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Lei Estadual 5.810/94 (RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará):
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
(...)
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).
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Marina, na verdade aplica-se o art. 25, parágrafo 2º da Lei Estadual 5.810/94 , devendo o servidor ser exonerado.
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O prazo para a posse será de 30 (trinta) dias, contados da publicação no ato de provimento no DOE, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Acredita-se que nesse caso o servidor já tenha sido nomeado e não tomou posse, assim o que será tornado sem efeito é a sua NOMEAÇÃO e não sua posse. E se já tivesse tomado posse teria 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para entrar em exercício, se não o fizer será exonerado.
Corrijam-me se estiver errada.
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Lei Estadual 5.810/94 (RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará):
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
(...)
§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).
O prazo para a posse será de 30 (trinta) dias, contados da publicação no ato de provimento no DOE, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Acredita-se que nesse caso o servidor já tenha sido nomeado e não tomou posse, assim o que será tornado sem efeito é a sua NOMEAÇÃO e não sua posse. E se já tivesse tomado posse teria 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para entrar em exercício, se não o fizer será exonerado.
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Na verdade, a justificativa dessa questão está no art. 25, § 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
Portanto, a posse não será tornada sem efeito (somente a nomeação tem tal poder). O servidor empossado será exonerado.
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Certo. Pegadinha a cara do cespe.
Ou seja o que se torna sem efeito é o ato de provimento (nomeação ) No caso da posse quando não entra em exercício ele é exonerado.
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ERRADO.
Se o indivíduo é nomeado e não toma posse, a nomeação é tornada sem efeito,
Se o indivíduo tomou posse e não entrou em exercício dentro do prazo legal, ele é exonerado.
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Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.
Será EXONERADO o servidor que não entrar em exercício no prazo legal.
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Posse é uma coisa, exercício é outra. Resposta ERRADA
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Posse é uma coisa, exercício é outra. Resposta ERRADA
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O servidor que tomar posse não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
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GABARITO E
Art. 22 - A POSSE ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§ 3° - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
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art. 25, § 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
art.22, § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).
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GABARITO ERRADO
Não tomar posse = sem efeito,
Não entrar em exercício = exonerado.
Fé.
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GABARITO ERRADO
Não tomar posse = sem efeito,
Não entrar em exercício = exonerado.
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Foi empossado e não entrou em exercício então é EXONERADO.
Gab. E
Sendo nomeado e não tomou posse dentro do prazo : o ato de provimento será tornado sem efeito.