitos constitucionais. Norma de Eficácia Exauridade (aplicabilidade esgotada)

    Poder Constituinte Derivado Decorrente: autorização dada aos Estados para elaborarem suas próprias constituições estaduais (Não se aplicam aos Municípios e nem Distrito Federal, nos quais criam apenas Leis Orgânicas).

    Obs: ato que contrarie Lei Orgânica do Distrito Federal ensejará Inconstitucionalidade segundo o STF e não ilegalidade.

    Obs: ato contrário a Lei Orgânica do Município será considerada Ilegal

  • (C)

    Outras da Cespe que ajudam a responder:

    O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.(C)

    Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.(C)

ID
2018884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.

A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder constituinte derivado.

Alternativas
Comentários

  • ela é rígida, mas por ter possibilidade de ser alterada por como emenda constitucional por exemplo.

  • A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, posto que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma Emenda Constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária. Mais ela é submetida sim ao Poder Constituinte Derivado.

  • Errado. Derivado são os estados e o df

  • Deus é fiel !!!!

  • Poder Constituinte Originário: aquele que criar uma nova constituição. Possui natureza política (cria nova ordem constitucional). É um poder Permanente. Tal poder é Inicial (não há outro superior a ele), Ilimitado (não possui Limites), Incondicionado (não precisa seguir formalidades) e Autônomo ( não se subordina a ideia jurídicas preexistentes) – I.I.I.A.

    Obs: a titularidade do poder constituinte é do povo, mas quem o exerce é o Estado.

     

    PODER DERIVADO

    Modifica uma constituição já existente (atualiza, modifica) é um poder derivado do próprio constituinte originário. Poderá ser Reformador, Revisor e Decorrente.

    Poder Constituinte Derivado Reformador: aquele que possui a incubencia de atualizar a constituição já existente. Seu instrumento para reformar a constituição será a EC.

    LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

    Ø Limitações Circunstancial: não poder emendar em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Interv. Federal.

    Ø Limitações Formais: dizem respeito ao procedimento a ser adotado.

    a)      Formal Subjetiva: há legitimados específicos para propositura de EC

    b)     Formal Objetiva: quórum de 3/5, em 2 turnos em cada casa para aprovação

    Ø Limitação Material: diz respeitos as matérias que não podem ser objeto de EC que tende a abolir. São as cláusulas pétreas (voto, forma federativa, separação dos poderes, direitos individuais)

    Obs: não há Limitações Temporais na Constituição de 1988

    Obs: EC rejeitada não poderá ser proposta na mesma sessão legislativa. Poderá na próxima sessão.

    Poder Constituinte Derivado Revisor: previsto no ADCT, que foi realizada após 5 anos. Atualmente esse dispositivo já cumpriu seus efeitos constitucionais. Norma de Eficácia Exauridade (aplicabilidade esgotada)

    Poder Constituinte Derivado Decorrente: autorização dada aos Estados para elaborarem suas próprias constituições estaduais (Não se aplicam aos Municípios e nem Distrito Federal, nos quais criam apenas Leis Orgânicas).

    Obs: ato que contrarie Lei Orgânica do Distrito Federal ensejará Inconstitucionalidade segundo o STF e não ilegalidade.

    Obs: ato contrário a Lei Orgânica do Município será considerada Ilegal

  • CF/88 é Rígida, entretanto não significa que não possa ser modificada, a rigidez a torna mais burocrática para tal ato, Obs: as cláusulas pétreas nunca serão modificadas.

ID
2018887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.

O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

Alternativas
Comentários

  • PODER CONSTITUINTE DECORRENTE

     

    É o Poder dos Estados Membros elaborarem suas Constituições, sempre respeitando a simetria com a Constituição Federal.

    O Poder Constituinte Decorrente se divide em:

     

    - Inicial: Poder de criar a nova Constituição dos Estados-Membros;

    - De Revisão: Tem a função de promover reformas na Constituição dos Estados- Federados.
    Fonte: http://www.direitoemcapsulas.com/2013/02/resumos-juridicos-poder-constituinte.html

  • O Poder derivado decorrente.

    Simplificando.

    Criar uma constituição estadual.

    Enquanto:

    Poder Originário

    Criar uma constituição federal.

    #SeguEoFluxo...

  • Poder Constituinte Originário: aquele que criar uma nova constituição. Possui natureza política (cria nova ordem constitucional). É um poder Permanente. Tal poder é Inicial (não há outro superior a ele), Ilimitado (não possui Limites), Incondicionado (não precisa seguir formalidades) e Autônomo ( não se subordina a ideia jurídicas preexistentes) – I.I.I.A.

    Obs: a titularidade do poder constituinte é do povo, mas quem o exerce é o Estado.

     

    PODER DERIVADO

    Modifica uma constituição já existente (atualiza, modifica) é um poder derivado do próprio constituinte originário. Poderá ser Reformador, Revisor e Decorrente.

    Poder Constituinte Derivado Reformador: aquele que possui a incubencia de atualizar a constituição já existente. Seu instrumento para reformar a constituição será a EC.

    LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR

    Ø Limitações Circunstancial: não poder emendar em Estado de Sítio, Estado de Defesa e Interv. Federal.

    Ø Limitações Formais: dizem respeito ao procedimento a ser adotado.

    a)      Formal Subjetiva: há legitimados específicos para propositura de EC

    b)     Formal Objetiva: quórum de 3/5, em 2 turnos em cada casa para aprovação

    Ø Limitação Material: diz respeitos as matérias que não podem ser objeto de EC que tende a abolir. São as cláusulas pétreas (voto, forma federativa, separação dos poderes, direitos individuais)

    Obs: não há Limitações Temporais na Constituição de 1988

    Obs: EC rejeitada não poderá ser proposta na mesma sessão legislativa. Poderá na próxima sessão.

    Poder Constituinte Derivado Revisor: previsto no ADCT, que foi realizada após 5 anos. Atualmente esse dispositivo já cumpriu seus efeitos constitucionais. Norma de Eficácia Exauridade (aplicabilidade esgotada)

    Poder Constituinte Derivado Decorrente: autorização dada aos Estados para elaborarem suas próprias constituições estaduais (Não se aplicam aos Municípios e nem Distrito Federal, nos quais criam apenas Leis Orgânicas).

    Obs: ato que contrarie Lei Orgânica do Distrito Federal ensejará Inconstitucionalidade segundo o STF e não ilegalidade.

    Obs: ato contrário a Lei Orgânica do Município será considerada Ilegal

ID
2018890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

Um PM, quando não estava exercendo atividade policial nem atividade a esta vinculada, e um agente civil, em concurso de pessoas, praticaram diversos atos com o objetivo de auxiliar servidor público federal a desviar dinheiro e bens da autarquia em que trabalhava. O servidor apropriava-se dos valores e dos bens subtraídos e dividia-os em iguais partes que eram, então, distribuídas entre os três. Nessa situação, além de outras condutas delituosas que tenham praticado, responderão todos pelo crime de peculato.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

     

     Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  • Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  • OBS:

    SUBTRAIR OU DESVIAR= PECULATO

    EXIGIR= CONCUSSÃO

  • Mas para o outro responder por peculato ele deveria saber da qualidade de funcionário publico do comparsa, na questão não citou isso, sendo assim não poderia os dois responder por peculato, alguém poderia me explicar?

  • Ser funcionário público é elementar na caracterização do crime de peculato, comunicando-se, deste modo, aos demais agentes que praticaram o crime. Deste modo, o partícipe, no crime de peculato, também vai responder por este crime mesmo que não seja funcionário público, em virtude da regra contida no artigo 30 do Código Penal, parte final.

  • Exato.

    [...]

    PECULATO

    ↳ Segundo disposto no art. 312 do CP, o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorrerá nas penas de Reclusão (2 a 12 anos) e Multa.

    §1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    ↳ Ou seja, para tipificar o Peculato o agente precisa:

    • Apropriar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e
    • Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo...ou

    • Desviar algum bem móvel, seja ele público ou particular; e
    • Precisa ter a posse desse bem em razão do cargo.

    ☛ Obs: Para efeito penal, é considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de maneira transitória ou sem remuneração.

    ↳ Sendo assim,

    O crime de peculato pode ser praticado por quem exerce emprego público, ainda que sua atividade seja transitória ou sem remuneração.

    [...]

    PECULATO CULPOSO

    ↳ Segundo disposto no art. 312 do CP § 2º, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, incorrerá também no crime, mas com pena de Detenção (3 meses a 1 ano) sem Multa.

    §3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    ↳ Ou seja, ocorre quando o agente não tinha intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, mas devido a falta de atenção, permite que terceiro cause esse prejuízo.

    ☛ Obs: O PECULATO CULPOSO é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público.

    ☛ Obs²: Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

    PRA FIXAR!

    Reparação do dano no Peculato Culposo:

    ↳ #Se ANTES da SENTENÇA irrecorrível: EXTINGUE a punibilidade.

    ↳ #Se DEPOIS da SENTENÇA irrecorrível: REDUZ de metade a pena imposta.

    [...]

    Complementando...

    PECULATO DESVIO

    ↳ Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.

    PECULATO FURTO

    ↳ O crime de peculato-furto ocorre quando o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, do valor ou do bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    [...]

    ____________

    Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • lembrando que o peculato se aplica a prestadores de serviços públicos tbm (funcionário de empresa pública prestadora de serviço), não somente a servidores

  • Mesma questão:

    Q672961 = Q672776

  • O enunciado faltou mencionar que o civil deveria saber da condição de funcionário público do parceiro

ID
2018893
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

A bordo de navio venezuelano de propriedade particular, que estava atracado no porto de Santos – SP, ocorreu um crime doloso contra a vida de um dos tripulantes. Nessa situação, como o navio era estrangeiro, não se aplicará a norma penal brasileira.

Alternativas
Comentários

  • gabarito Errado

     

     Art. 5. § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • Na verdade a palavra chave da questão é ATRACADO, onde a Lei n° 8.617/93 Art. 3º § 1º regula o direito de passagem inocente. Para que seja reconhecido esse direito, o navio privado deve utilizar o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de
    atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo da embarcação , não se aplicará a lei brasileira,
    desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.

    Bons Estudos!!!

  • DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

     Art .4º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.

  • EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA

    A) embarcacoes ou aeronaves PUBLICA + SERVICO DO BR

    B) " " MERCANTES + PRIVADAS em ALTO MAR + ESPACO AEREO

    C) " " PRIVADAS + ESTRANGEIRAS em POUSO+ESPACO AEREO BR \ PORTO+MAR PERTENCENTE BR

  • GABARITO (E)

    Territorialidade

            Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

           § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

           § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • ART. 5º APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

    § 2º É TAMBÉM APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA AOS CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRAGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ACHANDO-SE AQUELAS EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM VOO NO ESPAÇO CORRESPONDENTE, E ESTAS EM PORTO OU MAR TERRITORIAL DO BRASIL.

  • ART. 5º APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

  • Embarcação ou aeronaves privadas: princípio do pavilhão ou da bandeira.

    Embarcação ou aeronaves públicas: princípio da territóriedade, considera-se território brasileiro.

  • Art. 5. § 2º, CP - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • ERRADO

    Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

    Bons estudos!

  • Gabarito : Errado.

  • #PMMINAS

  • princípio da territorialidade

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2018896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.


A PM foi acionada para solucionar confusão praticada por gangues em determinada área de Brasília. Ao avistar a viatura policial, um dos participantes, para evitar a atuação da polícia, ateou fogo em ônibus de transporte urbano que passava pelo local. Nessa situação, referido participante responderá pelo crime de incêndio qualificado — além de outros delitos que tenha praticado ou que venham a resultar da ação incendiária —, cujo elemento subjetivo é o dolo de perigo, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir risco de dano à incolumidade pública.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

     

     

      Incêndio

            Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

            Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

     

            Aumento de pena

            § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

            I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

            II - se o incêndio é:

            a) em casa habitada ou destinada a habitação;

            b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

            c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

            d) em estação ferroviária ou aeródromo;

            e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

            f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

            g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

            h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

            

    Incêndio culposo

            § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos

  • O certo seria aumento de pena !

  • Ouso descordar do gabarito, uma vez que no presente caso haverá um aumento de pena (1/3) e não uma qualificadora. Na dosimetria das penas tais erros crassos não podem ser admitidos, visto que o aumento de pena somente é analisado na 3ª fase desta, podendo ultrapassar a pena máxima cometida ao crime.

  • Quando a questão explica demais é pq tá certa

  • qualificado?????
  • o certo seria uma majorante
ID
2018899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

Um grupo composto de cinco pessoas, por diversas vezes, perturbou a realização de cultos religiosos em determinado local da cidade. Na última vez, com emprego de violência contra as pessoas que assistiam ao ritual, impediram a realização da cerimônia religiosa, até serem presos pela polícia. Nessa situação, os agentes da conduta delituosa responderão apenas pelas lesões corporais que praticaram, e os sujeitos passivos do delito serão somente as vítimas diretas da violência física.

Alternativas
Comentários

  • Responderão também pelo crime de tortura:

    Lei 9455

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

     

  • GAB: E

    O caso em apreço trata-se do crime de Genocidio.

    A doutrina, na esteira dos conceitos adotados pela Convenção de 1948, concebe o genocídio como a prática de determinados atos, definidos em lei, finalisticamente dirigidos à destruição, total ou parcial, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso enquanto tal.

     

    LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956.

     

    Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

    b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

     

    Será punido:

    Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;

    Art. 2º Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:

    Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.

     

     

  • Código Penal- Ultraje a culto e impedimento ou pertubação de ato a ele relativo

    Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

  • terá mais de um crime
ID
2018902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

Um médico praticou aborto de gravidez decorrente de estupro, sem autorização judicial, mas com consentimento da gestante. Nessa situação, o médico deverá responder por crime, já que provocar aborto sem autorização judicial é sempre punível, segundo o CP.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    Aborto é o produto da concepção eliminado pelo abortamento. O abortamento é permitido pela lei brasileira em duas situações: gravidez decorrente de estupro ou quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Em ambos os casos, não há necessidade de obtenção de autorização judicial.

  • Art. 128, CP.

  • A LUTA CONTINUA

  • (E)

    o erro está em ''sem autorização judicial é sempre punível''.

  • Aborto Sentimental/Humanitário: feito pelo médio (e não pela enfermeira) quando a gestante estiver sido vítima de estupro (a doutrina entende que se aplica também ao estupro de vulnerável), sendo desnecessário autorização judicial, apenas a comprovação do estupro (seja por boletim ou processo, ainda que esse não tenha havido o trânsito em julgado) e o consentimento da vítima.

  • Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

    Aborto necessário (Aborto Terapêutico)

    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é 

    precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, 

    de seu representante legal.

    ---Não necessita autorização judicial, BO nem nada mais ale do consentimento da gestante ou representante legal

  • ABORTO LEGAL

    Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

    Aborto necessário

    I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

    . Vale recordar que, além das hipóteses previstas, em 2012, ao julgar a ADPF nº. 54, o STF entendeu ser cabível mais uma forma de aborto, o que restou denominado de aborto terapêutico de feto anencéfalo

ID
2018905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

Alternativas
Comentários

  • Tal dispositivo legal era descrito no artigo 107, inciso VII do Código Penal, entretanto este foi revogado com o advento da lei 11.106/05.

    CP:

    Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

     

  • A Síndrome de Estocolmo não afasta a punibilidade

  • Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

    Rol exemplificativo

    I - pela morte do agente

    II - pela anistia, graça ou indulto

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • Síndrome de Estocolmo,.

    Eu li a questão 10x e fiquei , O que tem haver ???

  • Que aberração essa questão.

  • Lá casa de papel ajudando nos estudos

  • Gabarito: Errado.

    Que questão absurda!

  • #PMMINAS

  • kkkkkkkkkkkk

ID
2018908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

Alternativas
Comentários

  • O indivíduo poderá ser penalizado tanto na área criminal como na área civil.

  •  Efeitos genéricos e específicos

            Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (AUTOMÁTICO)

            I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

            b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1o  Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    § 2o  Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

     

     

     Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (NÃO AUTOMÁTICO)

           I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

            b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

           II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • 1- EFEITOS EXTRAPENAIS GERAIS/GENÉRICOS: são automáticos, independente de declarados pelo juiz (Ex: Obrigação de reparar o dano / perda em favor da União dos instrumentos e produto do crime)

    .

    2 - EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS: recais somente em relação a determinados crimes e não para todos. Seus efeitos não são automáticos, devendo constar na sentença –

    a) Perda da Função Pública (crimes contra a administração – crimes com pena superior a 1 ano);

    b) Perda da Função Pública para crimes com condenação Superior a 4 anos se não tiver relação com a Administração

    c) Perda do mandato Eletivo (crimes eleitorais)

    d) Incapacidade para o pátrio poder, curatela ou tutela de crimes contra filhos (crimes sexuais contra filhos) – perderá a guarda em relação a todos os filhos e não somente ao filho abusado.

    e) Inabilitação para dirigir veículos (utilizado veículo para prática de crime) – e não apenas crimes culposos no trânsito

  • Efeitos da condenação genéricos - automático

    Art. 91 - São efeitos da condenação:  

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime

    II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:  

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1 Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.    

    § 2 Na hipótese do § 1, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. 

    Efeitos da condenação específicos - não-automático

    Art. 92 - São também efeitos da condenação: 

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos. 

    II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.    

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. 

ID
2018911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

A violação do dever de cuidado é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso e a necessária relação entre o descumprimento e o dano.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    De modo que a violação do direito de cuidado é devido a imprudência,negligência e imperícia.

  • Quais são os elementos do crime culposo? - Denise Cristina Mantovani Cera

    O crime culposo está previsto no artigo 18, II, do Código Penal Brasileiro com a seguinte redação:

     

    Art. 18 - Diz-se o crime:

     

    (...)

     

    II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

     

    E, também, no Código Penal Militar:

     

    Art. 33 . Diz-se o crime:

     

    (...)

     

    II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das

    circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

     

    O crime culposo consiste numa conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto ( culpa

    consciente ) ou lhe era previsível ( culpa inconsciente ) e que podia ser evitado se o agente atuasse com o devido cuidado.

     

    Assim, são elementos do crime culposo:

    a) Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

     

    b) Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

     

    c) Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

     

    d) Nexo causal .

     

    e) Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

     

    f) Tipicidade . CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo unicoo - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

     

    Fonte: Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2614565/quais-sao-os-elementos-do-crime-culposo-denise-cristina-mantovani-cera

  • Na minha opinião questão ERRADA.

     

    Por exemplo: no caso da Mãe que deixa o filho dentro do carro e vai às compras, é necessário que o filho morra (resultado danoso) para que ela seja responsabilizada? Acredito que não.

     

    Me corrijam se eu estiver errado.

     

     

  • Não existe tentativa de crime culposo.

