a) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
CORRETA. Artigo 74. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: (...) IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado;
b) o Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.
ERRADA. Artigo 57, §7º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.
c) o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente.
ERRADA. Artigo 61 - O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á pelos critérios de antiguidade e eleição, alternadamente.
d) o ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses.
ERRADA. Artigo 68 - O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
e) as decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.
ERRADA. Artigo 64 - As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa.
o Gabarito: A.
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A: Correta.
Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado;
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B: Errada. Tal conduta implicará sim em crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça.
Artigo 57. §7º – Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.
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C: Errada. Essa assertiva cita três coisas diferentes que ocorrem de três formas diferentes:
a. o ingresso de Desembargador no Órgão Especial:
Artigo 61 - O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á pelos critérios de antiguidade e eleição, alternadamente.
b. o ingresso de Desembargador como Presidente de Câmara: apesar de ter encontrado conteúdo sobre a eleição da Presidência do TJ e das suas Seções, não encontrei nada sobre os critérios para ocupação da Presidência da Câmara.
c. a representação do quinto constitucional:
Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
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D: Errada. O prazo correto é de seis meses, e não doze.
Artigo 68 - O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Parágrafo único - Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente.
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E: Errada. A exigência da regra geral é de que o voto seja da maioria absoluta dos membros do TJ, e não maioria simples, nas decisões de caráter disciplinar.
Artigo 64 - As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa.