Regra: irretroatividade da lei penal
Exceção: retroatividade da lei penal mais benigna
Extratividade da lei penal
1 - Ultratividade: aplicam-se para frente (leis temporárias e excepcionais)
2 - Retroatividade: aplicam-se para trás (normas que favorecem o agente, porém esse já foi sentenciado)
Obs: só consegui decorar ultratividade lembrando que o Ultraman jogava seu poder para frente!!!
EXTRATIVIDADE (Gênero)
É a capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo.
2 espécies:
Retroatividade
É a aplicação da lei penal a fatos anteriores a sua vigência.
Ultratividade
É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência
CPM
Lei excepcional ou temporária - Ultratividade
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Sinônimo de revogado
Que foi anulado, ficando sem efeito:
1 resilido, abolido, anulado, terminado, resolvido, desmanchado, desatado, desfeito, dissolvido, cassado, rompido, cancelado, invalidado, nulificado, rescindido, ab-rogado, infirmado, derrogado.
Que não foi cumprido, sendo anulado:
2 quebrado, contrariado, suspenso, desrespeitado, transgredido, violado, descumprido, extinto, abortado, suprimido, findo, cessado.
Tornado sem efeito:
3 trancado, riscado.
Anulado um acordo anterior:
4 retratado.
Que suspendeu, cancelando:
5 levantado, interrompido, finalizado, suspendido.