  • Questao CERTA

    Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

     

    Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

  • QUESTÃO FACILLL

    ...... A LUTA CONTINUA >>>>> ROTAM

  • crime culposo não admite tentativa.

  • No crime culposo a violação do dever de cuidado se da através de imprudência,negligencia e imperícia.

  • ELEMENTOS DOS CRIMES CULPOSOS

    1 – Previsibilidade do Resultado (trata-se de uma previsibilidade objetiva = homem médio)

    2 – Conduta Voluntária (não se pude os atos involuntários)

    3 – Tipicidade (princípio da excepcionalidade dos crimes culposos)

    4 – Nexo de Causalidade (relação entre o dano e a culpa)

    5 – Resultado naturalístico não querido

  • Eu pensei da mesma forma que o Willians

  • danoso já diz tudo (descumprimento e o dano) Já mata a questão. ou seja! ELE QUIS O RESULTADO.

  • violação de dever de cuidado está no artigo 13, parágrafo 2°, b caracterizado como omissivo impróprio/comissivos por omissão, onde este tipo de inércia admite culpa e dolo diferente do comissivos próprios, os quais não admitem tentativas, só dolo. "você pode ser tudo aquilo que sempre sonhou"

  • Exatamente.

    [...]

    VIOLAÇÃO DE DEVER DO CUIDADO OBJETIVO

    ↳ Imprudência - comportamento precipitado.

    ↳ Negligência - falta de precaução.

    ↳ Imperícia - falta de aptidão técnica para exercício, arte, ofício ou profissão.

    Pra Frizar!

    ↳ Negligência  →   Relaxado

    ↳ Imprudência →  Apressado

    ↳ Imperícia   →    Despreparado

    [...]

    ► IMPRUDÊNCIA

    É a forma positiva da culpa, consistente na atuação do agente sem observância das cautelas necessárias. É a ação intempestiva e irrefletida. Tem, pois, forma ativa.

    ➥ IMPRUDENTE: faz algo sem pensar nas consequências

    • Motorista dirige em alta velocidade.

    [...]

    ► NEGLIGÊNCIA

    É a inação, a modalidade negativa da culpa, consistente na omissão em relação à conduta que se devia praticar. Negligenciar é omitir a ação cuidadosa que as circunstâncias exigem.

    ➥ NEGLIGENTE: deixa de observar alguma regra de cuidado

    • Deixar o filho atravessar a rua sozinho.

    [...]

    ► IMPERÍCIA

    É também chamada de culpa profissional, pois somente pode ser praticada no exercido de arte, profissão ou ofício.

    ➥ IMPERITO: não tem preparo/formação

    • Policial que manuseia arma para a qual não está habilitado.

    [...]

    ► Não admitem tentativa: PUCCACHO

    ✓ Preterdoloso

    ✓ Unisubsistentes

    ✓ Contravenção penal

    ✓ Culposo

    ✓ Atentados

    ✓ Condicionados

    ✓ Habituais

    ✓ Omissivos próprios

    [...]

    ________________________________

    Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC; Alunos e Professores do Projetos Missão.

  • UMA BOA INTERPRETAÇÃO ACERTAVA

  • Gabarito : Certo.

  • Imprudência, Negligência e Imperícia

  • Olá, colegas concurseiros!

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2018920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

Se, instaurado IP, for constatado, após a colheita dos elementos informativos preliminares, que o autor do fato praticou a conduta em legítima defesa, poderá o delegado de polícia ordenar o arquivamento da referida peça investigatória.

Alternativas
Comentários

  • O delegado não arquiva nada. O IP é do MP. 

  • Quem arquiva é o JUÍZ!!!

  • Autoridade policial NÃO ARQUIVA!

    Autoridade policial NÃO ARQUIVA!

    gab (E)

  • ERRADO

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. 

    O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício. 

     

    Autoridade policial não arquiva 

    O DELEGADO JAMAIS, EM HIPOTESINE NENHUMA, NUNCA, NEM QUE A VACA TUSSA , EX, NEVER, NUNQUINHA DA SILVA,  PODERA ARQUIVA!

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=842

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    "Somente quando mudar o caminho, conseguirá mudar o destino."

  •  o delegado de policia nunca poderá arquivar!

    somente o juiz arquiva!

  • Apenas o Judiciário (Juiz ) tem o poder de arquivar.

  • AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA SOMENTE PODERÁ REQUERER O ARQUIVAMENTO.

    SOMENTE O O JUIZ PODERÁ ARQUIVAR O IP

  • quando vem mandando AUTORIDADE POLICIAL ARQUIVA IP, 100% ERRADA

  • somente o JUIZ poderá arquivar o IP!!!

  • AUTORIDADE POLICIAL NÃO ARQUIVA IP, PODENDO ESTE REQUERER O ARQUIVAMENTO. SOMENTE O JUÍZ PODERÁ ARQUIVAR. (DIGITANDO PARA MEMORIZAR) TMJ

  • somente o juiz!

  • HOUVE ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE ARQUIVAMENTO

    ⇒ O próprio MP ordena o arquivamento do IP

    ⇒ Ordenado o arquivamento o membro do MP comunicará o arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial

    ⇒ O membro do MP encaminha os autos para a instância de revisão ministerial (órgão do MP que fará a revisão da decisão) para fins de homologação 

    Procedimento atualizado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

  • Delegado de polícia não tem poder para arquivar IP. (sem exceção)

    PMAL 2021!!!

  • Delegado não arquiva o IP

    Resposta: Errado

  • O delegado não tem autoridade para o arquivamento do inquerito.

  • o MP que ordena o arquivamento

  • ERRADA.

    Autoridade Policial NÃO pode arquivar.

    Juiz PODE arquivar!

    MNISTÉRIO PÚBLICO pode fazer a solicitação de arquivamento do IP ao JUIZ.

  • Delegado de polícia não pode arquivar .
  • INDISPONIVEL -após a instauração,o delegado não tem a competência para arquivar PM AL 21

  • Autoridade policial NÃO arquiva!!

  • Gabarito : Errado; Delegado não arquiva Inquérito Policial.

  • DELEGADO NÃO ARQUIVA IP.

    ''Os homens aprontam os cavalos para a batalha, mas quem dá a vitória é Deus, o SENHOR.''

ID
2018923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.

Alternativas
Comentários

  • Só é autorizado se ao ofendido ou ao seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, mesmo que o fato delituoso não  fique impune, se o MP incerciar. 

  • QUESTÔES SUPER REPETIDAS EM VARIAS PROVAS DIFERENTES

  • ARQUIVAMENTO totalmente diferente de Inércia.

    GAb (E)

  • Gab E

     

    A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública só é cabível nos Crimes de Ação Pública quando o MP não oferecer a denúncia no prazo legal (houver inércia do MP).

     

     

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Errado

    STJ, HC 21.074: É inadimissível o oferecimento de ação penal privada da subsidiária da pública  no caso de arquivamento implicito. O Juiz deve adotar o procedimento do art. 28, CPP. 

  • Não houve inércia do MP, não há o que se falar em desarquivamento de IP. 

  • REGULAR ARQUIVAMENTO, já diz tudo. questão errada.

  • "com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado"

    NÃO OUVE INERCIA DO MEMBRO DO MP, ENTÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

  • não houve inercia do MP, então não tem autorização para uma ação penal privada subsidiária.

  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública só ocorre em decorrência da INÉRCIA DO MP.

    #PMAL 2020

  • Vide art. 29 CPP

  • A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA SÓ OCORRE EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (DIGITANDO PARA MEMORIZAR) TMJ

  • AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, PROMOVIDA POR MEIO DA QUEIXA-CRIME QUANDO HOUVER INERCIA DO MP.

  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública só ocorre em decorrência da INÉRCIA DO MP.

  • Ação penal privada subsidiária da pública ocorre em decorrêcia da inércia do ministério público

    PM-GO 2021

  • Só ocorre ação penal privada subsidiária da pública, quando o ministério publico fica ausente, durante 6 meses.

  • ERRADA.

    Se não houve INÉRCIA, não há o que discutir!

    Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Além da resposta sobre a Inércia do MP comentada pelos colegas...

    Depois do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) quem ordena o arquivamento de IP é o MP e não mais o juiz, e ao decidir pelo arquivamento do Inquérito, o Ministério Público envia para revisão ministerial tal decisão para homologação, e também deve informar ao investigado, à vítima e à autoridade policial, por fim, caso a vítima não concorde com o arquivamento, poderá solicitar a revisão da decisão por revisão ministerial. -Artigo 28, CPP.(anotem isso, as bancas vão cair matando nesse tema)

  • Se não fosse o caso de inércia. O prazo seria 5 dias réu preso e 15 dias réu solto

  • ERRADO

    • ação penal privada subsidiária da pública só em caso de inércia do MP.

    PMAL 2021

  • ação penal privada subsidiária da pública só ocorre em decorrência da inércia do ministério público . rumo PM Alagoas

  • Enrolou, enrolou e no fim abriu as pernas

  • Ação subsidiária da pública > Em caso de inércia do MP

    Inércia do MP:

    > Não oferecimento da denuncia;

    > Não determinar o arquivamento;

    > Não requisitar ao delegado novas diligências; e

    > Não oferecer o ANPP(Acordo de não persecução penal)

    É nós, seus brabos

  • Gabarito : Errado; somente em casos de Inércia do Ministério Público poderá solicitar ação penal privada subsidiária da pública, é como se fosse um despertador para o Ministério Público.

  • errado, ação penal subsidiária da pública é quando o MP´deixa passar o prazo, ele não faz nada

    a vitima ou seu representante legal tem o prazo de 6 meses decadencial para representar

  • Errado, somente nos casos de Inércia do MP

ID
2018926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

Alternativas
Comentários

  • Ação penal pública condicionada

    1. Conceito

    Embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para interposição da ação penal pública, neste caso, esta fica condicionada à representação do ofendido ou requisição do ministro da Justiça. “São crimes em que o interesse público fica em segundo plano, dado que a lesão atinge primacialmente o interesse privado”.[3]

    No caso da ação penal pública condicionada, o ofendido autoriza o Estado a promover processualmente a apuração infracionária. A esta autorização dá-se o nome de representação, com a qual o órgão competente, ou seja, o parquet, assume o dominus litis, sendo irrelevante, a partir daí, que venha o ofendido a mudar de idéia.

    Quando a ação penal for condicionada, a lei o dirá expressamente, trazendo, em geral ao fim do artigo, o preceito de que somente proceder-se-á mediante representação.
    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4739

  • Questão repeteco: erra aqui acerta lá.

  • O instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto é a denúncia.

  • Em caso de representação da vitima só se o MP perder o prazo previsto em lei ai sim temos uma representação por parte da vitima.

  • GAB: CERTO

     

    Art. 5ª, LIX, CF - "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"

     

    É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal.

    Postula o Art. 46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).

    TÍTULO III

    DA AÇÃO PENAL

            Art. 24.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • LÊ LIGEIRO QUE TU SE ARRONBA

  • CORRETO.

    • O cara vai lá fazer uma ação ou seja "provocar uma queixa" para que o juiz tenha um ponto de início, e sim no condicionamento o posicionamento será da vítima. Daí entt se entende o que é uma ação penal.

    • Aprendi com o professor Rodrigo gomes do AlfaCon

  • Gabarito : Certo.

ID
2018929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

Alternativas
Comentários

  • CPP.  Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  • Complementando o comentário do colega

    CPP

     

      Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

     

    Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

     

    Gabarito: Certo

    https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

  • Eu marquei errado pois entendi que a questão versa sobre o princípio da INDISPONIBILIDADE e não da obrigatoriedade.

     

    Principio da Indisponibilidade - Uma vez configurada a ação penal, o titular da ação penal pública, não poderá se dispor da ação, dela desistir.

    Principio da Obrigatoriedade - Uma vez presente o conjunto probatório mínimo necessário (justa causa) de formação da "opino delicti" do MP, este estará obrigado a ofertar denúncia.

     

    Fazer o que, pensar um pouco mais na próxima vez...

  • recurso criminal ofertado , se foi ofertado  entao n pode desistir ! "ERRADO"  

    se fosse apenas recurso criminal seria "CERTA"

  • COMENTÁRIO: segundo a doutrina, no processo penal, ANTES do oferecimento da ação penal, vige o princípio da OBRIGATORIEDADE ou OPORTUNIDADE; APÓS, o da DISPONIBILIDADE ou INDISPONIBILIDADE.

    ---

    CONCLUSÃO: Como se percebe no enunciado, esse atribuiu um conceito errado. A rigor, a questão deveria ser dada como INCORRETA.

    ---

    Bons estudos.

  • qc puxa saco da banca cespe.

  • Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  • A banca considerou a questão como correta, mas o princípio é da Indisponibilidade.

    MP não pode desistir/dispor da Ação Penal (art. 42 CPP) e nem do Recurso (art. 576 CPP)

    Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  • O MP NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO PENAL O MP NÃO PODERÁ DESISTIR DE RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO. (DIGITANDO SÓ PRA MEMORIZAR) TMJ

  • QUESTÃO tenta forçar o princípio da OBRIGATORIEDADE, sendo que é INDISPONIBILIDADE.

    E MUITA GENTE TENTANDO FORÇAR UM COMENTÁRIO PARA SE ADEQUAR AO DA BANCA.

  • A questão retrata sobre o princípio da Indisponibilidade, e não, da Obrigatoriedade! Creio que deveria ser anulada!

  • A gente vê a teoria e chega a banca com essas questões só para confundir.

    • O principio é da indisponibilidade

  • Misturou e ao final considerou correta...

    Princípio:

    Obrigatoriedade: diante de elementos mínimos de materialidade e autoria/participação em crime o MP é obrigado a promover a ação penal...

    Indisponibilidade: O MP não poderá desistir da ação penal

  • JÁ RESPONDI ESSA QUESTÃO 1622718217793 VEZES, SEMPRE ERRO!!!!!!!!!!!

  • A lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal

    O MP Só pode absolver, Não desistir

  • Essa questão é muito FDP, mas não adianta brigar com a banca.

    A indisponibilidade é um desdobramento do princípio da obrigatoriedade.

  • EQUIVOCADA!

    • ficou bem nítido a indisponibilidade!

  • Em 06/08/21 às 01:33, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    Em 30/07/21 às 03:51, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    Em 25/07/21 às 05:36, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

  • o MP não pode desistir da ação penal e os recursos acompanham a ação penal.

  • Gabarito : Certo.

  • Art. 42.CPP  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

ID
2018932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO, pois de acordo com o art 78, III do CPP - No concurso entre jurisdições de  diversas categorias, predominará a de maior graduação.

    Prefeitos são julgados pelo TJ, Deputados Federais pelo STF, portanto nesse caso o julgamento de ambos seria perante o STF.

  • A resposta não é tão simples assim. Essa situação de competência de concurso de agentes, envolvendo sujeitos com e outros sem prerrogativa de função é motivo de acalorada discussão. No caso da Lava Jato, só ficou no STF quem tem prerrogativa de função, ou seja, quem era, ao tempo do crime, deputado, senador, ex-presidente, além de todos os empresários (que não tem foro privilegiado), todos foram parar nas mãos do MORO (TRF do PR), BRETAS (TRF do RJ), etc., juízes de primeira instância federais. Agora, em maio de 2018, o STF avançou e quis tirar muitas ações que envolvem parlamentares, restringindo a competência do STF somente para os casos em que o crime tenha ocorrido durante o mandato, com relação ao exercício da função, e que o sujeito esteja exercendo o mandato. Resultado: os ministros estão mandando mts processos (da Lava Jato por ex.) para a primeira instância. 

    De todo modo, a forma mais simplificada de responder à questão de fato era saber que PREFEITO tem foro no Tribunal de Justiça (Estadual ou DF), art. 29, X da CF/88. Já DEPUTADO FFEDERAL tem foro no STF (artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição Federal:“os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Ou seja, nenhum deles tem foro no STJ, que era a hipótese da questão. Quem tem foro no STJ são os governadores, desembargadores, por ex. 

    E, por curiosidade: 

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

    E sobre o assunto, o STF sumulou a seguinte orientação:

    SÚMULA Nº 702 A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

    Pois bem. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38), previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e, portanto, crime da competência da justiça comum, o prefeito deve se submeter ao julgamento do (seu) Tribunal de Justiça.

    A questão é que, o local do crime não era o mesmo da jurisdição à qual pertencia o seu cargo. Por esta razão, suscitado o conflito de competência.

    Para o STJ, o prefeito deve se submeter ao Tribunal de Justiça ao qual pertence seu cargo, ou seja, o Tribunal de Justiça do estado em que exerce a função (já que o foro se dá por prerrogativa da função e não pela pessoa).

ID
2018935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

A regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito a provas, é a inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal, assim entendidas as obtidas com violação das normas constitucionais ou legais. As provas ilícitas devem, portanto, ser desentranhadas dos autos do processo.

Alternativas
Comentários

  • gabarito CERTO

     

     Art. 157, CPP -  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • provas ilicitas é claro que deverao ser desentranhadas do processo!

    PM-AL 2018

  • CERTO

     Art. 157, CPP -  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  • Não entendo essa galera que comenta algo extremamente irrelevante P/Questão, né Raio Vermelho e Imortal?

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. ... Assim, não havendo possibilidade de repetição, devem as provas ilícitas ser desentranhadas dos autos e destruídas.

  • Art. 157. (CPP) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

    PROVAS ILÍCITAS SÃO ADMITIDAS SOMENTE EM BENEFICIO AO RÉU .

    GAB: CERTO

ID
2018938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

A lei processual penal considera em flagrante delito aquele que é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após cometer infração penal, e ainda quem é encontrado com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nessas situações, a autoridade policial tem o dever legal de prender o agente do fato delituoso.

Alternativas
Comentários

  • DA PRISÃO EM FLAGRANTE

            Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

            Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

            I - está cometendo a infração penal;

            II - acaba de cometê-la;

            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

            Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

  • Faltou o "logo após" no flagrante presumido, levando a erro...

  • ta equivocada laísa

  • RUMO OFICIAL PM MT

    na questão observa-se que o termo “logo após” se valeu tanto para o flagrante improprio bem como para o flagrante presumido que em seu texto utiliza-se o termo “logo depois”

ID
2018941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a sua decretação, nos casos em que a lei a autoriza.

Alternativas
Comentários

  • CPP

    DA PRISÃO PREVENTIVA
    (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

            Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  • GAB: C

    Sobre a apresentação espontânea:

     

    Antes da Lei Federal nº 12.403/2011, o capítulo IV do título IX, do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-lei nº 3.689/1941), composto pelos artigos 317 e 318, tratava explicitamente da “apresentação espontânea˜. Previa o referido artigo 317 que a“apresentação espontânea” do acusado à autoridade não impediria a decretação de sua prisão preventiva[1].

