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ID
2027470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual 5.810/94 (RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará):

     

    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    (...)

    § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).

  • Marina, na verdade aplica-se o art. 25, parágrafo 2º da Lei Estadual 5.810/94 , devendo o servidor ser exonerado.

  • O prazo para a posse será de 30 (trinta) dias, contados da publicação no ato de provimento no DOE, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Acredita-se que nesse caso o servidor já tenha sido nomeado e não tomou posse, assim o que será tornado sem efeito é a sua NOMEAÇÃO e não sua posse. E se já tivesse tomado posse teria 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para entrar em exercício, se não o fizer será exonerado. 

    Corrijam-me se estiver errada.

     

  • Lei Estadual 5.810/94 (RJU dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará):
     
    Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
    (...)
    § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).

     

     

     

    O prazo para a posse será de 30 (trinta) dias, contados da publicação no ato de provimento no DOE, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Acredita-se que nesse caso o servidor já tenha sido nomeado e não tomou posse, assim o que será tornado sem efeito é a sua NOMEAÇÃO e não sua posse. E se já tivesse tomado posse teria 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias para entrar em exercício, se não o fizer será exonerado.

  • Na verdade, a justificativa dessa questão está no art. 25, § 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

     

    Portanto, a posse não será tornada sem efeito (somente a nomeação tem tal poder). O servidor empossado será exonerado.

  • Certo. Pegadinha a cara do cespe. 

    Ou seja o que se torna sem efeito é o ato de provimento (nomeação ) No caso da posse quando não entra em exercício ele é exonerado.

  • ERRADO.


    Se o indivíduo é nomeado e não toma posse, a nomeação é tornada sem efeito,

    Se o indivíduo tomou posse e não entrou em exercício dentro do prazo legal, ele é exonerado.

  • Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

    Será EXONERADO o servidor que não entrar em exercício no prazo legal.

  • Posse é uma coisa, exercício é outra. Resposta ERRADA

  • Posse é uma coisa, exercício é outra. Resposta ERRADA

  • O servidor que tomar posse não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

  • GABARITO E

    Art. 22 - A POSSE ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

    § 3° - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

  • art. 25, § 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

    art.22, § 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito (ou seja, a nomeação, não a posse).

  • GABARITO ERRADO

    Não tomar posse = sem efeito,

    Não entrar em exercício = exonerado.

    Fé.

  • GABARITO ERRADO

    Não tomar posse = sem efeito,

    Não entrar em exercício = exonerado.

  • Foi empossado e não entrou em exercício então é EXONERADO.

    Gab. E

    Sendo nomeado e não tomou posse dentro do prazo : o ato de provimento será tornado sem efeito.