Questão 2030593

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como “problema de cada um” ou “coisa de pobre” passaram a ser vistas como uma “questão de todos”, ou seja, passaram para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto anterior.

• A. A aposentadoria.
• B. O seguro-desemprego.
• C. A pensão por morte e invalidez.
• D. O benefício de prestação continuada.

Gabarito: D

Comentários

• A questão solicita que seja identificada a alternativa que apresenta um direito previsto na Constituição Federal que não é contributivos, isto é, que não depende de prévia contribuição ou ligação com o mercado de trabalho para ser acessado. Iremos observar cada alternativa e comentar:
  
  a) A aposentadoria é direito contributivo presente na Previdência Social. Ou seja, para acessá-la é necessário ter realizado prévias contribuições.
  
  b) O seguro-desemprego é um benefício previsto pela Previdência Social para aqueles que possuíam ligação com o mercado de trabalho. Portanto, para acessá-lo é necessário ter contribuído previamente.
  
  c) A pensão por morte ou invalidez são benefícios previstos na Previdência Social e que permite seu acesso para aqueles que contribuíram. No caso da pensão por morte, poderá requerer para si o familiar daquele sujeito que contribuía com a Previdência, conforme seu grau de parentesco.
  
  d) O benefício de prestação continuada é um benefício assistencial previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993) que assegura ao idoso maior de 65 anos e ao deficiente a renda de um salário mínimo. Para acessá-lo não é necessário ter contribuído previamente e a pessoa deverá atender alguns critério como a renda familiar per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Portanto, é um benefício não contributivo.
  
  
  RESPOSTA: D
  
  
  

• ALTERNATIVA D)

   

  O benefício de prestação continuada é um benefício assistencial previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993) que assegura ao idoso maior de 65 anos e ao deficiente a renda de um salário mínimo. Para acessá-lo não é necessário ter contribuído previamente e a pessoa deverá atender alguns critério como a renda familiar per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Portanto, é um benefício não contributivo.

   

  Fonte: Prof. Victória Sabatine

• L8742

    Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

  Art. 20. O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.