     

    O dispositivo teve a redação revogada pela citada lei, e hoje cuida da prisão domiciliar[2]. O texto anterior recebia interpretação doutrinária no sentido de que, aquele que “espontaneamente”, ou seja, de modo voluntário e deliberado, se apresentasse à autoridade policial, não seria preso em flagrante, sendo admissível, contudo, a sua prisão preventiva (AVENA, 2009, p. 795; CAPEZ, 2006, p.262; LIMA, 2012, p.1288).

     

    Com efeito, atualmente não há mais menção direta à expressão “apresentação espontânea” no diploma processual. No entanto, o que efetivamente impede a prisão em flagrante delito daquele que se apresenta espontaneamente é, sobretudo, a literalidade do artigo 304, caput, do CPP[3], ao empregar o termo “apresentado”, indicando que o agente deve ser capturado e conduzido à presença da autoridade policial, e não “apresentando-se”, que corresponderia ao comportamento voluntário do sujeito, por vontade e meios próprios, e que inviabiliza a prisão em flagrante do agente que comparece de maneira espontânea perante o delegado de polícia noticiando a conduta por ele perpetrada. É claro que não basta mera alegação do investigado, exigindo-se a análise de todos os elementos amealhados para se extrair a conclusão acerca da espontaneidade.

  • A apresentação espontânea livra o flagrante , todavia não limita a aplicação de preventiva se presentes os requisitos do 312.

    Sucesso!

  • CERTO

    IMPEDE A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • Pessoal, alguns comentários acima estão desatualizados por causa da vigência do Pacote anti crime.

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  • apresentação espontânea livra o flagrante!!!

  • Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

  •  ✅ GABARITO "CERTO" •

    -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-

    O comparecimento espontâneo daquele que se procura, tanto para o CPP quanto para o CPPM, somente o livra da possibilidade de ser preso em flagrante. Ao ser apresentado ao juiz, este poderá decretar medidas diversas.

  • <lei anticrime> § 2º NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 

    Alguem pra explicar o que seria essa apresentação?

ID
2018944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

No procedimento dos crimes funcionais, a citação do funcionário público, ordenada pelo juiz após o recebimento da denúncia, deve ser realizada por mandado e efetivada por intermédio do chefe imediato do respectivo serviço.

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

     

    Antes do recebimento da denúncia: 

     Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Defesa preliminar

     

    Depois do recebimento da denúncia: 

    rt. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias

     

    Citação

    Art. 359.  O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição

    Citado por mandado, chefe é notificado.

     

    Questão

    No procedimento dos crimes funcionais, a citação do funcionário público, ordenada pelo juiz após o recebimento da denúncia, deve ser realizada por mandado e efetivada por intermédio do chefe imediato (esse tipo de citação é do militar) do respectivo serviço.

     

     

    Art. 358.  A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

  • Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

  • isso só acontece no DPP militar.
ID
2018947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

A citação é ato de comunicação processual por meio do qual se dá ciência ao réu da ação ajuizada, para que ele venha integrar a relação jurídica processual e nesta produza a sua defesa. Se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, nos termos da legislação processual civil.

Alternativas
Comentários

  • CPP. Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.           (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

ID
2018950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

Alternativas
Comentários

  •  Lei excepcional ou temporária

            Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Gab C !

    CFOOOOOOOOOOOOOOOO

  • Regra: irretroatividade da lei penal

    Exceção: retroatividade da lei penal mais benigna

    Extratividade da lei penal

    1 - Ultratividade: aplicam-se para frente (leis temporárias e excepcionais)

    2 - Retroatividade: aplicam-se para trás (normas que favorecem o agente, porém esse já foi sentenciado)

    Obs: só consegui decorar ultratividade lembrando que o Ultraman jogava seu poder para frente!!!

  • se ler demais erra

  • EXTRATIVIDADE (Gênero)

    É a capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo.

    2 espécies:

    Retroatividade

    É a aplicação da lei penal a fatos anteriores a sua vigência.

    Ultratividade

    É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência

    CPM

    Lei excepcional ou temporária - Ultratividade

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Sinônimo de revogado

    Que foi anulado, ficando sem efeito:

    1 resilido, abolido, anulado, terminado, resolvido, desmanchado, desatado, desfeito, dissolvido, cassado, rompido, cancelado, invalidado, nulificado, rescindido, ab-rogado, infirmado, derrogado.

    Que não foi cumprido, sendo anulado:

    2 quebrado, contrariado, suspenso, desrespeitado, transgredido, violado, descumprido, extinto, abortado, suprimido, findo, cessado.

    Tornado sem efeito:

    3 trancado, riscado.

    Anulado um acordo anterior:

    4 retratado.

    Que suspendeu, cancelando:

    5 levantado, interrompido, finalizado, suspendido.

  • BASICAMENTE A MESMA REGRA QUE O DIREITO PENAL.

    irretroatividade da lei penal = regra

    retroatividade da lei penal para beneficiar o réu = exceção

    lembrando que as leis excepcionais e temporárias tem efeito de ultratividade pois serão aplicadas mesmo se já revogadas a fatos que foram praticados durante a sua vigência.

ID
2018953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

Alternativas
Comentários

  •  Tempo do crime

            Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

            Lugar do crime

            Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

  • O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade (APENAS PARA O LOCAL DO CRIMES COMISSIVOS ADOTOU UBIQUIDADE), que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.

     

    Quando ao tempo adotou a teoria da atividade.  Macete: L U C A O T A C  O. 

     

    Bons estudos. 

  •  

    OBS.: CP: LUTA = Lugar - Ubiquidade

                           Tempo - Atividade

     

    CPM: LUOATA = Lugar - Ubiquidade, Omissão - Atividade

                                  Tempo - Atividade

  • crimes comissivos LUTA (LUGAR=UBIQUIDADE, TEMPO=ATIVIDADE)

    crimes omissivos LATA (LUGAR-ATIVIDADE, TEMPO=ATIVIDADE)

    borá borá que tá chegando !! )

  • Gabarito: errado.

     

    Em relação ao tempo do crime, tanto o CP comum quanto o CPM adotam a teoria da atividade. Quanto ao lugar do crime, há diferença para crime omissivo e comissivo.

    Pra decorar, adaptei o mnemônico da seguinte forma:

     

    LUTA para crimes comissivos (Lugar: Ubiquidade; Tempo: Atividade)

    LATAO para crimes Omissivos (Lugar: Atividade; Tempo: Atividade para Omissivos)

  • Gabarito: ERRADO


    REGRA CPM - TEMPO E LUGAR DO CRIME : L.U.C.A.O T.A.C.O


    Lugar                                   / Tempo

    Ubiquidade Comissivo      / Atividade Comissivo e Omissivo

    Atividade   Omissivo        /


    Teoria da Atividade: Para essa teoria é levada em consideração a prática da conduta (ação ou omissão)

    Teoria da Ubiquidade(Resultado + Atividade): O lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

  • LUTA para crimes comissivos (Lugar: Ubiquidade; Tempo: Atividade)

    LATAO para crimes Omissivos (Lugar: Atividade; Tempo: Atividade para Omissivos)

  • Tempo do crime

    Teoria da atividade ou ação       

    Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

    Lugar do crime

    Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

    Crimes comissivos

    Teoria da ubiquidade, mista ou unitária

    Crimes omissivos

    Teoria da atividade ou ação

  • BUSCAI É AMAI AO SENHOR DE TODO O CORAÇÃO É AS DEMAIS COISAS SERÃO ACRECENTADAS!!!!

    PMMG

  • → O código penal militar tem como tempo do crime a teoria da atividade, porém para o local pode ser de duas formas, se o crime for comissivo teremos a teoria da ubiquidade, entretanto, sendo omissivo, teremos a teoria da atividade.

    PERTENCEREMOS!!!

  • Tempo do crime: TEORIA MISTA

    • UBIQUIDADE-----> COMISSIVOS
    • ATIVIDADE---------> OMISSIVOS.

  • Omissivos= LATA: Lugar Atividade, Tempo Atividade

    Comissivos= LUTA: Lugar Ubiquidade, Tempo Atividade

  • ACRESCENTANDO:

    CRIMES OMISSIVOS: Aplica-se a teoria da atividade.

    CRIMES COMISSIVOS: Aplica-se a teoria da ubiquidade.

ID
2018956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

Alternativas
Comentários

  • gabarito ERRADO

     

     Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

  • Menores

            Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade.

     

            Equiparação a maiores

            Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

            a) os militares;

            b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporàriamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;

            c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.

     

    Bons estudos, Deus é fiel!

  • Infrações disciplinares

       

    Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

  • Gab E!

    Pegadinha do Malandro. Os desatentos e apagados piram. 

     

    "Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas é do Senhor que vem a vitória. "

     

    CFOOOOOOOOO

  • Errado

     

     

     

    Equiparação a maiores

     


    Art. 51. Equiparam-se aos maiores de 18 anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

     

    a) os militares;

     

    b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;

     

    c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado 17 anos.

     

    Art. 52. Os menores de 16 anos, bem como os menores de 18 e maiores de 16 inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

  • O código penal militar não compreende infrações disciplinares.

     Infrações disciplinares

           Art. 19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

  • Questão MUITOOOOO perigosa.

    Em que pese a idade de 16 anos do enunciado já indicar a resposta como sendo errada, pois a lei determina que: "c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado 17 anos"; temos que considerar que tal dispositivo é tido pelos doutrinadores como NÃO RECEPCIONADO PELA CF DE 1988.

  • Letra morta de lei.. a CF nao recepcionou nada a respeito da letra. VEEEEM PMPA!!!!!!!!!!!!!!

ID
2018959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

Alternativas
Comentários

  • Especial é a norma que possui todos os elementos da geral, denominados especializantes (não são crimes autônomos e, sim, circunstâncias que isoladas do tipo geral não teriam significação penal), que trazem um minus ou um plus de severidade. Segundo Jeschek, toda a ação que realiza o tipo do delito especial realiza também, necessariamente, o tipo do delito geral, enquanto que o inverso não é verdadeiro.

    O princípio da especialidade, na verdade, evita o bis in idem, pois determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/943253/o-que-se-entende-por-principio-da-especialidade-lex-specialis-derogat-generali-luciano-vieiralves-schiapacassa

  • O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores.

  • CONFLITO APARENTE DE NORMAS

    Ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese.

    1 - Princípio da especialidade

    A norma especial prevalece sobre a norma geral

    2 - Princípio da alternatividade

    Onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo

    3 - Princípio da subsidiariedade

    Desde que não constitui crime mais grave

    4 - Princípio da consunção ou absorção

    Crime mais grave absorve o crime menos grave

    Crime fim absorve o crime meio

ID
2018962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos concorrentes deverá responder por um delito próprio, com elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio. Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de crimes.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - ERRADO

     

    Não respondem por delito próprio. Respondem pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade.

     

    Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Teoria Monista Temperada

    Monista porque há apenas um crime

    Temperada porque cada um responderá na medida da sua culpabilidade no delito.

  • Pluralidade de agentes!

    Pluralidade de crimes, não!

  • TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA

    TODOS RESPONDEM PELOS MESMO CRIMES,CADA UM NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE.

    *Não existe pluralidades de crimes no concurso de pessoas.

    *Existe pluralidades de agentes

  • Pluralidade de crimes, NÃO PODE!

    #RUMOAPMPARÁ!

  • Teoria monista ou unitária, segundo ela, não haveria qualquer distinção entre autor, partícipe, instigação e cumplicidade. Assim, todo aquele que concorresse para a prática do crime responderia por ele integralmente.

    ADSUMUS

    PMCE 2021

  • teoria monista ou unitaria: varias pessoas comete o mesmo crime, respondendo cada um na medida da sua culpabilidade

  • Gab

    errado

  • ERRADO; TODOS RESPONDERA PELO MESMO CRIME

  • TEORIA MONISTA.

  • #pmminas ,rumo a pmmg 2022

  • ERRADO:todos respondem pelo mesmo crime .

ID
2018965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

A ação penal militar, no caso de o MP não oferecer a denúncia no prazo legal, poderá ser intentada mediante queixa do particular ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

     

     

     

    - É a exceção ao princípio da Oficialidade, também é possível a ação Penal Privada Militar subsidiária da Pública
     

     


    - Embora não prevista no CPPM, tem previsão constitucional, concluindo-se por sua aplicabilidade
     



    - Para Jorge de Assis: "A APM é sempre pública (art. 29, CPPM). Somente pode ser intentada pelo Ministério Público Militar (art. 129, I, CF). 

     

     

    - Ressalvada a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, LIX, CF, em uma aplicação analógica do art. 28, CPP, permitido pelo art. 3º, "e", CPPM 

  • AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA DA PUBLICA - Não está prevista no CPPM, mas vem por força de sua previsão constitucional.

  • mediante queixa? ai ta de sacanagem, so pode. queixa é para ação penal privada po.

  • Vandré,


    de acordo com o comentário da banca, não lembro agora onde está mas já fiz essa questão anteriormente, "a queixa é o sinônimo da ação do particular" então neste caso se o MP ficar inerte, o particular terá que ingressar com a subsidiária da pública, mas que por ser um particular, ganha o sinônimo de queixa, mas sabedores que não existe queixa em sede de CPPM, mas foi essa a explicação, uma mera formalidade por parte deles, pois, ao particular só a queixa e nunca a denuncia.

  • QUEIXA não é sinônimo de AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

    Esses examinadores cespe fumam maconha, só pode!

  • ta de sacanagem, só pode

  • Questão repetida, regra pública incondicionada e exceção privada subsidiária

    Abraços

  • exato! no prazo de 06 meses.

  • Ação penal militar

    Em regra

    *Ação penal pública incondicionada

    Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

    Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

    *Não existe no CPM e no CPPM

    Exceção (casos determinados)

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente for militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

    *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

    *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

    Ação penal pública condicionada a requisição do Ministério da Justiça

    *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver coautor militar

    Requisição será feita ao Ministério da Justiça

    Ação penal privada

    *Não existe no CPM e no CPPM

    Ação penal privada subsidiária da pública

    *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

    *Possui previsão constitucional

    *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

    Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

    *Pedido de arquivamento do IPM

    *Requisição de diligências

    *Oferecimento da denúncia

    Prazo para o oferecimento da denúncia

    Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de 5 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de 15 dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

    § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

    Indiciado preso

    *Prazo de 5 dias

    Prorrogação

    *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

    Indiciado solto

    *Prazo 15 dias

    Prorrogação

    *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

    Manifestação do auditor

    Dentro do prazo 15 dias

    Condições da ação

    *Procedência jurídica dos pedidos

    *Legitimidade de partes

    *Interesse de agir

    Vício nos pressupostos da ação

    *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

    Alguns dos princípios que regem a ação penal militar

    Princípio da obrigatoriedade

    Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

    a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade)

    b) indícios de autoria.

    Princípio da indisponibilidade

    Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Princípio da oficialidade

    Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

    Princípio da intranscedência

    Não pode passar da pessoa do acusado

  • ação penal privada(queixa) subsidiária da pública

ID
2018968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA

    Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-­se pelo máximo da pena
    privativa de liberdade cominada ao crime    , verificando­-se:

  • Prescrição da ação penal

           Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

           I - em trinta anos, se a pena é de morte;

           II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

           III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

           IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

           V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

           VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

           VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm

  • Espécies de prescrição

           Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.

           

     Prescrição da ação penal

           Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

           I - em trinta anos, se a pena é de morte;

           II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

           III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

           IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

           V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

           VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

           VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

            Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre

           § 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que sòmente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.

  • Pena ABSTRATA e Pena CONCRETA

    A pena em abstrato cominada é a que o legislador determinou na elaboração da infração penal, ou seja, a pena material prevista no Código Penal.

    Observamos que o legislador criminal instituiu uma pena primária, ou seja “in abstracto”, e uma pena secundária, qual seja, a pena em concreto aplicada.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    CERTO

    Espécies de prescrição

           Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.

    Prescrição da ação penal

           Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da

    pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

           I - em trinta anos, se a pena é de morte;

           II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

           III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;

           IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;

           V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;

           VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

           VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

    Pena ABSTRATA - cominada é a que o legislador determinou na elaboração da infração penal, ou seja, a pena material prevista no Código Penal. O legislador criminal instituiu uma pena primária, ou seja “in abstracto”, e uma pena secundária, qual seja, a pena em concreto aplicada.

    Pena CONCRETA - é aquela aplicada pelo magistrado ao caso concreto, após a análise do mérito do caso atendo-se ao previsto no caput do artigo 59 do Código Penal, que é o orientador para a fixação da pena para qualquer delito, quando diz que “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:”

    FONTE: http://www.pesquisedireito.com/pena_abstrato_pena_concr.htm

ID
2018971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto aos crimes militares, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando essa atividade comercial a sua principal fonte de renda. Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente o militar, na condição de oficial.

Alternativas
Comentários

  • Exercício de comércio por oficial

     

    Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

    Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

     

    Exemplo de crime propriamente militar e ainda militar próprio, por exigir condição especial do agente, qual seja, ser Oficial.

  • GABARITO >>>>>C<<<<<<<

  • OFICIAL DA ATIVA

    OFICIAL DA ATIVA

    OFICIAL DA ATIVA

    OFICIAL DA ATIVA

  • exercício de comércio por oficial: crime contra o serviço militar ou dever militar.

    : Pratica o crime de EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL aquele oficial da ATIVA que tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, salvo como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada. (caso as PRAÇAS cometam esta conduta será considerado transgressão disciplinar

ID
2018974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto aos crimes militares, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um militar, em dias determinados, alegando imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, se recusou a obedecer ordem emanada de superior hierárquico que determinava o serviço de limpeza das dependências do quartel. Nessa situação, a recusa do militar caracterizou crime de insubordinação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

     

    Não há crime de insubordinação no CPM, sendo somente o capítulo. O crime em questão trata-se da recusa de obediência:

     

    Recusa de obediência

    Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução.

  • Nao existe o crime de INSUBORDINAÇÃO.

    Insubordinação é apenas o nome do capítulo, no qual a recusa de obediência está inclusa. 

  • ERRADO: o militar praticou o crime de desobediência e não recusa de obediência (insubordinação).

    NO CPM em seu TÍTULO II, intitulado "DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE

    OU DISCIPLINA MILITAR", no CAPITULO V, trás o crime de INSUBORDINAÇÃO, que se traduz na recusa a obediência. Vejamos:

    RECUSA DE OBEDIÊNCIA

    Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:

    Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    .Já no TÍTULO VII, intitulado "DOS CRIMES CONTRA A

    ADMINISTRAÇÃO MILITAR", em seu CAPÍTULO I - DO DESACATO E

    DA DESOBEDIÊNCIA, tipifica a conduta do militar que desobedece ordens de superior. Vejamos:

    Desobediência

    Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:

    Pena - detenção, até seis meses.

