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Gabarito A:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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CF 88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
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Gab Letra A
A alternativa A é o nosso gabarito pois o estrangeiro só não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião (art. 5.º, LII).
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LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
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GABARITO: LETRA A
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
FONTE: CF 1988
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Gab."A"
Resuminho para resolver questões de Extradição..
Brasileiro Nato? NUNCA!
Naturalizados? SIM em 2 SITUAÇÕES:
1º) Crime comum antes
2º) Tráfico antes/depois
Estrangeiros? SIM
Exceto: Crime Político ou de opnião
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos/deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:
a) INCORRETA. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:
Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
b) CORRETA. O direito de associar-se é LIVRE, mas NÃO pode haver caráter PARAMILITAR. (art. 5º, XVII, CF):
Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) CORRETA. Há disposição legal expressa na Constituição Federal determinando que o racismo É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, estando sujeito à RECLUSÃO (art. 5º, XLII, CF).
Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]
d) CORRETA. A coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito NÃO serão prejudicados pela LEI:
Art. 5ª. [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
GABARITO: LETRA “A”