Questão 2039629

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Cancelamento e Invalidade do Registro; Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente sobre alienação fiduciária de bem imóvel, assinale a alternativa correta:

I. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da liquidação da dívida, o oficial de Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade imobiliária, independentemente de termo específico emitido pelo fiduciário.

II. O oficial de Registro de Imóveis competente efetuará o cancelamento do registro da propriedade imobiliária à vista de termo de quitação do fiduciário.

III. O contrato é que definirá o prazo de carência entre o vencimento e não pagamento da dívida e a intimação do fiduciante para fins de constituição em mora.

IV. Constituído em mora, o devedor fiduciante pode, com anuência do fiduciário, dar seu direito eventual sobre o imóvel em pagamento da dívida.

• A. Apenas a assertiva II está incorreta.
• B. Apenas a assertiva I está incorreta.
• C. Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
• D. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• lei 9.514 de 1997

  Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade

  fiduciária do imóvel.

  § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo

  de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o

  valor do contrato.

  § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis

  efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

   

  Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á,

  nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente

  constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer,

  no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros

  convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as

  contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

  § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

   

  § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da

  dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) 

  lei 9.514