     

    A principio as duas condutas parecem não ter qualquer diferença, mas veja-se que no art. 163 o crime é praticado contra a autoridade e no art. 301 contra a Administração Militar, logo, podemos distinguir que, na recusa o militar de pronto diz que não vai obedecer a ordem ao seu superior hierárquico, já no crime de desobediência, o militar simplesmente não cumpri o que lhe foi determinado.

     

    Observe que na questão diz que "...em dias determinados" , data máxima vênia, acho que os colegas abaixo estão equivocados.

  • No meu ponto de vista, com todo respeito aos demais colegas.

    1: Recusa de Obediência é considerada Insubordinação e o agente, necessariamente o inferior, deve agir com palavras ou gestos. Logo, não é certo que insubordinação "não existe".

    2: Ao meu ver não é desobediência, pois este é um crime que o agente apenas não cumpre a ordem. No caso ele JUSTIFICOU o motivo de não cumprir a ordem.

    3: Ambos os crimes têm o dolo como elemento subjetivo

    3: Porque ninguém está se atendo ao  imperativo de consciência decorrente de crença religiosa? Não serve apenas para se abster de cumprir o serviço militar obrigatório. Há religiões que guardam determinados dias da semana sem trabalho. Pelo que se infere da questão há dias que ele efetua a limpeza e há dias que não em razão dessa crença (e a constituição protege isso). Logo, não há crime por ele ter justificado os motivos. Não há sequer dolo em recusar obediência ou em desobedecer para caracterizar os crimes supracitados. Poderia ser crime se, mesmo após ele mudar de tarefa para suprir esse fato, ele continuar descumprindo com seu dever.

  • Concordo parcialmente com o Pedro. O tipo, independentemente do nomen iuris, tem a natureza jurídica de insubordinação. Aliás, o próprio CPM no art. 88, II, "a" se refere aos tipos daquele capítulo como "insubordinação". Entretanto, o imperativo de consciência só teria relevância se alegado antes da incorporação (art. 14). Ainda, não vejo como não punir o militar, pois não há excludente de antirjudicidade com essa natureza. Talvez, inexigibilidade de conduta diversa com causa supralegal de exclusão da culpa...Agora, a conduta foi voluntária e consciente, então dolosa...Abs

  • Recusa de obediência.

    PM/Ba 2019

  • insubordinação è gênero,na qual decorre o crime de recusa de obediência.

  • Algumas pessoas estão equivocadas, uma vez que o crime praticado foi RECUSA DE OBEDIÊNCIA. Basta olhar o verbo galera
  • na humildade todos os comentarios estao errados. observe, era pra ter sido sim um crime de insubmisso que no caso seria recusa de obediência, só não houve pq foi por meio de um IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA = escusa de consciência previsto na Constituição Federal quando alguém se recusa com base em suas filosofias, religiões e convicções filosóficas

  • Insubordinação não é crime, é um gênero que engloba: Recusa de obediência, Reunião ilícita, Publicação ou crítica indevida e Oposição à ordem de sentinela.

    O famoso P O R R

ID
2018977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Ainda quanto aos crime militares, julgue o item que se segue.

Segundo a classificação doutrinária, o homossexualismo, o desafio para duelo e o ultraje incluem-se entre os crimes atentatórios à disciplina militar que têm somente o militar como sujeito ativo, não obstante se tratar de delitos impropriamente militares.

Alternativas
Comentários

  • Questão merece ser revista.

     

    O Código Penal Militar, no artigo 235, trata do crime pederastia ou outro ato de libidinagem, e assim dispõe: Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar. O Código Penal comum não faz referência ao homossexualismo como crime.

  • Nao entendi... o "homossexualismo" ? Que doutrina fala isso? Porque o código nao fala que isso é crime, apenas cita no crime do 235... 

  • Discordo do gabarito, pois o desafio para duelo é propriamente militar.

  • Questão totalmente mal formulada. O certo seria o gabarito como CORRETA.

  • Essa questão é tão absurda e cheia de problemas do mais variados tipos e retardos mentais que sugiro aos senhores pularem pra próxima. 

  • Triste...

  • Questão nada a ver, sai fora, não sei como na foi anulada isso, mas Cespe é Cespe 

  • Leia, erre, ria e pule pra próxima questão. Absurdo.

  • Aquela que você erra feliz..

  • Pederastia ou outro ato de libidinagem

             Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:

    Desafio para duelo

             Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:

    Desrespeito a símbolo nacional

            Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional

     

  • STF declarou como não recepcionados pela Constituição Federal os termos "pederastia ou outro" e "homossexual ou não", expressos no dispositivo do CPM.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=302782

     

  • Essa banca é uma desg*****

    Questão totalmente aleatória.

    ;@

  •  Enem 2018: Dicionário de travestis é abordado em prova de Linguagens KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Put que pariu, que diabo é isso ?

  • QUESTÃO ESQUISITA D+

  • Pulem essa questão.

  • entendi mesmo? pratica de homossexualismo em local administrado por militar constitui crime de mesmo nome? uau LOL KKK

  • essa é tão absurda que é até difícil de entender pq ainda está disponível no site!!

  • Cespe sendo Cespe...

  • loucura em

  • impropriamente militar??? QUAL É A OUTRA LEI QUE PROIBE O HOMOSSEXUALISMO??? sinceramente eu fiquei perdido nessa questão, o que nunca acontece...

  • Homossexualismo-  relação amorosa e/ou sexual entre indivíduos do mesmo sexo.

    ou seja a questão deveria explicitar que estão de serviço e em local sob ADM MILITAR, questão errada

  • Cespe...

  • Como dizia Prof Norberto, esse dispositivo parece não mais ser usado nos dias atuais. hahaha trall !

  • homossexualismo é a mesma coisa que pederastia? Mano, essa Cespe fuma cada coisa.

  • O poço de absurdo uma questão desta. Errei e caso responda novamente marcarei errado de novo, com gosto.

  • Rachando os bico com essa questão.

ID
2018989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.

Alternativas
Comentários

  • SÚMULA Nº 12 do STM

    "A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo." 

  • Deserção Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. GAB: CERTO

  • O crime de deserção (art. 187,CPM) é um tipo penal em que o agente apenas pode ser o militar em atividade.

  • Gabarito desatualizado.

    EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). STATUS DEMILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO PARA DEFLGRAÇÃO DA AÇÃOPENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DAPERSECUÇÃO CRIMINAL.

    1. A ação penal que trata de deserção (CPM, art. 187) somentepoderá ser instaurada contra militar da ativa, constituindo, portanto,condição de procedibilidade; isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da açãopenal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou do cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente doserviço ativo das Forças Armadas. Inteligência do art. 456, § 4º, e do art.457, § 1º e § 2º, do CPPM.

    AG.REG. NO HABEAS CORPUS 148.992 CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

  • Só um adendo:

    A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.

  • Condição de Procedibilidade: é uma condição necessária para o início do processo.

    Condição de Prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.

  • Questão desatualizada. É condição de procedibilidade, mas não de prosseguibilidade. Ainda que o militar perca esta condição durante o processo, o mesmo seguirá normalmente, desde que iniciado dentro dos tramites legais, sob pena de configuração de excludente de punibilidade não prevista em lei.

  • desatualizada, observe que não é só militar da ativa que comete, o inativo tbm se ele criar ou simular inapacidade agr.187 IV

  • #PMMINAS

  • PMMINAS

    O crime de deserção (art. 187,CPM) é um tipo penal em que o agente apenas pode ser o militar em atividade.

  • Rumo à PMMG!!!

    GABARITO: CERTO

    O crime de deserção em todas as modalidades somente pode ser praticado por militar:

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

    Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

           I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

           II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

           III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

           IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

    Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve

    Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias

ID
2018992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.

Alternativas
Comentários

  • Insubmissão

            Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

            Pena - impedimento, de três meses a um ano.

            Caso assimilado

            § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

            Diminuição da pena

            § 2º A pena é diminuída de um têrço:

            a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

            b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

            Criação ou simulação de incapacidade física

            Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Substituição de convocado

            Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

            Favorecimento a convocado

            Art. 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio que obste ou dificulte a incorporação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            Isenção de pena

            Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  • Insubmissão não pode ser praticado por Militar da ativa, elemento subjetivo dolo, Observe e o único crime militar que somente o civil pode cometer, e o unico crime do Código Penal militar que prevê a pena de impedimento e a insubmissão. Gabarito: Certo

  • O sujeito ativo do crime de insubmissão (art. 183,CPM) é o civil convocado para prestar o serviço militar obrigatório. Na maior parte das vezes esse convocado é o brasileiro do sexo masculino de 17 ou 18 anos de idade que se alistou obrigatoriamente.

     

    ASSIM, NÃO É POSSÍVEL QUE O SUJEITO ATIVO DO CRIME DE INSUBMISSÃO SEJA MILITAR, UMA VEZ QUE A CONDUTA TÍPICA É NECESSARIAMENTE ANTERIOR À INCORPORAÇÃO.

     

    Fonte: Professor Paulo Guimarães (Estratégia Concursos).

  • O CRIME DE INSUBMISSÃO É O ÚNICO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE POR CIVIL E QUE POSSUI PENA DE IMPEDIMENTO NO CPM.

  • Só um adendo.

    Para o crime de deserção, a qualidade de militar da ativa é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal e para o seu prosseguimento até decisão final.

  • Essa banca insiste em dizer que o crime de insubmissão é o único crime que somente o civil pode praticar.

    Mas o crime do artigo 184 e o caput do artigo 185 do CPM, também, somente o civil pode praticar.

    Criação ou simulação de incapacidade física

            Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Substituição de convocado

           Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

            Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

  • O crime de insubmissão não pode ser cometido por militar da ativa,pois o sujeito ativo é exclusivamente o civil.

  • Condição de Procedibilidade: é uma condição necessária para o início do processo.

    Condição de Prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.

    Quanto a procedibilidade, ainda permanece sendo necessário ser militar, porém, quanto a prosseguibilidade, que é o andamento processual em si, não necessita que a condição de militar se perpetue até a decisão final.

    Julgado mais recente do STM:

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR PRESENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâmite do Apelo. O enunciado não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo o processo. O atual entendimento desta Corte caminha no sentido de que o requisito da condição de militar é exigido apenas no momento da instauração da ação penal. Deflagrado o processo, a mudança de status do acusado não teria mais o condão de maculá-lo. Tal entendimento encontra amparo no próprio Código Penal Militar que, ao adotar, no art. 5º, a teoria da atividade, considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado. Embargos rejeitados, decisão por maioria.

    (STM - EI: 70010188020197000000, Relator: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019)

    fonte:

    https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795030646/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70010188020197000000?ref=serp

    --

    Em caso de erro favor mencionar.

  • #PMMINAS

  • @PMMINAS

ID
2018995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.

Considere que, no curso da instrução probatória de processo para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de imediato, independentemente da conclusão do processo, sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da medida de segurança correspondente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 160 CPPM. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

  • Art. 156. CPPM. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será êle submetido a perícia médica. 

    Art. 160. CPPM. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

     

    Bons estudos. 

  • Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

      

  • A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que se conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.

    Peritos concluem pela inimputabilidade absoluta -------> O juiz nomeará curador ao inimputável e lhe declarará, por sentença a inimputabilidade com a aplicação de medida de segurança.

    Peritos concluem pela inimputabilidade relativa -------> O inquérito ou processo prosseguirá. Se a sentença do processo for condenatória, será aplicada medida de segurança.

    Abraços

  • Art. 160 CPPM. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos têrmos do art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

    Juiz não fica adstrito ao laudo pericial. Ele tem que concordar com o mesmo.

  • Princípio da persuasão racional e livre convencimento motivado

ID
2018998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue o item a seguir.

A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes.

Alternativas
Comentários

  •         Art. 558. Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.

     

            Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. 

            Parágrafo único. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.

  • GABARITO - CERTO

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Emendatio libelli, Art. 437. CPPM. O Conselho de Justiça poderá:

     

    a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;

     

    Bons estudos.

  • CERTO

     

    "A classificação do crime contida na denúncia ou queixa, consistente na indicação dos dispositivos da lei penal militar violada, não vincula o juízo, uma vez que poderá ser alterada, quando do julgamento, com observância das normas processuais pertinentes."

     

     Art. 687. Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação.

  • Queixa no CPPM????????

  • Ao contrário do quê alguns pensam é possível a figura da "QUEIXA" no Processo Penal Militar, ocorrendo da inércia do Ministério Público poderá pleitear-se uma Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (tal dispositivo encontra-se na CF e aplica-se no CPPM).

  • Questão repetida

    Emendatio, não muda fato

    Mutatio, muda

    Abraços

  • Ação penal militar

    Em regra

    *Ação penal pública incondicionada

    Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

    Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

    *Não existe no CPPM

    Exceção (casos determinados)

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente fôr militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

    *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

    *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério da justiça

    *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver co-autor militar

    Ação penal privada

    *Não existe no CPPM

    Ação penal privada subsidiária da pública

    *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

    *Possui previsão constitucional

    *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (inércia do MP)

    *Ocorre quando o MP como titular da ação penal pública fica inerte

    Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

    *Pedido de arquivamento do IPM

    *Requisição de diligências

    *Oferecimento da denúncia

    Prazo para o oferecimento da denúncia

    Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

    § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.

    Indiciado preso

    *Prazo de 5 dias

    Prorrogação

    *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

    Indiciado solto

    *Prazo 15 dias

    Prorrogação

    *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

    Manifestação do auditor

    Dentro do prazo 15 dias

    Condições da ação

    *Procedência jurídica dos pedidos

    *Legitimidade de partes

    *Interesse de agir

    Vício nos pressupostos da ação

    *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

    Alguns dos princípios que regem a ação penal

    Princípio da obrigatoriedade

    Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

    a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade do delito)

    b) indícios de autoria.

    Princípio da indisponibilidade

    Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Princípio da oficialidade

    Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

    Princípio da instrancedência

    Não pode passar da pessoa do acusado

ID
2019013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)

    Art. 14.  Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

    § 3  As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.

ID
2019028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados praças especiais.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

    “Art. 15 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados nos parágrafos e quadros seguintes.

    § 1º - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente.

    § 2º - Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação.

    § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da Escola de Formação de Oficiais Policiais-Militares são denominados Praças Especiais.”

  • Gab E

     

    As praças especiais são: os Aspirantes-a-Oficial PM e Alunos da Escola de Formação de Oficiais PM.

  • SOLDADO, CABO, SARGENTO E SUB TENENTE = PRAÇAS 

    ASP OFICIAL E AL OFICIAL = PRAÇAS ESPECIAIS

    TENENTE, CAPITAO, MAJOR, TENENTE CORONEL E CORONEL = OFICIAIS

  • Sâo praças especiais:

    - aspirante a oficial;

    - alunos da escola de formação de Oficiais.

  • ERRADO, subtenente é o topo da carreira de praça da policia militar, praça especial é somente aspirante ou aluno da escola de formação de oficial.

  • De acordo com o Art. 15, da Lei 7.289 - Estatuto da PM-DF, são praças especiais o Aspirante-a-Oficial PM e o Aluno-Oficial PM.

  • PM-AL lei numero 5.346 / 1992

    Art. 11. A escala hierárquica na Polícia Militar está agrupada de acordo com os círculos seguintes:

    § 2º Os aspirantes a oficial e os cadetes são denominados "Praças Especiais".

ID
2019034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

Alternativas
Comentários

  • Art 107 - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

     

  • Nesse caso, galera, saí do jeito que entrou, com nada..

  • lei numero 5.346 / 1992 PM-AL

    SEÇÃO III

    DA DEMISSÃO 

    Art. 63. Será também demitido "ex-offício" o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar. 

ID
2150827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.

Época (com adaptações).

Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.

A violência contra a mulher sempre pode ser enquadrada como violência doméstica.

Alternativas
Comentários
  • ola! Entao, acho que daqui duas semanas terei terminado todas as aulas do estrategia, com isso irei me empenhar , quase que exclusivamente, em resolver as questoes daqui. Dessa forma, irei criar e compartilharemos os nossos cadernos e conhecimentos.
  • rsrs !!
ID
2150836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

       A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.

                                               Internet:<www.pmdf.df.gov.br> (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.

Para atender semanalmente a 1.800 pacientes, o regime de trabalho da equipe deverá ser superior a 8 h por dia.

Alternativas
Comentários

  • Cálculo semanal => 20/20 . 25/x = 1500/1800

    x = 30 horas semanais que é igual a 6 horas diárias

    Infelizmente por problemas técnicos de limitação no site não é possível explicar bem a questão que envolve cálculos apenas com texto, sem a opção de postar imagens e vídeos

  • 5h/d---300pacientes

    X ------1800

    inversamente proporcional

    (multiplica direto)

    5/x= 1500/1800

    15x= 90

    X=90÷15

    X= 6

  • A questão diz que vai atender 1800 pacientes semanalmente (seg a sex)

    Logo:

    1800/5dias = 360 pacientes por dia

    300 ---- 5h

    360 ---- xh

    x= 6h

    GAB E

ID
2150839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

       A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.

                                               Internet:<www.pmdf.df.gov.br> (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.

Caso se torne necessário fazer 1.200 atendimentos diários, com uma jornada de trabalho de 8 h, a equipe terá de contar com mais de 60 profissionais.

Alternativas
Comentários

  • 20/x . 5/8 = 300/1200

    x = 50

    Infelizmente, por questões técnicas do site não é possível explicar melhor, pois o site não permite postar imagens e nem vídeos nos comentários e é muito complicado demonstrar cálculos através de textos

  • 20profissionais---5 h/d---300pacientes

    X -------------------------8---------1200

    inversamente proporcional

    20/x= 8/5 *1/4

    20/x= 8/20

    8x= 400

    X= 400÷8

    X= 50

  • Regra de três composta.

    50 profissionais

    GAB E

ID
2150842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

       A PMDF está disponibilizando à Diretoria de Assistência, Urgências e Emergências da Secretaria de Saúde do DF uma equipe de médicos e de técnicos para a prevenção da pandemia de gripe H1N1. A equipe, formada por 20 profissionais da saúde, trabalha desde o dia 24 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 14 h às 19 h.

                                               Internet:<www.pmdf.df.gov.br> (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto acima e considerando que cada profissional da equipe trabalhe com a mesma eficiência e que a equipe atenda a 300 pacientes por dia, julgue o item a seguir.

Se 5 profissionais deixassem a equipe, então o número de atendimentos diários seria reduzido em 25%.

Alternativas
Comentários

  • Basta saber que 5 é 25% de 20 que mata a questão sem fazer cálculos


    5/20 = 0,25 = 25%

  • Como a porcentagem do número de pessoas na equipe é igual a porcentagem do desempenho da mesma, já que o desempenho nesse caso nada mais do que a quantidade de pessoas trabalhando, basta fazer uma regra de 3 como a primeira quantidade de pessoas(20) sendo 100% e a nova quantidade(15) sendo x%:


    20/15 = 100/x

    x =1500/20 => 150/2

    x =75

    se antes 20 pessoas equivaliam a 100% e agora 15 equivalem a 75% tivemos um redução de 25% de pessoas na equipe.


