Questão 202339

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar

• A. taxas sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão.
• B. impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Municípios.
• C. tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• D. impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• E. taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 160 - Compete ao Estado instituir:

  I - os impostos previstos nesta Constituição e outros que venham a ser de sua competência;

  II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

• A) A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, aplica-se aos livros, jornais, revistas e periódicos, e ao papel adquirido para a sua impressão.

  B) renda (IR - União)

  C) Princípio da anterioridade tributária

  D) Princípio da irretroatividade

  E) Gabarito

• o   Gabarito: E.

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  Artigo 160 - Compete ao Estado instituir:

  II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;