    Como o número ou a porcentagem de pessoas equivale ao desempenho, ou produtividade se te facilitar o entendimento,

    com 20 pessoas tínhamos um desempenho de 100% e com 15 de 75%, logo houve também uma redução de 25% no desempenho diário da equipe.

ID
2150845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

      Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.

          Água, o melhor remédio . In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).

Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

Pedro tem mais de 90 kg.

Alternativas
Comentários

  • 2.750ml - 500ml = 2.250ml

    2.250ml/30ml = 75kg

  • f(x)=500+30x

    se f(x)=2750, então:

    500+30x=2750

    30x=2250

    x=75 kg

ID
2150848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

      Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.

          Água, o melhor remédio . In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).

Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

Se Pedro utilizar um copo com capacidade de 250 mL, então ele deverá beber, no mínimo, 11 copos de água por dia.

Alternativas
Comentários

  • 250*11=2750ml

  • essa questão é tão fácil que fiquei com medo de marcar.

ID
2150851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

      Existe um cálculo para saber a quantidade certa de água que se deve ingerir diariamente: 500 mL de água como valor fixo, mais 30 mL de água por quilo de massa corporal. Assim, uma pessoa com 57 kg deve beber 2.210 mL de água por dia.

          Água, o melhor remédio . In: Correio Braziliense, 23/8/2009, p. 29 (com adaptações).

Após ler a reportagem acima, Pedro calculou que deveria ingerir, diariamente, 2.750 mL de água. Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

Se Pedro beber 4/11 da água que deve ingerir pela manhã e 2/5 à tarde, então ele terá de beber 650 mL durante a noite para completar a quantidade diária recomendada.

Alternativas
ID
2150881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

Alternativas
Comentários

  • Poder disciplinar. 

     

    Bons estudos. 

  • Gabarito = Errado

    Poder Disciplinar 

    É o poder atribuído a autoridades administrativas, com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais. Ele só abrange as infrações relacionadas com o serviço. O poder disciplinar aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.

    Poder Hierárquico
    É o poder por meio do qual os órgãos e respectivas funções são escalonados numa relação de subordinação e de crescente responsabilidade. Do poder hierárquico decorrem faculdades para o superior, tais como: Dar ordens e fiscalizar seu cumprimento; delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

     

  • Aplicou penalidade -> servidor público / particular em colaboração => DISCIPLINAR

     

  • O Poder Disciplinar abrange as infrações administrativas cometidas por particulares sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública, bem como os servidores da Adm. Pública que cometem infrações funcionais.

  • GABARITO: E

     

    Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder DISCIPLINAR.

  • Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a adm pública = PODER DISCIPLINAR 

    GABARITO : ERRADO

  • ERRADO. ELE EXERCER O PODER DISCIPLINAR!

  • Poder Disciplinar.

  • Poder Disciplinar...

  • Compete ao Poder Disciplinar, apurar investigar e punir. Exemplo PAD.

    Alternativa: Errado

  • disciplinar

  • AO APURAR INFRAÇÕES E APLICAR PENALIDADES AOS SERVIDORES, A ADMINISTRAÇÃO EXERCE O PODER DISCIPLINAR.

    (DIGITANDO SÓ PARA MEMORIZAR) TMJ

  • Poder Disciplinar 

    É o poder atribuído a autoridades administrativas, com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais. Ele só abrange as infrações relacionadas com o serviço. O poder disciplinar aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.

    Poder Hierárquico

    É o poder por meio do qual os órgãos e respectivas funções são escalonados numa relação de subordinação e de crescente responsabilidade. Do poder hierárquico decorrem faculdades para o superior, tais como: Dar ordens e fiscalizar seu cumprimento; delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

    GAB: ERRADO

     

  • Poder Hierárquico - Ordens

    Poder disciplinar - Penalidades internas

  • Errado

    Esse é o poder disciplina: punição interna aos servidores da administração

    Quando for EXTERNA será o poder de polícia

    Bons estudos

  • Esse principio é do poder DICIPLINAR!!!

  • Poder Hierárquico: Ordens

    Poder disciplinar: Punições internas.

  • Poder disciplinar

  • Poder Hierárquico - Ordens

    Poder disciplinar - Penalidades internas

  • INFRAÇÕES PENAIS E APLICAR PENALIDADE- DISCIPLINAR INFRAÇÕES PENAIS E APLICAR PENALIDADES - DISCIPLINAR INFRAÇÕES E APLICAR PENALIDADES - DISCIPLINAR

  •  Bizu para não confundir:

    Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico

    Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar

    Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA -> Poder Disciplinar

    Se a a Administração punir um particular -> Poder de Polícia

  • Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico

    Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar

    Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA -> Poder Disciplinar

    Se a a Administração punir um particular -> Poder de Polícia

  • gb \errado

    PODER DISCIPLINAR

    É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

ID
2150884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.

Alternativas
Comentários

  • Art. 37 da CF

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

     

    Deus proverá!!

  • A LUTA CONTINUA

  • A LUTA CONTINUA

  • CARGO = SERVIDORES PÚBLICOS

    EMPREGO = EMPREGADOS PÚBLICOS OU CELETISTAS,OCUPAM EMPREGO PÚBLICO ( CLT).

    FUNÇÃO PÚBLICA = CONTRATADOS TEPORÁRIOS.

  • estrangeiros podem ser professores, cientistas e técnicos

  • CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

     Art. 37 CF/88 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              

    GAB: CERTO

ID
2151010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: certo.

     

    Bastava lembrar que a CF conferiu autonomia funcional ao MP (art. 127, § 2º, CF) e independência funcional aos seus membros (é um dos princípios institucionais do MP - art. 127, §1º, CF).

     

    Ademais, segundo o CPPM:

            Obrigatoriedade

            Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

            a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

            b) indícios de autoria.

  • VINCULAR: submeter a um domínio; sujeitar, obrigar.

  • Mas depende de REQUISIÇÃO. Art. 31 do CPPM.

  • A requisicao é direcionada ao Procurador geral, nao ao MP.

  • Adota-se o sistema libertatório, em detrimento do vinculatório

    Abraços

  • Ação penal militar

    Em regra

    *Ação penal pública incondicionada

    Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

    Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

    *Não existe no CPPM

    Exceção (casos determinados)

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente fôr militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

    *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

    *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério da justiça

    *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver co-autor militar

    Ação penal privada

    *Não existe no CPPM

    Ação penal privada subsidiária da pública

    *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

    *Possui previsão constitucional

    *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (inércia do MP)

    *Ocorre quando o MP como titular da ação penal pública fica inerte

    Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

    *Pedido de arquivamento do IPM

    *Requisição de diligências

    *Oferecimento da denúncia

    Prazo para o oferecimento da denúncia

    Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquêle fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver sôlto. O auditor deverá manifestar-se sôbre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

    § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dôbro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver prêso.

    Indiciado preso

    *Prazo de 5 dias

    Prorrogação

    *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

    Indiciado solto

    *Prazo 15 dias

    Prorrogação

    *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

    Manifestação do auditor

    Dentro do prazo 15 dias

    Condições da ação

    *Procedência jurídica dos pedidos

    *Legitimidade de partes

    *Interesse de agir

    Vício nos pressupostos da ação

    *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

    Alguns dos princípios que regem a ação penal

    Princípio da obrigatoriedade

    Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

    a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade do delito)

    b) indícios de autoria.

    Princípio da indisponibilidade

    Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Princípio da oficialidade

    Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

    Princípio da instrancedência

    Não pode passar da pessoa do acusado

  • Galera, nunca esqueçam de dois pontos:

    • na atual ordem constitucional, o MP é o titular da ação penal pública;
    • requisição/representação, quando prevista em lei, é condição de procedibilidade da ação penal.

    Significa dizer que ninguém pode obrigar o MP a ingressar com a ação penal, já que ele é o dominus litis e, portanto, possui total autonomia para decidir se é o caso de oferecer denúncia ou não. Todavia, quando a lei exige que haja representação/requisição, esta se converte em requisito necessário para a propositura da AP sem, contudo, vincular o MP.

  • EU NÃO ENTENDI A QUESTÃO...creio que precisamos de professores comentando\explicando as questões. Mesmo assim, agradeço aos colegas que, comentaram q questão, pois, muitas vezes ajuda bastante!! Um abraço!

ID
2151013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.

Alternativas
Comentários

  • Súmula 78 STJ Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

  • CC        1554  GO  1990/0011992-8  DECISÃO:20/11/1990
    DJ         DATA:10/12/1990      PG:14792
    RSTJ    VOL.:00049                PG:00155

    Ementa: Competência. Crime militar cometido por policial militar. Competente para processar e julgar policial militar acusado de crime militar e a justiça militar do estado a que pertence sua corporação, mesmo que o delito tenha sido praticado no território de outro estado. Não tendo sido criada a justiça militar estadual (art. 125, par-3., da constituição), a competência e da justiça criminal comum do mesmo estado.

  • O juízo prevento não se aplica ao militar ativo. No caso em tela, o militar deverá ser julgado no DF. 

  • A competência é firmada:

            a) pelo lugar da infração;

            b) pela residência ou domicílio do acusado;

            c) pela prevenção;

            II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.

     

    DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

            Prevenção. Regra

            Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

            Casos em que pode ocorrer

            Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

            a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

            b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

            c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

            d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

     

    MURILO CUIDADO! 

    Não é que não se aplica a prevenção no militar em atividade, pois dependendo da quantidade de Auditorias da área da circunscrição, pode ocorrer conflito de competencia a ser resolvido pela prevenção.

    No caso, afasta-se a prevenção porque o são Circunscrição diversas.

    Vejamos o artigo 96 do CPPM:

    Lugar de serviço

            Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando êste não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção,SALVO entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

     

  • Amigos, o art 96, CPPM, assim leciona:

     

    Art. 96. Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, fôrça ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvoentre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

     

    Dessa forma, aqui está se falando do LOCAL DO CRIME.

     

    Outrossim, vejam a Súmula 78 STJ:

     

    Súmula 78 STJ Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

     

    Já aqui está se falando da COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME.

  • É a justiça militar do estado de atuação quem julga

    Abraços

  •   Prevenção. Regra

           Art. 94. A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

            Casos em que pode ocorrer

           Art. 95. A competência pela prevenção pode ocorrer:

           a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições;

           b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;

           c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições;

           d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

    Súmula 78 STJ Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

  • Então quer dizer que as regras servem para nada?

  • modo ESPECIAL:   pela sede do lugar de serviço. 

ID
2151067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue o item a seguir.

Os sistemas de ignição por roda, conhecidos pela expressão “reze para não chover”, constituem a primeira técnica de controle do disparo desenvolvida pelo homem.

Alternativas
ID
2151070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue o item a seguir.

As armas de arremesso simples são aquelas em que a própria arma é lançada, diferentemente das armas de arremesso complexo, que arremessam projéteis.

Alternativas
Comentários

  • ARMAS DE ARREMESSO: Aquelas destinadas para produzirem seu efeito a distancia. Pode ela propria funcionar como projetil ou servir para expelir urn projetil, advindo dai sua subdivisao em armas de arremesso simples e complexas.

    AS ARMAS DE ARREMESSO SIMPLES: Aquelas arremessadas pela mao do proprio atirador. Exemplos sao, entre outros, a lança, o dardo e atualmente as granadas.

    ARMAS DE ARREMESSO COMPLEXO: Aquelas compostas de um aparelho arremessador, tendo seus objetos expelidos como projeteis. Exemplos: catapultas, fundas, arco e flecha e atualmente as armas de fogo.

    Resposta: Certo

ID
2151073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue o item a seguir.

Arma portátil pode ser transportada por um só homem, seja ela longa ou curta. Já as armas de porte são aquelas que podem ser transportadas em coldre.

Alternativas
Comentários

  • Boa, mas acho melhor salvar seus resumos no word. Os COMENTÁRIOS do site são para responder DIRETAMENTE as questões.

ID
2151076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue o item a seguir.

Nas armas semiautomáticas, o disparo e o acionamento do gatilho não são automáticos.

Alternativas
Comentários

  • Ou seja, se o cara atirar em mim, 1 dias depois eu posso ir lá e atirar nele também e esta safo?!

  • EXPERIMENTA, MARCOS. SE VOCÊ NÃO FOR PRESO, É PORQUE PODE MESMO.

ID
2151079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

A respeito da história e da classificação das armas de fogo, julgue o item a seguir.

A utilização de luneta telescópica classifica a arma de fogo, quanto ao aparelho de pontaria, como de mira aberta.

Alternativas
ID
2151082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Com relação às armas policiais, julgue o próximo item.

A pistola Taurus PT 24/7 PRO foi projetada para ser empregada diuturnamente na atividade da rotina policial.

Alternativas
ID
2151085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Com relação às armas policiais, julgue o próximo item.

O revólver é a arma curta de repetição menos eficiente.

Alternativas
ID
2151088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Com relação às armas policiais, julgue o próximo item.

Tanto a carabina Taurus-FAMAE CT 40 quanto a submetralhadora Taurus MT 40 funcionam com os ferrolhos abertos.

Alternativas
ID
2151091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Com relação às armas policiais, julgue o próximo item.

A espingarda de calibre 12 e modelo Boito BSA-5T-84 possui a coronha retrátil e a alma do cano raiada.

Alternativas
ID
2151094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Com relação às armas policiais, julgue o próximo item.

O revólver Taurus de modelo 827 S é uma arma de fogo de uso restrito aos PMs.

Alternativas
ID
2151097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue o item subsequente.

A técnica de empunhadura dupla é considerada a mais adequada para o uso da arma durante uma ação policial.

Alternativas
ID
2151100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue o item subsequente.

Para o disparo da arma de fogo, o atirador deve manter os dois olhos abertos, pois manter um olho fechado sempre diminui a precisão do tiro.

Alternativas
ID
2151103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue o item subsequente.

O tiro instintivo pode ser realizado na posição de joelhos.

Alternativas
ID
2151106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue o item subsequente.

Um dos objetivos da posição de tiro é proteger o atirador dos disparos do agressor.

Alternativas
ID
2151109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

No que se refere aos princípios e aos fundamentos do tiro policial, julgue o item subsequente.

Entre os fundamentos de tiro, o mais importante é a posição de tiro.

Alternativas
ID
2151112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto à sobrevivência policial, julgue o item.

Denomina-se suspeito intuído o cidadão que é encontrado com objetos que induzam o agente policial a identificá-lo como o efetivo autor de um delito.

Alternativas
ID
2151115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto à sobrevivência policial, julgue o item.

Um dos princípios técnicos de ação de abordagem policial é o campo de tiro, que consiste em avaliar o ambiente de abordagem, localizando as pessoas inocentes e os transeuntes e identificando o alvo agressor ou o indivíduo suspeito de estar armado.

Alternativas
ID
2151118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto à sobrevivência policial, julgue o item.

A fuga de um cidadão de uma abordagem de busca pessoal caracteriza agressão, o que justifica o emprego de arma de fogo pelo policial.

Alternativas
ID
2151121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto à sobrevivência policial, julgue o item.

O estado mental do policial influencia na rápida e segura decisão de tiro, sendo o nível de alerta a condição psicológica que permite antecipar o risco e efetuar os procedimentos treinados com absoluta precisão. Na condição de alerta laranja, a arma de fogo está no coldre e segura.

Alternativas
ID
2151124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto à sobrevivência policial, julgue o item.

A progressão com arma longa, após o saque da arma, deve ser realizada em empunhadura dupla, com o controle do cano e do gatilho e com o cano voltado para baixo.

Alternativas
ID
2151127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue o item que se segue.

Os equipamentos de proteção individual (EPI) que proporcionam segurança e integridade física aos agentes policiais dividem-se em três modelos básicos: de treinamento, para patrulha ostensiva e avançado.

Alternativas
ID
2151130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue o item que se segue.

Se, durante a execução de tiro de treinamento, houver suspeita de falha na deflagração, seja pelo estampido, seja pelo recuo, antes de efetuar o próximo disparo, o atirador deve verificar a existência de projétil no cano.

Alternativas
ID
2151133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue o item que se segue.

Pela flexibilidade de emprego e munições, a espingarda possui características especiais no trabalho policial. Entretanto, os cartuchos de calibre 12 não podem ser utilizados para alvos barricados ou para motins.

Alternativas
ID
2151136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue o item que se segue.

No interior de órgãos policiais, as armas curtas devem ser conduzidas em coldres, e as armas longas, em bandoleiras e correias especiais.

Alternativas
ID
2151139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos procedimentos de segurança relativos a armas de fogo, julgue o item que se segue.

Nos serviços policiais normais, devem ser utilizados, preferencialmente, os coldres de perna.

Alternativas
ID
2151142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

O PM, que estando de serviço, ao manejar sua arma de fogo em local onde transitam pessoas, dispare-a acidentalmente e atinja um transeunte, poderá responder culposamente pelo crime cometido.

Alternativas
Comentários

  • Culposo: quando não há intenção, quando a culpa é inconsciente. Norteada pela Negligência, Imprudência ou Imperrícia.

    Doloso: quando há intenção em praticar o ato. Classifica-se como Dolo Direto, quando o indivíduo realmente deseja praticar o ato e Dolo Indireto, quando o indivíduo não tem o propósito de praticar o ato, mas é o responsável por organizar evento que resulte no ato por consequência.

ID
2151145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Será processado e julgado pela correspondente justiça militar o PM que, em uma operação policial, disparar sua arma de fogo e, dolosamente, atingir um civil, se este vier a óbito instantaneamente.

Alternativas
Comentários

  • Conforme Art. 9º do CPM, basicamente, caracteríza-se crime Militar, em tempo de paz, aquele cometido por Militar contra Militar. No Caso da questão, o crime doloso foi praticado contra civil, não caracterizando assim crime militar.

ID
2151148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

O PM que, estando de serviço, sofra agressão física de um civil pode agir em legítima defesa, repelindo a agressão, que deverá ser atual e iminente. Entretanto, se o policial exceder-se no uso dos meios necessários, poderá responder dolosa ou culposamente pelo excesso.

Alternativas
ID
2151151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Se um PM, ao conduzir uma pessoa legalmente presa, necessitar disparar sua arma de fogo, para evitar que ela fuja, ele estará atuando em estrito cumprimento de dever legal.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Oficial: Certo.

     

    Gabarito do Professor: Errado.

     

    Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

     

    Se um PM, ao conduzir uma pessoa legalmente presa, necessitar disparar sua arma de fogo, para evitar que ela fuja, ele estará atuando em .

    (ERRADA). Quem pratica uma ação em cumprimento de um dever imposto por lei não comete crime, de acordo com a norma permissiva inscrita no art. 23, inciso III, do CP. Contudo, esta norma permissiva não autoriza que os agentes do Estado possam, amiúde, matar ou ferir pessoas apenas porque são marginais ou estão delinquindo ou então estão sendo legitimamente perseguidas. A própria resistência do eventual infrator não autoriza essa excepcional violência oficial. 

     

    Por sua vez, se a resistência - ilegítima - constituir-se de violência ou grave ameaça ao exercício legal da atividade de autoridades públicas, sua repulsa configura uma situação de legítima defesa (agressão injusta), justificando a reação dessas autoridades, desde que empreguem moderadamente os meios necessários para impedir ou repelir a agressão.

     

    Na verdade, a questão está mal redigida (dados incompletos).

ID
2151154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Quanto aos aspectos jurídicos do tiro policial, julgue o item.

Considere que determinado PM, em momento de lazer, sem estar de serviço, tenha se desentendido com militar estadual da reserva remunerada e, após discutirem, tenha nele causado graves lesões corporais. Nesse caso, o agressor será processado e julgado pela justiça comum.

Alternativas
ID
2151157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Alternativas
Comentários

  • Lei 10.826

     CAPÍTULO III

    DO PORTE

            Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    (...)

    X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

    (...)

    § 2o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

    ------

    Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

            I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

            II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

            III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  •  -integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil

    -de Auditoria-Fiscal do Trabalho,

    -cargos de Auditor-Fiscal 

    -Analista Tributário.

  • CERTO 

     

     

     

    LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

     

     

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

     

    I – os integrantes das Forças Armadas;

     

    II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da CF e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); 

     

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500 mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

     

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço; 

     

    V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

     

    VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da CF;

     

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

     

    VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

     

    IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

     

    X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

     

    XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

  • mesmo que não fosse auditor, se cumpriu requisitos legais e regulamentares, a arma é de uso permitido, então é claro que pode ué

  • CAPÍTULO III

    DO PORTE

    Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    I – os integrantes das Forças Armadas;

    II - os integrantes de órgãos de segurança pública e os da Força Nacional de Segurança Pública

    III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;                  

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;                 

    V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;   

    VI – os integrantes dos órgãos policiais

    VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

    VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

     IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

     X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.            

    XI - os tribunais do Poder Judiciário e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.                

  • Como pode requerer aquilo que já se tem direito relativo a função.

    Seria a mesma coisa que um integrante do inciso VI requerer o porte, "Policial Militar requerer o porte"

    Se o porte já é inerente ao cargo não há o que se requerer, questão formulada por um desarmamentista provavelmente.

    Marquei errado com esse pensamnento.

  • Lei 10.826

    DO PORTE

            Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    (...)

    X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

    (...)

    § 2o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

    Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

            I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

            II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

            III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  • marquei até com medo da pegadinha

  • comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

  •     Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

    • Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
    • Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

    § 2o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

    Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá

    • declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
    • comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral
    • não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
    • apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

    • III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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ID
2151160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.

Alternativas
Comentários

  • Art. 23, § 4o  As instituições de  ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008).

     

  • Art. 23, § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008).

      GAB: ERRADO

  • Estatuto do desarmamento

    Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.             

    § 1 Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

    § 2 Para os órgãos referidos no art. 6, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

    § 3 As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6.

    § 4 As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6 desta Lei e no seu § 7 poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.  

  • gab e

    Art. 23, § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008).

  • ERRADO. Art. 23, § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008).

    #PMAL2021

  • GABARITO - ERRADO

    Complementando...

    Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

           Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

    Parabéns! Você acertou!

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  • Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.

    § 1 o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.

    § 2o Para os órgãos referidos no art. 6o , somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

    § 3o As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6 o .

    § 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6 o desta Lei e no seu § 7 o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento. [Mediante proposta do Comando do Exército.]

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2151163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.

Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado, esse crime será inafiançável.

Alternativas
Comentários

  • Como assim?

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

  • o STF declarou o pú do art 15 inconstitucional 

  • QUESTÃO SUPER DESATUALIZADA !!

    Disparo de arma de fogo

            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

  • Desatualizada

  • questão desatualizada;;kkkkkk

     

  • LEI 10.826/03

    ART.15

    PARAGRAFO UNICO. O crime previsto neste artigo e INAFIANCAVEL.

  • o STF considerou incostitucional!

    #vencedores,vecem dores!

  • O STF declarou o Paragrafo unico do art 15 inconstitucional, todavia o enunciado diz... à luz da Lei n.º 10.826/2003, então...

     Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

    Então não sei o motivo dessa questão esta errado... deveria o gabarito ser Certa! 

    Atenção se atenta o que o enunciado da questão pede! 

  • Crime:

    inafiançável: R.T.T.T.H.GA> 

    Racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e grupos armados.

    imprescritível: R.GA

    Racismo, grupos armados.

    reclusão: R

    Racismo

    insucitivéis: TTTH

    Tortura, tráfico, terrorismo e hediondo.

  • o unico crime do estatudo do desarmamento que é inafiançável é posse ou porte de arma de uso restrito ou proibido.

    as de mais admite fiança.

  • CERTO!

    Disparo de arma de fogo

            Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

  • O STF declarou o Parágrafo único do Art. 15 da lei 10.826/2003 inconstitucional.

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

    Logo, isso torna a questão afiançável, e não o contrário.

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

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ID
2151166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.

As armas de fogo institucionais dos órgãos policiais do Senado Federal devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas, instituído no Ministério da Justiça.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    No SINARM serao cadastradas as armas de fogo da PR,PRF,PC e orgãos policiais da Camara dos deputador e do senador federal, agentes prsionais, das guardas portuaria, das guardas municipais e demais orgaos publicos e servidores que tenhamautorização legal para portar arma de fogo em serviço.

  • Salvo esse pessoal  aqui (,FORMAÇAS AMRAMDAS, PM,BOMBEIRO MILITAR E ABIN) que a  competência é do SIGMA, o restante será de competência do SINARM.

      

  • CERTO

     Art. 1o  O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

            § 1o Serão cadastradas no SINARM:

            I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

            a) da Polícia Federal;

            b) da Polícia Rodoviária Federal;

            c) das Polícias Civis;

            d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;

            e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

            f) das Guardas Municipais; e

            g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

            II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

            III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

            IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o, do art. 2o deste Decreto.

            § 2o  Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

            I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003;

            II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

            III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

            § 3o  A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1o deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.

            § 4o  O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1o observará as especificações e os procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

  • CERTO!

     

    SINARM  - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS: Instituído pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e funciona no âmbito da POLÍCIA FEDERAL.

    SINARM – REGISTRO GERAL – ARMAS CIVIS; 

     

    SIGMA - SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS: Instituído pelo MINISTÉRIO DA DEFESA é funciona no âmbito do COMANDO DO EXÉRCITO.

     SIGMA – REGISTRO RESIDUAL - ARMAS MILITARES (incluindo ABIN e GSI), COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES, ARMAS EM TESTE E OBSOLETAS e de REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS.

  • gab c

    Arma de fogo de uso permitido 

    - SINARM --- Ministério da Justiça --- Polícia Federal. 

      Arma de fogo de uso restrito 

    - SIGMA --- Ministério da Defesa --- Comando do Exército.

  • CERTO!

     

    SINARM  - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS: Instituído pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e funciona no âmbito da POLÍCIA FEDERAL.

    SINARM – REGISTRO GERAL – ARMAS CIVIS; 

     

    SIGMA - SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS: Instituído pelo MINISTÉRIO DA DEFESA é funciona no âmbito do COMANDO DO EXÉRCITO.

     SIGMA – REGISTRO RESIDUAL - ARMAS MILITARES (incluindo ABIN e GSI), COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES, ARMAS EM TESTE E OBSOLETAS e de REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS.

  • cadastro (arma) no SINARM... registro (pessoa) no SIGMA

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

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    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf

ID
2151169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação às armas de fogo e ao seu sistema de controle, julgue o item a seguir à luz do Decreto n.º 5.123/2004.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá ter, no mínimo, dezoito anos de idade.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

    Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

    Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido

     Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

    I - declarar efetiva necessidade;

    II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

    III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

    IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

    V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

    VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e     (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

    VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

  • Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

    I - declarar efetiva necessidade;

    II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; 25 ANOS

  • O art.28 da Lei 10.826/03 já traz a idade mínima de 25.

  • LEMBRANDO QUE OS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS TEM DE SER MAIORES DE (+)25!!

  • Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

    I - declarar efetiva necessidade;

    II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

    III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

    IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

    V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

    VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e     (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

    VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

    Gostei (

    4

    )

  • Decreto 9845

    CAPÍTULO II

    DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO 

    Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

    I - apresentar declaração de efetiva necessidade;

    II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

  • Seção II

    Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido

    Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

    I - declarar efetiva necessidade;

    II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos; 25 ANOS

    CONFORME DESCREVE Decreto n.º 5.123/2004..

    GAB: ( ERRADO)

  • gab e

    Requisitos para adquirir armas de fogo

    Efetiva necessidade

    Comprovação de idoneidade

    Apresentação de documento de ocupação ilícita e residência certa

    Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica

    Idade mínima 25 anos

  • Para ter amar de fogo é necessário ter mais de 25 anos

  • Quem dera se todas as questões fossem assim.

  • Interessante que para militares não há essa restrição de idade, então um militar com 18 anos pode adquirir arma e ter até o porte, isso tornaria a questão correta.

    § 11. Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o respectivo Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, II, IV, V, VI e VII do caput.   

    isso me levou a marcar errada.

    Alguém saberia me dizer se a questão está errada devido essa dispensa aos integrantes dessas categorias acima ser enquadrada como exceção?

  • No Mínimo 25, ou seja, 25, 26, 27 ...

  • Em regra é 25 anos!

    Exceção ao requisito de idade: Para os membros das Forças Armadas, Polícias Federal, Rodoviária Federal,Civis, PMs, CBMs e Guardas Municipais.

  • art. 28 da lei 10.826

  • Galera NÃO NÃO esquecemos que caso a pessoa ou você tenha o requisito de 18 anos e aprovado em CONCURSO PÚBLICO na area de Segurança Pública. Nesse caso, poderá ter o porte de arma mesmo não atingindo a idade mínima de 25 anos exigida para o PORTE DE ARMA DE FOGO.

    # ficadica, deixe seu LIKE.

  • LEMBRE-SE...maior de 18 anos PODE VOTAR ,MAS,TODAVIA, NÃO PODE TER ARMA...

    DEIXE SEU LIKE..EHEHEHE

  • E se eu for policial militar com 24 anos de idade? Que questão...

  • 25 Anos

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • para conseguir com 18 tem que passar no concurso da PM

  • Exceto se for um PM, PC, BM, PF, OU PF que estiver entrado em uma dessas instituição com menos de 25 anos.

ID
2151172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

A balística forense é a parte do conhecimento criminalístico que estuda as armas de fogo, a munição, os fenômenos e os efeitos próprios dos disparos dessas armas, naquilo que forem úteis ao esclarecimento e à prova de questões de fato, no interesse da justiça, tanto penal como civil.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CORRETO

    A Balística Forense é uma disciplina, integrante da criminalística, que estuda as armas de fogo, sua munição e os efeitos dos tiros por elas produzidos, sempre que tiverem uma relação direta ou indireta com infrações penais, visando esclarecer e provar sua ocorrência.

    O setor de Balística Forense é responsável pela realização dos exames periciais abaixo relacionados:

    Exame de eficiência: Este exame tem por finalidade verificar se a arma de fogo é eficiente para a realização de disparos. Os procedimentos periciais iniciam pela identificação da arma, descrição de suas característica, avaliação de sua estrutura, testes de eficiência e avaliação dos resultados.

    Exame metalográfico: Este exame destina-se a recuperação das numerações de série destruídas. A metodologia utilizada consiste em polir a área a ser investigada e em seguida aplicar os reagentes químicos apropriados para a revelação da numeração.

    Exame de comparação: O exame de comparação balística visa estabelecer a conexão entre a arma de fogo e o projétil, entre a arma e o estojo, entre projéteis e entre estojos. O procedimento pericial adotado segue rotina padronizada no Brasil e no Exterior, com o emprego de um moderno microscópio comparador auxiliado por processo de captura de imagens permitindo a análise em vídeo de alta resolução.

    Exame de segurança: Este exame é utilizado quando se busca identificar se os mecanismos de segurança da arma de fogo questionada está eficiente, assim, esclarecendo as dúvidas quando a possibilidade de disparos acidentais.

ID
2151175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

No tiro encostado, a ferida de entrada caracteriza-se por um orifício de bordas denteadas, desarranjadas, que apresenta descolamento e escarificação dos tecidos, com o aspecto de cratera de mina, chamada de câmara de mina de Hoffmann.

Alternativas
Comentários

  • GAB: CORRETO

    Tiro encostado é aquele em que a boca do cano da arma se apoia no alvo, possibilitando que a lesão seja produzida pela ação do projétil e dos gases resultantes da deflagração da pólvora.

    Segundo Tocchetto,

    O orifício de entrada é irregular, amplo, e em regra, maior do que o diâmetro do projétil que produziu. Quando o local atingido pelo projétil tem um plano ósseo subjacente, os gases, que penetram juntamente com o projétil, ao encontrarem uma estrutura mais rígida, batem e retornam, formando a boca de mina ou mina de Hoffman. Nos tiros encostados não há, em geral, zona ou orla de esfumaçamento e de tatuagem. Quando não tiver plano ósseo subjacente, a pele recua, mas não se rompe da mesma forma (TOCHETTO, 2011, p. 264).

  • "É muito comum nos tiros encostados na fronte e chama-se câmara de mina de Hoffmann. A expressão melhor seria golpe de mina. Na redondeza do ferimento, nota-se crepitação gasosa da tela subcutânea proveniente da infiltração dos gases. Em geral, não há zona de tatuagem nem de esfumaçamento, pois todos os elementos da carga penetram pelo orifício da bala e, por isso, suas vertentes mostram-se enegrecidas e desgarradas, com aspecto de cratera de mina."

    França, Genival Veloso de. Medicina Legal (p. 121). Guanabara Koogan. Edição do Kindle. 

ID
2151178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

No tiro encostado, no crânio, o sinal de Benassi é importante para o diagnóstico de suicídio.

Alternativas
Comentários

  • GAB: CORRETO

    Sinal de Benassi - É a impregnação de pólvora e chumbo na tábua óssea do crânio nos tiros disparados à curta distância ou encostados.

  • Cuidado com a pegadinha! Ser importante para o diagnóstico de suicídio , não significa ser patognomônico de suicídio!

    "Nos tiros dados no crânio, costelas e escápulas, principalmente quando a arma está sobre a pele, pode-se encontrar um halo fuliginoso na lâmina externa do osso referente ao orifício de entrada (sinal de Benassi ou de Benassi-Cueli). Como este sinal é constituído por um halo de fuligem de contorno suave sobre a superfície externa do crânio, precisamente sobre o periósteo (membrana fibrosa que reveste os ossos) e não uma zona de tatuagem por impregnação da pólvora não combusta, pode apresentar-se borrado ou desaparecer com a lavagem."

    França, Genival Veloso de. Medicina Legal (p. 121). Guanabara Koogan. Edição do Kindle. 

  • Gab. Verdade

    Sinal de Benassi, Halo fuliginoso nos ossos, mancha preta ao redor do oríficio de entrada.

ID
2151181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

No tiro a distância, tatuagem e esfumaçamento são observados na pele e formam um halo conhecido como sinal de Werkgaertner, cuja descontinuidade caracteriza obliquidade do cano da arma.

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO

    No tiro a distância o orifício de entrada é habitualmente menor do que o diâmetro do projétil. Estarão presentes a orla de contusão e o halo de enxugo. Os demais elementos de vizinhança não podem ser absolutamente encontrados. OU SEJA, NÃO TEM ZONA DE TATUAGEM.

  • "Os tiros encostados ainda permitem deixar impresso na pele o chamado sinal de Werkgaertner, representado pelo desenho da boca e da massa de mira do cano, produzido por sua ação contundente ou pelo seu aquecimento."

    França, Genival Veloso de. Medicina Legal (p. 121). Guanabara Koogan. Edição do Kindle. 

  • LESÕES PRODUZIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO

    Nos tiros à distância o diâmetro é menor; possui forma arrendondada ou ovalar; orla de escoriação/contusão (zona/anel de fisch); halo de enxugo /limpeza;aréola equimótica; bordas voltadas para o interior.

ID
2151184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

Nas lesões produzidas pelos projéteis de arma de fogo, a forma do orifício e a das orlas de escoriação e enxugo dependem do ângulo de incidência do projétil.

Alternativas
Comentários

  • GAB: CORRETO, mas para lembrar:

    Tipos de halos: contusão, escoriação e enxugo.
     

    A contusão é uma pequena equimose.
     

    A escoriação é provocada pela ruptura e retração da epiderme (que é menos flexível que a derme) após a passagem do projétil, havendo pequena exposição da derme.
     

    O enxugo caracteriza-se por restos de pólvora, fuligem e impurezas que o projétil deixa na derme ao atravessá-la. Forma-se um anel enegrecido que costuma encobrir a orla da escoriação.
     

    obs. Os halos são formados em qualquer disparo de arma de fogo e a presença dos três independe da distância dos disparos. A orla do enxugo, por sua vez, é característica dos ferimentos por arma de fogo. Dessa forma, nos ferimentos por arma de ar comprimido não haverá apenas o enxugo, uma vez que nesta não há fogo.

  • A forma dos ferimentos de entrada em tiros a curta distância é geralmente arredondada ou elíptica, dependendo da incidência do projétil. Quanto maior a inclinação do tiro sobre o alvo, maior será o eixo longitudinal do ferimento. O ferimento de entrada, quando produzido por projéteis de alta energia, é sempre maior que o diâmetro destes.

    França, Genival Veloso de. Medicina Legal (p. 122). Guanabara Koogan. Edição do Kindle. 

ID
2151187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca de balística, julgue o item.

Quando o atirador faz pontaria com a arma, a direção do cano aponta para um ponto um pouco acima do local onde se situa o alvo, sendo essa compensação calculada pelo fabricante ao construir o aparelho de pontaria da arma.

Alternativas
Comentários

  • questão correta. CERTO.

ID
2151190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

A munição das armas de fogo consta de cartuchos que incluem os seguintes elementos essenciais: o projétil, o estojo, a carga de pólvora, a espoleta e, nas espingardas, a bucha.

Alternativas
ID
2151193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

A mistura iniciadora (carga de inflamação) contida nas cápsulas de espoletamento usada, atualmente, pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) é constituída de fulminato de mercúrio, de clorato de potássio ou de ambos.

Alternativas
ID
2151196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

São denominados de soft point os projéteis fabricados com a ponta formada por liga de chumbo mais mole, o que aumenta a sua deformabilidade.

Alternativas
Comentários

  • PROJÉTEIS EXPANSIVOS: Projéteis desenvolvidos com o propósito de diminuir penetração excessiva e distribuir mais energia no alvo, ou seja, “amassam” mais sua ponta, aumentando o diâmetro ao encontrar o alvo. Exemplos: Ponta Oca (Hollow Point) e Ponta Macia (Soft Point e Soft Nose) – em regra a liga de chumbo é mais macia do que uma encamisada.

    Resposta: Certo

ID
2151199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

Os projéteis deformáveis são chamados genericamente de bala dundum e receberam esse nome por terem sido usados pela primeira vez pelos ingleses durante a guerra de independência da Índia, na localidade de Dum-Dum.

Alternativas
Comentários

  • Dundum é o nome genérico que se dá popularmente a balas que, tendo a ponta oca ou fendida, se deformam ou estilhaçam ao encontrar o corpo da vítima, aumentando o diâmetro do ferimento e o estrago que provocam.

    As munições tipo dundum foram uma invenção dos ingleses, subproduto de seu aparato de dominação na Índia no século XIX, e tiveram amplo uso em conflitos militares até que, por razões humanitárias, foram declaradas proibidas pela Convenção de Haia de 1899. No entanto, nunca caíram em desuso, como se viu no caso de Jean Charles de Menezes.

ID
2151202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

As armas raiadas usam cartuchos com projéteis múltiplos.

Alternativas
ID
2151205
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

As espingardas usam preferencialmente cartuchos com projéteis múltiplos, visto que estes costumam formar um cone de dispersão à medida que se afastam da boca da arma. O uso desses projéteis, em comparação com o uso de projétil único, facilita o alcance de alvos móveis.

Alternativas
ID
2151208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

O poder de parada (stopping power) independe da forma do projétil.

Alternativas
ID
2151211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

O poder de parada é a capacidade que o projétil tem, durante o impacto, de incapacitar, instantaneamente, uma pessoa ou um animal, impedindo que continue a fazer o que estava fazendo no momento do impacto.

Alternativas
Comentários

  • GAB: CORRETO
     

    Poder de Parada ou "Stopping Power", é a capacidade de determinada munição interromper uma ação ofensiva, ou neutralizar um atacante ou oponente com apenas um tiro, pondo-o fora de combate. Não há a intenção de matar o agressor, apenas busca-se a sua momentânea incapacitação. O resultado morte pode ocorrer, mas não é o objetivo ao se determinar o "Stopping Power" de uma munição. 

ID
2151214
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Medicina Legal
Assuntos

Acerca da munição, julgue o item que se segue.

A presença de tatuagem ao redor de um orifício produzido por arma de fogo é evidência de que se trata de um orifício de saída.

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO


    A tatuagem é um sinal indiscutível de orifício de entrada em tiros a curta distância.

    A Zona de Tatuagem é arredondada nos tiros perpendiculares, ou em forma de crescente, nos oblíquos. Ela não pode ser removida. Essa tatuagem varia de cor, forma, extensão e intensidade conforme a pólvora. É resultante da impregnação de grãos de pólvora incombustos que alcançam o corpo. Pela análise desse halo, a perícia pode determinar a distância exata do tiro, usando- se a mesma arma e a mesma munição em vários tiros de prova, até alcançar um halo de mesmo diâmetro que o original. Serve para orientar a perícia quanto à posição da vítima e do agressor. Nos tiros oblíquos, a tatuagem é mais intensa e menos extensa do lado do ângulo menor de inclinação da arma.

  • gab. ERRADO

    O CORRETO SERIA, ARMA DE FOGO A QUEIMA ROUPA

  • "Ferimentos de entrada nos tiros a curta distância. Estes ferimentos podem mostrar: forma arredondada ou elíptica, orla de escoriação, bordas invertidas, halo de enxugo, halo ou zona de tatuagem, orla ou zona de esfumaçamento, zona de queimadura, aréola equimótica e zona de compressão de gases."

    França, Genival Veloso de. Medicina Legal (p. 122). Guanabara Koogan. Edição do Kindle. 

ID
2164645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.

                                        Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue, a respeito da distribuição de renda no DF.

A população com renda inferior a 2 salários mínimos está espalhada de maneira uniforme em todo o DF.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    O erro da questão é ter mencionado a palavra UNIFORME.

  • "Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos." Não está espalhada de maneira uniforme.

  • Fato: A desigualdade está em todo lugar.

ID
2164648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      Levantamento da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN) mostra que 260 mil pessoas, ou 10% da população do DF, vivem com até 2 salários mínimos por mês. Desses, 85% ganham até um salário mínimo e 15%, entre um e dois. A população de baixa renda está espalhada por 62 mil casas, em 15 das 30 regiões administrativas. Ceilândia, Planaltina, Samambaia, Gama e Santa Maria concentram 65% dos domicílios e moradores do DF que recebem até 2 salários mínimos. Quase 100% têm acesso à água potável; 83% têm rede para esgotamento sanitário; 84% têm asfalto nas proximidades. Mais de 10% dos domicílios não possuem cozinha e 63% das pessoas de baixa renda possuem aparelho de DVD; 1,5% tem TV de plasma e 1% tem notebook; 8% contam com Internet paga; e 22% têm carro. Mais de 40% dos moradores de baixa renda não completaram o ensino fundamental. Mais da metade das supracitadas 260 mil pessoas é natural do DF.

                                        Correio Braziliense, 13/8/2009, p. 42 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima, julgue o item que se segue, a respeito da distribuição de renda no DF.

No DF, existe uma relação diretamente proporcional entre a renda da pessoa e o seu tempo de educação formal.

Alternativas
ID
2164651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.

                                           Internet: <www.leiantifumo.sp.gov.b>  (com adaptações).

Com relação ao texto acima, julgue o item que se segue.

A nova lei paulista proíbe o ato de fumar em qualquer espaço urbano, tal qual ocorre em cidades como Nova Iorque, Londres, Paris, Buenos Aires.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Em qualquer espaço não, lugares fechados.

ID
2164654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

      A partir de 7/8/2009, entrou em vigor, no estado de São Paulo, a nova legislação antifumo. Ficou proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A medida acompanha cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.

                                           Internet: <www.leiantifumo.sp.gov.b>  (com adaptações).

Com relação ao texto acima, julgue o item que se segue.

A nova legislação não estabelece ambientes 100% livres do tabaco, já que serão permitidos os fumódromos em restaurantes.

Alternativas
Comentários
  • Lei Antifumo nº 12.546/2011. Além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, agora também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.  #PapaMike

  • No próprio enunciado fala: "Fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas."

ID
2164660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.

Época (com adaptações).

Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.

A violência contra a mulher não se caracteriza, necessariamente, pela violência física.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    Dentre outras formas de chegarmos a essa conclusão basta o candidato ter ciência da lei 11.340 (Maria da Penha)

    CAPÍTULO II

    DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

    III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

ID
2164663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Pelo menos 100 mil mulheres são assassinadas todo ano no mundo e 25% da população feminina mundial é vítima de algum tipo de violência ao menos uma vez na vida.

Época (com adaptações).

Em relação à violência contra a mulher, julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha, de 2006, estabelece que as agressões contra a mulher sejam punidas com trabalhos comunitários e pagamento de cestas básicas.

Alternativas
Comentários

  • Lei Maria da Penha - Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • Ao meu ver a questão está com uma redação mal formulada, a conjunção aditiva "E" deixa uma dupla interpretação, pois a lei maria da penha VEDA a aplicação de penas de cesta básica de forma ISOLADA e nessa questão cabe a interpretação de ser: TRABALHO COMUNITÁRIO + PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA

ID
2164771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.

Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    No Código Penal analogia só para beneficiar o reu:

    Art. 2ºParágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 
    Já CPP admite-se analogia e     interpretação extensiva

    Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • "Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem."

     

    Ou seja a questão alega que é possível a analogia e a interpretação extensiva com a finalidade de se ver punir o agente, situação essa que seria prejudicial para ele. Por essa razão a alternativa está incorreta, pois não pode interpretar extensivamente a norma penal com a finalidade de punir o agente, só é possível a punição caso a ação praticada já esteja descrita fielmente no CP.

     

    Espero ter ajudado.

     

    Fonte:https://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936756/analogia-em-direito-penal

  • não se admite ANALOGIA  In malam partem.

  • A analogia no DP só é aceita para beneficiar o agente conforme o antigo ordenamento jurídico.

    Analogia no DP:

    ----- > IN MALAM PARTEM ( prejudicar ) NÃO aceita

    ------> IN BONAM PARTEM ( beneficiar ) aceitar

  • É possível a INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, sendo ela a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela.

  • Norma in malan partem não é admitida, somente um bonam partem

  • Só pra complementar....

    Analogia VS Interpretação Analógica:

    Interpretação Analógica > É necessária a presença de uma LEI para que esta seja interpretada. Ex: Art. 121, § 2, I

    Analogia > Há uma ausência de uma LEI que regule tal fato, por isso é aplicada uma lei que foi feita para OUTRO fato, mas que seja semelhante ao fato que inexiste lei. Por isso a Analogia também é chamada de Norma de Integração.

    A analogia só é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, caso seja IN BONAM PARTEM (em benefício). Nunca será admitida analogia IN MALAM PARTEM.

    GAB: ERRADO

    Espero ter ajudado. PMBA2020

  • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - Características

    É amplamente aceita em Direito Penal *Seja em beneficio ou em Malefício ao réu.*

    A lei existe já existe, portanto, o aplicador da lei a interpreta de maneira extensiva.

    ANALOGIA = INTEGRAÇÃO ANALOGIA - Característica

    A norma não existe, sendo assim, o juiz aplicará no caso concreto uma lei semelhante.

    Somente é admitida a analogia em BONA PARTE, ou seja, em benefício ao réu.

    Feito essas considerações, podemos perceber que a questão estar errado ao dizer que: Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

    Erros da questão de vermelho

    1º PARTE --> Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia,

    Somente é admitida a analogia em BONA PARTE,

    2º PARTE -->para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

    Interpretação extensiva = alei existe, não podemos falar que essa não é prevista.

    Integração analogia = lei não existe.

  • Analogia - SOMENTE em BONA PARTE!

  • Analogia - SOMENTE em BONA PARTE!

  • No Direito Penal não tem expresso mas aceita a interpretação extensiva, seja em beneficio ou em Malefício ao réu. E a analogia só in bonam partem.

    Já no Direito Processual Penal é expresso, portanto aceita os 2:

    CPP, Art. 3  "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."

  • Analogia lembra do analógico do play 2 que era bom.

    Interpretação analógica lembra da interpretação de texto e do play 2, ou seja, ruim e bom.

  • a interpretação extensiva e a analogia - (integrativa)-em REGRA não deve ser aplicada, exceto para beneficiar o réu ( in bonam partem)

  • so pode in bonan partem

  • analogia---> em bonan parten

    interpretação----> bonan parten=defensor

    analógica mallan parten=promotor

  • UM INDIVÍDUO NÃO PODE SER JULGADO POR UM FATO QUE NÃO ESTÁ EXPRESSO COMO CRIME NO CP .

    NÃO EXISTE CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA , NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL .

  • GAB: ERRADO

    CUIDADO com a generalização de alguns comentários...Cabe diferenciar analogia no direito penal e no direito processual penal.

    DIREITO PENAL: Admiti-se analogia somente em BONAM PARTE (Beneficio do Réu.) Pois se trata de uma norma penal incriminadora.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL: Admite-se BONAM e MALAM Parte (pois não se trata de uma norma penal incriminadora.

  • ANTERIORIDADE DA LEI

    (DECRETO-LEI 2.848 DE 7 DE DEZ. DE 1940)

    ART. 1: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  • Errado.

    "De acordo com o princípio da legalidade estrita,não se pode utilizar a analogia a fim de incriminar quem não realizou a conduta prevista como elementar do tipo (vedação da analogia in malam partem).",

    _____

    Bons Estudos.

  • Há a vedação in malam partem.

  • Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem Pena sem prévia cominação legal.

    Pmal2021!!

  • O STF já costuma fazer isso para prender os bolsonaristas

  • NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE

  • Analogia não pode ser usada in malam partem

  • ANTERIORIDADE DA LEI

    ART. 1: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  • Analogia → SÓ PARA BENEFICIAR

    Interpretação analógica ou extensiva → BENEFICIAR OU PREJUDICAR

  • Analogia in malam partem: criminaliza conduta não prevista como crime, aumentar penas, etc.. É VEDADO!

    Analogia in bonam parte: diminui pena, descriminaliza conduta.. benéfica, É PERMITIDA!

    #BizuThallius: anal só pode ser bom

  • não tem um crime ai vai criar uma cena para incriminar o cara aí é dose meu patrão.

  • Errado.

    Somente é admitido analogia no direito penal para beneficiar o reú.

    Lembremos do principio da legalidade "não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal".

  • Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora, admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para assegurar que determinados fatos, assemelhados aos descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem punição.

    ERRADA

  • Só se permite a ANALOGIA para beneficiar! Não para incriminar.

  • Só se permite a analogia que beneficia o réu. "in bonam parte'

  • analógia só será aceita para beneficiar o réu, in bonam parte

  • Olá, colegas concurseiros!

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    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2164774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativo ao direito penal.

Entre os princípios constitucionais relativos ao direito penal, consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo, beneficiar o réu, sendo que a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada mesmo a fatos anteriores decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Alternativas
Comentários

  • (C)

      
    Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • PODE, OU DEVE?????

  • ueeee. e o crime permanente ou continuado... a lei não retroagi para beneficiar o reu....

    'consta a proibição da retroatividade da lei penal, salvo para, de qualquer modo'

    de qualquer modo?

  • Vá e vença!

  • bem capciosa em?!.

  • Típica questão que o cara que estudou de mais pode errar, por se confundir no "pode ou deve".

     

  • Fui pego nessa ... Aff

    "De qualquer modo"

  • Filipe Gazar, pode!. por que nos crimes continuado não se aplica

  • esse pode me quebrou.

  • "De qualquer modo"

    CESPE sendo CESPE

  • Não concordo com o Gabarito. Não é em qual quer modo. Mas vida que anda.

  • Esse “De qualquer modo” quebrou as pernas !

  • A LEI NÃO PODE RETORAGIR , SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. E COM RELAÇÃO A LEIS POSTERIORES SOMENTE AS QUE BENEFICIAM O RÉU TEM EFEITO RETROAGÍVEL , AS LEIS MAIS SEVERAS SÓ DO DIA DA SUA VIGENCIA PARA FRENTE

  • CERTO.

    "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Com efeito, todos os efeitos penais da condenação são eliminados pela lei penal posterior mais favorável ao agente."

    _________

    Bons Estudos.

  • Brasiiiiilllllllll

  • Subprincípio Anterioridade - decorre do princípio da Legalidade. Lei penal mais grave deve ser anterior ao fato. Não tem aplicação retroativa. (REGRA)

    (EXCEÇÃO) - Lei penal benéfica: possui retroatividade, mesmo com o transito em julgado.

  • CERTO

    Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • O negócio é pensar que a lei volta ou avança no tempo se for para beneficiar o réu, um exemplo de Ultratividade ( que é quando a lei do passado mais benéfica avança no tempo é: João comete homicídio hoje, fica condenado a 10 anos, chegando no 5 ano surge uma lei que a partir de agora homicídio só é 5 anos preso, tendo em vista que ele já cumpriu 5, então João já pode pegar o caminho de casa, livre pra matar mais pessoas .

  • TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!

    PMMG

  • NESSA QUESTÃO A BANCA PODE CONSIDERAR COMO ERRADA POIS O TERMO "DE QUALQUER MODO" INDUZ AO ERRO HAJA VISTA QUE EM CRIMES CONTINUADOS OU PERMANENTES APLICA-SE A LEI DO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO CRIME AINDA QUE MAIS GRAVOSA ESSA FOR.

  • A lei Penal não Retroagirá, Salvo em benefício do réu! —> Art. 5º, XL, CF

  • Gabarito : Certo.

  • Certo.

  • a lei posterior que beneficiar o réu, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que transitados em julgado.

  • Regra - A lei não retroagirá a fatos anteriores.

    Exceção - Salvo para beneficiar o réu.

  • Gabarito: Certo.

    A lei Penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

  • #PMMINAS

  • dancei, quando parei para analisar: por sentença condenatória transitada em julgado.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

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    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

    → Estude 13 mapas mentais por dia.

    → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2164837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue o próximo item.

Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.

Alternativas
Comentários

  • CPPM- TEM QUE SER MILITAR

    Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

            a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

            b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

            c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

            d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

            e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

            f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

            g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

            h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

ID
2164858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.

Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.

Alternativas
Comentários

  • gabarito ERRADO

     

     Concessão de liberdade provisória

            Art. 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante têrmo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

     

    Casos de liberdade provisória

    Art. 270. Parágrafo único.

    Poderá livrar-se sôlto:

    a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

    b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235,299 e 302, do Código Penal Militar.

     

    Violência contra superior

    Art. 157. Praticar violência contra superior:

            Pena - detenção, de três meses a dois anos.

     

  • Crimes que possuem pena de detenção menor que dois anos, mas que não admitem Liberdade Provisória:

    Violência contra Superior

    Desrespeito a Superior

    Desrespeito a Símbolo Nacional

    Despojamento Despresível

    Recusa de Obediência

    Oposição a Ordem de Sentinela

    Publicação ou Crítica indevida

    Abuso de requisição militar

    Ofensa Aviltante a Superior

    Resistência mediante ameaça ou violência

    Fuga de Preso ou INternado

    Deserção

    Deserção por evasão ou fuga

    Pederastia ou outro ato libidinoso

    Desacato a Superior***

    Ingresso Clandestino

     

     

    ATENÇÃO!!! ***

    Perceba que não está no rol Desacato a Superior e que possui apenas desacato a militar. Rotineiramente esse detalhe é cobrado em questões, fique atento, apesar que superior de qualquer forma também é militar.

  • Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória.

     

     

    Na violência contra superior, a liberdade provisória é VEDADA,embora seja de detenção até 2 anos. 

  • Não cabe Liberdade Provisória de acordo com o CPPM nos crimes de:


    Violência contra superior  Art. 157. Praticar violência contra superior.
    Desrespeito a superior Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar.
    Desrespeito a símbolo nacional Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
    Despojamento desprezível Art. 162. Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprêzo ou vilipêndio.
    Recusa de obediência Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução.
    Oposição a ordem de sentinela Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela.
    Publicação ou crítica indevida Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno.
    Abuso de requisição militar  Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei. 
    Ofensa aviltante a inferior Art. 176. Ofender inferior, mediante ato de violência que, por natureza ou pelo meio empregado, se considere aviltante.
    Resistência mediante ameaça ou violência Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.
    Fuga de prêso ou internado Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva.
    Deserção Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
    Deserção por evasão ou fuga Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias.
    Pederastia ou outro ato de libidinagem Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar. (os viado pira nesse artigo kkk).
    Desacato a militar Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.
    Ingresso clandestino Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia.


    *Caberá Liberdade Provisória no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS.
     

    Pra vc não errar mais na prova em. :D

  • Crimes que possuem pena de detenção menor que dois anos, mas que não admitem Liberdade Provisória:

    Violência contra Superior

    Desrespeito a Superior

    Desrespeito a Símbolo Nacional

    Despojamento Despresível

    Recusa de Obediência

    Oposição a Ordem de Sentinela

    Publicação ou Crítica indevida

    Abuso de requisição militar

    Ofensa Aviltante a Superior

    Resistência mediante ameaça ou violência

    Fuga de Preso ou INternado

    Deserção

    Deserção por evasão ou fuga

    Pederastia ou outro ato libidinoso

    Desacato a Superior

    Ingresso Clandestino

  • ERRADO

     

    "Suponha que um militar, em situação de atividade, tenha praticado crime tipificado como violência contra superior, cuja pena prevista é de 3 meses a 2 anos de detenção. No caso de ter sido autuado em flagrante delito pela autoridade competente, o acusado poderá livrar-se solto. Nessa situação, será obrigatória a concessão da liberdade provisória."

     

    Crimes que não admitem liberdade provisória:

    Desacato a Superior

    Deserção

    Deserção por evasão ou fuga

    Pederastia ou outro ato libidinos

    Desrespeito a Superior

    Desrespeito a Símbolo Nacional

    Despojamento Despresível

    Ingresso Clandestino

    Publicação ou Crítica indevida

    Abuso de requisição militar

    Ofensa Aviltante a Superior

    Resistência mediante ameaça ou violência

    Fuga de Preso ou Internado

  • Não cabe liberdade provisória no crime de viiolência contra superior.

    Abraços

  •  Concessão de liberdade provisória

            Art. 253. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos arts. 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante têrmo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

     

    Casos de liberdade provisória

    Art. 270. Parágrafo único.

    Poderá livrar-se sôlto:

    a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

    b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235,299 e 302, do Código Penal Militar.

    Crimes que possuem pena de detenção menor que dois anos, mas que não admitem Liberdade Provisória:

    Violência contra Superior

    Desrespeito a Superior

    Desrespeito a Símbolo Nacional

    Despojamento Despresível

    Recusa de Obediência

    Oposição a Ordem de Sentinela

    Publicação ou Crítica indevida

    Abuso de requisição militar

    Ofensa Aviltante a Superior

    Resistência mediante ameaça ou violência

    Fuga de Preso ou INternado

    Deserção

    Deserção por evasão ou fuga

    Pederastia ou outro ato libidinoso

    Desacato a Superior***

    Ingresso Clandestino

     

     

    ATENÇÃO!!! ***

    Perceba que não está no rol Desacato a Superior e que possui apenas desacato a militar. Rotineiramente esse detalhe é cobrado em questões, fique atento, apesar que superior de qualquer forma também é militar.

  • CAPÍTULO VI

    DA LIBERDADE PROVISÓRIA

    Casos de liberdade provisória

    Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.

    Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

    a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar que refere aos crimes praticados contra a segurança externa do país

    b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo nos crimes de :

    Violência contra Superior

    Desrespeito a Superior

    Desrespeito a Símbolo Nacional

    Despojamento Desprezível

    Recusa de Obediência

    Oposição a Ordem de Sentinela

    Publicação ou Crítica indevida

    Abuso de requisição militar

    Ofensa Aviltante a Superior

    Resistência mediante ameaça ou violência

    Fuga de Preso ou Internado

    Deserção

    Deserção por evasão ou fuga

    Pederastia ou outro ato libidinoso

    Desacato a Superior

    Ingresso Clandestino  

    Suspensão da liberdade provisória

    Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

  • Casos de liberdade provisória

    Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. (para Célio Lobão são possibilidades de liberdade provisória obrigatória, uma vez que o CPPM estabelece requisitos puramente objetivos)

    Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

    a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar (crimes contra a segurança externa do país: Hostilidade contra país estrangeiro; Provocação a país estrangeiro; Ato de jurisdição indevida; Violação de território estrangeiro; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil; Tentativa contra a soberania do Brasil; Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem; Revelação de notícia, informação ou documento; Turbação de objeto ou documento; Penetração com o fim de espionagem; Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Sobrevôo em local interdito);

    b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157 (violência contra superior), 160 (desrespeito a superior), 161 (desrespeito a símbolo nacional), 162 (despojamento desprezível), 163 (recusa de obediência), 164 (oposição a ordem de sentinela), 166 (publicação ou crítica indevida), 173 (abuso de requisição militar), 176 (ofensa aviltante a inferior), 177 (resistência mediante ameaça ou violência), 178 (fuga de preso ou internado), 187 (deserção), 192 (deserção por evasão ou fuga), 235 (pederastia ou outro ato de libidinagem), 299 (desacato a militar) e 302 (ingresso clandestino), do Código Penal Militar.

  • fiquei confuso, por se tratar que crime contra um superior se enquadraria em crime qualificado, por esse entendimento acertei a questão.

  • Parágrafo único. Poderá livrar-se solto (Liberdade Provisória):

    a) no caso de infração CULPOSA, salvo CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS

    b) no caso de infração punida com pena de DETENÇÃO não superior a DOIS anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

    Violência contra superior (157); Desrespeito a Superior (160); Desrespeito a Símbolo Nacional (161); Despojamento Desprezível (162); Recusa de Obediência (163); Oposição a ordem de Sentinela (164); Publicação ou Crítica Indevida (166) Abuso de requisição militar (173); Ofensa aviltante a inferior (176); Resistência mediante ameaça ou violência (177); Fuga de preso ou internado (178); Deserção (187); Deserção por evasão ou fuga (192); Pederastia ou outro ato de libidinagem (235); Desacato a militar (299) e Ingresso clandestino (302)

ID
2164861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.

Suponha que um civil tenha sido indiciado formalmente em inquérito policial militar pela prática de crime militar e que, no decorrer das investigações, o encarregado do inquérito tenha determinado a prisão provisória do indiciado. Nessa situação, tratando-se de medida cautelar, a prisão será limitada a 30 dias, prorrogável por mais 20 dias, caso seja devidamente justificada.

Alternativas
Comentários

  • Errada

    Crime propriamente militar a prisão provisória terá o prazo de 30 dias + 20.

    Erro da questão é devido o indiciado ser civil.

  • O civil que pratica crime militar (impróprio) não será submetido a prisão para averiguação, medida dos seguintes fundamentos:

     

    Art. 5º, CF. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

     

    CPPM: Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

    Prisão preventiva e menagem. Solicitação

    Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

     

    Bons estudos. 

  • NÃO EXISTE PRISÃO PROVISÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL MILITAR.E TAMBÉM O TERMO CORRETO É COMANDO AÉREO.

  • GILMAR OLIVEIRA, seu comentário não está correto.

     

    Definição

    Art. 220. Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

     

     

  • Don Silva, não é prisão, é detenção de 30 + 20. Artigo 18, esse é o único artigo que conheço que especifica claramente os dias. Se houver outro, quero aprender. Algumas bancas insistem em prisão, mas o CPPM é claro, DETENÇÃO.

     

     

  •  *COM VENCEREI* esta doido mesmo!!

  • ERRADO
     Detenção de indiciado

            Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

  • DETENÇÃO e não PRISÃO

  • Art. 255. A prisão preventiva, além dos requisitos do artigo anterior, deverá fundar-se em um dos seguintes casos:

           a) garantia da ordem pública;

           b) conveniência da instrução criminal;

           c) periculosidade do indiciado ou acusado;

           d) segurança da aplicação da lei penal militar;

           e) exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.

    Logo, são diferenciadas as hipóteses: periculosidade e manutenção das normas/princípios quando ameaçados ou atingidos com a liberdade.

    Abraços

  • Só faltou dizer se o crime era propriamente ou impropriamente militar!

    A prisão cautelar (do inquérito) pode ser aplicada a militar e a civil, desde que por crime propriamente militar.

  • DETENÇÃO DO INDICIADO: independe de flagrante delito, podendo o indiciado ficar preso por até 30 dias (Prisão Administrativa - não cabe para civil), podendo ser prorrogado por mais 20 dias. Trata-se da Prisão para Averiguação. Sendo aplicada apenas para Crimes Propriamente Militares, conforme a CF (não aplicável para CIVIS)

    *No prazo do inquérito poderá determinar a Prisão Preventiva ou Menagem do Indiciado

  • 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

    Prisão para averiguação somente de militares: CIVIS NÃO.

ID
2164864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar, julgue o item subsequente.

Considere que um civil tenha praticado um crime militar cuja pena máxima privativa de liberdade prevista não exceda a quatro anos. Considere, ainda, que, no curso do processo instaurado em razão do delito, o acusado tenha solicitado a concessão do benefício da menagem, sob o argumento de que se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao atendimento do pedido. Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil.

Alternativas
Comentários

  • gabarito ERRADO

     

    Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

    Vide comentario de Fernanda Zadinello na questão Q672835

     

  • Nessa situação, é incabível o deferimento do pedido, pois o instituto da menagem é exclusivo da justiça militar, não podendo, portanto, ser concedido a civil. 

  • Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

            Lugar da menagem

            Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

  • Segundo o art. 263, CPPM a MENAGEM pode ser concedida a MILITAR ou a CIVIL.

     

    Para MILITAR poderá efetuar-se: 1) no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou 2) sede de juízo que estiver o estiver apurando ou 3) atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento ou 4) estabelecimento ou sede de órgão militar.

     

    Para CIVIL será efetuada 1) no lugar da sede do juízo ou 2) em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.

  • ERRADO!


    A menagem pode ser considerada uma espécie de prisão provisória, pois o favorecido fica restrito a permanecer no local para o qual ela foi concedida. Ressalte-se que, não obstante o cerceamento da liberdade de locomoção e o fato do período de menagem não ser computado na pena (art. 268, CPPM), ela poderá ser considerada um benefício, pois não é cumprida sob os rigores de uma prisão.

    É CONCEDIDA: QUANDO HÁ CRIME CUJO MÁXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDA 4 ANOS;

    PODE SER CUMPRIDA:

    DENTRO DO QUARTEL - ACARRETA DETRAÇÃO PENAL

    NA CIDADE ONDE TEM DOMICÍLIO - NÃO ABATE NA PENA

    EM CASA - NÃO ABATE NA PENA

    MENAGEM DE INSUBMISSO: A MENAGEM SERÁ NO QUARTEL.

    NÃO CABE MENAGEM: AO REINCIDENTE AO DESERTOR

    MENAGEM PODE SER APLICADA:

    MILITARES DA ATIVA

    MILITARES DA INATIVA

    CIVIS.

    MENAGEM CESSA: COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA ( MESMO QUE CAIBA RECURSO)

    A MENAGEM SERÁ CASSADA: SE O ACUSADO SE RETIRAR DO LUGAR SE O ACUSADO FALTAR A QQ ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA.


    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2511040/o-que-se-entende-por-menagem-daniella-parra-pedroso-yoshikawa

  • Menagem, em tese, não é pena; trata-se de ?prisão? cautelar

    Segundo o conceito dado pelo Dicionário Jurídico de Christovão Piragibe Tostes Malta e Humberto Magalhães é o benefício concedido a militares, assemelhados e civis sujeitos à jurisdição militar e ainda não condenados, os quais assumem o compromisso de permanecer no local indicado pela autoridade competente. É cumprida em uma cidade, quartel, ou mesmo na própria habitação, sem rigor carcerário.

    Abraços

  • Chutei a ERRADO e acertei... Fui na lógica de que não se deve fazer ménage na prisão kk

  • ***MENAGEM: uma “homenagem” concedida pelo Juiz ou Conselho, aplicado ao militar da ativa e Inativa (reserva e reformado) e civis (casos de guerra). Manutenção provisória do acusado em local determinado pela autoridade judiciária, para crimes inferiores a 4 anos, levando em conta natureza do crime e os antecedentes do acusado (não é aplicável para reincidente). O MPM deverá ser sempre ouvido e deverá emitir parecer no prazo de 3 dias. A menagem acaba com a Sentença Condenatória do Juiz-Auditor (mesmo que não transitado em julgado). Caráter greco-romano, com caráter de ‘homenagem’ por não serem presas. Possui requisitos de natureza Objetiva e Subjetiva. No caso de descumprimento a Menagem será CASSADA (e não revogada)

    *VEDADO: Reincidentes / Condenado pelo Crime / Crimes superiores a 4 anos

    Menagem à militar: sede do juízo criminal /local mais conveniente ao acusado/quartel / navio /órgão militar / acampamento

    Menagem à Civil: lugar da sede do juízo / lugar sujeito à administração militar.

    INSUBMISSO: terá a menagem obrigatoriamente no QUARTEL, independentemente de decisão judicial

    *Pedido de Informação: será verificado a conveniência da menagem no local ao responsável pelo comando ou direção.

    *CASSADA: retirar-se do local designado OU Faltar a qualquer ato judicial, independente de intimação.

    *DETRAÇÃO: a menagem cumprida em RESIDÊNCIA ou CIDADE não será levada em consideração para cumprimento de pena. Menagem cumprida em quartel irá abater o tempo de cumprimento.

    Obs: é possível a Menagem para Civis em locais sujeitos a administração militar (caso de guerra)

    Obs: a Menagem poderá ser Cassada (retirar do local, faltar atos judiciais) – a cassação deverá ser motivada.

    Obs: pela doutrina trata-se de uma espécie de prisão cautelar sem rigidez de prisão preventiva.

  • A menagem será concedida tanto para militar, quanto para o civil, se suprido os requisitos legais do artigo 263 cppm.

  • Cabe Menagem ao: MIC

    Militar da ativa, reserva, reformado.

    Insubmisso

    Civil

    Não cabe menagem ao: DOUTOR >>>> DR

    Desertor

    Reincidente

  • CAPÍTULO V

    DA MENAGEM

    *Pode ser aplicada a militar e a civil

    *Não pode ser aplicada a reincidente e desertor

    Competência e requisitos para a concessão

    Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

     Lugar da menagem

    Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu pôsto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

    Audiência do Ministério Público

    § 1º O Ministério Público será ouvido, previamente, sôbre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de 3 dias.

    Pedido de informação

     § 2º Para a menagem em lugar sujeito à administração militar, será pedida informação, a respeito da sua conveniência, à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção.

    Cassação da menagem

    Art. 265. Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

    Menagem do insubmisso

    Art. 266. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

    Cessação da menagem

    Art. 267. A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

    Parágrafo único. Salvo o caso do artigo anterior, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interêsse da Justiça.

            

    Contagem para a pena

    Art. 268. A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.

           

    Reincidência

    Art. 269. Ao reincidente não se concederá menagem.

  • Errado

    Pode ser concedido para militar e civil

    Competência e requisitos para a concessão

           Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

           Lugar da menagem

           Art. 264. A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia quando ocorreu o crime ou seja sede do juízo que o estiver apurando, ou, atendido o seu posto ou graduação, em quartel, navio, acampamento, ou em estabelecimento ou sede de órgão militar. A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.

  • Justiça comum não pode conceder menagem!!!

    Civil em Justiça Militar da União pode!!!

ID
2164867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.

Alternativas
Comentários

  • RDE, art. 6, II - pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido;

    RDE, art 6, I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

ID
2164873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância agravante, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.

Alternativas
Comentários

  • Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

    Caso determinado militar cometa uma transgressão disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de prática de serviço, essa alegação será considerada circunstância ATENUANTE, haja vista que o militar só pode exercer sua função quando estiver apto para tal exercício. 

    Assim sendo, a questão está incorreta.

  • RDE, Art. 19. São circunstâncias atenuantes:

    I - o bom comportamento;

    II - a relevância de serviços prestados;

    III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;

    IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação; e

    V - a falta de prática do serviço.

ID
2164876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.

Alternativas
Comentários

  • RDE, artigo 6º, III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

    RDE, Art. 21.  A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em leve, média e grave, segundo os critérios dos arts. 16, 17, 19 e 20.

    Parágrafo único.  A competência para classificar a transgressão é da autoridade a qual couber sua aplicação.

    RDE, Art. 22.  Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

ID
2164879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.

Quando ocorre uma passagem de comando, a punição disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.

Alternativas
Comentários

  • gabarito - Errado

    *Metade

  • Art. 45.  A relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida:

    I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir; e

    II - por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar.

ID
2164882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

     

    Art 3° § 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar,
    têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  • Art 3 §2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

  • PMAL, alguém?

  • De fato segundo o regulamento da PMDF

    Os policiais militares, de carreira, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

    A saga continua...

    Deus!

  • Art 3° § 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar,

ID
2164888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

A praça na reserva remunerada pode ser submetida a conselho de disciplina.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

    “Art. 49 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.

    § 1º - Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina.

    § 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetido a Praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.”

  • O Conselho de Disciplina é aplicado ao Aspirante-a-Oficial e às Praças que possuam estabilidade assegurada (dez anos ou mais de serviço). Portanto, ao Aspirante-a-Oficial, apesar de não ter a estabilidade assegurada, é concedido o benefício de ser incluído no Conselho de Disciplina e ele poderá recorrer, em última instância para recurso, ao Governador do DF. Esse Conselho vale para Praças na ativa e inatividade

     

    Paulo Sergio

  • Art. 38. O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar.

    § 1º O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, será afastada da atividade que estiver exercendo.

    § 2º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a praça da reserva

    Força guerreiro!!!

    PM AL 2021

ID
2164894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue o item que se segue.

Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.

Alternativas
Comentários

  • Estatuto da PM-DF

    Art. 52 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de Oficiais.

    Parágrafo único: Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

    I - o policial-militar, que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex officio, e,

    II - o policial-militar, em atividade, com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será, no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.

  • PM-AL lei numero 5.346 / 1992 

    SEÇÃO III 

    DA DEMISSÃO

    Art. 60. A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais, e se efetua da seguinte forma:

     I - a pedido;

     II - ex-offício. 

    Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando: 

    I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira; 

    II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço; 

    + 10 anos > será agregado , devendo seu tempo de serviço ser contado só por antiguidade .

    -- 10 anos >> oficial ( demitido ) praça ( licenciado )

    III - falecer ou for considerado falecido;

     IV - for considerado desertor conforme artigo 41.

    SEÇÃO IV

    DO LICENCIAMENTO

    Art. 72. Será licenciada "ex-offício" a praça que se alistar candidato a cargo eletivo, e

    contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço.

    Art. 73. Será também licenciado "ex-offício" o aspirante a oficial e as praças

    empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira.

  • o erro da questão está em citar apenas lincenciamento(exclusivo de praça) já que oficiais são demitidos